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materia nº 67/2017

Tipo LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Número / Ano 67 / 2017
Date 2017-05-12
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO, O PROCEDIMENTO E A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DIÁRIAS AOS MEMBROS E SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA (RO).
native_id58

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
JTURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PALÁCIO DOS PIONEIROS
PREF
Dispõe sobre a concessão, o procedimento e a prestação
de contas de diárias aos membros é servidores do Poder
Legislativo do Município de Corumbrara (RO).
O Prefeito do Município de Corumbiara, Lstado de Rondônia, no uso de suas
- atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de
te
EFEITURA MUNICIPAL DE CORU
onº MOD om 2
LEI COMPLEMENTAR: Ea
Vereadores apresentou, aprovou € Ee sanciona prt a seguinte:
Art. 1º Os Membros ou Servidores do Poder PRgisIRARY do município de
Corumbiara que, a serviço, sé deslocar, em caráter eventual ou transitório, da localidade
ço,
ou da sede em que tenha excreício para outro ponto do termtório nacional farão jus a
percepção de diárias para indenização das despesas extraordinárias de alimentação,
hospedagem c locomoção urbana, na forma prevista nesta dci Complementar.
Parágrafo Único. lintende-se por servidores, os ocupantes de cargos efetivos,
s ê
cargos em comissão € Os servidores públicos colocados à disposição ou cedidos, a
qualquer título, para prestar serviço ao Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º À concessão c o pagamento de diárias pressupõem obrigatoriamente:
[= Compatibilidade do motivo de deslocamento com o interesse público:
[= Correlação entre o motivo de deslocamento e as atribuições do cargo efetivo
ou as atividades desempenhadas na função gratificada ou do cargo em comissão;
3 [1 — Autorização da concessão de diárias pelo: Presidente ou quem por ele
designado, devendo a respectiva proposta observar o modelo constante no Anexo |
desta Lei Complementar.
88 cs JEOTOCOLO sgrigo Eta
Termo de P. nº 176
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PALÁCIO DOS PIONEIROS
Art. 3º Aplicam-se as normas da presente Lei Complementar às hipóteses de
ideslocamento para participação de capacitação; profissional, tais. como: Qursos,
“palestras, seminários e congréssos promovidos por entidades das áreas profissionais
pertinentes.
Art. 4º O ato de concessão das diárias, que será formalizado mediante Portaria,
, . Ea O RO |)
deverá conter o nome do membro ou servidor beneficiário, o cargo ou função deste, o
meio de transporte, a data de partida e de chegada, o município de destino, a
quantidade de diárias, o valor unitário e rotal das diárias e a finalidade do deslocamento.
$ 1º A solicitação de deslocamento para dentro do estado de Rondônia deverá
ser realizada, sempre que possível, com antecedência mínima de 48 (quarenta é OItO)
horas, podendo a Presidência, diretamente ou mediante delegação, em “caráter
excepcional, autorizar a viagem solicitada em prazo inferior.
$2º A solicitação de diárias para deslocamento para fora do estado de Rondônia,
quando o meio de transporte for aéreo, obrigatoriamente, será realizada com no
mínimo 15 (quinze) dias úteis de antecedência, pará facilitar a aquisição de passagens
acrcas e à fim de se reduzir custos.
$ 3º Na hipótese em que seja comprovada a necessidade de afastamento por
seríodo superior ao previsto, e desde que autorizada sua prorrogação pela Presidência
ou por autoridade legalmente autorizada, os membros ou servidores farão jus às diárias
correspondentes ao período prorrogado.
$ 4º Serão de inteira responsabilidade do membro ou servidor, eventuais
alterações de percurso ou de datas e horários de deslocamentos, quando não
autorizados.
Art. 5º À competência para autorizar a concessão de diárias é do Presidênte da
Câmara ou, em sua ausência ou impedimentos, será do Vice-Presidente, 1º Secretário,
2º Secretário, respeciivamente, Membros da Mesa Diretora, os quais têm por
incumbência emitir empenhos, autorizar o pagamento, suprimento ou dispêndio de
recursos da Administração e prestam contas em conjunto aos Orgãos Fiscalizadores. *
Laércio Marchini
Prefeito Municipal
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PALÁCIO DOS PIONEIROS
$ 1º Nos casos em que o Presidente da Câmara for beneficiário de diárias, caberá
ao Vice-Presidente autorizá-las ou, em sua ausência ou impedimentos, ao 1º Secretário,
2º Secretário, respectivamente.
ê :
Art. 6º As diárias, o total máximo a ser concedido por mês e por membro c :
tabela de valores serão fixadas através de Resolução, atendendo às disposições désta Lei
Complementar.
Parágrafo único. A atualização do valor da Tabela de Diárias deverá ser feita
anualmente através de Portaria do Presidente da Câmara, observando os índices
inflacionários e o orçamento da Câmara.
Art. 7º As diárias serão concedidas por dia de afastamento da localidade de
exercício, incluindo-se o dia de partida c o de chegada, sendo seus valores definidos em
Tabela de Diárias a que se refere o artigo anterior, observando-se os Critérios:
1 — Valor integral:
Quando o deslocamento importar pernoite fora da localidade do exercício;
1H — Metade do valor:
a) Quando o deslocamento não exigir pernoite fora da localidade do exercício;
b) Quando o afastamento não exigir pernoites fora da sede e for para a realização de
servicos em locais não distantes dessa ou nos municípios do Cone Sul de
Rondônia:
c) No dia de retorno à localidade de exercício:
Parágrafo único. Não haverá pagamento de diária quando:
1 + O deslocamento da localidade do exercício constituir exigência permanente
do cargo; e
NH - O deslocamento ocorrer em locais próximos ou municípios do Cone Sul de
Rondônia dentro do horário de expediente, salvo se O. afastamento for pata participar
de curso de aperfeiçoamento e treinamento, hipótese em que as diárias pagas serão
sempre as fixadas para os afastamentos dentro do território estadual. .
Laércio Marchini
Prefeito Municipal
Termo de B nº 176
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PALÁCIO DOS PIONEIROS
PAN
Art. 8º As diárias serão pagas antecipadamente, de uma só vez, e se darão
preferencialmente mediante crédito em conta bancária, nos valores fixados na Fabela
de Diárias, exceto nas seguintes situações, a critério da autoridade concedente:
Fim casos excepcionais, quando, poderão ser processadas: no decorrer do
afastamento; €
H — Aos motoristas quando o afastamento ocorrer em cumprimento aos
mandados de citação, audiência, comunicação de diligência, notificação e intimação,
entrega de ofícios c demais documentos.
Art. 9º O servidor ou membro pertencente do Poder Legislativo que se descolar
em equipe de trabalho junto com outros órgãos da administração pública, desde que
observado as disposições do Arrigo 2º, recebera diárias nos termos desta Lei
Complementar.
Art. 10 À prestação de contas das diárias, que deverá ocorrer no prazo de 5
(cinco) dias úteis para viagens dentro do estado e 10 (dez) dias úteis para viagens fora
ão, devendo ser
do estado contados do retorno, integrará o mesmo processo de conces
observado o modelo próprio constante no Anexo TH desta [Lei Complementar.
= OS a ' 4
$1º0 membro ou servidor que não prestar contas dentro do prazo previsto no
caput deste artigo será notificado pelo Controle Interno para regularizar ou restituir
imediatamente os valores aos cofres públicos.
$2º Na hipótese do inciso HH do Art. 8º,a prestação de contas do uso de diárias
deverá ocorrer antes do término do prazo previsto para o cumprimento do ato,
devendo ser observado o modelo próprio constante no Anexo IT desta Tei
Complementar.
$3º Nos casos em que o deslocamento se der para capacitação profissional e a
certificação se der em momento posterior, o servidor ou membro deverá prestar contas
preliminares ce as complementar quando o documento de certificação lhe for entregue,
hipótese em que considerar-se-á préaprovada a prestação de contas, podendo ser
concedida novas diárias ao mesmo.
Laércio Marchini
Prefeito Municipal
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PALÁCIO DOS PIONEIROS
Art. 11 Para comprovar a efetiva realização da viagem, à estada no local de
destino e o: cumprimento dos objetivos, o membro ou servidor deverá utilizar
preferencialmente da apresentação dos seguintes documentos comprobatórios:
d)
“ 1 =Do deslocamento:
Cópia da requisição /relatório de viagem expedida c assinada pelo responsável do
Setor de EFrotas é Combustíveis, em caso de utilização de veículo oficial; |
Bilhete de passagem ou comprovante de embarque /desembarque nos casos de
aéreos ou terrestres;
utilização de transporte
H - Da estada no local de destino, os documentos abaixo:
Nota fiscal de hospedagem;
Nota fiscal de alimentação;
Outros documentos idôncos capazes de comprovar a estada.
HT — do cumprimento do objetivo da viagem:
Ata de reunião ou declaração emitida por unidade administrativa, no caso de
reuniões com parlamentares, representes de órgãos oficiais do estado, conselhos,
associações ou assemelhados, em que conste o nome do beneficiário como
presente;
Certificado de parricipação em eventos, seminários, treinamentos ou assemelhados;
Declaração emitida por unidade administrativa ou lista de presença em eventos,
seminários, treinamentos ou assemelhados, em que conste o nome do beneficiário
como presente;
Outros documentos capazes de comprovar o cumprimento do objetivo da viagem.
$1º Os principais documentos a serem apresentados na prestação de contas são
aqueles relacionados no Inciso II deste Artigo, cujas alíneas correspondem ao
cumprimento do objetivo da viagem em cada caso específico c deverão ser
obrigatoriamente apresentados, observando a finalidade do deslocamento.
$ 2º Os demais documentos relacionados nos incisos [e [são complementares
sendo facultada sua apresentação, porém é recomendável apresentá-los quando estes
Laércio Marchini
Prefeito Municipat
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E
ISTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PALÁCIO DOS PIONEIROS
“existirem a fim de promover maior clareza, integridade é transparência à prestação de
contas,
Art. 12 As diárias recebidas e não utilizadas pelo membro ou servidor, inclusive
aquelas decorrentes de cancelamento de evento ou treinamento, serão devolvidas no
prazo máximo de 5 (cinco) dias (úteis) contados a partir da comunicação de
cancelamento da viagem.
Art. 13 Não havendo restituição do valor das diárias no prazo devido, ficará O
membro ou servidor sujeito a devolver os valores recebidos mediante desconto em
folha de pagamento que será realizado, preterencialmente, no respectivo mês em curso,
sem prejuízo das sanções administrativas previstas.
Parágrafo Unico. O disposto no caput deste artigo também se aplica no caso do
não cumprimento do Art. 10.
Art. 14 À devolução da importância correspondente às diárias não utilizadas €
dentro do mesmo exercício financeiro, ocasionará, após o reconhecimento à conta
bancária do Poder Legislativo, a reversão do respeito crédito à dotação orçamentária
própria.
Parágrafo Único. À devolução será considerada “receita própria” quando se
cfetivar após o encerramento do exercício financeiro em que se realizou o pagamento.
Art. 15 Concluído o procedimento de concessão c pagamento de diárias, o
Membro ou Servidor fará a juntada da prestação de contas que será analisada pelo
Controle Interno, o qual, posteriormente, submeterá o relatório à apreciação do
ordenador da despesa, para fins de homologação da mesma, baixa do registro 'e
arquivamento dos autos.
f
Art. 16 Não será permitida a concessão de dois pedidos de diárias, sem que haja
a respectiva prestação de contas da primeira concessão, salvo em casos extraordinários,
oportunidade em que poderão ser concedidos até dois pedidos de diárias sem que haja
À
a respectiva prestação de contas da primeira concessão, desde que seja respeitada a
competência do Art. 5º desta Lei Complementar.
Art. 17 As diárias excedentes a 50% do vencimento mensal recebidas pelos
Membros e servidores do Poder Legislátivo, segundo a alínea “a”iS Sºy art. 28 da Lei nº
Es S
Laércio Marchini
Prefeito Municipal
Tacna ida B nº 478'
ESTADO DE, RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFELTURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
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8.212/91, farão parte da base de cálculo da contribuição previdenciária parronal e do
servidor.
í
Art. 18 Compete a Diretoria Geral co Setor de Recursos Humanos, em caso de
!
demissão de servidor pendente de prestação de contas de diárias, adotar as providências
1
de somente efetuar a liberação do pagamento das verbas rescisórias após a dedução do
|
valor devido.
Art. 19 Responderão solidariamente pelos atos pratúcados em desacordo com o
I
disposto nesta Lei Complementar; o requisttante/Dencticiário das diárias é quem
|
autorizar e conceder/ordenador da despesa.
Art. 20 Os casos omissos e excepcionais serão resolvidos pela Presidência da
Camara Municipal de Corumbiara,
Art. 21 lista Lei Complementar entre em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário. i
|
Corumbiara (RO), 12 de maio de 2017.
LAÉRCIO MARCHINIT
Prefeito Municipal
Laércio Marchini
Prefeito Municipal
Termo de P nº 176
ESTADO DE RONDÔNIA.
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PALÁCIO DOS PIONEIROS
Anexo I
Da Lei Complementar nº 067/2017
SOLICT ITAÇÃO DE DIÁRIAS
Só icitaç? ão nº Data da Período: “hi ipo
Solicitação : 16) Cone Sul ii
( ) Outros. | E
|
municípios
(- ) Outros
E , “| Estados
Requerente Cargo e/ou Função
Destino:
Finalidade:
Observações:
Meio de Ti ransporte:
BENEFICIARIO — a
Matricula Dados Bancários RG | CPR
[Ag o] |
Quantidade de | YV aloE Unitário | Valor Total | Descontos “Total liquido
diárias o - aa |
PR OC
Carimbo e Assinatura do Solicitante:
Concedo as diárias propostas, que perfazem o total de
Emissão: fosso f
Ordenador de Despesa
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PALÁCIO DOS PIONEIROS
Anexo HH
Da Lei Complementar nº 067/2017
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DIÁRIAS - PCD |
Nome: Ao 4
CPE; R.G: ;
Cadastro nº: Cargo: :
Porrária de Diária nº: de; nado AP f
Qtde de Diárias: Valor Unitário: “ Nalof Total:
Localidade /Objeto da Viagem: v Estado:
Início e "Término da Viagem realizada: /0 falo
Diárias a restituir: (...) sim (...) não Quantidade a Devolver:
Meio. de transporte utilizado:
Relatório dos assuntos tratados
Documentos Anexados:
) Cópia de certificado ou declaração de participação em evento, em caso de treinamento;
3 Bilhetes de passagens aéreas ou rodoviárias e recibos de taxi;
a
(..
(...) Declaração para fins de comprovação de viagem, emitida pelo-motorista, condutor,
NA vel do Setor de Etotas e Combustíveis em caso de deslocamento com veículo oficial;
(...) Requisição /Relatório de viagem expedida e assinada pelo responsável do Setor de Frotas
c Combustíveis;
(...) Comprovante de restituição parcial e/ou rotal das diárias não utilizadas;
(...) Comprovantes de | lospedagens, notas de alimentação, recibos e outros;
(...) Copias de projetos, ofícios, documentos, indicações, “lista: de presença, atas E-outros
devidamente protocolados;
(...) Outras
Informações:
Corumbiara = RO de de
Assinatura e Carimbo de Identificação do Requerente:
Pronunciamento do Controle Interno:
Aprova ação e Assinatura do Presidente:
ESTADO DE RONDÔNIA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PALÁCIO DOS PIONEIROS
Anexo III
da Lei Complementar nº 067/2016
RELATÓRIO DE DESLOCAMENTO
NOMES: E Rei CNICADASIRONLU NE É]
OBJETO DA VIAGEM
Deslocamento à . — para cumprimento da entrega de
Mandatos/Ofícios n. . i
referentes ao (s) processo . (8) n.
Data: // Hora: / 0)
MEIO DIE TRANSPORTE UTILIZADO:
HISTÓRICO/JUS TIFICATIV A:
Obs: Anexar os mandatos/ofícios relacionados, devidamente certificados.
Corumbiara - RO, de de
Servidor
Os peÃ

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