| Tipo | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 2017 |
| Date | 2017-05-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO, O PROCEDIMENTO E A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DIÁRIAS AOS MEMBROS E SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA (RO). |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO JTURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PALÁCIO DOS PIONEIROS PREF Dispõe sobre a concessão, o procedimento e a prestação de contas de diárias aos membros é servidores do Poder Legislativo do Município de Corumbrara (RO). O Prefeito do Município de Corumbiara, Lstado de Rondônia, no uso de suas - atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de te EFEITURA MUNICIPAL DE CORU onº MOD om 2 LEI COMPLEMENTAR: Ea Vereadores apresentou, aprovou € Ee sanciona prt a seguinte: Art. 1º Os Membros ou Servidores do Poder PRgisIRARY do município de Corumbiara que, a serviço, sé deslocar, em caráter eventual ou transitório, da localidade ço, ou da sede em que tenha excreício para outro ponto do termtório nacional farão jus a percepção de diárias para indenização das despesas extraordinárias de alimentação, hospedagem c locomoção urbana, na forma prevista nesta dci Complementar. Parágrafo Único. lintende-se por servidores, os ocupantes de cargos efetivos, s ê cargos em comissão € Os servidores públicos colocados à disposição ou cedidos, a qualquer título, para prestar serviço ao Poder Legislativo Municipal. Art. 2º À concessão c o pagamento de diárias pressupõem obrigatoriamente: [= Compatibilidade do motivo de deslocamento com o interesse público: [= Correlação entre o motivo de deslocamento e as atribuições do cargo efetivo ou as atividades desempenhadas na função gratificada ou do cargo em comissão; 3 [1 — Autorização da concessão de diárias pelo: Presidente ou quem por ele designado, devendo a respectiva proposta observar o modelo constante no Anexo | desta Lei Complementar. 88 cs JEOTOCOLO sgrigo Eta Termo de P. nº 176 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO , PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PALÁCIO DOS PIONEIROS Art. 3º Aplicam-se as normas da presente Lei Complementar às hipóteses de ideslocamento para participação de capacitação; profissional, tais. como: Qursos, “palestras, seminários e congréssos promovidos por entidades das áreas profissionais pertinentes. Art. 4º O ato de concessão das diárias, que será formalizado mediante Portaria, , . Ea O RO |) deverá conter o nome do membro ou servidor beneficiário, o cargo ou função deste, o meio de transporte, a data de partida e de chegada, o município de destino, a quantidade de diárias, o valor unitário e rotal das diárias e a finalidade do deslocamento. $ 1º A solicitação de deslocamento para dentro do estado de Rondônia deverá ser realizada, sempre que possível, com antecedência mínima de 48 (quarenta é OItO) horas, podendo a Presidência, diretamente ou mediante delegação, em “caráter excepcional, autorizar a viagem solicitada em prazo inferior. $2º A solicitação de diárias para deslocamento para fora do estado de Rondônia, quando o meio de transporte for aéreo, obrigatoriamente, será realizada com no mínimo 15 (quinze) dias úteis de antecedência, pará facilitar a aquisição de passagens acrcas e à fim de se reduzir custos. $ 3º Na hipótese em que seja comprovada a necessidade de afastamento por seríodo superior ao previsto, e desde que autorizada sua prorrogação pela Presidência ou por autoridade legalmente autorizada, os membros ou servidores farão jus às diárias correspondentes ao período prorrogado. $ 4º Serão de inteira responsabilidade do membro ou servidor, eventuais alterações de percurso ou de datas e horários de deslocamentos, quando não autorizados. Art. 5º À competência para autorizar a concessão de diárias é do Presidênte da Câmara ou, em sua ausência ou impedimentos, será do Vice-Presidente, 1º Secretário, 2º Secretário, respeciivamente, Membros da Mesa Diretora, os quais têm por incumbência emitir empenhos, autorizar o pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos da Administração e prestam contas em conjunto aos Orgãos Fiscalizadores. * Laércio Marchini Prefeito Municipal untipa/ a! Ss» % Y » S <> ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PALÁCIO DOS PIONEIROS $ 1º Nos casos em que o Presidente da Câmara for beneficiário de diárias, caberá ao Vice-Presidente autorizá-las ou, em sua ausência ou impedimentos, ao 1º Secretário, 2º Secretário, respectivamente. ê : Art. 6º As diárias, o total máximo a ser concedido por mês e por membro c : tabela de valores serão fixadas através de Resolução, atendendo às disposições désta Lei Complementar. Parágrafo único. A atualização do valor da Tabela de Diárias deverá ser feita anualmente através de Portaria do Presidente da Câmara, observando os índices inflacionários e o orçamento da Câmara. Art. 7º As diárias serão concedidas por dia de afastamento da localidade de exercício, incluindo-se o dia de partida c o de chegada, sendo seus valores definidos em Tabela de Diárias a que se refere o artigo anterior, observando-se os Critérios: 1 — Valor integral: Quando o deslocamento importar pernoite fora da localidade do exercício; 1H — Metade do valor: a) Quando o deslocamento não exigir pernoite fora da localidade do exercício; b) Quando o afastamento não exigir pernoites fora da sede e for para a realização de servicos em locais não distantes dessa ou nos municípios do Cone Sul de Rondônia: c) No dia de retorno à localidade de exercício: Parágrafo único. Não haverá pagamento de diária quando: 1 + O deslocamento da localidade do exercício constituir exigência permanente do cargo; e NH - O deslocamento ocorrer em locais próximos ou municípios do Cone Sul de Rondônia dentro do horário de expediente, salvo se O. afastamento for pata participar de curso de aperfeiçoamento e treinamento, hipótese em que as diárias pagas serão sempre as fixadas para os afastamentos dentro do território estadual. . Laércio Marchini Prefeito Municipal Termo de B nº 176 ESTADO DE RONDÔN PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PALÁCIO DOS PIONEIROS PAN Art. 8º As diárias serão pagas antecipadamente, de uma só vez, e se darão preferencialmente mediante crédito em conta bancária, nos valores fixados na Fabela de Diárias, exceto nas seguintes situações, a critério da autoridade concedente: Fim casos excepcionais, quando, poderão ser processadas: no decorrer do afastamento; € H — Aos motoristas quando o afastamento ocorrer em cumprimento aos mandados de citação, audiência, comunicação de diligência, notificação e intimação, entrega de ofícios c demais documentos. Art. 9º O servidor ou membro pertencente do Poder Legislativo que se descolar em equipe de trabalho junto com outros órgãos da administração pública, desde que observado as disposições do Arrigo 2º, recebera diárias nos termos desta Lei Complementar. Art. 10 À prestação de contas das diárias, que deverá ocorrer no prazo de 5 (cinco) dias úteis para viagens dentro do estado e 10 (dez) dias úteis para viagens fora ão, devendo ser do estado contados do retorno, integrará o mesmo processo de conces observado o modelo próprio constante no Anexo TH desta [Lei Complementar. = OS a ' 4 $1º0 membro ou servidor que não prestar contas dentro do prazo previsto no caput deste artigo será notificado pelo Controle Interno para regularizar ou restituir imediatamente os valores aos cofres públicos. $2º Na hipótese do inciso HH do Art. 8º,a prestação de contas do uso de diárias deverá ocorrer antes do término do prazo previsto para o cumprimento do ato, devendo ser observado o modelo próprio constante no Anexo IT desta Tei Complementar. $3º Nos casos em que o deslocamento se der para capacitação profissional e a certificação se der em momento posterior, o servidor ou membro deverá prestar contas preliminares ce as complementar quando o documento de certificação lhe for entregue, hipótese em que considerar-se-á préaprovada a prestação de contas, podendo ser concedida novas diárias ao mesmo. Laércio Marchini Prefeito Municipal dg Er IG ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PALÁCIO DOS PIONEIROS Art. 11 Para comprovar a efetiva realização da viagem, à estada no local de destino e o: cumprimento dos objetivos, o membro ou servidor deverá utilizar preferencialmente da apresentação dos seguintes documentos comprobatórios: d) “ 1 =Do deslocamento: Cópia da requisição /relatório de viagem expedida c assinada pelo responsável do Setor de EFrotas é Combustíveis, em caso de utilização de veículo oficial; | Bilhete de passagem ou comprovante de embarque /desembarque nos casos de aéreos ou terrestres; utilização de transporte H - Da estada no local de destino, os documentos abaixo: Nota fiscal de hospedagem; Nota fiscal de alimentação; Outros documentos idôncos capazes de comprovar a estada. HT — do cumprimento do objetivo da viagem: Ata de reunião ou declaração emitida por unidade administrativa, no caso de reuniões com parlamentares, representes de órgãos oficiais do estado, conselhos, associações ou assemelhados, em que conste o nome do beneficiário como presente; Certificado de parricipação em eventos, seminários, treinamentos ou assemelhados; Declaração emitida por unidade administrativa ou lista de presença em eventos, seminários, treinamentos ou assemelhados, em que conste o nome do beneficiário como presente; Outros documentos capazes de comprovar o cumprimento do objetivo da viagem. $1º Os principais documentos a serem apresentados na prestação de contas são aqueles relacionados no Inciso II deste Artigo, cujas alíneas correspondem ao cumprimento do objetivo da viagem em cada caso específico c deverão ser obrigatoriamente apresentados, observando a finalidade do deslocamento. $ 2º Os demais documentos relacionados nos incisos [e [são complementares sendo facultada sua apresentação, porém é recomendável apresentá-los quando estes Laércio Marchini Prefeito Municipat co E 047% E ISTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PALÁCIO DOS PIONEIROS “existirem a fim de promover maior clareza, integridade é transparência à prestação de contas, Art. 12 As diárias recebidas e não utilizadas pelo membro ou servidor, inclusive aquelas decorrentes de cancelamento de evento ou treinamento, serão devolvidas no prazo máximo de 5 (cinco) dias (úteis) contados a partir da comunicação de cancelamento da viagem. Art. 13 Não havendo restituição do valor das diárias no prazo devido, ficará O membro ou servidor sujeito a devolver os valores recebidos mediante desconto em folha de pagamento que será realizado, preterencialmente, no respectivo mês em curso, sem prejuízo das sanções administrativas previstas. Parágrafo Unico. O disposto no caput deste artigo também se aplica no caso do não cumprimento do Art. 10. Art. 14 À devolução da importância correspondente às diárias não utilizadas € dentro do mesmo exercício financeiro, ocasionará, após o reconhecimento à conta bancária do Poder Legislativo, a reversão do respeito crédito à dotação orçamentária própria. Parágrafo Único. À devolução será considerada “receita própria” quando se cfetivar após o encerramento do exercício financeiro em que se realizou o pagamento. Art. 15 Concluído o procedimento de concessão c pagamento de diárias, o Membro ou Servidor fará a juntada da prestação de contas que será analisada pelo Controle Interno, o qual, posteriormente, submeterá o relatório à apreciação do ordenador da despesa, para fins de homologação da mesma, baixa do registro 'e arquivamento dos autos. f Art. 16 Não será permitida a concessão de dois pedidos de diárias, sem que haja a respectiva prestação de contas da primeira concessão, salvo em casos extraordinários, oportunidade em que poderão ser concedidos até dois pedidos de diárias sem que haja À a respectiva prestação de contas da primeira concessão, desde que seja respeitada a competência do Art. 5º desta Lei Complementar. Art. 17 As diárias excedentes a 50% do vencimento mensal recebidas pelos Membros e servidores do Poder Legislátivo, segundo a alínea “a”iS Sºy art. 28 da Lei nº Es S Laércio Marchini Prefeito Municipal Tacna ida B nº 478' ESTADO DE, RONDÔNIA PODER EXECUTIVO PREFELTURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PALÁCIO DOS PIONEIROS 8.212/91, farão parte da base de cálculo da contribuição previdenciária parronal e do servidor. í Art. 18 Compete a Diretoria Geral co Setor de Recursos Humanos, em caso de ! demissão de servidor pendente de prestação de contas de diárias, adotar as providências 1 de somente efetuar a liberação do pagamento das verbas rescisórias após a dedução do | valor devido. Art. 19 Responderão solidariamente pelos atos pratúcados em desacordo com o I disposto nesta Lei Complementar; o requisttante/Dencticiário das diárias é quem | autorizar e conceder/ordenador da despesa. Art. 20 Os casos omissos e excepcionais serão resolvidos pela Presidência da Camara Municipal de Corumbiara, Art. 21 lista Lei Complementar entre em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. i | Corumbiara (RO), 12 de maio de 2017. LAÉRCIO MARCHINIT Prefeito Municipal Laércio Marchini Prefeito Municipal Termo de P nº 176 ESTADO DE RONDÔNIA. PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PALÁCIO DOS PIONEIROS Anexo I Da Lei Complementar nº 067/2017 SOLICT ITAÇÃO DE DIÁRIAS Só icitaç? ão nº Data da Período: “hi ipo Solicitação : 16) Cone Sul ii ( ) Outros. | E | municípios (- ) Outros E , “| Estados Requerente Cargo e/ou Função Destino: Finalidade: Observações: Meio de Ti ransporte: BENEFICIARIO — a Matricula Dados Bancários RG | CPR [Ag o] | Quantidade de | YV aloE Unitário | Valor Total | Descontos “Total liquido diárias o - aa | PR OC Carimbo e Assinatura do Solicitante: Concedo as diárias propostas, que perfazem o total de Emissão: fosso f Ordenador de Despesa ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PALÁCIO DOS PIONEIROS Anexo HH Da Lei Complementar nº 067/2017 PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DIÁRIAS - PCD | Nome: Ao 4 CPE; R.G: ; Cadastro nº: Cargo: : Porrária de Diária nº: de; nado AP f Qtde de Diárias: Valor Unitário: “ Nalof Total: Localidade /Objeto da Viagem: v Estado: Início e "Término da Viagem realizada: /0 falo Diárias a restituir: (...) sim (...) não Quantidade a Devolver: Meio. de transporte utilizado: Relatório dos assuntos tratados Documentos Anexados: ) Cópia de certificado ou declaração de participação em evento, em caso de treinamento; 3 Bilhetes de passagens aéreas ou rodoviárias e recibos de taxi; a (.. (...) Declaração para fins de comprovação de viagem, emitida pelo-motorista, condutor, NA vel do Setor de Etotas e Combustíveis em caso de deslocamento com veículo oficial; (...) Requisição /Relatório de viagem expedida e assinada pelo responsável do Setor de Frotas c Combustíveis; (...) Comprovante de restituição parcial e/ou rotal das diárias não utilizadas; (...) Comprovantes de | lospedagens, notas de alimentação, recibos e outros; (...) Copias de projetos, ofícios, documentos, indicações, “lista: de presença, atas E-outros devidamente protocolados; (...) Outras Informações: Corumbiara = RO de de Assinatura e Carimbo de Identificação do Requerente: Pronunciamento do Controle Interno: Aprova ação e Assinatura do Presidente: ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO. PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PALÁCIO DOS PIONEIROS Anexo III da Lei Complementar nº 067/2016 RELATÓRIO DE DESLOCAMENTO NOMES: E Rei CNICADASIRONLU NE É] OBJETO DA VIAGEM Deslocamento à . — para cumprimento da entrega de Mandatos/Ofícios n. . i referentes ao (s) processo . (8) n. Data: // Hora: / 0) MEIO DIE TRANSPORTE UTILIZADO: HISTÓRICO/JUS TIFICATIV A: Obs: Anexar os mandatos/ofícios relacionados, devidamente certificados. Corumbiara - RO, de de Servidor Os peÃ