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materia nº 13/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 13 / 2022
Date 2022-07-15
EmentaAUTORIZA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO PLANTÃO MÉDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id610

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-06 Proposição arquivada — —
2022-09-06 Encaminhado para Arquivamento — —
2022-08-04 Proposição transformada em lei — —
2022-08-02 Aguardando promulgação da lei — —
2022-08-02 Autógrafo Emitido — —
2022-07-29 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2022-07-28 Proposição aprovada U —
2022-07-28 Parecer favorável da comissão — —
2022-07-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-07-28 Aguardando Apresentação em Plenário — —
2022-07-27 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-07-20 Para Providencias — —
2022-07-20 Para Providencias — —
2022-07-18 PARA PARECER JURIDICO — —
2022-07-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-07-18 Para Providencias — —
2022-07-18 Para Providencias — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-01T12:20:32.703346-03:00 Aprovado 6 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

15/07/2022
Ofício 2 de 06/07/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 12001 e CRC: 7DC1473C). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
OFÍCIO Nº. 026/2022 
 Corumbiara/RO, 06 de Julho de 2022.
Ao
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
JOSÉ FIRMINO DA SILVA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA/RO.
ASSUNTO: Projeto de Lei Complementar que autoriza ao Execu￾vo Municipal a proceder atualização do
valor do plantão médico clínico geral e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Temos a honra de trazer, por intermédio de Vossa Excelência, ao conhecimento dessa Colenda Casa de Leis,
o presente Projeto de Lei Complementar do Execu￾vo.
O presente Projeto de Lei Complementar tem por obje￾vo autorizar ao Execu￾vo Municipal a proceder
atualização do valor do plantão médico a serem realizados na Unidade Mista de Saúde do Município de
Corumbiara/RO.
Pelo exposto, requer-se a Vossa Excelência que, dentro das possibilidades administra￾vas desse Poder
Legisla￾vo, bem como após a devida concordância dos demais Pares que o compõe, seja o presente Projeto
de Lei Complementar apreciado e votado em Sessão Legisla￾va, em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do
ar￾go 37 da Lei Orgânica do Município de Corumbiara e do Estatuto dessa Casa de Leis, culminando com
sua aprovação.
Na oportunidade, renovamos protestos de elevada es￾ma e dis￾nta consideração.
ID: 14466 e CRC: 3AA345CC
15/07/2022
Ofício 2 de 06/07/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 12001 e CRC: 7DC1473C). 2/2
Leandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal.
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em
06/07/2022 às 11:48, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 12001 e o código verificador 7DC1473C.
Docto ID: 12001 v1
ID: 14466 e CRC: 3AA345CC
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Prefeitura Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 14466
30DCA8F0E0E6FBEBA602CCD1EE50D9FA
3AA345CC
MD5:
CRC:
SHA256: A4D5C468FB7E2178E481836913DE864095A3161B799DD8CAD99F7AB5FC9040E0
Ofício
Tipo do Documento
026
Identificação/Número
15/07/2022
Data
Processo: 1-1228/2022
Processo Documento
ASSUNTO: Projeto de Lei Complementar que autoriza ao Execuvo Municipal a proceder atualização do valor do plantão
médico clínico geral e dá outras providências.
Súmula/Objeto:
Usuário: Valdemir Marcolino Gonzaga
Criação: 15/07/2022 11:45:51 Finalização: 15/07/2022 11:49:08
INTERESSADOS
GABINETE DO PREFEITO CORUMBIARA RO 15/07/2022 11:45:51
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 15/07/2022 11:45:51
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 14466 e o CRC 3AA345CC.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
15/07/2022
Justificativa 01 de 06/07/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 11999 e CRC: B581F1CC). 1/3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 013 DE 06 DE JULHO DE 2022. 
EMENTA: Autoriza ao Execu￾vo Municipal a proceder atualização do valor
do plantão do médico clínico geral e dá outras providências
 Senhor Presidente,
 Senhores Vereadores!
Apresento para deliberação e discussão de Vossas Excelências, Projeto de Lei Complementar, que tem por
obje￾vo Autorizar ao Execu￾vo Municipal a proceder atualização do valor do plantão médico clínico geral.
O presente projeto obje￾va autorização para que o Poder Execu￾vo Municipal possa atualizar a tabela de
valores referente aos plantões médicos a serem realizados na Unidade Mista de Saúde do Município de
Corumbiara/RO.
Ressalta que embora o Município ainda esteja sob os efeitos dos Decretos nºs. 114/2021 e 083/2022, os
quais mantém no Município de Corumbiara o estado de calamidade pública face às medidas de restrições
para enfrentamento da Covid-19, far-se-á necessário uma atualização de valores. Vale dizer que a Lei
Complementar nº. 109, de 30 de abril de 2021, que trata do reajuste dos valores dos plantões médicos para
o período da pandemia da Covid-19, está sendo revogada, tendo em vista a redução dos casos comparados
com o início do período pandêmico com a baixa nos atendimentos que hoje é feito, de forma que se faz
necessário uma nova atualização, adequando-se à realidade do nosso município, independentemente do
Decreto de estado de calamidade pública que con￾nua em vigor em nosso município.
Vale dizer ainda que o Execu￾vo Municipal realizou concurso público para contratação de médicos, porém
não obtendo sucesso, vez que os que se prestaram a fazer o concurso, não foram aprovados.
ID: 14460 e CRC: 992B17C3
15/07/2022
Justificativa 01 de 06/07/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 11999 e CRC: B581F1CC). 2/3
A escassez de profissional médico em nossa região, é do conhecimento de todos. Nosso Município não
dispõe de quan￾ta￾vo suficiente para atender a toda sua necessidade. Assim sendo, a contratação deste
profissional se faz necessária, considerando, como já informado, não há nenhum candidato aprovado no
úl￾mo concurso público realizado no município.
Outrossim temos que a necessidade de se contratar médico, encontra amparo na Cons￾tuição Federal em
seu ar￾go 37, inciso IX e na Lei Federal nº. 8.745/1993, dispondo, além de outros, sobre a contratação por
tempo determinado, através de teste sele￾vo, para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público.
Os novos valores a que estão sendo subme￾dos à apreciação de vossas excelências, vem de encontro com
a atual situação do município, já que outros municípios de nosso estado também já efetuaram esta
atualização.
Assim sendo, pelo exposto, requer-se a Vossa Excelência que, dentro das possibilidades administra￾vas
desse Poder Legisla￾vo, bem como após a devida concordância dos demais Pares que o compõe, seja o
presente Projeto de Lei Complementar apreciado e votado em Sessão Legisla￾va, em REGIME DE
URGÊNCIA, nos termos do ar￾go 37 da Lei Orgânica do Município de Corumbiara/RO e do Estatuto dessa
Casa de Leis, culminando com sua aprovação.
Na oportunidade, renovamos protestos de elevada es￾ma e dis￾nta consideração, o que estendemos aos
seus Nobres Pares.
Corumbiara-RO, 06 de Julho de 2022.
Atenciosamente,
________________________________
Leandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em
ID: 14460 e CRC: 992B17C3
15/07/2022
Justificativa 01 de 06/07/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 11999 e CRC: B581F1CC). 3/3
06/07/2022 às 11:48, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 11999 e o código verificador B581F1CC.
Docto ID: 11999 v1
ID: 14460 e CRC: 992B17C3
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Prefeitura Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 14460
2EDE2BA36C1DE80333877E58E0D1401A
992B17C3
MD5:
CRC:
SHA256: 5E7A9C7E6EED2CA5858A67848BE899514598C95F104847DE617A5E433E6C09BC
Justificativa
Tipo do Documento
013
Identificação/Número
15/07/2022
Data
Processo: 1-1228/2022
Processo Documento
AUTORIZA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO PLANTÃO MÉDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Súmula/Objeto:
Usuário: Valdemir Marcolino Gonzaga
Criação: 15/07/2022 11:42:49 Finalização: 15/07/2022 11:45:05
INTERESSADOS
GABINETE DO PREFEITO CORUMBIARA RO 15/07/2022 11:42:49
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 15/07/2022 11:42:49
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 14460 e o CRC 992B17C3.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
15/07/2022
Projeto de Lei Complementar 013 de 06/07/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 11998 e CRC: 8A0D5FBA). 1/3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 013 DE 06 DE JULHO DE 2022. 
AUTORIZA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO PLANTÃO MÉDICO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
 
O Prefeito Municipal de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas por lei, e nos termos dos ar￾gos 34 e ar￾go 59, incisos IV e VI da
Lei orgânica Municipal, considerando que fica man￾do no Município de Corumbiara o Estado de
Calamidade Pública face às medidas de restrições para enfrentamento da Covid-19, nos termos dos
Decretos Municipal nº. 114/2021 e 083/2022, faz saber que a Câmara Municipal de Corumbiara aprovou e
ele sanciona e publica a seguinte
 
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica Autorizado o Execu￾vo Municipal a alterar os valores referentes ao profissional médico clinico
geral constante no Anexo I - Tabela de Valores, que é parte integrante da Lei Complementar Municipal nº.
049/2015, conforme novos valores apresentados no Anexo I Tabela de Valores, que acompanha esta Lei
Complementar.
Parágrafo Primeiro Os novos valores descrito no Anexo I desta presente Lei Complementar deverá ser
aplicado a todos os médicos clínico geral atuante no Município de Corumbiara admi￾dos/contratados
através de procedimento de teste sele￾vo.
Parágrafo Segundo Fica revogada a Lei Complementar nº. 109 de 30 de abril de 2021.
Art. 2º - Os dispêndios a￾nentes a presente lei, correrão à conta do orçamento anual vigente ou de créditos
adicionais da Secretaria Municipal de Saúde.
 
Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
ID: 14459 e CRC: 6C0F0B25
15/07/2022
Projeto de Lei Complementar 013 de 06/07/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 11998 e CRC: 8A0D5FBA). 2/3
Corumbiara, 06 de Julho de 2022.
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
 
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 013 DE 06 DE JULHO DE 2022
ANEXO I
TABELA DE VALORES
Profissional Plantão de 12 horas Plantão de 24 horas
Médico Clínico Geral R$ 1.200,00 R$ 2.400,00
Corumbiara/RO, 06 de Julho de 2022.
Leandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal
ID: 14459 e CRC: 6C0F0B25
15/07/2022
Projeto de Lei Complementar 013 de 06/07/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 11998 e CRC: 8A0D5FBA). 3/3
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em
06/07/2022 às 11:48, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 11998 e o código verificador 8A0D5FBA.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 06/07/2022 11:43
Docto ID: 11998 v1
ID: 14459 e CRC: 6C0F0B25
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Prefeitura Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 14459
0A01606F036D0BE309273A8AD6D0920F
6C0F0B25
MD5:
CRC:
SHA256: 5CAD903A54FC8C95BAA888C1E01601413D1528C219E88CC6D9C6584EEEFD6945
Projeto de Lei Complementar
Tipo do Documento
013
Identificação/Número
15/07/2022
Data
Processo: 1-1228/2022
Processo Documento
AUTORIZA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO PLANTÃO MÉDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Súmula/Objeto:
Usuário: Valdemir Marcolino Gonzaga
Criação: 15/07/2022 11:40:16 Finalização: 15/07/2022 11:45:39
INTERESSADOS
GABINETE DO PREFEITO CORUMBIARA RO 15/07/2022 11:40:16
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 15/07/2022 11:40:16
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 14459 e o CRC 6C0F0B25.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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