21/07/2022
Ofício 289 de 19/07/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 14967 e CRC: F1DA4663). 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
OFÍCIO nº 289/GAB/2022
Corumbiara/RO, 19 de julho de 2022.
Ao
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
Jose Firmino da Silva
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA/RO.
ASSUNTO: Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 068, de 21 de
novembro de 2017, recepciona a Lei Complementar nº. 183, de 22 de
setembro de 2021, e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Temos a honra de trazer, por intermédio de Vossa Excelência, ao
conhecimento dessa Colenda Casa de Leis, o presente Projeto de Lei Complementar do Poder
Executivo que Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 068, de 21 de novembro de 2017,
recepciona a Lei Complementar nº. 183, de 22 de setembro de 2021, e dá outras providências.
Pelo exposto, requer-se a Vossa Excelência que, dentro das
possibilidades administrativas desse Poder Legislativo, bem como após a devida concordância
dos demais Pares que o compõe, seja o presente Projeto de Lei Complementar seja apreciado e
votado em Sessão Legislativa, nos termos da Lei Orgânica do Município de Corumbiara e do
Estatuto dessa Casa de Leis, culminando com suas aprovações.
Na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Leandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal
Termo de Posse 196
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em
19/07/2022 às 15:48, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 14967 e o código verificador F1DA4663.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 19/07/2022 12:46
Referência: Processo nº 1-1248/2022. Docto ID: 14967 v1
21/07/2022
Justificativa 01 de 19/07/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 14968 e CRC: 61976D79). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 014/2022
J U S T I F I C ATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Honrado pela oportunidade de dirigir-me a Vossas Excelências, apresento-lhes os
meus sinceros cumprimentos, ao mesmo tempo em que submeto à apreciação e votação o
Projeto de Lei, em anexo, que tem como Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº Lei
nº 068/2017, de 21 de novembro de 2017, recepciona a Lei Complementar nº. 183, de 22 de
setembro de 2021, e dá outras providências.
Esclareça-se que o Anteprojeto é resultante de estudos prévios elaborados pelo
Grupo de Trabalho Tributário que integra o Programa de Modernização e Governança das
Fazendas Municipais do Estado de Rondônia e do Desenvolvimento Econômico-Sustentável dos
Municípios (Profaz), com aquiescências e acolhimentos após discussões técnicas e jurídicas no
âmbito do Poder Executivo local.
Insta destacar que a edição a Lei Complementar nº. 183/2021 promove o
esclarecimento da tributação de monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou
local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por
meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas
empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços
ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza e outras alterações na
Lei Complementar nº. 116/2003.
Neste contexto, para que a Norma Local possa se adequar às inovações,
recepcionar a Norma Geral e produzir efetivamente seus efeitos no exercício de 2022, inclusive
com a possibilidade de tributação dos serviços de monitoramento e rastreamento à distância,
torna-se necessária a harmonização da Nossa Lei local com os novos comandos erigidos pela Lei
Complementar nº. 183/2021, cujos efeitos inovadores sobre os citados elementos de conexão
espacial produzirão seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022.
Esclarecemos que, em decorrência da necessidade de observância do Princípio
Constitucional da Anterioridade (edição de leis que imponham matérias de cunho tributário
imposto, no caso), torna-se imprescindível que a apreciação e votação por essa Casa de Leis
seja ultimada, o quanto antes e ainda no exercício de 2022 para que possa viger no ano de 2023,
possibilitando, assim, o pleno exercício da competência tributária do Município e o atingimento
das metas de arrecadação estabelecidas na Lei Orçamentária Anual/2023.
Face ao exposto, o Signatário apresenta este projeto de lei e conclama aos
Membros dessa Egrégia Casa de Leis para sua aprovação integral, pois a matéria atende tanto
aos interesses do Município quanto da sociedade.
21/07/2022
Justificativa 01 de 19/07/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 14968 e CRC: 61976D79). 2/2
Corumbiara-RO, 19 de julho de 2022.
Leandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal
Termo de Posse 196
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em
19/07/2022 às 15:48, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 14968 e o código verificador 61976D79.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 19/07/2022 15:38
Referência: Processo nº 1-1248/2022. Docto ID: 14968 v1
21/07/2022
Projeto de Lei Complementar 014 de 19/07/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 14987 e CRC: F2C84747). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14, de 19 de julho de 2022
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 068, de 21 de novembro de 2017,
recepciona a Lei Complementar nº. 183, de 22 de setembro de 2021, e dá
outras providências.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas por Lei, encaminha a Câmara Municipal de Vereadores para analise, discussão e
votação a seguinte:
LEI:
Art. 1º. O inciso III, do Art. 9º, da Lei nº. 068/2017, de 21 de novembro de 2017, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 9º............................................................................................................................
III - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços
descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05
e 17.10 da lista do Anexo I desta Lei, exceto na hipótese dos serviços do subitem 11.05,
relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de
veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio
de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas
empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de
serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza; (NR)
Art. 2º O item 11 da lista de serviços do Anexo I, da Lei nº. 068/2017, de 21 de novembro de
2017, passa a vigorar acrescido do subitem 11.05, com a seguinte redação:
"11 - ..............................................................................................................................
11.05 - Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer
via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento,
realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro
meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente
de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações
que utiliza." (AC)
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei Complementar, no que for
necessário ao seu fiel cumprimento.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara-RO, 19 de julho de 2022.
21/07/2022
Projeto de Lei Complementar 014 de 19/07/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 14987 e CRC: F2C84747). 2/2
Leandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal
Termo de Posse 196
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em
21/07/2022 às 07:30, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 14987 e o código verificador F2C84747.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 19/07/2022 15:55
Referência: Processo nº 1-1248/2022. Docto ID: 14987 v1