21/07/2022
Ofício 295 de 20/07/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 15127 e CRC: E6646464). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Ofício nº 295/GAB/2022
Corumbiara/RO, 21 de julho de 2022.
Ao
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
Jose Firmino da Silva
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA/RO.
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO
MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO
DE CORUMBIARA-RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Senhor Presidente:
Temos a honra de trazer, por intermédio de Vossa Excelência, ao
conhecimento dessa Colenda Casa de Leis, o presente Projeto de Lei do Poder Executivo
que Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal no Município
de Corumbiara-RO, e dá outras providências.
Pelo exposto, requer-se a Vossa Excelência que, dentro das
possibilidades administrativas desse Poder Legislativo, bem como após a devida concordância
dos demais Pares que o compõe, seja o presente Projeto de Lei apreciado e votado em Sessão
Legislativa, nos termos da Lei Orgânica do Município de Corumbiara e do Estatuto dessa Casa de
Leis, culminando com suas aprovações.
Na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Leandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal
Termo de Posse 196
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em
21/07/2022 às 11:02, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
21/07/2022
Ofício 295 de 20/07/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 15127 e CRC: E6646464). 2/2
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 15127 e o código verificador E6646464.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 21/07/2022 10:52
Referência: Processo nº 1-1263/2022. Docto ID: 15127 v1
21/07/2022
Justificativa 01 de 20/07/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 15134 e CRC: 52A01F2C). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PROJETO DE LEI Nº 050/2022
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Honrado pela oportunidade de dirigir-me a Vossas Excelências, apresento-lhes os
meus sinceros cumprimentos, ao tempo em que submeto à apreciação deste plenário, o Projeto
de Lei n° 050, de 20 de julho de 2022, que Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal de
Produtos de Origem Animal no Município de Corumbiara-RO, e dá outras providências.
Assim, o presente projeto visa a fixação de normas de inspeção e de fiscalização
sanitária, no Município de Corumbiara, para a industrialização, o beneficiamento e a
comercialização de produtos de origem animal, criando o Serviço de Inspeção Municipal - SIM.
Esclareça-se que tal demanda inicial decorreu a partir das ações do SEBRAE/RO,
por meio da área de políticas públicas, no âmbito do Programa Cidade Empreendedora, que
dialogando com os municípios identificou o interesse de implementação do Serviço de Inspeção
Municipal - SIM por meio de consórcio público intermunicipal, o que atende também a demanda
de produtores que necessitam comercializar sua produção além dos limites de seus municípios.
Nesse contexto, várias ações vêm sendo desenvolvidas por diversos atores,
públicos e privados, para estimular e apoiar a agricultura familiar para a implantação e legalização
de seus empreendimentos agroindustriais, dentre elas, a elaboração de um modelo de Legislação
que, com aquiescências e acolhimentos, após discussões técnicas e jurídicas, resultou no
presente projeto de lei.
A adequação da legislação sanitária e o estímulo à instituição do SIM,
individualmente ou em consórcios de municípios, é, portanto, de grande relevância, uma vez que
o SIM é serviço essencial para a averiguação da qualidade e inocuidade dos produtos de origem
animal produzidos dentro do Município, garantindo-se a sanidade dos mesmos e a defesa da
saúde pública.
Face ao exposto, o Signatário apresenta este projeto de lei e conclama aos
Membros dessa Egrégia Casa de Leis para sua aprovação integral, pois a matéria atende tanto
aos interesses do Município quanto da sociedade.
Corumbiara RO, 21 de julho de 2022.
Leandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal
Termo de Posse 196
21/07/2022
Justificativa 01 de 20/07/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 15134 e CRC: 52A01F2C). 2/2
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em
21/07/2022 às 11:02, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 15134 e o código verificador 52A01F2C.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 21/07/2022 10:51
Referência: Processo nº 1-1263/2022. Docto ID: 15134 v1
21/07/2022
Projeto de Lei 050 de 20/07/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 15142 e CRC: E52C1018). 1/8
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PROJETO DE LEI Nº 050, de 21 de julho de 2022.
Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos
de Origem Animal no Município de Corumbiara-RO, e dá
outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, encaminha a Câmara Municipal de Vereadores para
analise, discussão e votação a seguinte:
LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica criado o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal de
Corumbiara - SIM-Corumbiara, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente -
SEMAM, com fundamento no art. 23, inciso II, combinado com o art. 24, incisos V, VIII e XII da
Constituição Federal, e em consonância com o disposto nas Leis Federais nº 1.283, de 18 de
dezembro de 1950 e nº 7.889, de 23 de novembro de 1989 e do Sistema Unificado de Atenção à
Sanidade Agropecuária SUASA.
Art. 2º. Compete ao SIM-Corumbiara, a responsabilidade pela inspeção higiênico-sanitária e
tecnológica dos produtos de origem animal em todo o território municipal.
Art. 3º. É estabelecida a obrigatoriedade da prévia fiscalização, sob os pontos de vista industrial e
sanitário, de todos os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, sejam ou não
adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos,
acondicionados, depositados e em trânsito no município.
Art. 4º. O Município de Corumbiara, para facilitar o desenvolvimento das atividades executadas
pelo Serviço de Inspeção Municipal, poderá:
I - estabelecer parcerias e cooperação técnica com outros municípios, Estados, União e demais
organismos, nacionais e internacionais;
II - participar de consórcio público intermunicipal, que permitirá os produtos inspecionados serem
comercializados em toda área territorial dos municípios integrantes do Consórcio, conforme
previsto em legislação pertinente;
III - solicitar adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI) do
Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA), que permitirá os produtos
inspecionados pelo SIM - Corumbiara, serem comercializados em todo o território nacional, de
acordo com a legislação vigente.
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§ 1º. O Município poderá transferir a consórcio público a gestão, execução, coordenação e
normatização do Serviço de Inspeção Municipal.
§ 2º. Na hipótese de gestão associada, o Município poderá ceder, com ou sem ônus, servidores
ao consórcio.
Art. 5º. Sujeitam-se à inspeção, reinspeção e fiscalização prevista nesta Lei:
I - os animais destinados ao abate, seus produtos e subprodutos e matérias primas;
II - o pescado e seus derivados;
III - o leite e seus derivados;
IV - o ovo e seus derivados;
V - os produtos das abelhas e seus derivados
§ 1º. A inspeção e a fiscalização previstas no caput deste artigo são aplicáveis aos produtos
comestíveis e não comestíveis, adicionados ou não de produtos vegetais.
§ 2º. Excluem-se das disposições do § 1º deste artigo os produtos que tenham finalidade
medicamentosa ou terapêutica e as preparações opoterápicas.
Art. 6º. A fiscalização, de que trata esta lei, far-se-á:
I - nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas destinadas à manipulação ou ao
processamento de produtos de origem animal;
II - nos estabelecimentos que recebam as diferentes espécies de animais previstos na legislação
para abate ou industrialização;
III - nos estabelecimentos que recebam o pescado e seus derivados para manipulação,
distribuição ou industrialização;
IV - nos estabelecimentos que produzam e recebam ovos e seus derivados para distribuição ou
industrialização;
V - nos estabelecimentos que recebam o leite e seus derivados para beneficiamento ou
industrialização;
VI - nos estabelecimentos que extraiam ou recebam produtos de abelhas e seus derivados para
beneficiamento ou industrialização;
VII - nos estabelecimentos que recebam, manipulem, armazenem, conservem, acondicionem ou
expeçam matérias-primas e produtos de origem animal comestíveis e não comestíveis,
procedentes de estabelecimentos registrados.
Art. 7º. É expressamente proibida, em todo o território municipal, para os fins desta Lei, a
duplicidade de fiscalização industrial e sanitária em qualquer estabelecimento industrial ou
entreposto de produtos de origem animal.
Parágrafo único. A fiscalização e a inspeção de alimentos disponibilizados para comercialização
continuarão sendo efetuadas pelo serviço de Vigilância Sanitária do Município, órgão vinculado à
Secretaria Municipal de Saúde, em consonância com a legislação em vigor.
Art. 8º. O exercício das funções de inspeção sanitária e industrial é de responsabilidade exclusiva
do profissional médico veterinário, conforme determina a Lei Federal n° 5.517, de 23 de outubro
de 1968.
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§ 1º. O SIM-Corumbiara, deve ser coordenado por médico veterinário servidor ou empregado
público.
§ 2º. O médico veterinário terá equipe de profissionais que lhe auxilie na realização das
inspeções.
Art. 9º. É obrigatória a inspeção sanitária e industrial, em caráter permanente, nos
estabelecimentos de abate de animais, a fim de acompanhar a inspeção ante mortem, post
mortem e os procedimentos e critérios sanitários estabelecidos em normas complementares
municipais.
Art. 10. A inspeção e a fiscalização nos demais estabelecimentos de produtos de origem animal,
não citados no Art. 9º desta Lei, se darão em caráter periódico, devendo esses atender aos
procedimentos e critérios sanitários estabelecidos nesta Lei e em seu regulamento.
Parágrafo Único. A frequência das fiscalizações e inspeções periódicas será estabelecida em
normas complementares expedidas pela autoridade competente do SIM-Corumbiara,
considerando o risco sanitário dos diferentes tipos de produtos, processos produtivos e escalas
de produção.
Art. 11. A regulamentação desta Lei abrangerá:
a) a classificação dos estabelecimentos;
b) as condições e exigências para registro, como também para as respectivas transferências de
propriedade;
c) a higiene dos estabelecimentos;
d) as obrigações dos proprietários, responsáveis ou seus prepostos;
e) a inspeção ante e post mortem dos animais destinados ao abate;
f) a inspeção e reinspeção de todos os produtos, subprodutos e matérias primas de origem
animal durante as diferentes fases da industrialização e transporte;
g) o registro de produtos e derivados, de acordo com os tipos e os padrões fixados em legislação
específica ou em fórmulas registradas;
h) a verificação da rotulagem e dos processos tecnológicos dos produtos de origem animal quanto
ao atendimento da legislação específica;
i) as penalidades a serem aplicadas por infrações cometidas;
j) as análises laboratoriais fiscais que se fizerem necessárias à verificação da conformidade dos
processos produtivos ou dos produtos de origem animal registrados no Serviço de Inspeção
Municipal;
k) os meios de transporte de animais vivos e produtos derivados e suas matérias-primas
destinados à alimentação humana;
l) o bem-estar dos animais destinados ao abate;
m) quaisquer outros detalhes que se tornarem necessários para maior eficiência dos trabalhos de
fiscalização sanitária.
Parágrafo único. O SIM - Corumbiara, para fins de classificação de risco de que trata a Lei n°
13.874, de 2019 e suas regulamentações, e quaisquer outras classificações, utilizará o código da
atividade constante na Classificação Nacional de Atividades Econômicas CNAE.
CAPÍTULO II
DO TRATAMENTO DIFERENCIADO
Art. 12. O SIM-Corumbiara, respeitará as especificidades dos diferentes tipos de produtos e das
diferentes escalas de produção, provenientes da agricultura familiar, da agroindústria de pequeno
porte e da produção artesanal, desde que atendidos os princípios básicos de higiene, a garantia
da inocuidade dos produtos, não resultem em fraude ou engano ao consumidor e atendam as
normas específicas vigentes.
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Art. 13. Os agricultores familiares, identificados pela Declaração de Aptidão ao Programa
Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - DAP, os estabelecimentos agroindustriais de
pequeno porte, as pequenas e microempresas e o Microempreendedor Individual - MEI,
amparados pelo Art. 143-A do Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, pela Lei Complementar
n° 123, de 14 de dezembro de 2006, pela Lei n° 13.874, de 20 de setembro de 2019 e nas
Resoluções do CGSIM, terão normas específicas relativas ao registro, inspeção e fiscalização
dos estabelecimentos e seus produtos estabelecidas nesta Lei e em seu regulamento.
§ 1º. A fiscalização deverá ser, prioritariamente, orientadora quando a atividade ou situação, por
sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.
§ 2º. Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, em
conformidade com a Lei Complementar n° 123, de 2006, salvo quando se tratar de reincidência,
fraude, resistência ou embaraço à fiscalização.
§ 3º. A inobservância do critério de dupla visita implica nulidade do auto de infração lavrado sem
cumprimento ao disposto neste artigo, independentemente da natureza principal ou acessória da
obrigação.
§ 4º. O disposto no § 3º deste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a
tributos.
Art. 14. O registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização sanitária de
estabelecimentos que elaborem produtos alimentícios produzidos de forma artesanal, definidos
conforme a Lei nº 13.680, de 14 de junho de 2018, serão executados em conformidade com as
normas federais, estaduais e municipais estabelecidas em seus regulamentos.
Parágrafo único. A inspeção e a fiscalização da elaboração dos produtos artesanais com o selo
ARTE deverão ter natureza prioritariamente orientadora.
Art. 15. A venda direta de produtos em pequenas quantidades, de acordo com o Decreto Federal
nº 5.741, de 2006, seguirá o disposto na legislação complementar de âmbito federal.
CAPÍTULO III
DO REGISTRO DOS ESTABELECIMENTOS
Art. 16. Nenhum estabelecimento industrial de produtos de origem animal pode funcionar no
Município de Corumbiara sem que esteja previamente registrado no órgão competente para a
fiscalização da sua atividade.
Parágrafo Único. Os requisitos para obtenção do registro no SIM-Corumbiara, objeto da
presente Lei, serão regulamentados por decreto e normas complementares.
Art. 17. Atendidas as exigências estabelecidas nesta Lei, no decreto regulamentador e nas
normas complementares, o responsável pelo SIM-Corumbiara, emitirá o título de registro, que
poderá ter formato digital, no qual constará:
I - o número do registro;
II - o nome empresarial;
III - classificação do estabelecimento;
IV - a localização do estabelecimento.
Art. 18. O título de registro emitido pelo responsável pelo SIM-Corumbiara, é documento hábil
para autorizar o funcionamento dos estabelecimentos.
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Parágrafo único. Quando se tratar de estabelecimentos sob inspeção em caráter permanente,
nos termos do art. 9º desta Lei, além do título de registro, o início das atividades industriais estará
condicionado à designação, pelo responsável pelo SIM-Corumbiara, de equipe de servidores para
as atividades de inspeção.
CAPÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES, INFRAÇÕES, PENALIDADES, PROCESSO ADMINISTRATIVO E FISCALIZAÇÃO
Art. 19. As regras estabelecidas nesta Lei e em sua regulamentação têm por objetivo garantir a
proteção da saúde da população, a identidade, qualidade e segurança higiênico-sanitária dos
produtos de origem animal destinados aos consumidores.
Parágrafo único. Os produtores rurais, industriais, distribuidores, cooperativas e associações
industriais e agroindustriais, e quaisquer outros operadores do agronegócio são responsáveis
pela garantia da inocuidade e qualidade dos produtos de origem animal.
Art. 20. Ao infrator das disposições desta Lei serão aplicadas, isolada ou cumulativamente, sem
prejuízo das sanções de natureza civil e penal cabíveis, as seguintes penalidades e medidas
administrativas:
I - advertência, quando o infrator for primário e não se verificar circunstância agravante na forma
estabelecida em Regulamento;
II - multa, nos casos não compreendidos no inciso I, no valor de R$1.000,00 (um mil reais) a R$
25.000,00 (vinte e cinco mil reais), observadas as seguintes gradações:
a) para infrações leves, multa de um a quinze por cento do valor máximo;
b) para infrações moderadas, multa de quinze a quarenta por cento do valor máximo;
c) para infrações graves, multa de quarenta a oitenta por cento do valor máximo; e
d) para infrações gravíssimas, multa de oitenta a cem por cento do valor máximo;
III - apreensão da matéria-prima, produto, subproduto e derivados de origem animal, quando
houver indícios de que não apresentam condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se
destinam ou forem adulteradas;
IV - condenação e inutilização da matéria-prima ou do produto, do subproduto ou do derivado de
produto de origem animal, quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas
ao fim a que se destinam ou forem adulteradas;
V - suspensão da atividade que cause risco ou ameaça à saúde, constatação de fraude ou no
caso de embaraço à ação fiscalizadora;
VI - interdição total ou parcial do estabelecimento, quando a infração consistir na adulteração ou
falsificação habitual do produto, ou se verificar, mediante inspeção técnica realizada pela
autoridade competente, a inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas;
VII - cassação de registro ou de relacionamento do estabelecimento.
§ 1º. O não recolhimento da multa, no prazo legal, implicará sua inscrição na dívida ativa
municipal, sujeitando o infrator à cobrança judicial, nos termos da legislação pertinente.
§ 2º. Para efeito da fixação dos valores das multas que trata o inciso II do caput deste artigo,
levar-se-á em conta a gravidade do fato, os antecedentes do infrator, as consequências para a
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saúde pública e os interesses do consumidor e as circunstâncias atenuantes e agravantes, na
forma estabelecida em regulamento.
§ 3º. A interdição e a suspensão poderão ser revogadas após o atendimento das exigências que
motivaram a sanção.
§ 4º. Se a interdição ultrapassar doze meses será cancelado o registro do estabelecimento ou do
produto junto ao órgão de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal.
§ 5º. Ocorrendo a apreensão mencionada no inciso III do caput deste artigo, o proprietário ou
responsável pelos produtos será o fiel depositário do produto, cabendo-lhe a obrigação de zelar
pela conservação adequada do material apreendido.
Art. 21. As despesas decorrentes da apreensão, da interdição e da inutilização de produtos e
subprodutos agropecuários ou agroindustriais serão custeadas pelo proprietário.
Art. 22. Os produtos apreendidos durante as atividades de inspeção e fiscalização nos
estabelecimentos registrados, unicamente em decorrência de fraude econômica ou com
irregularidades na rotulagem, poderão ser objeto de doação destinados, prioritariamente, aos
programas de segurança alimentar e combate à fome, a critério da autoridade competente.
Parágrafo único. Não serão objeto de doações os produtos apreendidos sem registro no SIMCorumbiara.
Art. 23. As infrações administrativas serão apuradas em processo administrativo próprio,
assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório, observadas as disposições desta Lei e de
seu regulamento.
Parágrafo Único. O regulamento desta Lei definirá o processo administrativo de que trata o
caput deste artigo, inclusive os prazos de defesa e recursos, indicando ainda os casos que
exijam ação ou omissão imediata do infrator.
Art. 24. São autoridades competentes para lavrar auto de infração os servidores designados para
as atividades de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal.
§ 1º. O auto de infração conterá os seguintes elementos:
I - o nome e a qualificação do autuado;
II - o local, a data e a hora da sua lavratura;
III - a descrição do fato;
IV - o dispositivo legal ou regulamentar infringido;
V - o prazo de defesa;
VI - a assinatura e a identificação do médico veterinário do SIM;
VII - a assinatura do autuado ou, em caso de recusa ou impossibilidade, o fato deve ser
consignado no próprio auto de infração.
§ 2º. O auto de infração não poderá conter emendas, rasuras ou omissões, sob pena de nulidade,
sem prejuízo do disposto no § 3º deste artigo.
§ 3º. As omissões ou incorreções do auto de infração não acarretarão nulidade, quando do
processo constarem elementos suficientes para determinação a infração.
Art. 25. Os servidores designados para as atividades de inspeção e fiscalização ou autoridades
do SIM-Corumbiara, disporão de livre acesso aos estabelecimentos sujeitos à inspeção e
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fiscalização de produtos de origem animal e, sempre que julgarem necessário, poderão requisitar
o auxílio de autoridade policial nos casos de risco à sua integridade física ou de impedimento à
execução das suas atividades.
Art. 26. O SIM-Corumbiara, no exercício de suas atividades, deve notificar o Serviço de Vigilância
Sanitária local, sobre as enfermidades passíveis de aplicação de medidas sanitárias.
CAPÍTULO V
DAS TAXAS
Art. 27. As taxas pelo serviço de inspeção municipal de produtos de origem animal serão
instituídas em lei específica.
CAPÍTULO VI
DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES
Art. 28. Será criado um sistema único de informações sobre todo o trabalho e procedimentos de
inspeção e de fiscalização sanitária, gerando registros auditáveis.
§ 1º. É de responsabilidade do SIM-Corumbiara, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e
Meio Ambiente, a manutenção e a alimentação do sistema de informações no que compete aos
registros de estabelecimentos, produtos e procedimentos de inspeção e fiscalização de produtos
de origem animal.
§ 2º. É obrigação dos estabelecimentos informarem ao SIM-Corumbiara, qualquer alteração
referente a dados cadastrais, estrutura física, processo de produção e produtos, bem como a
alimentação do sistema de informações no que compete à produção dos produtos registrados.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 29. Os recursos financeiros arrecadados em decorrência da cobrança de taxas e multas, no
âmbito do interesse do SIM-Corumbiara:
I - devem ser depositados em conta específica;
II - devem ser aplicados exclusivamente na melhoria, modernização, expansão, realização dos
serviços de inspeção e fiscalização e de outras atividades do Serviço;
III - na hipótese de gestão associada, os valores do inciso I deste artigo podem ser utilizados para
pagamento da referida atividade prevista no contrato de programa do consórcio público.
Art. 30. Aos estabelecimentos em atividade, abrangidos por esta Lei, será concedido o prazo de
doze meses, para cumprirem as exigências estabelecidas nesta, contados da data de sua
publicação.
Art. 31. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, de acordo com o
objeto da despesa.
Art. 32. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a atualizar, anualmente, os valores das
multas previstas no inciso II, do art. 20 desta Lei, respectivamente, até o limite da variação do
Í
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Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística IBGE.
Art. 33. Os casos omissos ou as dúvidas que forem suscitadas na execução da presente Lei
serão resolvidos pela Coordenação do SIM-Corumbiara".
Art. 34. O SIM - "Serviço de Inspeção Municipal", fica declarado como serviço de saúde pública
de natureza essencial.
Art. 35. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei por Decreto do Poder
Executivo.
Art. 36. Enquanto não forem editadas as normas regulamentadoras desta Lei, a legislação federal
pertinente será utilizada como parâmetro para a inspeção e fiscalização.
Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 38. Fica revogada a Lei Municipal nº 979 de 06 de julho de 2015.
Corumbiara RO, 21 de julho de 2022
Leandro Teixeira Viera
Prefeito Municipal
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21/07/2022 às 11:02, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
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