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materia nº 15/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 15 / 2022
Date 2022-08-12
EmentaALTERA O ARTIGO 1º, § 5º E INSERE INCISO I AO ARTIGO 7º E REVOGA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 236/2000, QUE DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DE PONTO DE TAXI NO MUNICIPIO DE CORUMBIARA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-22 Proposição arquivada — —
2022-08-11 Aguardando Apresentação em Plenário — —
2022-08-04 PARA PARECER JURIDICO — —
2022-08-04 Para Providencias — —
2022-08-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-08-04 Para Providencias — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

04/08/2022
Ofício 298 de 21/07/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 15512 e CRC: 631FB0DF). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Ofício nº 298/GAB/2022
 Corumbiara/RO, 21 de julho de 2022.
Ao
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
Jose Firmino da Silva
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA/RO.
ASSUNTO: ALTERA O ARTIGO 1º, §5 E INSERE INCISO I AO
ARTIGO 7º E REVOGA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 236/2000,
QUE DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DE PONTO DE TAXI NO
MUNICIPIO DE CORUMBIARA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS..
Senhor Presidente:
Temos a honra de trazer, por intermédio de Vossa Excelência, ao
conhecimento dessa Colenda Casa de Leis, o presente Projeto de Lei Complementar do Poder
Executivo que altera o artigo 1º, §5 e insere inciso I ao artigo 7º e revoga o anexo I da Lei
municipal nº 236/2000, que dispõe sobre regulamentação de ponto de taxi no município de
Corumbiara, e dá outras providencias.
Pelo exposto, requer-se a Vossa Excelência que, dentro das
possibilidades administrativas desse Poder Legislativo, bem como após a devida concordância
dos demais Pares que o compõe, seja o presente Projeto de Lei apreciado e votado em Sessão
Legislativa, nos termos da Lei Orgânica do Município de Corumbiara e do Estatuto dessa Casa de
Leis, culminando com suas aprovações.
Na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Leandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal
Termo de Posse 196
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Valdemir Marcolino Gonzaga, Chefe De Gabinete, em
04/08/2022
Ofício 298 de 21/07/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 15512 e CRC: 631FB0DF). 2/2
25/07/2022 às 10:00, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
Documento assinado eletronicamente por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em
04/08/2022 às 09:28, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 15512 e o código verificador 631FB0DF.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 21/07/2022 16:09
Referência: Processo nº 1-1186/2022. Docto ID: 15512 v1
04/08/2022
Justificativa 01 de 21/07/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 15587 e CRC: 2B39ABAD). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2022 
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Honrado pela oportunidade de dirigir-me a Vossas Excelências, apresento-lhes os meus
sinceros cumprimentos, ao tempo em que submeto à apreciação deste plenário, o Projeto de Lei
Complementar n° 015, de 21 de julho de 2022, que "DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DE
PONTO DE TAXI NO MUNICIPIO DE CORUMBIARA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assim, o presente projeto visa a regulação dos novos proprietários dos pontos de taxis do
município de Corumbiara, visto que, a presente lei o anexo I (revogado) se encontrava inalterado
desde a sua criação, não refletindo a realidade haja vista que os proprietários ali constantes já
faleceram ou venderam suas concessões a outros taxistas.
Esclareça-se que tal demanda inicial decorreu a partir das ações de fiscalização da PRF
em conjunto com a AGERO, desta forma os taxistas necessitam da Carteira de Regularidade
emitida pelo Município para rodar nas estradas regularmente.
Face ao exposto, o Signatário apresenta este Projeto de Lei Complementar e conclama
aos Membros dessa Egrégia Casa de Leis para sua aprovação integral, pois a matéria atende
tanto aos interesses do Município quanto da sociedade.
Corumbiara-RO, 21 de julho de 2022.
Leandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal
Termo de Posse 196
04/08/2022
Justificativa 01 de 21/07/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 15587 e CRC: 2B39ABAD). 2/2
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Valdemir Marcolino Gonzaga, Chefe De Gabinete, em
25/07/2022 às 10:00, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
Documento assinado eletronicamente por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em
04/08/2022 às 08:37, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 15587 e o código verificador 2B39ABAD.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 21/07/2022 16:09
2 Fernando Henrique Alves Rossi ***.276.022-** 22/07/2022 10:44
3 Kaio Camargo Ba￾sta ***.279.887-** 22/07/2022 10:49
Referência: Processo nº 1-1186/2022. Docto ID: 15587 v1
04/08/2022
Projeto de Lei Complementar 015 de 04/08/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 19224 e CRC: 91548196). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 15 de 21 de julho de 2022
ALTERA O ARTIGO 1º, § 5º E INSERE INCISO I AO
ARTIGO 7º E REVOGA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL
Nº 236/2000, QUE DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO
DE PONTO DE TAXI NO MUNICIPIO DE CORUMBIARA,
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha a Câmara Municipal de Vereadores para
analise, discussão e votação a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica alterado o Art. 1º, § 5º. da Lei Municipal nº. 236/2000, que § 5°- As
relações nominais de concessões outorgadas de que trata os parágrafos anteriores, referente aos
Pontos de Táxi, são as constantes do Anexo I, parte integrante desta Lei."
Passa a contar com a redação: 
§ 5°- As relações nominais de concessões outorgadas de que trata os parágrafos anteriores,
referente aos Pontos de Táxi, serão estipulados por Decreto do Executivo, conforme os cadastros
no setor de receitas da Prefeitura. 
Art. 2º. Fica revogado o ANEXO I Lei Municipal nº 236/2000; 
Art. 3º. Insere o inciso I ao Art. 7º da Lei Municipal nº 236/2000; 
I - Fica estipulado que a lista dos concessionários será feita via Decreto, conforme os cadastros
no setor de receitas da Prefeitura.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação 
Corumbiara-RO, 21 de julho de 2022. 
Leandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal
Termo de Posse 196
04/08/2022
Projeto de Lei Complementar 015 de 04/08/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 19224 e CRC: 91548196). 2/2
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em
04/08/2022 às 09:28, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 19224 e o código verificador 91548196.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 04/08/2022 09:17
Referência: Processo nº 1-1186/2022. Docto ID: 19224 v1

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