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materia nº 16/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 16 / 2022
Date 2022-08-12
EmentaINSERE INCISO III AO ARTIGO 100 DA LEI MUNICIPAL Nº 70/2017, INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA/RO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id628

Autoria

Tramitação (latest 20)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-13 Proposição arquivada — —
2022-09-09 Encaminhado para Arquivamento — —
2022-09-09 Proposição transformada em lei — —
2022-09-05 Aguardando promulgação da lei — —
2022-09-02 Autógrafo Emitido — —
2022-09-02 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2022-09-02 Proposição aprovada — —
2022-08-31 Parecer favorável da comissão — —
2022-08-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-08-16 Aguardando Aprovação em Plenário — —
2022-08-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-08-15 Para Providencias — —
2022-08-12 PARA PARECER JURIDICO — —
2022-08-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-08-11 Aguardando Apresentação em Plenário — —
2022-08-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-08-04 PARA PARECER JURIDICO — —
2022-08-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-08-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-08-04 Para Providencias — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-05T11:19:19.521055-03:00 Aprovado 7 0 0
2022-08-19T13:05:34.139952-03:00 Aprovado 6 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

01/08/2022
Ofício 299 de 21/07/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 15577 e CRC: F434099C). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Ofício nº 299/GAB/2022
 Corumbiara/RO, 21 de julho de 2022.
Ao
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
Jose Firmino da Silva
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA/RO.
ASSUNTO: INSERE INCISO III AO ARTIGO 100 DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 70/2017.
Senhor Presidente:
Temos a honra de trazer, por intermédio de Vossa Excelência, ao
conhecimento dessa Colenda Casa de Leis, o presente Projeto de Lei Complementar do Poder
Executivo que insere inciso III ao artigo 100 da Lei Complementar nº 70/2017.
Pelo exposto, requer-se a Vossa Excelência que, dentro das
possibilidades administrativas desse Poder Legislativo, bem como após a devida concordância
dos demais Pares que o compõe, seja o presente Projeto de Lei apreciado e votado em Sessão
Legislativa, nos termos da Lei Orgânica do Município de Corumbiara e do Estatuto dessa Casa de
Leis, culminando com suas aprovações.
Na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Leandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal
Termo de Posse 196
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Valdemir Marcolino Gonzaga, Chefe De Gabinete, em
25/07/2022 às 10:06, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
Documento assinado eletronicamente por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em
30/07/2022 às 20:24, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
01/08/2022
Ofício 299 de 21/07/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 15577 e CRC: F434099C). 2/2
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 15577 e o código verificador F434099C.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 21/07/2022 15:57
Referência: Processo nº 1-1200/2022. Docto ID: 15577 v1
01/08/2022
Justificativa 01 de 21/07/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 15580 e CRC: 74D38343). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2022
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Honrado pela oportunidade de dirigir-me a Vossas Excelências, apresento-lhes os
meus sinceros cumprimentos, ao tempo em que submeto à apreciação deste plenário, o Projeto
de Lei Complementar n° 016, de 21 de julho de 2022, que INSERE INCISO III AO ARTIGO 100º DA
LEI MUNICIPAL Nº 70/2017.
Assim, o presente projeto visa a regulação do artigo 100 da lei 70/2017 onde não
há previsão de Correção Monetária, sendo necessário inserir ao artigo o Índice IPCA (índices de
preços ao consumidor amplo) para atualizações de dívidas tributárias vencidas.
Demanda inicial decorreu a partir das atualizações e correções dos estudos
legislativos promovido pela Secretaria de Finanças e seus colaboradores.
Esclareça-se que tal Índice IPCA é o adotado por diversos municípios do Estado de
Rondônia e também pelo Tribunal de Justiça.
Face ao exposto, o Signatário apresenta este Projeto de Lei Complementar e
conclama aos Membros dessa Egrégia Casa de Leis para sua aprovação integral, pois a matéria
atende tanto aos interesses do Município quanto da sociedade.
Corumbiara-RO, 21 de julho de 2022.
Leandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal
Termo de Posse 196
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Valdemir Marcolino Gonzaga, Chefe De Gabinete, em
25/07/2022 às 10:06, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
01/08/2022
Justificativa 01 de 21/07/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 15580 e CRC: 74D38343). 2/2
Documento assinado eletronicamente por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em
30/07/2022 às 20:24, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 15580 e o código verificador 74D38343.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 21/07/2022 15:57
2 Fernando Henrique Alves Rossi ***.276.022-** 22/07/2022 10:44
3 Kaio Camargo Ba￾sta ***.279.887-** 22/07/2022 10:49
Referência: Processo nº 1-1200/2022. Docto ID: 15580 v1
01/08/2022
Projeto de Lei Complementar 016 de 29/07/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 17811 e CRC: CC4B429B). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Projeto de Lei Complementar nº 016 de 29 julho de 2022
INSERE INCISO III AO ARTIGO 100 DA LEI MUNICIPAL Nº
70/2017, INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO
MUNICÍPIO DE CORUMBIARA/RO E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha a Câmara Municipal de Vereadores para
analise, discussão e votação a seguinte:
LEI
Art. 1º Insere o inciso III ao Art. 100 da Lei Municipal nº 070/2017;
III - Correção monetária com base no IPCA (índices de preços ao consumidor amplo) do último
índice lançado vigente.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara-RO, 29 de julho de 2022.
Leandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal
Termo de Posse 196
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em
30/07/2022 às 20:24, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 17811 e o código verificador CC4B429B.
Cientes
01/08/2022
Projeto de Lei Complementar 016 de 29/07/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 17811 e CRC: CC4B429B). 2/2
Seq. Nome Cientes CPF Data/Hora
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 29/07/2022 09:52
Referência: Processo nº 1-1200/2022. Docto ID: 17811 v1

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