18/08/2022
Termo de Abertura Integrado 4229 de 16/08/2022, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 1325 e CRC: F7E4C491). 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO
2-4229/2022
No dia 16 de agosto de 2022 às 10:31 horas, foi protocolado nesta reparção, sob número 2-
4229/2022 o presente processo, através de JOSE FIRMINO DA SILVA, referente a PROJETO DE LEI (24) com a finalidade
de:
PROJETO DE LEI Nº 054/2022 QUE "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". (NO VALOR DE R$
95.000,00 REMANEJAMENTO PARA A CAMARA)
.
Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administravos.
Fabiana Daniele Moreira Renner
SETOR LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, Centro, Corumbiara – RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2157.
Documento assinado eletronicamente por Fabiana Daniele Moreira Renner, CHEFE DE
GABINETE, em 16/08/2022 às 10:37, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da
Resolução nº 007 de 15/12/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.leg.br, informando
o ID 1325 e o código verificador F7E4C491.
Referência: Processo nº 2-4229/2022. Docto ID: 1325 v1
16/08/2022
Justificativa 054 de 16/08/2022, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 1321 e CRC: 0FB7BB53). 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Justificativa n° 054 sobre o Projeto de Lei nº 054/2022
Autoria: Presidente da Câmara José Firmino da Silva
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Senhores Vereadores:
A Presidência desta Casa verificando a necessidade de fazer remanejamento de orçamentos
dentro das próprias fichas orçamentarias deste poder, propõe projeto de lei que Dispõe sobre
abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providencias, no valor de R$ 95.000,00
(noventa e cinco mil reais).
Justifica-se o presente pedido de abertura de crédito suplementar, haja vista que fichas como
passagens e auxilio alimentação estão com pouco recurso e precisam urgentemente ser
suplementadas a fim de que não pare as atividades normais e corriqueiras desse legislativo.
Também pretendemos disponibilizar mais dinheiro para a ficha de material permanente onde
pretendemos adquirir aparelhos novos de ar condicionados a ser instalados em salas e gabinetes
no prédio da câmara municipal.
Assim, certo de poder contar com a aprovação deste projeto de lei em regime de urgência, nos
termos do Regimento Interno e da Lei Orgânica Municipal, esta presidência requer a aprovação
do requerimento e que o projeto seja encaminhado para as comissões em conjunto para analise e
deliberação da matéria em discussão única.
Gabinete do Vereador Presidente da Câmara Municipal de Corumbiara, Estado de Rondônia, aos
16 dias do mês de agosto de 2022.
Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, Centro, Corumbiara – RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2157.
Documento assinado eletronicamente por Jose Firmino da Silva, Vereador Presidente, em
16/08/2022 às 10:31, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 007 de
15/12/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.leg.br, informando
o ID 1321 e o código verificador 0FB7BB53.
Docto ID: 1321 v1
ID: 1326 e CRC: 40F9607C
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
http://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1326
02E7C34F4F1F5E804E1FEF793D92E1E1
40F9607C
MD5:
CRC:
SHA256: 1BB10DAC09602FDBD14DBF657244820CB1C10B8D5796F4A7A40906B2B62069C4
Justificativa
Tipo do Documento
054
Identificação/Número
16/08/2022
Data
Processo: 2-4229/2022
Processo Documento
Justificativa do PL nº 054/2022.
Súmula/Objeto:
Usuário: Fabiana Daniele Moreira Renner
Criação: 16/08/2022 10:40:31 Finalização: 16/08/2022 10:42:36
INTERESSADOS
JOSE FIRMINO DA SILVA CORUMBIARA RO 16/08/2022 10:40:31
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 16/08/2022 10:40:31
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Fabiana Daniele Moreira Renner CHEFE DE GABINETE 16/08/2022 10:42:41
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br
informando o ID 1326 e o CRC 40F9607C.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
16/08/2022
Projeto de Lei 054 de 16/08/2022, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 1320 e CRC: D44C26A3). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Projeto de Lei nº 054/2022, de 16 de agosto de 2022.
Autoria: Presidente da Câmara José Firmino da Silva
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, no uso de suas
atribuições, que lhe são conferidas por Lei, encaminha para a análise dos Vereadores para
posterior deliberação e posterior sanção do prefeito municipal ao seguinte projeto de
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente Exercício Financeiro,
um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), para dar
cobertura à seguinte programação:
01 - ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
01. 01 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL
01 Legislativa
01.031 Ação Legislativa
01.031.0001 Legislativo Democrático
01.031.0001.2001.0000 Manutenção e Apoio dos Serviços Administrativos da Câmara
3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESA COM LOCOMOÇÃO.................... R$ 23.000,00
3.3.90.46.00 - AUXILIO ALIMENTAÇÃO...................................................... R$ 46.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE ..................... R$ 26.000,00
Total da Suplementação ............................................................................ R$ 95.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do
Artigo 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação parcial da dotação especificada
abaixo:
01 - ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
01.01 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL
01 Legislativa
01. 031 Ação Legislativa
01.031.0001 Legislativo Democrático
01.031.0001.2001.0000 Manutenção e Apoio dos Serv. Administrativos da Câmara
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO..........................................................R$ 45.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA.............R$ 7.000,00
3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INF. E COMUNICAÇÃO.......R$ 13.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇOES...........................................................R$ 13.000,00
01.031.0001.2138.0000 Capacitação de Recursos Humanos Câmara Municipal
3.3.90.14.00 DIÁRIAS CIVIL............................................................................R$ 8.500,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA............R$ 8.500,00
Total da Redução...........................................................................................R$ 95.000,00
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no
PPA para a implantação da presente Lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vereador Presidente da Câmara Municipal de Corumbiara, Estado de
Rondônia, aos 16 dias do mês de agosto de 2022.
ID: 1327 e CRC: 03450FD8
16/08/2022
Projeto de Lei 054 de 16/08/2022, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 1320 e CRC: D44C26A3). 2/2
Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, Centro, Corumbiara – RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2157.
Documento assinado eletronicamente por Jose Firmino da Silva, Vereador Presidente, em
16/08/2022 às 10:31, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 007 de
15/12/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.leg.br, informando
o ID 1320 e o código verificador D44C26A3.
Docto ID: 1320 v1
ID: 1327 e CRC: 03450FD8
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
http://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1327
BE3D39C97E26AA927F192697EBAC5309
03450FD8
MD5:
CRC:
SHA256: 173FF92D861A11BB29D8847E59CC833B6EB3012409B7239BFFD4E7CA3C09870E
Projeto de Lei
Tipo do Documento
054
Identificação/Número
16/08/2022
Data
Processo: 2-4229/2022
Processo Documento
PROJETO DE LEI Nº 054/2022 QUE "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Súmula/Objeto:
Usuário: Fabiana Daniele Moreira Renner
Criação: 16/08/2022 10:43:30 Finalização: 16/08/2022 10:45:26
INTERESSADOS
JOSE FIRMINO DA SILVA CORUMBIARA RO 16/08/2022 10:43:30
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 16/08/2022 10:43:30
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Fabiana Daniele Moreira Renner CHEFE DE GABINETE 16/08/2022 10:45:31
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br
informando o ID 1327 e o CRC 03450FD8.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.