17/08/2022
Ofício 65 de 16/08/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 21610 e CRC: 63D9C82F). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Ofício nº 65/SEMPLAN/2022
Corumbiara/RO, 16 de agosto de 2022.
Prezado Senhor:
Fazemos uso do presente para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei que: DISPÕE
SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, no valor de R$ 16.000,00 (Dezesseis Mil Reais), para apreciação
pelos nobres Edis.
Diante do exposto, contamos com a colaboração de V. Excelências, na aprovação deste Projeto
de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do Município e Artigo 137 do
Regimento Interno desta Casa de Lei.
Atenciosamente,
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
Ao:
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ FIRMINO DA SILVA
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal.
NESTA.
17/08/2022
Ofício 65 de 16/08/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 21610 e CRC: 63D9C82F). 2/2
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em
16/08/2022 às 16:45, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 21610 e o código verificador 63D9C82F.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 16/08/2022 13:01
Referência: Processo nº 1-1389/2022. Docto ID: 21610 v1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE:
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação dessa conceituada Casa de Leis, Projeto de Lei que
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, no valor de R$ 16.000,00 (Dezesseis Mil Reais).
Considerando a necessidade de cobrir despesas com o Serviço de Inspeção
Municipal SIM, tendo o município realizado a adesão ao Sistema de Inspeção de Produtos de
Origem Animal SISBI dos municípios consorciados na forma do Serviço de Inspeção Municipal
vinculado ao CIMCERO, é que justificamos o presente projeto de lei.
Diante do exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, na
aprovação deste Projeto de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do
Município e Artigo 137 do Regimento Interno desta Casa de Lei.
Corumbiara – RO, 16 de Agosto de 2022.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 21618 e CRC: C0847F8D
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Prefeitura Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 21618
735D78A3041403D76A82F6BE8ACE8951
C0847F8D
MD5:
CRC:
SHA256: 273EFC2C844554D271285BFCB76E4D04FC997229BD1DAFCD64A54C34931ECA9A
Justificativa
Tipo do Documento
55
Identificação/Número
16/08/2022
Data
Processo: 1-1389/2022
Processo Documento
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, no valor de R$ 16.000,00 - CIMCERO - SEMAM.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 16/08/2022 12:49:11 Finalização: 16/08/2022 12:51:48
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE CORUMBIARA RO 16/08/2022 12:49:11
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 16/08/2022 12:49:11
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 16/08/2022 13:01:22
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 16/08/2022 16:45:48
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 21618 e o CRC C0847F8D.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
PROJETO DE LEI Nº 055/2022.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha a Câmara Municipal de Vereadores para
analise, deliberação e posterior aprovação, a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 16.000,00 (Dezesseis Mil Reais), para dar cobertura às
seguintes programações:
10 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
10.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO
AMBIENTE
20 – Agricultura
20606 – Extensão Rural
206060010 – AGRICULTURA FORTE
206060010. 2.107000 – Manutenção das Atividades relacionadas ao Consorcio Público.
3.3.72.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – RP............................ R$ 16.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................... R$ 16.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos
provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação parcial das
dotações especificadas abaixo:
10 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
10.01 – UNIDADE – SECRET.MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20 – Agricultura
20606 – Extensão Rural
206060010 – AGRICULTURA FORTE
206060010.2.078000 - Apoio a Produção Agropecuária
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – RP ............................. R$ 8.000,00
206060010.2.081000 - Manutenção do Programa Porteira Dentro
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – RP ........................................................... R$ 8.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO............................................................................................... R$ 16.000,00
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara – RO, 16 de Agosto de 2022.
___________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 21622 e CRC: 1DE22914
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Prefeitura Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 21622
645339AFC22959E3A9C922A58ADE9615
1DE22914
MD5:
CRC:
SHA256: 5F9B62C852807FA9D868C3E05DE939709C992091713534AC3A98E9147C901D95
Projeto de Lei
Tipo do Documento
55
Identificação/Número
16/08/2022
Data
Processo: 1-1389/2022
Processo Documento
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, no valor de R$ 16.000,00 - CIMCERO - SEMAM.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 16/08/2022 12:52:04 Finalização: 16/08/2022 12:53:30
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE CORUMBIARA RO 16/08/2022 12:52:04
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 16/08/2022 12:52:04
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 16/08/2022 13:01:22
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 16/08/2022 16:45:49
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 21622 e o CRC 1DE22914.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
10/08/2022
Contrato 117 de 09/08/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 15166 e CRC: 90727546). 1/7
CIMCERO - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO CENTRO LESTE DO ESTADO DE
RONDÔNIA
CNPJ nº. 02.049.227/0001-57
R. Padre Adolfo Rhol, nº. 1346, Bairro Casa Preta, Ji-Paraná - RO, CEP 76.907-554
contato (69) 3423-0401 / e-mail: protocolo@cimcero.ro.gov.br / site: https://cimcero.ro.gov.br
CONTRATO DE PROGRAMA Nº. 117/2022 QUE
ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE
CORUMBIARA/RO E O CONSORCIO
INTERMUNICIPAL - CIMCERO, PARA OS FINS QUE
NAS CLÁUSULAS ABAIXO SE ESPECIFICAM.
DAS PARTES CONTRATANTES
De um lado, o MUNICÍPIO DE CORUMBIARA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no
CNPJ sob o nº. 63.7620410001-35, com sede na Avenida Senador Olavo Pires n°. 2129, bairro Centro, no
município de Corumbiara, Estado de Rondônia, neste ato representada pelo Prefeito Municipal LEANDRO
TEIXEIRA VIEIRA, brasileiro, solteiro, farmacêutico, portador da cédula de identidade RG sob o nº.
729.564 SSP/RO e inscrito no CPF sob o nº. 755.849.642-04, residente e domiciliado na Rua Ulisses
Guimarães, nº. 1949, Bairro Centro, no município de Corumbiara, estado de Rondônia, neste ato
denominado CONTRATANTE, e de outro lado, o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO
CENTRO LESTE DO ESTADO DE RONDÔNIA - CIMCERO, pessoa jurídica de direito público,
inscrita no CNPJ sob o nº. 02.049.227/0001-57, com sede e administração na Rua Padre Adolfo Rohl, nº.
1346, bairro Casa Preta, município de Ji-Paraná, estado de Rondônia, CEP 76.907-554, neste ato
representado pela Secretária Executiva MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA, brasileira, casada,
servidora pública, portadora da Célula de Identidade RG sob nº. 300.877 SSP/RO e devidamente inscrita no
CPF/MF sob nº. 289.689.302-44, residente e domiciliada na Rua Santa Clara, nº. 1285, Bairro Riachuelo,
município de Ji-Paraná, Estado de Rondônia, CEP 76.913-817, neste ato denominado CONTRATADO,
resolvem celebrar o presente contrato nos seguintes termos:
CLÁUSULA PRIMEIRA Disposições Gerais
O presente contrato de programa, se regerá pelas disposições legais previstas no artigo 8º da Lei Federal
nº. 11.107/05, de 06 de abril de 2005, e artigo 13 e ss, do Decreto Federal nº. 6.017/07, de 17 de janeiro de
2007; e na Lei Municipal nº. 1.301, de 03 de agosto de 2022, além de estar em conformidade com a
ID: 21183 e CRC: 9BE8C9F2
10/08/2022
Contrato 117 de 09/08/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 15166 e CRC: 90727546). 2/7
aprovação da matéria na Assembleia Geral Extraordinária nº. 106ª de 24 de março de 2022, para fins de
implantação e funcionamento do serviço de inspeção municipal a ser realizado pelo CIMCERO.
Parágrafo único - É dispensada a realização de licitação pública para a celebração deste contrato de
programa, com fundamento no artigo 24, inciso XXVI, da Lei Federal nº. 8.666/93.
CLÁUSULA SEGUNDA Do Objeto
O Contrato tem por objeto, a gestão associada de serviço público, através do desenvolvimento de atividades,
pelo CONSÓRCIO, inerentes ao Serviço de Inspeção Municipal SIM e adesão ao Sistema de Inspeção de
Produtos de Origem Animal SISBI dos municípios consorciados na forma do Serviço de Inspeção Municipal
vinculado ao CIMCERO.
CLÁUSULA TERCEIRA Da Gestão Associada
A gestão associada de serviço público, considerando como área de atuação do Serviço de Inspeção
Municipal vinculado ao Consórcio Público do CIMCERO a soma dos territórios dos municípios nele
contido, compreende o exercício das atividades de coordenação, planejamento, regulação, execução,
inspeção e fiscalização de produtos de origem animal junto aos Municípios pertencentes ao CIMCERO.
CLÁUSULA TERCEIRA Das Atividades a serem executadas
O CONSÓRCIO será responsável pela execução do objeto desse CONTRATO, definido nas seguintes
atividades:
I. Executar, coordenar as atividades de inspeção e fiscalização industrial e sanitária dos
estabelecimentos registrados ou relacionados, dos produtos de origem animal, comestíveis ou
não, e seus derivados;
II. Realizar a inspeção e fiscalização industrial e sanitária dos produtos de origem animal e a
fiscalização dos produtos destinados à alimentação animal nos estabelecimentos registrados
através do Serviço de Inspeção Municipal e/ou via Consórcio Público;
III. Lavrar auto de infração, de apreensão e de interdição de estabelecimentos ou de produtos,
quando constatarem o descumprimento de obrigação legal relacionada com as atribuições
descritas neste artigo, bem como fazer seu julgamento;
IV. Assessorar tecnicamente o governo municipal, quando requisitado, na elaboração de acordos,
tratados e convenções com dos quais o município seja membro, nos assuntos relacionados do
ID: 21183 e CRC: 9BE8C9F2
10/08/2022
Contrato 117 de 09/08/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 15166 e CRC: 90727546). 3/7
serviço de inspeção municipal e/ou via consórcio público;
V. Atividades de coordenação, planejamento, padronização de procedimentos e treinamentos;
VI. Orientar na execução das ações de inspeção, fiscalização, registro, relacionamento e habilitação
dos estabelecimentos, bem como registro, classificação, tipificação, padronização e certificação
sanitária dos produtos de origem animal;
VII. Verificar a implantação e execução dos programas de autocontrole dos estabelecimentos
registrados ou relacionados;
VIII. Coordenar e executar os programas de análises laboratoriais fiscais para monitoramento e
verificação da identidade, qualidade e inocuidade dos produtos de origem animal registrados
neste serviço de inspeção;
IX. Orientar quanto ao programa de controle de resíduos de produtos de uso veterinários e
contaminantes em produtos de origem animal;
X. Elaborar e executar programas de combate à fraude nos produtos de origem animal nos
estabelecimentos registrados por este serviço de inspeção;
XI. Executar, de forma permanente ou periódica, a inspeção municipal, depois de instalada;
XII. Executar as demais atividades inerentes à competência do CONSÓRCIO que lhes forem
atribuídas em regulamento.
CLÁUSULA QUARTA Do Prazo
O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir do dia 1º de setembro de 2022,
enquanto o Município for consorciado, mantenedor do contrato de rateio e das responsabilidades
estabelecidos por este instrumento e as demais normas vigentes, podendo ser alterado por meio de assinatura
de termo aditivo, sendo vedada a modificação do seu objeto.
ID: 21183 e CRC: 9BE8C9F2
10/08/2022
Contrato 117 de 09/08/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 15166 e CRC: 90727546). 4/7
CLÁUSULA QUINTA Do Valor
O valor do CONTRATO será objeto de reajuste anual, sempre a contar do mês de janeiro de cada ano, tendo
como base o custo operacional necessário para execução do objeto no período próximo, apresentado em
planilha negociado e concordado por ambas as partes, sendo dispensada a licitação nos termos do art. 24,
caput, XXVI da Lei Federal nº 8.666, de 1993.
§ 1º - Para 12 (doze) meses, a execução do CONTRATO terá o valor global de R$ 47.400,00 (quarenta e
sete mil e quatrocentos reais);
§2º - Pela Adesão ao programa o município Consorciado pagará mensalmente até o quinto dia do mês
subsequente o valor de R$ 3.950,00 (três mil novecentos e cinquenta reais).
§3º - A transferência financeira prevista na cláusula quinta, será realizada mediante deposito bancário ou
transferência no Banco Caixa Econômica Federal, Agência 1824, Operação nº. 006, Conta Corrente nº.
740-6, ou por meio de boleto bancário emitido pelo Consórcio CONTRATADO.
§4º - Na hipótese de descumprimento, por parte do MUNICÍPIO, na realização da transferência financeira,
seja parcial ou total de qualquer das parcelas previstas no cronograma de desembolso, ultrapassados cinco
dias corridos, serão suspensos todos os serviços em favor do MUNICÍPIO que somente serão retomados
após a regularização da transferência financeira, sem prejuízo das demais cominações previstas neste
instrumento e na legislação regente.
§5º - Pela mora total ou parcial, o Município Contratante estará sujeito a aplicação de multa compensatória
de 02% (dois por cento) da parcela mensal em atraso ora ajustado, respondendo ainda em juros moratórios
de 01% (um por cento) ao mês, acrescidos de correção monetária.
§6º - Os valores constantes nesta Cláusula poderão ser acrescidos serviços específicos extraordinários,
diante da demanda gerada pela fiscalização do serviço de inspeção, valores estes que deverão ser objeto de
aditivo ou deliberação em Assembleia Geral.
CLÁUSULA SEXTA - Dos Recursos
Constitui como obrigação do contratante providenciar as dotações orçamentárias, reservas e empenhos
necessários à execução deste contrato.
As despesas correntes da execução deste contrato correrão por conta de Dotação Orçamentária do
Município.
CLÁUSULA SÉTIMA Das Obrigações
ID: 21183 e CRC: 9BE8C9F2
10/08/2022
Contrato 117 de 09/08/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 15166 e CRC: 90727546). 5/7
Constitui obrigação do MUNICÍPIO:
I. Repassar os recursos nos valores consignados na Cláusula Quinta, em parcelas mensais e
consecutivas, por meio de débito em conta corrente da Prefeitura, mediante autorização do
Prefeito, para crédito na conta corrente específica do CONSÓRCIO;
II. Disponibilizar ao apoio logístico, tais como: sala, mesa, cadeira, computador, armários e demais
instalações para abrigar o Sistema de Inspeção Municipal SIM e veículo para deslocamentos dos
técnicos da equipe do SIM, quando se fizer necessário;
III. Disponibilizar meios para viabilizar a participação da equipe técnica do SIM em cursos e
treinamentos de capacitação na área correspondente ao Serviço de Inspeção, quando se fizer
necessário;
IV. Disponibilizar, com ônus integral para o MUNICÍPIO, de servidor (a) para executar atividades
administrativas vinculadas ao SIM;
V. Disponibilizar, caso necessário, com ônus integral para o MUNICÍPIO, de servidor (a) para
executar atividades técnicas vinculadas ao SIM principalmente em casos que se tratar de inspeção
permanente;
VI. Responder solidariamente nas despesas extraordinária em que der causa este contrato.
Constitui obrigação do CONSÓRCIO:
I. Realizar as atividades previstas na Cláusula Terceira dentro da boa técnica e segurança e em
conformidade com a legislação municipal, estadual e federal de inspeção de produtos de origem
animal;
II. Disponibilizar pessoal técnico qualificado e capacitados para executar os serviços previstos na
Cláusula Terceira, na forma do art. 37, IX da Constituição Federal, por se tratar de contrato de
programa por PRAZO DETERMINADO;
III. Compatibilizar o horário da jornada de trabalho da equipe técnica do SIM de acordo com o
horário de funcionamento das indústrias locais, inclusive com trabalho nos finais de semana,
através de escalas negociadas de comum acordo com o MUNICÍPIO e as INDÚSTRIAS;
ID: 21183 e CRC: 9BE8C9F2
10/08/2022
Contrato 117 de 09/08/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 15166 e CRC: 90727546). 6/7
IV. Arquivar e manter com segurança a guarda dos documentos fiscais e relatórios de atividades
relativos ao SIM e SISBI, garantindo a rastreabilidade editoria dos produtos e dos
empreendimentos inspecionados no município;
V. Fornecer, sempre que solicitado, todas as informações e documentação referentes ao
desenvolvimento das atividades relacionados com o objeto;
CLÁUSULA OITAVA Da Rescisão
O presente contrato de Programa poderá ser rescindido por:
a) Descumprimento de qualquer das metas para consecução do objeto;
b) Superveniência de norma legal ou fato administrativo que o torne formal ou materialmente
inexequível:
c) Ato unilateral com comprovada motivação jurídica e/ou legal, mediante aviso prévio da parte que
dele se desinteressar, com antecedência mínima de 30 dias, respeitando as metas em curso constante em
contrato de programa.
CLÁUSULA NONA Das Penalidades
Em caso de descumprimento das obrigações ajustadas pelo Município/contratante, o presente contrato será
rescindido e implicará na desvinculação do Programa, na devolução dos bens e equipamentos eventualmente
cedidos na exclusão de participação em acordos de cooperação, projetos e ações desenvolvidas no Programa.
§1º - Em caso de descumprimento das obrigações ajustadas pelo Consórcio/contratado, o presente contrato
será rescindido implicando na suspensão do repasse de recursos previsto no contrato de programa.
§2º - As penalidades serão aplicadas pela Assembleia do CIMCERO.
CLÁUSULA DÉCIMA - Das Restrições
Havendo restrição na realização de despesas, de empenhos ou de movimentação financeira ou qualquer outra
derivada das normas de direito financeiro, o MUNICÍPIO, mediante notificação escrita deverá informá-la ao
CONSÓRCIO, apontando as medidas que tomou para regularizar a situação.
ID: 21183 e CRC: 9BE8C9F2
10/08/2022
Contrato 117 de 09/08/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 15166 e CRC: 90727546). 7/7
Parágrafo Único. Eventual impossibilidade de o MUNICÍPIO cumprir sua obrigação orçamentária e
financeira estabelecida neste contrato obrigará o CONSÓRCIO a adotar medidas para adaptar a execução
orçamentária e financeira aos novos limites.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA Do Foro
Fica eleito o foro da Comarca de Ji-Paraná/RO, para dirimir as questões decorrentes do presente Contrato
com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por ser esta a mais pura expressão da verdade, e, assim estarem de acordo, as partes rubricam e
firmam o presente contrato em duas vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo
nomeadas, para que surta seus devidos efeito legais.
Ji-Paraná, 09 do mês de agosto de 2022.
Maria Aparecida de Oliveira
Secretária Executiva
Consórcio Intermunicipal
Leandro Teixeira Vieira
Prefeito
Município de Corumbiara/RO
Documento assinado eletronicamente por MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA, SECRETARIA
EXECUTIVA/ORDENADOR DESPESA, em 10/08/2022 às 08:07, horário de Ji-Paraná/RO, com
fulcro no art. 18 da Resolução nº 001 de 07/01/2020.
Documento assinado eletronicamente por LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA, PREFEITO DE
CORUMBIARA, em 10/08/2022 às 21:39, horário de Ji-Paraná/RO, com fulcro no art. 18 da
Resolução nº 001 de 07/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.consorciopublico.ro.gov.br:5659,
informando o ID 15166 e o código verificador 90727546.
Docto ID: 15166 v1
ID: 21183 e CRC: 9BE8C9F2
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Prefeitura Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 21183
5768F00DB1B8518FA0190629095770C0
9BE8C9F2
MD5:
CRC:
SHA256: 6B1880D4CE2F082232278A9BB23F2EF402701884952892977949A906CEF18B3F
Contrato
Tipo do Documento
CONTRATO DE PROGRAMA Nº. 117/2022
Identificação/Número
15/08/2022
Data
Processo: 1-1389/2022
Processo Documento
CONTRATO DE PROGRAMA Nº. 117/2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CORUMBIARA/RO E O CONSORCIO
INTERMUNICIPAL - CIMCERO
Súmula/Objeto:
Usuário: Danillo Magno Pains Ribeiro
Criação: 15/08/2022 11:30:51 Finalização: 15/08/2022 11:42:51
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE CORUMBIARA RO 15/08/2022 11:30:51
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 15/08/2022 11:30:51
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informando o ID 21183 e o CRC 9BE8C9F2.
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