17/08/2022
Ofício 342 de 16/08/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 21667 e CRC: 2C224401). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Ofício nº 342/GAB/2022
Corumbiara/RO, 16 de agosto de 2022.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Jose Firmino da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Corumbiara/RO.
ASSUNTO: ALTERA O ARTIGO 1º, §5 E INSERE INCISO I AO
ARTIGO 7º E REVOGA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 236/2000,
QUE DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DE PONTO DE TAXI NO
MUNICIPIO DE CORUMBIARA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Senhor Presidente:
Temos a honra de trazer, por intermédio de Vossa Excelência, ao
conhecimento dessa Colenda Casa de Leis, o presente Projeto de Lei do Poder Executivo que
altera o artigo 1º, §5 e insere inciso I ao artigo 7º e revoga o anexo I da lei municipal nº 236/2000,
que dispõe sobre regulamentação de ponto de taxi no município de Corumbiara, e dá outras
providencias.
Pelo exposto, requer-se a Vossa Excelência que, dentro das
possibilidades administrativas desse Poder Legislativo, bem como após a devida concordância
dos demais Pares que o compõe, seja o presente Projeto de Lei apreciado e votado em Sessão
Legislativa, nos termos da Lei Orgânica do Município de Corumbiara e do Estatuto dessa Casa de
Leis, culminando com suas aprovações.
Na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Leandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em
16/08/2022 às 16:37, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
17/08/2022
Ofício 342 de 16/08/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 21667 e CRC: 2C224401). 2/2
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 21667 e o código verificador 2C224401.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 16/08/2022 16:13
Referência: Processo nº 1-1402/2022. Docto ID: 21667 v1
17/08/2022
Justificativa 01 de 16/08/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 21677 e CRC: 4AA0EBF6). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PROJETO DE LEI Nº 056/2022
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Honrado pela oportunidade de dirigir-me a Vossas Excelências, apresento-lhes os
meus sinceros cumprimentos, ao tempo em que submeto à apreciação deste plenário, o Projeto
de Lei n° 56, de 16 de agosto de 2022, que " ALTERA O ARTIGO 1º, § 5º E INSERE INCISO I
AO ARTIGO 7º E REVOGA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 236/2000, QUE DISPÕE SOBRE
REGULAMENTAÇÃO DE PONTO DE TAXI NO MUNICIPIO DE CORUMBIARA, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Assim, o presente projeto visa a regulação dos novos proprietários dos pontos de
taxis do município de Corumbiara, visto que, a presente lei o anexo I (revogado) se encontrava
inalterado desde a sua criação, não refletindo a realidade haja vista que os proprietários ali
constantes já faleceram ou venderam suas concessões a outros taxistas.
Esclareça-se que tal demanda inicial decorreu a partir das ações de fiscalização da
PRF em conjunto com a AGERO, desta forma os taxistas necessitam da Carteira de
Regularidade emitida pelo Município para rodar nas estradas regularmente.
Face ao exposto, o Signatário apresenta este Projeto de Lei e conclama aos
Membros dessa Egrégia Casa de Leis para sua aprovação integral, pois a matéria atende tanto
aos interesses do Município quanto da sociedade.
Corumbiara-RO, 16 de agosto de 2022.
Leandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal
Termo de Posse 196
17/08/2022
Justificativa 01 de 16/08/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 21677 e CRC: 4AA0EBF6). 2/2
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em
16/08/2022 às 16:37, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 21677 e o código verificador 4AA0EBF6.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 16/08/2022 16:28
Referência: Processo nº 1-1402/2022. Docto ID: 21677 v1
17/08/2022
Projeto de Lei 056 de 16/08/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 21697 e CRC: 0EE4F2E1). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PROJETO DE LEI nº 056 de 16 de agosto de 2022
ALTERA O ARTIGO 1º, §5 E INSERE INCISO I AO
ARTIGO 7º E REVOGA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL
Nº 236/2000, QUE DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO
DE PONTO DE TAXI NO MUNICIPIO DE CORUMBIARA,
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha a Câmara Municipal de Vereadores para
analise, discussão e votação a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica alterado o Art. 1º, § 5º. da Lei Municipal nº. 236/2000, que § 5°- As
relações nominais de concessões outorgadas de que trata os parágrafos anteriores, referente aos
Pontos de Táxi, são as constantes do Anexo I, parte integrante desta Lei."
Passa a contar com a redação:
§ 5°- As relações nominais de concessões outorgadas de que trata os parágrafos anteriores,
referente aos Pontos de Táxi, serão estipulados por Decreto do Executivo, conforme os cadastros
no setor de receitas da Prefeitura..
Art. 2º. Fica revogado o ANEXO I Lei Municipal nº 236/2000;
Art. 3º. Insere o inciso I ao Art. 7º da Lei Municipal nº 236/2000;
I - Fica estipulado que a lista dos concessionários será feita via Decreto, conforme cadastros no
setor de receitas da Prefeitura.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Corumbiara-RO, 16 de agosto de 2022.
Leandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal
Termo de Posse 196
17/08/2022
Projeto de Lei 056 de 16/08/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 21697 e CRC: 0EE4F2E1). 2/2
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em
16/08/2022 às 16:37, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 21697 e o código verificador 0EE4F2E1.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 16/08/2022 16:36
Referência: Processo nº 1-1402/2022. Docto ID: 21697 v1