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materia nº 58/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 58 / 2022
Date 2022-09-16
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (R$: 96.087,38 - Programa IR e VIR - Transporte Escolar de 2022)
native_id666

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-21 Parecer favorável da comissão — —
2022-09-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-09-16 Aguardando Apresentação em Plenário — —
2022-09-14 AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO PARA A SESSÃO — —
2022-09-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-09-14 Para Providencias — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-23T12:14:37.364650-03:00 Aprovado 6 0 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 17

14/09/2022
Ofício 69 de 12/09/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 28134 e CRC: CFACD43D). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Ofício nº 69/SEMPLAN/2022
Corumbiara/RO, 12 de setembro de 2022.
Prezado Senhor:
Fazemos uso do presente para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei que: DISPÕE
SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, no valor de R$ 96.087,38 (Noventa e Seis Mil, Oitenta e Sete Reais e Trinta
e Oito Centavos), para apreciação pelos nobres Edis. 
Diante do exposto, contamos com a colaboração de V. Excelências, na aprovação deste Projeto
de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do Município e Artigo 137 do
Regimento Interno desta Casa de Lei.
Atenciosamente,
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
Ao: Excelentíssimo Senhor
JOSÉ FIRMINO DA SILVA
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em
14/09/2022
Ofício 69 de 12/09/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 28134 e CRC: CFACD43D). 2/2
13/09/2022 às 13:33, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 28134 e o código verificador CFACD43D.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 12/09/2022 12:54
Referência: Processo nº 1-1545/2022. Docto ID: 28134 v1
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
JUSTIFICATIVA 
SENHOR PRESIDENTE: 
SENHORES VEREADORES: 
 Submetemos a apreciação dessa conceituada Casa de Leis, Projeto de Lei que 
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, no valor de R$ 96.087,38 (Noventa e Seis 
Mil, Oitenta e Sete Reais e Trinta e Oito Centavos). 
 Considerando que o Plano de Aplicação do Programa Ir e Vir foi firmado no valor 
total de R$ 2.096.087,38 (dois milhões, noventa e seis mil, oitenta e sete reais e trinta e oito 
centavos), enquanto o valor do orçamento foi de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), e que esta 
diferença se deu em razão do orçamento municipal ter sido elaborado em agosto de 2021 e o plano 
de aplicação em fevereiro de 2022, é que justificamos o presente projeto de lei. 
 Diante do exposto, contamos com a colaboração de V. Excelências, na aprovação 
deste Projeto de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do Município e 
Artigo 137 do Regimento Interno desta Casa de Lei. 
 Corumbiara – RO, 12 de Setembro de 2022. 
____________________________ 
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA 
Prefeito Municipal 
ID: 28145 e CRC: B1CECE95
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Prefeitura Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 28145
FE67738B70FDD3CE832ED540CBA2D7E3
B1CECE95
MD5:
CRC:
SHA256: 45ADFC19BDD6746C056CDEA950DEEFEAA777A43F63E67B05C8C70660DEAC4463
Justificativa
Tipo do Documento
58
Identificação/Número
12/09/2022
Data
Processo: 1-1545/2022
Processo Documento
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
VALOR DE R$ 96.087,38 - TRANSPORTE ESCOLAR - SEMED.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 12/09/2022 12:54:15 Finalização: 12/09/2022 12:56:27
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO CORUMBIARA RO 12/09/2022 12:54:15
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 12/09/2022 12:54:15
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 13/09/2022 08:04:07
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 13/09/2022 13:33:49
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 28145 e o CRC B1CECE95.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
PROJETO DE LEI N° 058/2022. 
 
 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
 O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: 
LEI: 
 Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 96.087,38 (Noventa e Seis Mil, Oitenta e Sete Reais 
e Trinta e Oito Centavos), para dar cobertura às seguintes programações: 
06 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 
06.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 
12 – Educação 
12361 – Ensino Fundamental 
123610006 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 
123610006.2.022000 – Manutenção do Transporte Escolar - Estado 
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – RP ........................... R$ 96.087,38 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................... R$ 96.087,38 
 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes de saldo do Programa IR e VIR, referente ao Transporte Escolar no Exercício de 2022, 
firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e a SEDUC/Governo do Estado de Rondônia, 
por excesso de arrecadação do convênio. 
 Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. 
 Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 Corumbiara – RO, 12 de Setembro de 2022. 
____________________________ 
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA 
Prefeito Municipal 
ID: 28146 e CRC: 66912F02
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Prefeitura Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 28146
798FB871A745085254A0307242627B8F
66912F02
MD5:
CRC:
SHA256: EEC48DCD4BB9C53C23F1136F237D7653EC792ED318AA68C143B02AD37B3F0093
Projeto de Lei
Tipo do Documento
58
Identificação/Número
12/09/2022
Data
Processo: 1-1545/2022
Processo Documento
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
96.087,38 - TRANSPORTE ESCOLAR - SEMED.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 12/09/2022 12:56:48 Finalização: 12/09/2022 12:57:51
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO CORUMBIARA RO 12/09/2022 12:56:48
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 12/09/2022 12:56:48
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 13/09/2022 08:04:07
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 13/09/2022 13:33:49
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 28146 e o CRC 66912F02.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 27129 e CRC: 7E40A3E3
ID: 27129 e CRC: 7E40A3E3
ID: 27129 e CRC: 7E40A3E3
ID: 27129 e CRC: 7E40A3E3
ID: 27129 e CRC: 7E40A3E3
ID: 27129 e CRC: 7E40A3E3
ID: 27129 e CRC: 7E40A3E3
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Prefeitura Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 27129
3D1F44BC75442F7D319A6B8F3BB02DCD
7E40A3E3
MD5:
CRC:
SHA256: F33B0B1D7D3DD6A7C97ECE689B72A08D8328E36D1D7BA4B7674BFE3F6484663A
Termo
Tipo do Documento
de Adesão nº 013/PGE-2022 - Ir e vir
Identificação/Número
08/09/2022
Data
Processo: 1-1545/2022
Processo Documento
Termo de Adesão Programa Ir e Vir 2022
Súmula/Objeto:
Usuário: Josiney Juchnieviski de Oliveira
Criação: 08/09/2022 10:31:34 Finalização: 08/09/2022 10:36:30
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO CORUMBIARA RO 08/09/2022 10:31:34
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 08/09/2022 10:31:34
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informando o ID 27129 e o CRC 7E40A3E3.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 27124 e CRC: 1DF5F26B
ID: 27124 e CRC: 1DF5F26B
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Prefeitura Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 27124
5A4DFEA6301F1D033F890C52F69D22BE
1DF5F26B
MD5:
CRC:
SHA256: B272391355F9CDF87BF4A99A4FE76E398163673B61EAE0E355A9086AA3CDA8C9
Plano de Aplicação
Tipo do Documento
Ir e vir
Identificação/Número
02/02/2022
Data
Processo: 1-1545/2022
Processo Documento
Plano de Aplicação do Programa Ir e vir 2022.
Súmula/Objeto:
Usuário: Josiney Juchnieviski de Oliveira
Criação: 08/09/2022 10:29:38 Finalização: 08/09/2022 10:31:17
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO CORUMBIARA RO 08/09/2022 10:29:38
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 08/09/2022 10:29:38
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 27124 e o CRC 1DF5F26B.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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