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materia nº 59/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 59 / 2022
Date 2022-09-23
Ementa“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id667

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-28 Parecer favorável da comissão A —
2022-09-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-09-21 Aguardando Apresentação em Plenário — —
2022-09-21 Para Providencias — —
2022-09-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-03T13:32:36.204355-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

21/09/2022
Ofício 70 de 15/09/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 28899 e CRC: 03EAEDDB). 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Ofício nº 70/SEMPLAN/2022
Corumbiara/RO, 15 de setembro de 2022.
Prezado Senhor:
Fazemos uso do presente para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei que: DISPÕE
SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), para apreciação
pelos nobres Edis. 
Diante do exposto, contamos com a colaboração de V. Excelências, na aprovação deste Projeto
de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do Município e Artigo 137 do
Regimento Interno desta Casa de Lei.
Atenciosamente,
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
Ao:
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ FIRMINO DA SILVA
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 16/09/2022 às 08:40, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 28899 e o código verificador 03EAEDDB.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 15/09/2022 11:45
Referência: Processo nº 1-1581/2022. Docto ID: 28899 v1
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
JUSTIFICATIVA 
SENHOR PRESIDENTE: 
SENHORES VEREADORES: 
 Submetemos a apreciação dessa conceituada Casa de Leis, Projeto de Lei que 
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil 
Reais). 
 Justifica-se a solicitação de abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
Orçamento de 2022, em virtude de excesso de arrecadação apurado na fonte Recurso Próprio, 
conforme demonstrativo em anexo. A Secretaria Municipal de Assistência Social estava com várias 
ações aguardando disponibilidade financeira e orçamentária e com o excesso de arrecadação nas 
receitas de recursos próprios do Município de Corumbiara, torna-se possível a aquisição de 
equipamento e materiais permanente entre outros ainda neste exercicio. 
 Diante do exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, na 
aprovação deste Projeto de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do 
Município e Artigo 137 do Regimento Interno desta Casa de Lei. 
 Corumbiara – RO, 15 de Setembro de 2022. 
____________________________ 
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA 
Prefeito Municipal 
ID: 28902 e CRC: FEE00E03
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Prefeitura Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 28902
B55F6C65A7D0D6D1CA64BE657B0757FA
FEE00E03
MD5:
CRC:
SHA256: 72BA3D6D473F35268C8E33C1B79416B3F80B0A4FE2863B25ACB96B349AEBF976
Justificativa
Tipo do Documento
59
Identificação/Número
15/09/2022
Data
Processo: 1-1581/2022
Processo Documento
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO VALOR DE R$ 300.000,00 - EXCESSO - SEMAS.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 15/09/2022 11:33:40 Finalização: 15/09/2022 11:36:01
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CORUMBIARA RO 15/09/2022 11:33:40
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 15/09/2022 11:33:40
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 15/09/2022 11:45:26
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 16/09/2022 08:40:28
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 28902 e o CRC FEE00E03.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
PROJETO DE LEI Nº 059/2022. 
 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
 O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha a Câmara Municipal de Vereadores para 
analise, deliberação e posterior aprovação, a seguinte: 
 
LEI: 
 Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), para dar 
cobertura às seguintes programações: 
08 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 – Assistência Social 
08244 – Assistência Comunitária 
082440008 – Ações Sociais do Município 
082440008.2.064000 - Manutenção das Atividades da SEMAS. 
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente - RP............................. R$ 250.000,00 
082440008.2.071000 - Manutenção de Eventos Sociais e Ações com Benefícios Eventuais. 
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – RP ......................................................... R$ 50.000,00 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 300.000,00 
 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, pelo excesso de arrecadação. 
 Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. 
 Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 15 de Setembro de 2022. 
____________________________ 
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA 
Prefeito Municipal 
ID: 28904 e CRC: 99F48E46
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Prefeitura Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 28904
D51DC03ED93FA729A53377E7C8D78E43
99F48E46
MD5:
CRC:
SHA256: 8F264CEE1FEA2FF5BE384C58600D42E1D348931AAC8492CBA399B5C2DFBD4827
Projeto de Lei
Tipo do Documento
59
Identificação/Número
15/09/2022
Data
Processo: 1-1581/2022
Processo Documento
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO VALOR DE R$ 300.000,00 - EXCESSO - SEMAS.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 15/09/2022 11:36:12 Finalização: 15/09/2022 11:37:26
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CORUMBIARA RO 15/09/2022 11:36:12
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 15/09/2022 11:36:12
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 15/09/2022 11:45:26
ANEXOS
Demonstrativo ANEXO I 15/09/2022 28926
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 16/09/2022 08:40:29
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 28904 e o CRC 99F48E46.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
PERÍODO DE JANEIRO A AGOSTO DE 2022.
FONTE DE RECURSOS - RECURSOS PROPRIO
1 - Arrecadação do 1º período de 2021 20.176.602,46 (Janeiro a Agosto 2021)
11.687.575,81 (Setembro a Dezembro 2021)
26.705.180,88 (Janeiro a Agosto 2022)
4 - Receita Prevista para Exercício 2022..... 26.261.000,00 (Exercício 2022)
26.705.180,88
r = .......................... 100 132,36
20.176.602,46
r = 132,36 100,00 32,36
11.687.575,81 32,36 3.781.769,27
11.687.575,81 3.781.769,27 15.469.345,08
26.261.000,00
menos:
1- Arrecadação 1º período de 2022............. 26.705.180,88
2- Arrecadação 2º período de 2022............. 15.469.345,08
3- Excesso já utilizado............................. 0,00
26.261.000,00
42.174.525,96
Provável excesso de arrecadação........................... 15.913.525,96
Os valores para o provável excesso ficaram alto em razão de receitas que foram arrecadadas no primeiro 
semestre deste exercicio de 2022, mas que não serão arrecadas no segundo semestre.
Receita prevista para 2022 na fonte de Recursos Próprio..........................
1º Período de 2021
............................x 100 = ............................
2 - Arrecadação do 2º Período 2021..........:
3 - Arrecadação do 1º Período 2022..........:
Cálculo da Taxa de Incremento ( r ):
1º Período de 2022
ID: 28926 e CRC: B0A745DE
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Prefeitura Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 28926
73F0631FABCE8B4391A9CAFF0A571615
B0A745DE
MD5:
CRC:
SHA256: 6EC7775A0232804B0D0BE767F1747A311669EB08ECE5D5F594A6A618C51CDE22
Demonstrativo
Tipo do Documento
ANEXO I
Identificação/Número
15/09/2022
Data
Processo: 1-1581/2022
Processo Documento
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO VALOR DE R$ 300.000,00 - EXCESSO - SEMAS.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 15/09/2022 11:53:15 Finalização: 15/09/2022 11:53:52
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CORUMBIARA RO 15/09/2022 11:53:15
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 15/09/2022 11:53:15
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 59 15/09/2022 28904
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 28926 e o CRC B0A745DE.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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