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materia nº 60/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 60 / 2022
Date 2022-09-23
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id668

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-10 Proposição arquivada — —
2022-10-10 Encaminhado para Arquivamento — —
2022-10-05 Proposição transformada em lei — —
2022-10-04 Aguardando promulgação da lei — —
2022-09-30 Autógrafo Emitido — —
2022-09-30 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2022-09-30 Proposição aprovada P —
2022-09-29 Aguardando Aprovação em Plenário — —
2022-09-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-09-21 Aguardando Apresentação em Plenário — —
2022-09-21 Para Providencias — —
2022-09-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-03T13:32:49.358124-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 73

21/09/2022
Ofício 71 de 15/09/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 28920 e CRC: 4E5C5832). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Ofício nº 71/SEMPLAN/2022
Corumbiara/RO, 15 de setembro de 2022.
Prezado Senhor:
Fazemos uso do presente para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei que: DISPÕE
SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, no valor de R$ 263.274,39 (Duzentos e Sessenta e Três Mil,
Duzentos e Setenta e Quatro Reais e Trinta e Nove Centavos), para apreciação pelos nobres
Edis. 
Diante do exposto, contamos com a colaboração de V. Excelências, na aprovação deste Projeto
de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do Município e Artigo 137 do
Regimento Interno desta Casa de Lei.
Atenciosamente,
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
Ao:
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ FIRMINO DA SILVA
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 16/09/2022 às 08:40, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 28920 e o código verificador 4E5C5832.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 15/09/2022 12:47
Referência: Processo nº 1-1481/2022. Docto ID: 28920 v1
21/09/2022
Ofício 71 de 15/09/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 28920 e CRC: 4E5C5832). 2/2
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
JUSTIFICATIVA 
SENHOR PRESIDENTE: 
SENHORES VEREADORES: 
 Submetemos a apreciação dessa conceituada Casa de Leis, Projeto de Lei que 
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, no valor de R$ 263.274,39 (Duzentos e Sessenta e 
Três Mil, Duzentos e Setenta e Quatro Reais e Trinta e Nove Centavos). 
 O presente projeto tem por objetivo, atender ao Distrito de Vitória da União, 
pertencente ao Município de Corumbiara-RO, com o projeto de Revitalização da iluminação 
pública, nos seguintes locais: Av. Juscelino Kubitschek de Oliveira, Av. Senador Olavo Pires e Rua 
Antônio Gomes Santiago no distrito de Vitória da União pertencente ao município de Corumbiara￾RO, assim sendo executada a substituição de braços e a instalação de braços 2’’ com luminárias 
LED 80W e 100W. Diante do exposto, justifica-se a necessidade de implantação de um sistema de 
iluminação tecnológico, seguro e confiável, privilegiando as características relativas à segurança, 
bem-estar e robustez da instalação e o embelezamento do Distrito de Vitória da União. 
 
 Diante do exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, na 
aprovação deste Projeto de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do 
Município e Artigo 137 do Regimento Interno desta Casa de Lei. 
 Corumbiara – RO, 15 de Setembro de 2022. 
______________________________ 
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA 
Prefeito Municipal 
ID: 28951 e CRC: 8990CE6E
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Prefeitura Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 28951
1DD5923A48DA06BBD0C2AEBB6667DC0F
8990CE6E
MD5:
CRC:
SHA256: 9FE7D5113DCB5E0DF15D34DA7E250C759B1A576FED96AC2480E538F68371B59B
Justificativa
Tipo do Documento
60
Identificação/Número
15/09/2022
Data
Processo: 1-1481/2022
Processo Documento
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR
DE R$ 263.274,39 - ILUMINAÇÃO VITORIA.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 15/09/2022 12:19:43 Finalização: 15/09/2022 12:23:27
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CORUMBIARA RO 15/09/2022 12:19:43
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 15/09/2022 12:19:43
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 15/09/2022 12:47:43
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 16/09/2022 08:40:32
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 28951 e o CRC 8990CE6E.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
PROJETO DE LEI Nº 060/2022. 
 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
 O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha a Câmara Municipal de Vereadores para 
analise, deliberação e posterior aprovação, a seguinte: 
LEI: 
 Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 263.274,39 (Duzentos e Sessenta e Três Mil, Duzentos e 
Setenta e Quatro Reais e Trinta e Nove Centavos), para dar cobertura às seguintes programações: 
05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
25 – Energia 
25751 – Conservação de Energia 
257510005 – MELHORIA DA INFRAESTRUTURA 
257510005.1.181000 – REV. DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA V. DA UNIÃO - CONVENIO 507. 
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RC........................................................... R$ 236.900,00
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP.............................................................. R$ 26.374,39 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 263.274,39 
 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados R$ 
236.900,00 (Duzentos e Trinta e Seis Mil e Novecentos Reais), provenientes do Convenio nº 
507/PGE/2022, firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e a Secretaria de Estado de 
Obras e Serviços Públicos - SEOSP e R$ 26.374,39 (Vinte e Seis Mil, Trezentos e Setenta e Quatro 
Reais e Trinta e Nove Centavos), provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, 
pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2021 para a Fonte 
Recurso Próprio. 
 Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. 
 Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 15 de Setembro de 2022. 
______________________________ 
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA 
Prefeito Municipal 
ID: 28953 e CRC: 65C6BDE5
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Prefeitura Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 28953
617CEFCF7338CB2DAA1372B3100EEF0E
65C6BDE5
MD5:
CRC:
SHA256: AFC6130A07CBE6516DBCAE383C06B52DCFB4028EB7AE1CD853964C957265DF45
Projeto de Lei
Tipo do Documento
60
Identificação/Número
15/09/2022
Data
Processo: 1-1481/2022
Processo Documento
 PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 263.274,39 -
ILUMINAÇÃO VITORIA.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 15/09/2022 12:23:49 Finalização: 15/09/2022 12:24:58
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CORUMBIARA RO 15/09/2022 12:23:49
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 15/09/2022 12:23:49
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 15/09/2022 12:47:43
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 16/09/2022 08:40:33
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 28953 e o CRC 65C6BDE5.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
21/07/22, 14:19 Sistema Eletrônico de Informações - Documento para Assinatura
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=498105&id_documen… 1/7
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
TERMO
TERMO DE CONVÊNIO N° 507/PGE-2022
O ESTADO DE RONDÔNIA, através da SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS - SEOSP, órgão de natureza instrumental criado pela Lei Complementar nº 1.060, de 21 de
maio de 2020, inscrito no CNPJ sob nº 37.621.806/0001-07, com sede em Porto Velho/RO, na Av. Farquar,
2986, Bairro Pedrinhas, Palácio Rio Madeira, Edifício Rio Jamari, 4º Andar, RO CEP 76801-470, na
qualidade de partícipe concedente, e neste ato representada por seu Secretário de Estado, o Sr. ERASMO
MEIRELES E SÁ, inscrito no CPF/MF sob nº 769.509.567-20, nomeado por decreto não numerado, de 26
de Maio de 2020, publicado no em edição suplementar do Diário Oficial do Estado na mesma data; e,
O MUNICÍPIO DE CORUMBIARA, Estado de Rondônia, inscrito no CNPJ/MF sob o nº
63.762.041/0001-35, com sede na Av. Olavo Pires, nº 2129, Bairro Centro, doravante
denominado CONVENENTE, neste ato representado por seu Prefeito, o senhor LEANDRO TEIXEIRA
VIEIRA, inscrito no CPF/MF sob nº 755.849.642-04, de acordo com a representação que lhe é outorgada
através do Termo de Posse, SEI ID nº 0030078426.
Considerando os elementos que compõem o Processo Administrativo Eletrônico SEI
n° 0069.019450/2022-03,
Celebram o presente CONVÊNIO, o qual se regerá pelas disposições da Lei nº 8.666/1993 e
do Decreto Estadual nº 26.165/2021, e demais normas pertinentes, seguindo as orientações contidas
no Parecer nº 185/2022/PGE-SEOSP id. 0030125320, vinculando-se aos termos do Processo Eletrônico
n° 0069.019450/2022-03, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E SEUS ELEMENTOS CARACTERÍSTICOS (ART. 14, INCISO I, DO
DECRETO Nº 26.165, DE 24 DE JUNHO DE 2021)
O presente convênio tem por objeto revitalização da iluminação pública existente nas Av. Juscelino
Kubitschek de Oliveira, Av. Senador Olavo Pires e Rua Antônio Gomes Santiago, no Distrito de Vitória da
União, pertencente ao Município de Corumbiara, conforme Plano de Trabalho (id. 0029965824) e anexos
do presente processo.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DA TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA E DA CONTRAPARTIDA (ART. 14,
INCISO III, DO DECRETO Nº 26.165, DE 24 DE JUNHO DE 2021)
O valor global do ajuste é de R$ 263.274,39 (duzentos e sessenta e três mil duzentos e setenta e quatro
reais e trinta e nove centavos), devendo ser destinado, exclusivamente, ao objeto de que trata a Cláusula
Primeira, sendo vedada a sua destinação a qualquer fim, elemento ou objeto diverso do indicado de
forma discriminada no Plano de Trabalho.
A participação financeira da CONCEDENTE será no importe de 236.900,00 (duzentos e trinta e seis mil e
novecentos reais), conforme Nota de Empenho (Id.0030121902);
ID: 24728 e CRC: E63B0C57
21/07/22, 14:19 Sistema Eletrônico de Informações - Documento para Assinatura
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=498105&id_documen… 2/7
A contrapartida da CONVENENTE será de pelo menos R$ 26.374,39 (vinte e seis mil trezentos e setenta e
quatro reais e trinta e nove centavos), conforme Declaração de Contrapartida (id.0030076087), e no uso
de seus próprios bens, serviços e pessoal, para execução deste Convênio e no gerenciamento dos
recursos da CONCEDENTE, responsabilizando-se, de forma integral e isolada, pelos valores que
excederem o previsto.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA (ART. 14, INCISO VI, DO
DECRETO Nº 26.165, DE 24 DE JUNHO DE 2021)
As despesas da CONCEDENTE decorrentes do presente ajuste serão realizadas na seguinte Programação
Orçamentária: Cód. U.O.: 27001- Programa de Trabalho: 15 451 2057 2428 242802 – Natureza de
Despesa: 44.40.42.01 – Fonte de Recursos: 0.3.00.100000 0.300.
A despesa do presente ajuste fora empenhada em 01 de julho de 2022, conforme Nota de Empenho
nº 2022NE000275.
Os atos de apostilamento e aditamento da presente parceria indicarão expressamente os créditos
orçamentários e empenhos inerentes a sua cobertura.
Os recursos serão liberados conforme cronograma de desembolso definido no Plano de Trabalho.
CLÁUSULA QUARTA - DO CRONGORAMA DE DESEMBOLSO (ART. 14, INCISO VII, DO DECRETO Nº
26.165, DE 24 DE JUNHO DE 2021)
O desembolso das parcelas financeiras de responsabilidade de cada partícipe será realizado em
consonância com o Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho referido na cláusula
primeira do presente instrumento.
CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
Os recursos previstos na cláusula antecedente não poderão ser repassados a CONVENENTE se for
verificada alguma das seguintes condições: vedação legal, algum tipo de débito com o Concedente,
inexistência de comprovação válida e tempestiva de regularidade fiscal, trabalhista e de regularidade com
obrigações referentes à utilização de recursos anteriormente repassados, ainda que tais fatos sejam
anteriores à celebração da avença.
Os recursos destinados à execução deste Convênio serão obrigatoriamente movimentados através do
Banco do Brasil S/A, que manterá conta específica vinculada, cujos extratos demonstrando toda a
movimentação diária integrarão a prestação de contas.
Havendo contrapartida em recursos financeiros, deverá o valor correspondente ser depositado antes pela
CONVENENTE, na conta vinculada, como condição para liberação da parcela pela CONCEDENTE.
A comprovação de quitação das obrigações ajustadas em Convênios anteriores se dá pela comprovação
de que não está inadimplente perante o Sistema integrado de Administração Financeira do Governo
Federal – SIAFI e de que não está inscrito no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados – CADIN, se
houverem recursos pertencentes à União, bem como a comprovação de que não está inadimplente
perante o SIAFEM.
Para liberação dos recursos, em mais de uma parcela, é obrigatória a apresentação prévia de prestação
de contas parcial pela CONVENENTE, e sua aprovação.
Enquanto não utilizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados na caderneta de
poupança indicada neste termo. Nesse caso, os rendimentos auferidos devem ser aplicados nos fins do
termo de convênio.
CLÁUSULA SEXTA - DAS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES
Na execução das despesas deste Convênio, o CONVENENTE deverá seguir o estabelecido na Lei Federal n°
8.666/1993, e demais normas pertinentes, buscando sempre a otimização das compras e a execução dos
serviços, em prestígio a moralidade, impessoalidade, economicidade, qualidade e eficiência, observado
os valores, estado e especificações apresentados no Plano de Trabalho e em seus complementos.
ID: 24728 e CRC: E63B0C57
21/07/22, 14:19 Sistema Eletrônico de Informações - Documento para Assinatura
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=498105&id_documen… 3/7
A CONCEDENTE não assume qualquer responsabilidade, ainda que subsidiária, perante terceiro pela
contratação de serviços ou compra de bens e produtos, com os recursos deste Convênio.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS VEDAÇÕES
O instrumento deverá ser executado em estrita observância às cláusulas avençadas e às normas
pertinentes, inclusive no Decreto Estadual nº 26.165/2021, sendo vedado:
Aditar este termo com alteração do objeto;
Realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
Pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público integrante de quadro de
pessoal do Órgão ou Entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, salvo nas
hipóteses previstas em leis federais específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
Utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da
estabelecida no instrumento;
Realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento;
Efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se o fato gerador
da despesa tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado;
Realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive
referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto, no que se refere às
multas e aos juros, se decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo
CONCEDENTE e, desde que os prazos para pagamento e percentuais sejam os mesmos
aplicados no mercado;
Realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de
orientação social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem
promoção pessoal e desde que previstas no Plano de Trabalho; e
Pagamento, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro
societário servidor público da ativa, empregado de empresa pública ou de sociedade de
economia mista do órgão celebrante, por serviços prestados, inclusive consultoria.
CLÁUSULA OITAVA - DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO (ART. 14, INCISO XII, DO DECRETO Nº
26.165, DE 24 DE JUNHO DE 2021)
A execução do presente convênio será acompanhada pela CONCEDENTE mediante apresentação de
Relatórios de Execução Físico-Financeira, devendo ser suficiente para garantir o pleno acompanhamento
e a verificação da regularidade das execução física do objeto pelo CONVENENTE.
Os Relatórios de Execução Físico-Financeira deverão ser firmados pelo Prefeito Municipal, e no caso de
obras e serviços de engenharia ou arquitetura, pelo respectivo responsável técnico, regularmente inscrito
no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA ou Conselho Regional de Arquitetura e
Urbanismo - CAU.
Cada Relatório de Execução Físico-Financeira deverá ser apresentado acompanhado da respectiva
Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT,
correspondente à execução.
CLÁUSULA NONA - DO LIVRE ACESSO AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE INTERNO E CONTROLE
EXTERNO (ART. 14, INCISO XIII, DO DECRETO Nº 26.165, DE 24 DE JUNHO DE 2021)
A CONVENENTE deve zelar pelo livre acesso dos servidores da CONCEDENTE, bem como das unidades de
Controle Interno e Controle Externo, aos processos, documentos e informações decorrentes da execução
do presente convênio, bem como aos respectivos locais de execução.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES (ART. 14, INCISO II, DO DECRETO Nº 26.165,
DE 24 DE JUNHO DE 2021)
Para a consecução dos objetivos definidos na Cláusula Primeira os partícipes se comprometem e aceitam
as seguintes atribuições e responsabilidades determinadas nos artigos 8º e 9º do Decreto nº
ID: 24728 e CRC: E63B0C57
21/07/22, 14:19 Sistema Eletrônico de Informações - Documento para Assinatura
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=498105&id_documen… 4/7
26.165/2021, além de outras determinadas por leis, decretos, regulamentos e demais dispositivos legais.
Sem prejuízo das demais cláusulas deste convênio, são obrigações dos partícipes:
DO CONCEDENTE
Repassar os recursos financeiros indicados na cláusula segunda, na forma estabelecida
na legislação pertinente;
Acompanhar e fiscalizar a execução deste convênio, mediante designação dos
respectivos Gestor e Fiscal, a fim de aferir a execução do objeto e das suas metas,
etapas e fases, conforme pactuado no Plano de Trabalho, por meio da verificação da
compatibilidade entre estes e os efetivamente executados;
Comunicar aos órgãos de Controle Interno e de Controle Externo os indícios de crimes
ou atos de improbidade administrativa;
Analisar as comprovações de gastos e julgar a prestação de contas, atendendo
prioritariamente ao que dispõe a cláusula quinta;
Somente autorizar o repasse se a Convenente e seus administradores não tiverem
prestação de contas anteriores rejeitadas ou que por algum outro motivo estejam
pendentes de solução com a Fazenda Estadual por culpa da referida entidade;
Encaminhar o Termo de Convênio após colhidas as suas assinaturas à Procuradoria Geral
do Estado, para registro e publicação de seu extrato na imprensa oficial;
A assinatura desta parceria pressupõe que a Concedente considerou que a Convenente
possui pessoal qualificado para sua execução e regular prestação de contas e/ou que se
compromete a fornecer capacitação mínima para tanto.
DO CONVENENTE
Aplicar corretamente os recursos recebidos, que não poderão ser destinados a
quaisquer outros fins, sob pena de rescisão deste Convênio;
Manter em boas condições de segurança em arquivo todo e qualquer documento
relativo a este Convênio pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contados da aprovação
das contas do gestor da CONCEDENTE pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia,
correspondente ao exercício da concessão dos recursos;
Propiciar aos técnicos da CONCEDENTE o livre acesso para acompanhamento,
supervisão, controle e fiscalização da execução deste Convênio;
Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciários
decorrentes de utilização de recursos humanos, nos trabalhos deste Convênio, bem
como por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre ele;
Apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas dos recursos
recebidos, na forma estabelecida na legislação pertinente, mencionada neste Convênio;
Exigir caso a caso a nota fiscal nos serviços e compras efetuados de terceiros, sendo
vedado efetuar pagamento sem o atendimento dessa condição;
Indicar por escrito se há outros convênios ou outro tipo de ajuste para a mesma
finalidade, descrita na cláusula primeira;
Exigir que conste na nota fiscal e/ou recibo do vendedor, referência a este Convênio;
Prestar contas dos recursos em definitivo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o
encerramento da vigência ou da conclusão da execução do objeto, o que ocorrer
primeiro;
A CONVENENTE deverá possuir, nos quadros da entidade, profissional com expertise
técnico-jurídico sobre as formalidades e especificidades legais atinentes ao regular
emprego dos recursos públicos, dotado de habilidade suficiente para prestar contas dos
recursos recebidos e geridos;
ID: 24728 e CRC: E63B0C57
21/07/22, 14:19 Sistema Eletrônico de Informações - Documento para Assinatura
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=498105&id_documen… 5/7
Na hipótese de inexistir pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados
capacitação técnica mínima sobre a prestação de contas dos recursos públicos
recebidos, sob pena de devolução integral do recurso recebido.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS (ART. 22 DO DECRETO Nº 26.165, DE 24 DE
JUNHO DE 2021)
O CONVENENTE tem o dever de prestar contas da boa e regular aplicação dos recursos decorrentes do
presente convênio, com demonstração dos resultados e metas pactuados.
Cabe ao Prefeito sucessor prestar contas dos recursos provenientes de instrumentos firmados pelos seus
antecessores.
Na impossibilidade de atendimento do disposto item 11.2 deverão ser apresentadas ao CONCEDENTE
justificativas que demonstrem o impedimento de prestar contas e as medidas adotadas para o resguardo
do patrimônio público.
Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do antecessor, o novo
administrador solicitará ao CONCEDENTE a instauração de Tomada de Contas Especial
A Prestação de Contas Final será apresentada no prazo de até 60 (sessenta) dias após o encerramento da
vigência ou da conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro, vedada a prorrogação do
presente prazo.
A Prestação de Contas Final será instruída com:
relatório de cumprimento do objeto com a inclusão de todos os comprovantes de gastos
necessários para demonstrar as despesas realizadas;
declaração de realização dos objetivos a que se propunha o instrumento; e
comprovante de recolhimento do saldo dos recursos, quando houver, no prazo máximo
de 30 (trinta) dias, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias da conclusão, denúncia,
rescisão ou extinção do instrumento, acrescido das receitas obtidas nas aplicações
financeiras realizadas. Na hipótese de inocorrência de qualquer execução física, nem
utilização dos recursos, o recolhimento à conta única do Tesouro deverá ocorrer sem a
incidência dos juros de mora e, sem prejuízo da restituição das receitas obtidas por
decorrência das aplicações financeiras realizadas.
A devolução prevista no item 11.6.III será proporcional aos recursos transferidos e à respectiva
contrapartida, independentemente da época em que foram aportados pelos partícipes.
Se, ao término do prazo estabelecido no item 11.5 o CONVENENTE não apresentar a prestação de Contas,
nem devolver os recursos nos termos do item 11.6.III, o CONCEDENTE registrará o inadimplemento nos
sistemas próprios, e comunicará a omissão do dever de prestar contas a sua unidade de Controle Interno,
para fins de instauração de Tomada de Contas Especial, sem prejuízo da adoção de outras medidas para
reparação do dano ao erário, sob pena de responsabilização solidária.
O registro do inadimplemento do CONVENENTE somente será efetivado após decorridos 30 (trinta) dias
de sua notificação pelo CONCEDENTE, resguardando o prazo mínimo de 15 (quinze) dias para
apresentação da manifestação que entender pertinentes.
A notificação referida no item anterior será realizada por qualquer meio inequívoco de cientificação do
CONVENENTE, e, especialmente, notificação eletrônica realizada no âmbito do Sistema Eletrônico de
Informações - SEI.
Apresentada a Prestação de Contas de Contas e ressarcidos os recursos financeiros, o Ordenador de
Despesas do CONCEDENTE suspenderá, de imediato, o registro do inadimplemento referido no item 11.8,
desde que o Prefeito seja outro que não o faltoso, e reste comprovado o atendimento do disposto nos
itens 11.3 e 11.4.
O CONCEDENTE poderá requisitar a complementação da instrução processual da Prestação de Contas
Final, de modo a atender os objetivos referidos no item 11.1.
ID: 24728 e CRC: E63B0C57
21/07/22, 14:19 Sistema Eletrônico de Informações - Documento para Assinatura
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=498105&id_documen… 6/7
A Prestação de Contas Final será apreciada e decidida pelo CONCEDENTE, ou respectivo sucessor, no
prazo de até um (01) ano, contado do seu recebimento, e a decisão registrada no sistema próprio.
Em caso de rejeição da Prestação de Contas Final, a concedente, no prazo de até sessenta
dias, comunicará o fato à Procuradoria Geral do Estado, instruindo-o com com a comprovação de
instauração da Tomada de Contas Especial e demais documentação necessária ao ajuizamento de ação
visando o ressarcimento ao erário.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNTA - DA VIGÊNCIA (ART. 14, INCISO IV, DO DECRETO Nº 26.165, DE 24 DE
JUNHO DE 2021)
O prazo de vigência do presente convênio é de 60 dias, a contar da data de liberação dos recursos.
A vigência do convênio poderá ser prorrogada por iniciativa do convenente, mediante requerimento
específico protocolizado com antecedência mínima de trinta (30) dias, o qual conterá as razões de
interesse público que justificam o pedido, devendo a solicitação ser instruída com relatório
demonstrativo da situação atualizada da execução do objeto, e desde que observado o disposto na
Cláusula Sétima.
O deferimento de prorrogação será precedido de apreciação mediante Parecer Técnico.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
Este Convênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência
de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexequível, dele decorrendo as
responsabilidades pelas obrigações contraídas no prazo da sua vigência.
Constituem motivos para rescisão do instrumento:
O inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
A constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em
qualquer documento apresentado;
A verificação de qualquer circunstância que enseja a instauração de tomada de contas
especial; e
da ocorrência da inexecução financeira.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA RESTITUIÇÃO
A CONVENENTE se compromete a restituir os valores repassados pela CONCEDENTE, nos casos previstos
neste instrumento e no Decreto nº 26.165/2021.
Não havendo qualquer execução física, nem utilização dos recursos, o recolhimento à conta única do
Tesouro deverá ocorrer sem a incidência dos juros de mora e, sem prejuízo da restituição das receitas
obtidas por decorrência das aplicações financeiras realizadas.
Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas aplicações
financeiras realizadas, não utilizadas no objeto pactuado, serão devolvidos à Conta Única do Tesouro, no
prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial
do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade CONCEDENTE.
A devolução será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e os da
contrapartida previstos na celebração independentemente da época em que foram aportados pelas
partes.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA PUBLICIDADE
Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objetivo descrito na cláusula
primeira, será obrigatoriamente destacada a participação da CONCEDENTE e da CONVENENTE, mediante
identificação, através de placa, faixa e adesivos, ficando vedados nomes, símbolos ou imagens que
caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores públicos. Também será
destacada a participação quando ocorrer divulgação, através de jornal, rádio e/ou televisão.
ID: 24728 e CRC: E63B0C57
21/07/22, 14:19 Sistema Eletrônico de Informações - Documento para Assinatura
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=498105&id_documen… 7/7
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO
Após as assinaturas neste Convênio, a Procuradoria Geral do Estado providenciará a publicação de seu
extrato no Diário Oficial do Estado.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA PROPRIEDADE DOS BENS
A titularidade dos bens adquiridos com repasse financeiro ou dos bens repassados diretamente pelo
CONCEDENTE é do CONVENENTE, salvo expressa disposição em contrário e, desde que justificado pelo
CONCEDENTE.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO FORO (ART. 14, INCISO XVI, DO DECRETO Nº 26.165, DE 24 DE JUNHO
DE 2021)
Fica eleito o foro da Comarca de Porto Velho, capital do estado de Rondônia, para dirimir as questões
decorrentes deste Convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DAS ASSINATURAS, DATA DA CELEBRAÇÃO E VISTO DA PROCURADORIA
GERAL DO ESTADO
Considerando que a presente avença é celebrada no bojo de processo virtual que tramita no âmbito do
Sistema Eletrônico de Informações - SEI, a data de celebração será correspondente a da aposição da
assinatura eletrônica mais recente de qualquer das partes qualificadas no preâmbulo.
Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 23, I, da LCE 620/2011, segundo as informações e
documentos constantes dos autos do processo identificado neste instrumento.
Documento assinado eletronicamente por Lauro Lucio Lacerda, Procurador do Estado, em
20/07/2022, às 12:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA, Usuário Externo, em
21/07/2022, às 15:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0030125323 e o código CRC 2601C7B2.
Referência: Caso responda este(a) Termo, indicar expressamente o Processo nº 0069.019450/2022-03
ID: 24728 e CRC: E63B0C57
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Prefeitura Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 24728
0538B9E8D0517E5320ED69561B19ED4B
E63B0C57
MD5:
CRC:
SHA256: FA3D523E2B6B8EFBF328CC883A2574AC07164F065F161E953F575ED3F6F6D1DC
Termo
Tipo do Documento
507
Identificação/Número
26/08/2022
Data
Processo: 1-1481/2022
Processo Documento
TERMO DE CONVÊNIO N° 507/PGE-2022
Súmula/Objeto:
Usuário: Adriano da Costa Reginaldo
Criação: 26/08/2022 18:15:37 Finalização: 26/08/2022 18:27:28
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CORUMBIARA RO 26/08/2022 18:15:37
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 26/08/2022 18:15:37
ANEXOS
Plano de Trabalho 01 26/08/2022 24729
Projeto 02 26/08/2022 24730
Projeto 03 26/08/2022 24731
Projeto 04 26/08/2022 24732
Licença 1801889063 26/08/2022 24733
Planilha Orçamentária 05 26/08/2022 24734
Autorização 06 26/08/2022 24735
Especificação 07 26/08/2022 24736
Memorial Descritivo 08 26/08/2022 24737
Anotação de Responsabilidade Técnica 2320218500091632 26/08/2022 24738
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informando o ID 24728 e o CRC E63B0C57.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Gabinete do Prefeito
 
End.: Av. Olavo Pires, nº 2129 - Bairro: Centro - Cep: 76.995-000
Fone: (0xx69) 3343-2192 Fax: (0xx69) 3343-2249
Corumbiara - Rondônia
PLANO DE TRABALHO1/4
1. DADOS DO PROPONENTE
Órgão/instituição proponente 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
C.G.C. 
63.762.041/0001-35
Endereço 
AVENIDA OLAVO PIRES, Nº 2129 – BAIRRO CENTRO
Cidade 
CORUMBIARA
UF 
RO
CEP 
76.995-000
(DDD) Telefone/Fax 
(69) 3343 2192
E.A. 
MUNICIPAL
Conta corrente Banco (nome e nº)
Banco do Brasil
Agência 
2197-0
Praça de Pagamento
Nome do responsável pela instituição 
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
C.P.F. 755.849.642-04
R.G./Órgão expedidor 
729.564 SSP/RO
Cargo 
PREFEITO
Função 
CHEFE DO EXECUTIVO
Matrícula
Endereço completo 
Rua. Ulisses Guimarães, 1949 - Centro
CEP 
76.995-000
Telefone
(69) 3343 - 2192
E-mail: gabinete@corumbiara.ro.gov.br
2. OUTROS PARTÍCIPES (Interveniente ou Executor)
Órgão/instituição C.G.C. E.A. 
Endereço completo (DDD)Telefone/Fax CEP 
Nome do responsável pela instituição C.P.F. 
R.G./Órgão expedidor Cargo Função Matrícula 
Endereço completo CEP (DDD) Tel./Fax 
3. DESCRIÇÃO DO PROJETO 
Título do projeto:
REVITALIZAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA EXISTENTE
Período da execução
ALR 60 dias
Identificação do objeto:
A presente proposta de trabalho visa a Revitalização da iluminação pública, nas Av. Juscelino 
Kubitschek de Oliveira, Av. Senador Olavo Pires e Rua Antônio Gomes Santiago, no distrito de 
Vitória da União pertencente ao município de Corumbiara-Ro.
Justificativa da proposição:
O Município de Corumbiara conta hoje com uma população estimada em 2017 em 8.659 
pessoas. Criado pela Lei nº 377, de 13 de fevereiro de 1992, com áreas desmembradas dos 
Municípios de Colorado do Oeste e Vilhena. Sua área é de 3.060,32 km². O presente projeto 
tem por objetivo, atender ao Distrito de Vitória da União, pertencente ao Município de 
Corumbiara-RO, com o projeto de Revitalização da iluminação pública, nos seguintes locais: 
Av. Juscelino Kubitschek de Oliveira, Av. Senador Olavo Pires e Rua Antônio Gomes Santiago
no distrito de Vitória da União pertencente ao município de Corumbiara-Ro, assim sendo 
executada a substituição de braços e a instalação de braços 2’’ com luminárias LED 80W e 
100W.
A realização desse serviço terá como beneficiários diretos a população da zona urbana, do 
distrito de Vitória da união.
ID: 9022 e CRC: 96F979AB ID: 24729 e CRC: E2ACD02F
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Gabinete do Prefeito
 
End.: Av. Olavo Pires, nº 2129 - Bairro: Centro - Cep: 76.995-000
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Corumbiara - Rondônia
PLANO DE TRABALHO 2/4
4 – CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA e FASE)
META
ETAPA/ 
FASE
ESPECIFICAÇÃO
INDICADOR 
FÍSICO DURAÇÃO
UND QUANT Início Término
Revitalização da iluminação Pública existente.
1.0 SERVIÇOS PRELIMINARES
1.1 Placa de obra em chapa de aço 
galvanizado m² 6,00 ALR 60 DIAS
1.2
Execução de depósito em canteiro de 
obra em chapa de madeira compensada, 
não incluso mobiliário. Af_04/2016
m² 4,00 ALR 60 DIAS
1.3 Programa de Prevenção de Risco 
Ambiental und 1,00 ALR 60 DIAS
1.4 Programa de Controle Médico e Saúde 
Ocupacional und 1,00 ALR 60 DIAS
2.0 ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE
2.1 Administração e controle - (engenheiro -
mestre de obras) mês 2,00 ALR 60 DIAS
3.0
INSTALAÇÕES ELÉTRICAS
ILUMINÇÃO
3.1
Braço de ferro galvanizado 2" 3000mm 
com luminária LED 80W, fluxo luminoso 
120Lm/w, relé fotoelétrico com base
und 23,00 ALR 60 DIAS
3.2
Braço de ferro galvanizado 2" 3000mm 
com luminária LED 100W, fluxo luminoso 
120Lm/w, relé fotoelétrico com base
und 110,00 ALR 60 DIAS
3.3
DEMOLIÇÃO E RETIRADA
Retirada de Braço com luminária und 101,00 ALR 60 DIAS
ID: 9022 e CRC: 96F979AB ID: 24729 e CRC: E2ACD02F
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Gabinete do Prefeito
 
End.: Av. Olavo Pires, nº 2129 - Bairro: Centro - Cep: 76.995-000
Fone: (0xx69) 3343-2192 Fax: (0xx69) 3343-2249
Corumbiara - Rondônia
PLANO DE TRABALHO 3/4
5 - PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00)
Natureza de Despesa Total Concedente Proponente
Código Especificação
44.40.42 AUXÍLIOS R$ 263.274,39 R$ 236.900,00 R$ 26.374,39
(10,01%)
TOTAL GERAL R$ 263.274,39 R$ 236.900,00 R$ 26.374,39
(10,01%)
6. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00)
Concedente:
CONCEDENTE
META 1º Parcela 2º Parcela 3º Parcela 4º Parcela 5º Parcela 6º Parcela
1.0 236.900,00 - - - - -
META 6º Parcela 7º Parcela 8º Parcela 9º Parcela 10º Parcela 11º Parcela
- - - - - -
PROPONENTE (CONTRAPARTIDA)
META 1ºParcela 2º Parcela 3º Parcela 4º Parcela 5º Parcela 6º Parcela
1.0 R$ 26.374,39
(10,01%)
- - - - -
META 6º Parcela 7º Parcela 8º Parcela 9º Parcela 10º Parcela 11º Parcela
- - - - -
ID: 9022 e CRC: 96F979AB ID: 24729 e CRC: E2ACD02F
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Gabinete do Prefeito
 
End.: Av. Olavo Pires, nº 2129 - Bairro: Centro - Cep: 76.995-000
Fone: (0xx69) 3343-2192 Fax: (0xx69) 3343-2249
Corumbiara - Rondônia
PLANO DE TRABALHO 4/4
7. DECLARAÇÃO 
NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE LEGAL DO PROPONENTE, DECLARO, PARA FINS 
DE PROVA JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, PARA OS EFEITOS E SOB 
AS PENAS DO ART. 299 DO CÓDIGO PENAL, QUE INEXISTE MORA OU DÉBITO JUNTO A 
QUALQUER ÓRGÃO OU INSTITUIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA 
OU INDIRETA QUE IMPEÇA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ORIUNDOS DE 
DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO DA UNIÃO, NA FORMA DESTE PLANO DE 
TRABALHO. SERÁ POR ADMINISTRAÇÃO DIRETA. 
 LEANDRO TEIXEIRA VEIRA
Corumbiara /RO, 27 de junho de 2022 Prefeito Municipal 
Local e Data 
 
8. APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE:
APROVADO
PORTO VELHO ____/____/2022 ASSINATURA/CARIMBO DO 
CONCEDENTE
ID: 9022 e CRC: 96F979AB ID: 24729 e CRC: E2ACD02F
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Prefeitura Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 9022
94D99F2A1091029DC1826F2D2DB6D70A
96F979AB
MD5:
CRC:
SHA256: 2DC832E6E60AADB58E55D0DCEE0126A51BFCADDB6404C8B7C32E767C03DA8C90
Plano de Trabalho
Tipo do Documento
0
Identificação/Número
27/06/2022
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PLANO DE TRABALHO ILUMINAÇÃO VITORIA DA UNIÃO
Súmula/Objeto:
Usuário: Adriano da Costa Reginaldo
Criação: 27/06/2022 18:21:48 Finalização: 27/06/2022 18:23:19
INTERESSADOS
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS -
SEOSP/RO
PORTO VELHO RO 27/06/2022 18:22:46
ASSUNTOS
PLANO DE TRABALHO 27/06/2022 18:22:52
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 27/06/2022 18:25:29
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 27/06/2022 18:26:23
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
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informando o ID 9022 e o CRC 96F979AB.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 24729 e CRC: E2ACD02F
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Prefeitura Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 24729
C9FA5C1C9F8A521AE66F0C3A2AA57D72
E2ACD02F
MD5:
CRC:
SHA256: 8F997A1C9A87DEED24B526B3C5FDAE7B5621B3BF9F1C2CB897FEAAECC758327F
Plano de Trabalho
Tipo do Documento
01
Identificação/Número
26/08/2022
Data
Processo: 1-1481/2022
Processo Documento
TERMO DE CONVÊNIO N° 507/PGE-2022
Súmula/Objeto:
Usuário: Adriano da Costa Reginaldo
Criação: 26/08/2022 18:18:46 Finalização: 26/08/2022 18:18:59
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CORUMBIARA RO 26/08/2022 18:18:46
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 26/08/2022 18:18:46
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Termo 507 26/08/2022 24728
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informando o ID 24729 e o CRC E2ACD02F.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
RUA AFONSO PENA RUA AFONSO PENA
RUA DUQUE DE CAXIAS
RUA PRINCESA ISABEL RUA PRINCESA ISABEL
RUA TIRADENTES RUA TIRADENTES
RUA RUI BARBOSA RUA RUI BARBOSA
AV. JOSÉ BONIFÁCIO AV. JOSÉ BONIFÁCIO
TELERON
AV. JUSCELINO KUBITSCHEC DE OLIVEIRA
RUA FREI HENRIQUE COIMBRA
RUA JOAQUIM GONÇALVES
ESCOLA ESTADUAL DE
ENSINO FUNDAMENTAL
E MÉDIO MARECHAL
RONDON
RUA AILTON CORREA
RUA AILTON CORREA
RUA JOSÉ G. DE PAOLI RUA JOSÉ G. DE PAOLI
RUA PADRE JOSÉ
RUA JOSÉ SOARES
RUA ORLANDO SOARES DE OLIVEIRA RUA CASTELO BRANCO RUA MONTEIRO LOBATO RUA JOAQUIOM NABUCO RUA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRARUA ANTÔNIO GOMES SANTIAGO AV. SENADOR OLAVO PIRES RUA PEDRO ALVARES CABRAL GINÁSIO RUA CRISTOVAÕ COLOMBO RUA DOM PEDRO I AV. SENADOR OLAVO PIRES
AV. JUSCELINO KUBITSCHEC DE OLIVEIRA
RUA ANTÔNIO GOMES SANTIAGO
FORMATO: A1
SETAGEM PENAS
COR LWT PENA
1 0.10 7 2 0.20 7 3 0.30 7
4 0.40 7
5 0.50 7
6 0.60 7
7 0.70 7 8 0.80 7 9 0.90 7
final "1" 0.10 7
final "2" 0.20 7
final "3" 0.30 7
final "4" 0.40 7
final "5" * 0.50 7
final "6" 0.60 7
final "7" 0.70 7
final "8" 0.80 7
final "9" 0.90 7
final "0" 0.20 by color * 105, 205 0.05 7
* 15, 115, 215 0.15 7
* 25, 125, 225 0.25 7 251 0.15 by color 252 0.15 by color 253 0.15 by color 254 0.15 by color 255 0.15 by color
AV. OLÁVO PÍRES, 2129, CORUMBIARA - RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 01
REV MODIFICAÇÃO DATA DESENHO APROVAÇÃO
00 28/12/2021 EMISSÃO INICIAL A.C.M TFM
PROJETO
DISCIPLINA
LOCAL DA OBRA
TÍTULO
ARQUIVO DATA ESCALA RESP. PROJETO COORDENADOR
ASSINATURA
REVISÃO
PRANCHA
FASE
ÁREA
ILUMINAÇÃO PÚBLICA-VITÓRIA DA UNIÃO
IMPLANTAÇÃO
RUAS E AVENIDAS DO DISTRITO DE VITÓRIA DA UNIÃO 
PROJETO EXECUTIVO
REVITALIZAÇÃO DE ILUM PÚBLICA - VITÓRIA DA UNIÃO 
0122_ARQ_PE01_R00 28/12/2021 - INDICADA TFM TFM
TIAGO FERNANDO MARTINS
CREA 11.842D/GO
PE 01
00
ESCALA: 01 MAPA DO DISTRITO DE VITÓRIA DA UNIÃO
S/ ESCALA
SÍMBOLO DESCRIÇÃO
LEGENDA
1. TODOS OS POSTES REPRESENTADOS NESTE PROJETO SÃO EXISTENTES E NÃO HAVERÁ QUALQUER ALTERAÇÃO DE SUA LOCAÇÃO.
2. SERÃO INSTALADOS NOVOS BRAÇOS E LUMINÁRIAS EM LED CONFORME DEMONSTRADO EM PROJETO.
3. TODO O MATERIAL REMOVIDO (BRAÇO E LUMINÁRIAS) DEVERÃO SER ENTREGUES EM LOCAL PREVIAMENTE DETERMINADO PELA FISCALIZAÇÃO
PARA REUTILIZAÇÃO POR PARTE DA PREFEITURA.
4. TODA E QUALQUER DIVERGêNCIA VERIFICADA NO LOCAL DEVE SER IMEDIATAMENTE RELATADA À FISCALIZAÇÃO.
NOTAS
AV. JUSCELINO KUBITSCHEC DE OLIVEIRA
AV. SENADOR OLAVO PIRES
RUA ANTÔNIO GOMES SANTIAGO
ID: 24730 e CRC: 90C8AF4F
Digitally signed by TIAGO FERNANDO MARTINS:
90439961149
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Secretaria da Receita 
Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A3, OU=(EM 
BRANCO), OU=27273800000132, CN=TIAGO 
FERNANDO MARTINS:90439961149
Reason: I am the author of this document
Location: 
Date: 2021-12-29 08:46:40
TIAGO FERNANDO 
MARTINS:
90439961149
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Prefeitura Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 24730
24B6DC43E259051ED6B84745D318250C
90C8AF4F
MD5:
CRC:
SHA256: AF0B1A8C2590101615AF485C8F77DEB17E013C820C53365B0636172F538714F0
Projeto
Tipo do Documento
02
Identificação/Número
26/08/2022
Data
Processo: 1-1481/2022
Processo Documento
TERMO DE CONVÊNIO N° 507/PGE-2022
Súmula/Objeto:
Usuário: Adriano da Costa Reginaldo
Criação: 26/08/2022 18:23:16 Finalização: 26/08/2022 18:23:31
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CORUMBIARA RO 26/08/2022 18:23:16
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 26/08/2022 18:23:16
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Termo 507 26/08/2022 24728
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 24730 e o CRC 90C8AF4F.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
RUA CASTELO BRANCO RUA MONTEIRO LOBATO
RUA FREI HENRIQUE COIMBRA
AV. J. K.
AV. JOSÉ BONIFÁCIO
TELERON
35 35 35 35 35 35 35 35,04 35 35 35 35 35 45 35 35 35 35 35 35 35 45 35 35 35 35 35 35 35 35 35 35 35
AV. JUSCELINO KUBITSCHEC DE OLIVEIRA
IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA RUA DUQUE DE CAXIAS RUA PRINCESA ISABEL RUA TIRADENTES RUA RUI BARBOSA AV. JOSÉ BONIFÁCIO RUA AILTON CORREA RUA AFONSO PENA AV. J. K. RUA JOSÉ G. DE PAOLI
IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
RUA SENADOR OLAVO PIRES
RUA ANTÔNIO GOMES SANTIAGORUA PRINCESA ISABEL RUA TIRADENTES RUA RUI BARBOSA AV. JOSÉ BONIFÁCIO
RUA JOAQUIM GONÇALVES RUA AILTON CORREA RUA AFONSO PENA RUA JOSÉ G. DE PAOLI TELERON
35 45,01 35 45 35 41,22 35 35 45 35 45
IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
RUA ANTÔNIO GOMES SANTIAGO
35 35 35 35 35 46,20 30 30 32,20 35 35
FORMATO: A1
SETAGEM PENAS
COR LWT PENA
1 0.10 7 2 0.20 7 3 0.30 7
4 0.40 7
5 0.50 7
6 0.60 7
7 0.70 7 8 0.80 7 9 0.90 7
final "1" 0.10 7
final "2" 0.20 7
final "3" 0.30 7
final "4" 0.40 7
final "5" * 0.50 7
final "6" 0.60 7
final "7" 0.70 7
final "8" 0.80 7
final "9" 0.90 7
final "0" 0.20 by color * 105, 205 0.05 7
* 15, 115, 215 0.15 7
* 25, 125, 225 0.25 7 251 0.15 by color 252 0.15 by color 253 0.15 by color 254 0.15 by color 255 0.15 by color
AV. OLÁVO PÍRES, 2129, CORUMBIARA - RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 01
PROJETO
DISCIPLINA
LOCAL DA OBRA
TÍTULO
ARQUIVO DATA ESCALA RESP. PROJETO COORDENADOR
ASSINATURA
REVISÃO
PRANCHA
FASE
ÁREA
ILUMINAÇÃO PÚBLICA-VITÓRIA DA UNIÃO
IMPLANTAÇÃO
RUAS E AVENIDAS DO DISTRITO DE VITÓRIA DA UNIÃO 
PROJETO EXECUTIVO
REVITALIZAÇÃO DE ILUM PÚBLICA - VITÓRIA DA UNIÃO 
0122_ARQ_PE02_R00 28/12/2021 - INDICADA TFM TFM
TIAGO FERNANDO MARTINS
CREA 11.842D/GO
PE 01
00
SÍMBOLO DESCRIÇÃO
LEGENDA 
1. TODOS OS POSTES REPRESENTADOS NESTE PROJETO SÃO EXISTENTES E NÃO HAVERÁ QUALQUER ALTERAÇÃO DE SUA LOCAÇÃO.
2. SERÃO INSTALADOS NOVOS BRAÇOS E LUMINÁRIAS EM LED CONFORME DEMONSTRADO EM PROJETO.
3. TODO O MATERIAL REMOVIDO (BRAÇO E LUMINÁRIAS) DEVERÃO SER ENTREGUES EM LOCAL PREVIAMENTE DETERMINADO PELA FISCALIZAÇÃO
PARA REUTILIZAÇÃO POR PARTE DA PREFEITURA.
4. TODA E QUALQUER DIVERGêNCIA VERIFICADA NO LOCAL DEVE SER IMEDIATAMENTE RELATADA À FISCALIZAÇÃO.
NOTAS
SUPORTE PARA LUMINÁRIA DUPLA
SUPORTE PARA LUMINÁRIA SIMPLES
BRAÇOS E LUMINÁRIAS A SEREM SUBSTITUIDOS
BRAÇOS E LUMINÁRIA A SEREM INSTALADOS
REV MODIFICAÇÃO DATA DESENHO APROVAÇÃO
00 28/12/2021 EMISSÃO INICIAL A.C.M TFM
ID: 24731 e CRC: 58765E81
Digitally signed by TIAGO FERNANDO MARTINS:
90439961149
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Secretaria da Receita 
Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A3, OU=(EM 
BRANCO), OU=27273800000132, CN=TIAGO 
FERNANDO MARTINS:90439961149
Reason: I am the author of this document
Location: 
Date: 2021-12-29 08:46:19
TIAGO FERNANDO 
MARTINS:
90439961149
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Prefeitura Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 24731
9A313840ED8B0B6D88D6BCC3EF189702
58765E81
MD5:
CRC:
SHA256: 37E7FBB723E94064743C7E8CB8CF045AAE4A6CAAD3C9566652A8497D25526299
Projeto
Tipo do Documento
03
Identificação/Número
26/08/2022
Data
Processo: 1-1481/2022
Processo Documento
TERMO DE CONVÊNIO N° 507/PGE-2022
Súmula/Objeto:
Usuário: Adriano da Costa Reginaldo
Criação: 26/08/2022 18:23:44 Finalização: 26/08/2022 18:23:55
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CORUMBIARA RO 26/08/2022 18:23:44
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 26/08/2022 18:23:44
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Termo 507 26/08/2022 24728
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 24731 e o CRC 58765E81.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
RUA AFONSO PENA RUA AFONSO PENA
RUA DUQUE DE CAXIAS
RUA PRINCESA ISABEL RUA PRINCESA ISABEL
RUA TIRADENTES RUA TIRADENTES
RUA RUI BARBOSA RUA RUI BARBOSA
AV. JOSÉ BONIFÁCIO AV. JOSÉ BONIFÁCIO
TELERON
AV. JUSCELINO KUBITSCHEC DE OLIVEIRA
RUA FREI HENRIQUE COIMBRA
RUA JOAQUIM GONÇALVES
ESCOLA ESTADUAL DE
ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO MARECHAL RONDON RUA AILTON CORREA
RUA AILTON CORREA
RUA JOSÉ G. DE PAOLI RUA JOSÉ G. DE PAOLI
RUA PADRE JOSÉ
RUA JOSÉ SOARES
RUA ORLANDO SOARES DE OLIVEIRA RUA CASTELO BRANCO RUA MONTEIRO LOBATO RUA JOAQUIOM NABUCO RUA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRARUA ANTÔNIO GOMES SANTIAGO AV. SENADOR OLAVO PIRES RUA PEDRO ALVARES CABRAL GINÁSIO RUA CRISTOVAÕ COLOMBO RUA DOM PEDRO I AV. SENADOR OLAVO PIRES
AV. JUSCELINO KUBITSCHEC DE OLIVEIRA
RUA ANTÔNIO GOMES SANTIAGO
REDE AT
Luminária LED
+0,00
REDE BT
Luminária LED
Poste duplo T Poste duplo T
Braço de Ferro
Galvanizado 2Ø
Braço de Ferro
Galvanizado 2Ø RUA CASTELO BRANCO RUA MONTEIRO LOBATO
AV. J. K.
AV. JOSÉ BONIFÁCIO
TELERON
35 35 35 35 35 35 35 35,04 35 35 35 35 35 45 35 35 35 35 35 35 35 45 35 35 35 35 35 35 35 35 35 35 35 RUA DUQUE DE CAXIAS RUA PRINCESA ISABEL RUA TIRADENTES RUA RUI BARBOSA AV. JOSÉ BONIFÁCIO RUA AILTON CORREA RUA AFONSO PENA AV. J. K. RUA JOSÉ G. DE PAOLI
RUA ANTÔNIO GOMES SANTIAGORUA PRINCESA ISABEL RUA TIRADENTES RUA RUI BARBOSA AV. JOSÉ BONIFÁCIO
RUA JOAQUIM GONÇALVES RUA AILTON CORREA RUA AFONSO PENA RUA JOSÉ G. DE PAOLI TELERON
35 35 35 35 35 35 45,01 35 45 35 41,22 35 46,20 30 30 32,20 35 45 35 45 35 35
FORMATO: A1
SETAGEM PENAS
COR LWT PENA
1 0.10 7 2 0.20 7 3 0.30 7
4 0.40 7
5 0.50 7
6 0.60 7
7 0.70 7 8 0.80 7 9 0.90 7
final "1" 0.10 7
final "2" 0.20 7
final "3" 0.30 7
final "4" 0.40 7
final "5" * 0.50 7
final "6" 0.60 7
final "7" 0.70 7
final "8" 0.80 7
final "9" 0.90 7
final "0" 0.20 by color * 105, 205 0.05 7
* 15, 115, 215 0.15 7
* 25, 125, 225 0.25 7 251 0.15 by color 252 0.15 by color 253 0.15 by color 254 0.15 by color 255 0.15 by color
AV. OLÁVO PÍRES, 2129, CORUMBIARA - RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 01
REV MODIFICAÇÃO DATA DESENHO APROVAÇÃO
00 28/12/2021 EMISSÃO INICIAL CVFB TFM
PROJETO
DISCIPLINA
LOCAL DA OBRA
TÍTULO
ARQUIVO DATA ESCALA RESP. PROJETO COORDENADOR
ASSINATURA
REVISÃO
PRANCHA
FASE
ÁREA
ILUMINAÇÃO PUBLICA-VITÓRIA DA UNIÃO
INSTALAÇÕES ELÉTRICAS
RUAS E AVENIDAS DO DISTRITO DE VITÓRIA DA UNIÃO 
PROJETO EXECUTIVO
REVITALIZAÇÃO DE ILUM PÚBLICA - VITÓRIA DA UNIÃO 
IMPLANTAÇÃO DAS LUMINÁRIAS
DETALHES E CROQUI DE LOCALIZAÇÃO
0122_ELE_PE01_R00 28/12/2021 - INDICADA TFM TFM
TIAGO FERNANDO MARTINS
CREA 11,842D/GO
PE 01
00
ESCALA: 01 PLANTA ELÉTRICA
1/750
ESCALA: 02 DETALHE 01 - POSTE COM ILUMINAÇÃO LED
1/25
LOCAL DE TROCA DE LUMÍNARIA E BRAÇO - LED 100W
SÍMBOLO DESCRIÇÃO
LEGENDA TRECHOS
LOCAL DE TROCA DE LUMÍNARIA E BRAÇO - LED 100W
LOCAL DE TROCA DE LUMÍNARIA E BRAÇO - LED 80W
AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEC DE OLIVEIRA - LUMÍNARIA LED 100W
LEGENDA DE LUMINARIAS 
RUA SENADOR OLAVO PIRES - LUMÍNARIA LED 100W
RUA ÂNTONIO GOMES SANTIAGO - LUMÍNARIA LED 80W
RUAS E AVENIDAS N° DE LUMÍNARIAS
42 UNDIDADES
68 UNDIDADES
23 UNDIDADES
1. TODAS AS DIMENSÕES COTADAS ESTÃO EM METROS, SALVO INDICAÇÃO CONTRÁRIA;
2. EM TODOS OS POSTES, O CIRCUITO DE ALIMENTAÇÃO DAS LUMINÁRIAS SERÁ LIGADO ENTRE FASES,ISTO É, NA TENSÃO 220 VCA;
3. TODAS AS EMENDAS QUE EXISTIREM SERÃO EXECUTADAS COM CONECTORES APROPRIADOS,DEVIDAMENTE ISOLADOS DE MODO QUE AS
EMENDAS NÃO CONSTITUEM PONTOS QUENTES, PARA EVITAR O AUMENTO DA RESISTÊNCIA ÔHMICA DOS CIRCUITOS EMENDADOS;
4. CUSTOS DE CONSUMOS SERÃO DEFINIDOS DE ACORDO COM A DEMANDA CALCULADA, EM CONTRATO ENTRE A PREFEITURA COM A
CONCESSIONÁRIA.
5. TODOS OS POSTES CONVENCIONAIS SERÃO MANTIDOS, PORTANTO ALIMENTAÇÃO SERÁ REALIZADA ATRAVÉS DA REDE DA CONCESSIONÁRIA
DE ENERGIA LOCAL, SENDO ASSIM NÃO SERÁ NECESSARIO DIMENSIONAMENTO E NEM QUADRO DE CARGAS, ATENDENDO ASSIM A NORMA
TECNICA NDU 35 - ILUMINAÇÃO PUBLICA.
 REFERENCIAS:
 NR10 - SEGURANÇA EM INSTALAÇÕES E SERVIÇOS EM ELETRICIDADE;
 NBR 5410:2015 - INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DE BAIXA TENSÃO;
 NDU 035:2019 - ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
NOTAS
ESCALA: 03 IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA - AV. JUSCELINO KUBITSCHEC DE OLIVEIRA
1/200
ESCALA: 04 IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA - RUA SENADOR OLAVO PIRES
1/200
ESCALA: 05 IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA - RUA ANTÔNIO GOMES SANTIAGO
1/200
SUPORTE PARA LUMÍNARIA DUPLA
SUPORTE PARA LUMÍNARIA SIMPLES
ESCALA: 03 DETALHE 02 - ESQUEMA DE LIGAÇÃO RELÉ FOTOELÉTRICO AUTOMATICO
1/25
ID: 24732 e CRC: 90A4E50C
Digitally signed by TIAGO FERNANDO MARTINS:90439961149
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Secretaria da Receita Federal do 
Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A3, OU=(EM BRANCO), 
OU=27273800000132, CN=TIAGO FERNANDO MARTINS:
90439961149
Reason: I am the author of this document
Location: 
Date: 2021-12-29 08:45:53
TIAGO FERNANDO 
MARTINS:
90439961149
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Prefeitura Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 24732
4C18354FBFF18A849B6D81FEBD0619F3
90A4E50C
MD5:
CRC:
SHA256: E70759335F944CE16738ECF08B612AB35F37D4BCC5F903CB59B6767BE88DBE06
Projeto
Tipo do Documento
04
Identificação/Número
26/08/2022
Data
Processo: 1-1481/2022
Processo Documento
TERMO DE CONVÊNIO N° 507/PGE-2022
Súmula/Objeto:
Usuário: Adriano da Costa Reginaldo
Criação: 26/08/2022 18:24:11 Finalização: 26/08/2022 18:24:27
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CORUMBIARA RO 26/08/2022 18:24:11
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 26/08/2022 18:24:11
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Termo 507 26/08/2022 24728
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 24732 e o CRC 90A4E50C.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL – SEDAM
COORDENADORIA DE LICENCIAMENTO E MONITORAMENTO AMBIENTAL - COLMAM
Av. Farquar, nº 2986 – Complexo Rio Madeira – Edifício Rio Cautário – Térreo
Bairro Pedrinhas – Porto Velho-RO. CEP 76.801-470
Fone/Fax: +55(69) 3212-9611 / 98482-8599
Email: colmam@sedam.ro.gov.br
DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Certidão ambiental nº: 1801889063 Vencimento: 11/01/2023
A secretaria do Estado de Desenvolvimento Ambiental (SEDAM), no uso das suas atribuições que lhe
são conferidas pela Lei Estadual n° 3.686 de 08 de Dezembro de 2015, expede a presente CERTIDÂO
AMBIENTAL
DADOS DO REQUERENTE
Nome/Razão Social: PREFEITURA MUNICIPAL
DE CORUMBIARA CPF/CNPJ: 63.762.041/0001-35
Logradouro: AVENIDA OLAVO PIRES Número: 2129
Complemento: - Bairro: CENTRO
Município: Corumbiara UF: RO CEP: 76995000
Telefone: 6933432192 Fax: - E-mail: convenio@corumbiara.ro.gov.br
CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE
Atividade: 37 -
Implantação e
manutenção em projetos
de iluminação pública
Unidade de
Medida: -
Porte: - Condicionante: -
Localização: Zona urbana
Logradouro: DISTRITO DE VITÓRIA DA UNIÃO Número: 1
Complemento: AV. JK DE OLIVEIRA, RUA ANTONIO G. SANTIAGO E
AV SENADOR OLAVO PIRES Bairro: S/B
Município: Corumbiara UF: RO CEP: 76995000
Coordenadas Geográfica - Latitude:
13º00\'28\"S
Coordenadas Geográfica - Longitude:
61º07\'35\"W
ID: 24733 e CRC: 92DBD947
Área embargada: Não
Número do recibo do Cadastro Ambiental
Rural - CAR:
Código de barras do boleto - DARE:
1800002020329953
QUESTIONÁRIO - AUTODECLARATÓRIO
Qual a situação do empreendimento?
- Não iniciado
A área da ampliação ou alteração da atividade ou empreendimento altera o seu porte para
além dos limites previstos na Resolução CONSEPA 01/2019?
- Não
Haverá previsão de supressão de vegetação nativa na área do empreendimento?
- Não
Haverá previsão de implantação da atividade sobre área de preservação permanente APP?
- Não
Haverá interferência direta em Terra Indígena com a implantação da atividade?
- Não
Haverá interferência direta em unidade de conservação com a implantação da atividade?
- Não
Haverá inferência direta em áreas de reserva legal e de uso restrito com a implantação da
atividade?
- Não
DETERMINANTES
1 - A dispensa de licenciamento ambiental de que trata a Resolução CONSEPA nº 01 não se aplica aos
empreendimentos e atividades de impacto de âmbito local situados em municípios considerados pelo
CONSEPA como aptos para promover o licenciamento ambiental, devendo, neste caso, prevalecer a
regulamentação específica do respectivo ente municipal;
2 - A dispensa de licenciamento ambiental não isenta o empreendedor de promover o licenciamento
ambiental das demais atividades e obras independentes localizadas no mesmo local que não estejam
listados no Anexo I da Resolução CONSEPA 01/2019;
3 - Caso haja qualquer alteração na atividade que implique na mudança de sua classe conforme
enquadramento contido no Anexo I da Resolução CONSEPA 01/2019, o interessado fica obrigado a
requerer a licença ambiental junto a SEDAM;
4 - A dispensa de licenciamento ambiental não é válida para atividades que necessitem realizar supressão
de vegetação nativa;
5 - A dispensa de licenciamento ambiental não desobriga o responsável pela atividade do atendimento às
normas de uso e ocupação do solo do município; e de obter as demais licenças, autorizações, registros,
anuências, alvarás, certidões, certificados, laudos e outros atos declaratórios e autorizativos similares
legalmente exigíveis na esfera municipal, estadual ou federal, necessários à instalação ou operação do
empreendimento ou atividade;
6 - A dispensa de licenciamento ambiental não desobriga o responsável e adotar as ações de controle que
se fizerem necessárias à proteção do meio ambiente durante as fases de instalação, operação e
desativação do empreendimento ou atividade;
7 - A propriedade deverá ser inscrita no Cadastro Ambiental Rural (CAR) no prazo estabelecido na
ID: 24733 e CRC: 92DBD947
legislação, quando necessário;
8 - Esta dispensa não exime o empreendedor da obtenção do Cadastro de Exploradores e Consumidores
de Produtos Florestais – CEPROF, caso a atividade utilize lenha;
9 - Esta dispensa não exime o empreendedor de obter outorga preventiva ou outorga de direito de uso dos
recursos hídricos ou dispensa de outorga, quando for o caso;
10 - Esta Certidão Ambiental não autoriza a supressão de vegetação;;
11 - Esta dispensa não exime o empreendedor de zelar pela conservação do solo e da água por meio de
adoção de boas práticas, de minimizar os impactos ambientais advindos de suas atividades, bem como de
cumprir as determinações da legislação ambiental e de uso e ocupação do solo vigente;
12 - A dispensa de licenciamento ambiental não inibe ou restringe, de qualquer forma, a ação fiscalizatória
da União, do Estado e dos municípios;
13 - Todas as informações prestadas são de inteira responsabilidade do interessado pela atividade,
respondendo este legalmente pelas mesmas;
14 - Esta Certidão foi autorizada conforme Parecer Técnico n° 1170/COLMAM/SEDAM, de 06 de maio de
2020, folha 10 e 11.
Porto Velho, 11/01/2022 - 14:11:41
As informações poderão ser confirmadas através do acesso ao site www.sedam.ro.gov.br
ID: 24733 e CRC: 92DBD947
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Prefeitura Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 24733
5D84C3DD6DBE86462A77DA604305C9E3
92DBD947
MD5:
CRC:
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Licença
Tipo do Documento
1801889063
Identificação/Número
26/08/2022
Data
Processo: 1-1481/2022
Processo Documento
TERMO DE CONVÊNIO N° 507/PGE-2022
Súmula/Objeto:
Usuário: Adriano da Costa Reginaldo
Criação: 26/08/2022 18:24:40 Finalização: 26/08/2022 18:25:06
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CORUMBIARA RO 26/08/2022 18:24:40
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 26/08/2022 18:24:40
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Termo 507 26/08/2022 24728
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DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
OBRA : REVITALIZAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA EXISTENTE
END. : RUAS E AVENIDAS
LOCAL: VITÓRIA DA UNIÃO
BDI: 28,82%
1.0 SERVIÇOS PRELIMINARES R$ 11.494,90 
2.0 ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE R$ 17.310,26 
3.0 INSTALAÇÕES ELÉTRICAS R$ 234.469,23 
 R$ 263.274,39 
 R$ 204.373,84 
 R$ 58.900,55 
 R$ 263.274,39 
CUSTO DO BDI
CUSTO GERAL COM BDI
GOVERNO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CORUMBIARA
PLANILHA RESUMO (DESONERADA)
ITEM DISCRIMINAÇÃO DE SERVIÇOS TOTAL
CUSTO TOTAL DA OBRA COM BDI
CUSTO GERAL SEM BDI
ID: 24734 e CRC: BAF4B0A1
Rev_00
FONTES : "A" - SINAPI - 05/2022
OBRA : REVITALIZAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA EXISTENTE "B" - COTAÇÃO
END. : RUAS E AVENIDAS "C" - COMPOSIÇÃO DE CUSTO
LOCAL: VITÓRIA DA UNIÃO "D" - DER/JAN/2022
BDI: 28,82%
1.0
1.1 C CP0701 Placa de obra em chapa de aço galvanizado m² 6,00 402,78 518,86 R$ 3.113,17 
1.2 A 93584 Execução de depósito em canteiro de obra em chapa de madeira 
compensada, não incluso mobiliário. Af_04/2016 m² 4,00 817,12 1.052,61 R$ 4.210,46 
1.3 D CR0032 Programa de Prevenção de Risco Ambiental und 1,00 1.759,26 2.266,28 R$ 2.266,28 
1.4 D CR0033 Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional und 1,00 1.478,80 1.904,99 R$ 1.904,99 
 R$ 11.494,90 
2.0
2.1 C CP0338 Administração e controle - (engenheiro - mestre de obras) mês 2,00 6.718,78 8.655,13 R$ 17.310,26 
 R$ 17.310,26 
3.0
3.1 C CP0112 Braço de ferro galvanizado 2" 3000mm com luminária LED 80W, fluxo 
luminoso 120Lm/w, relé fotoelétrico com base und 23,00 1.182,15 1.522,85 R$ 35.025,45 
3.2 C CP0113 Braço de ferro galvanizado 2" 3000mm com luminária LED 100W, fluxo 
luminoso 120Lm/w, relé fotoelétrico com base und 110,00 1.289,40 1.661,01 R$ 182.710,56 
3.3 C CP0172 Retirada de Braço com luminária und 101,00 128,61 165,68 R$ 16.733,22 
 R$ 234.469,23 
 R$ 204.373,84 
 R$ 58.900,55 
CUSTO TOTAL DA OBRA COM BONIFICAÇÃO E DESPESAS INDIRETAS (R$) R$ 263.274,39 
BONIFICAÇÃO E DESPESAS INDIRETAS (R$) 
CUSTO TOTAL DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS
CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO DE SERVIÇOS UNID
SERVIÇOS PRELIMINARES
CUSTO TOTAL DE ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE
CUSTO TOTAL DE SERVIÇOS PRELIMINARES
ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE
Demolição e retirada
CUSTO TOTAL DA OBRA (R$) - SEM BDI
Iluminação
INSTALAÇÕES ELÉTRICAS
GOVERNO DE RONDÔNIA
TOTAL
PLANILHA ORÇAMENTÁRIA (DESONERADA)
PREFEITURA DE CORUMBIARA
ITEM TABELA QUANT. VALOR UNIT. VALOR UNIT. 
COM B.D.I.
ID: 24734 e CRC: BAF4B0A1
OBRA : REVITALIZAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA EXISTENTE
END. : RUAS E AVENIDAS "A" - SINAPI - 05/2022
LOCAL: VITÓRIA DA UNIÃO "C" - COMPOSIÇÃO DE CUSTO
28,82%
30 DIAS 60 DIAS
1.0 SERVIÇOS PRELIMINARES 100%
11.494,90
2.0 ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE 50% 50%
8.655,13 8.655,13
3.0 INSTALAÇÕES ELÉTRICAS 50% 50%
117.234,62 117.234,62
VALOR TOTAL R$ 263.274,39 100%
Percentual parcial 50% 50%
Valor parcial com BDI 137.384,65 125.889,75
Percentual acumulado 50% 50%
Valor acumulado com BDI 137.384,65 263.274,39
PRAZO DE EXECUÇÃO ITEM DISCRIMINAÇÃO %
PREFEITURA DE CORUMBIARA
GOVERNO DE RONDÔNIA
CRONOGRAMA FISICO-FINANCEIRO (DESONERADA)
4,4%
TOTAL
R$ 11.494,90
R$ 17.310,26 6,6%
R$ 234.469,23 89,1%
ID: 24734 e CRC: BAF4B0A1
REVITALIZAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA EXISTENTE
RUAS E AVENIDAS
VITÓRIA DA UNIÃO
TIPO DE OBRA 1 Quartil Médio 3 Quartil
Construção de Edifícios 20,34 22,12 25,00
1º QUARTIL MÉDIO 3º QUARTIL
Administração Central 3,00 4,00 5,50 3,00
Seguro e Garantia (*) 0,80 0,80 1,00 0,80
Risco 0,97 1,27 1,27 0,97
Despesas Financeiras 0,59 1,23 1,39 0,59
Lucro 6,16 7,40 8,96 6,16
Tributos (Confins, PIS e ISSQN) + 4,5% INSS 11,70 11,65 11,65 13,15
COFINS 3,00 3,00 3,00 3,00
PIS 0,65 0,65 0,65 0,65
ISSQN (**) 5,00
CPRB (***) 4,50 4,50 4,50 4,50
TOTAL 28,82
Fonte da composição, valores de referência e fórmula do BDI: Acórdão 2622/2013 - TCU - Plenário
Onde:
OBS:
(*) - PODE HAVER GARANTIA DESDE QUE PREVISTO NO EDITAL DA LICITAÇÃO E NO CONTRATO DE EXECUÇÃO.
(**) - PODEM SER ACEITOS OUTROS PERCENTUAIS DE ISS DESDE QUE DEVIDAMENTE EMBASADOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.
PREFEITURA DE CORUMBIARA
GOVERNO DE RONDÔNIA
COMPOSIÇÃO ANALÍTICA DO BDI
VALORES DE BDI POR TIPO DE OBRA %
DESCRIÇÃO VALORES DE REFERÊNCIA - % BDI ADOTADO %
L = taxa de lucro.
(***) - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INSTITUÍDA PARA DESONERAR A FOLHA DE SALÁRIOS DE DIVERSAS ATIVIDADES ECONÔMICAS DA 
CONSTRUÇÃO CIVIL PODERÁ IMPACTAR AS TAXAS DE BDI MEDIANTE A MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL CORRESPONDENTE A 4,5%
5%
Os valores de BDI acima foram calculados com emprego da fórmula abaixo:
AC = taxa de rateio da Administração Central;
DF = taxa das despesas financeiras;
S = taxa de seguro; R = taxa de risco e G = garantia do empreendimento;
I = taxa de tributos;
ID: 24734 e CRC: BAF4B0A1
 REF.: "C" - COMPOSIÇÃO
OBRA : REVITALIZAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA EXISTENTE "I" - INSUMO - SINAPI 05/2022
END. : RUAS E AVENIDAS "CDER" - COMPOSIÇÃO DER
LOCAL: VITÓRIA DA UNIÃO "IDER" - INSUMO DER
CUSTO TOTAL DA 
COMPOSIÇÃO UNID.
CÓDIGO 
1.1
ITEM Vl. Parcial
1 I 4417 Sarrafo de madeira nao aparelhada *2,5 x 7* cm, macaranduba, 
angelim ou equivalente da regiao m 1,000 4,38 4,38 
2 I 4491 Pontalete de madeira nao aparelhada *7,5 x 7,5* cm (3 x 3 ") pinus, 
mista ou equivalente da regiao m 4,00 5,12 20,48 
3 I 4813 Placa de obra (para construcao civil) em chapa galvanizada *n. 
22*, adesivada, de *2,0 x 1,125* m m² 1,00 315,00 315,00 
4 I 5075 Prego de aco polido com cabeca 18 x 30 (2 3/4 x 10) kg 0,11 21,87 2,41 
5 C 94962
CONCRETO MAGRO PARA LASTRO, TRAÇO 1:4,5:4,5 (CIMENTO/ AREIA 
MÉDIA/ BRITA 1) - PREPARO MECÂNICO COM BETONEIRA 400 L. 
AF_07/2016
M3 0,01 430,02 4,30 
 R$ 346,57 
1 C 88262 Carpinteiro de formas com encargos complementares h 1,00 20,87 20,87 
2 C 88316 Servente com encargos complementares h 2,00 17,67 35,34 
 R$ 56,21 
R$ 402,78
CUSTO TOTAL DA 
COMPOSIÇÃO UNID.
CÓDIGO 
2.1
ITEM Vl. Parcial
1 C 91677 Engenheiro eletricista com encargos complementares h 24,00 120,32 2.887,68 
2 C 90780 Mestre de obras com encargos complementares h 130,00 29,47 3.831,10 
 R$ 6.718,78 
R$ 6.718,78
CUSTO TOTAL DA 
COMPOSIÇÃO UNID.
CÓDIGO 
3.1
ITEM Vl. Parcial
1 I 2510 Rele fotoeletrico interno e externo bivolt 1000 w, de conector, sem 
base und 1,00 29,64 29,64 
2 I 39380 Base para rele com suporte metalico und 1,00 16,95 16,95 
3 I 42246 LUMINARIA DE LED PARA ILUMINACAO PUBLICA, DE 68 W ATE 97 W, 
INVOLUCRO EM ALUMINIO OU ACO INOX und 1,00 521,12 521,12 
4 I 432 Parafuso m16 em aco galvanizado, comprimento = 250 mm, 
diametro = 16 mm, rosca maquina, cabeca quadrada und 2,00 10,66 21,32 
5 I 13348 Arruela em aco galvanizado, diametro externo = 35mm, espessura = 
3mm, diametro do furo= 18mm und 4,00 1,09 4,36 
6 - COT.0003 Braço de ferro galvanizado3m - 2"curvo und 1,00 341,33 341,33 
7 I 1014 Cabo de cobre, flexivel, classe 4 ou 5, isolacao em pvc/a, 
antichama bwf-b, 1 condutor, 450/750 v, secao nominal 2,5 mm2 m 12,00 2,40 28,80 
8 I 1599 Conector de aluminio tipo prensa cabo, bitola 3/4", para cabos de 
diametro de 17,5 a 20 mm und 3,00 15,46 46,38 
 R$ 1.009,90 
1 C 88264 Eletricista com encargos complementares h 2,80 22,85 63,98 
2 C 88247 Auxiliar de eletricista com encargos complementares h 2,80 20,02 56,06 
3 C 89272
Guindaste hidráulico autopropelido, com lança telescópica 28,80 m, 
capacidade máxima 30 t, potência 97 kw, tração 4 x 4 - chp diurno. 
Af_11/2014
chp 0,27 193,38 52,21 
 R$ 172,25 
Mão de Obra
GOVERNO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CORUMBIARA
COMPOSIÇÃO DE CUSTO (DESONERADA)
COMPOSIÇÃO DE CUSTO - ELÉTRICO
ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE
DESCRIÇÃO
REF. SINAPI Administração e controle - (engenheiro - mestre de obras)
Jornada de trabalho mestre de obras, 6,5h por dia x 05 vezes na semana (considerando 4 semanas por mês)= 4 semanas x 05 vezes na semana x 06,50h por dia = 130h 
por mês
mês
Mão de Obra
Und. Coef. Vl. Unit.
CONCEITO CALCULO DE COEFICIENTE
Jornada de trabalho de engenheiro responsável técnico, 02:00h por visita X 3 vez na semana (considerando 4 semanas por mês)= 4 semanas x 03 vez na semana x 
02h por visita = 24h por mês.
CUSTO TOTAL DA COMPOSIÇÃO
Total mão de obra
REF. Coef. Vl. Unitário und 
Braço de ferro galvanizado 2" 3000mm com luminária LED 80W, fluxo 
luminoso 120Lm/w, relé fotoelétrico com base
Materiais
Total material
Und. 
DESCRIÇÃO
Total mão de obra
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
REF. SINAPI Placa de obra em chapa de aço galvanizado Und. Coef. Vl. Unit. m²
Materiais
Total material
Mão de Obra
Total mão de obra
CUSTO TOTAL DA COMPOSIÇÃO
ID: 24734 e CRC: BAF4B0A1
 REF.: "C" - COMPOSIÇÃO
OBRA : REVITALIZAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA EXISTENTE "I" - INSUMO - SINAPI 05/2022
END. : RUAS E AVENIDAS "CDER" - COMPOSIÇÃO DER
LOCAL: VITÓRIA DA UNIÃO "IDER" - INSUMO DER
GOVERNO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CORUMBIARA
COMPOSIÇÃO DE CUSTO (DESONERADA)
 R$ 1.182,15 
CUSTO TOTAL DA 
COMPOSIÇÃO UNID.
CÓDIGO 
3.2
ITEM Vl. Parcial
1 I 2510 Rele fotoeletrico interno e externo bivolt 1000 w, de conector, sem 
base und 1,00 29,64 29,64 
2 I 39380 Base para rele com suporte metalico und 1,00 16,95 16,95 
3 I 42243 LUMINARIA DE LED PARA ILUMINACAO PUBLICA, DE 98 W ATE 137 W, 
INVOLUCRO EM ALUMINIO OU ACO INOX und 1,00 628,37 628,37 
4 I 432 Parafuso m16 em aco galvanizado, comprimento = 250 mm, 
diametro = 16 mm, rosca maquina, cabeca quadrada und 2,00 10,66 21,32 
5 I 13348 Arruela em aco galvanizado, diametro externo = 35mm, espessura = 
3mm, diametro do furo= 18mm und 4,00 1,09 4,36 
6 - COT.0003 Braço de ferro galvanizado3m - 2"curvo und 1,00 341,33 341,33 
7 I 1014 Cabo de cobre, flexivel, classe 4 ou 5, isolacao em pvc/a, 
antichama bwf-b, 1 condutor, 450/750 v, secao nominal 2,5 mm2 m 12,00 2,40 28,80 
8 I 1599 Conector de aluminio tipo prensa cabo, bitola 3/4", para cabos de 
diametro de 17,5 a 20 mm und 3,00 15,46 46,38 
 R$ 1.117,15 
1 C 88264 Eletricista com encargos complementares h 2,80 22,85 63,98 
2 C 88247 Auxiliar de eletricista com encargos complementares h 2,80 20,02 56,06 
3 C 89272
Guindaste hidráulico autopropelido, com lança telescópica 28,80 m, 
capacidade máxima 30 t, potência 97 kw, tração 4 x 4 - chp diurno. 
Af_11/2014
chp 0,27 193,38 52,21 
 R$ 172,25 
 R$ 1.289,40 
CUSTO TOTAL DA 
COMPOSIÇÃO UNID.
CÓDIGO 
3.3
ITEM Vl. Parcial
1 C 88264 Eletricista com encargos complementares h 3,00 22,85 68,55 
2 C 88247 Auxiliar de eletricista com encargos complementares h 3,00 20,02 60,06 
 R$ 128,61 
 R$ 128,61 
FONTE: Coeficientes tem como base cálculos elaborados pelo responsável técnico. 
FONTE: Coeficientes tem como base cálculos elaborados pelo responsável técnico. 
Total material
Braço de ferro galvanizado 2" 3000mm com luminária LED 100W, 
fluxo luminoso 120Lm/w, relé fotoelétrico com base REF.
Mão de Obra
DESCRIÇÃO
CÓDIGO Coef. Vl. Unit.
DESCRIÇÃO
FONTE: Coeficientes tem como base cálculos elaborados pelo responsável técnico. 
CÓDIGO Und. Coef. 
Materiais
Total mão de obra
Vl. Unitário und 
CUSTO TOTAL DA COMPOSIÇÃO
CUSTO TOTAL DA COMPOSIÇÃO
CUSTO TOTAL DA COMPOSIÇÃO
REF.
Mão de Obra
Total mão de obra
 und Retirada de Braço com luminária Und. 
ID: 24734 e CRC: BAF4B0A1
FONTES : "A" - SINAPI - 05/2022
OBRA : REVITALIZAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA EXISTENTE "B" - COTAÇÃO
END. : RUAS E AVENIDAS "C" - COMPOSIÇÃO DE CUSTO
LOCAL: VITÓRIA DA UNIÃO "D" - DER/JAN/2022
BDI: 28,82%
3.2 C CP0113 Braço de ferro galvanizado 2" 3000mm com luminária LED 100W, 
fluxo luminoso 120Lm/w, relé fotoelétrico com base und 110,00 1.289,40 1.661,01 R$ 182.710,56 R$ 182.710,56 69,40% 69,40%
3.1 C CP0112 Braço de ferro galvanizado 2" 3000mm com luminária LED 80W, fluxo 
luminoso 120Lm/w, relé fotoelétrico com base und 23,00 1.182,15 1.522,85 R$ 35.025,45 R$ 217.736,01 13,30% 82,70%
2.1 C CP0338 Administração e controle - (engenheiro - mestre de obras) mês 2,00 6.718,78 8.655,13 R$ 17.310,26 R$ 235.046,27 6,57% 89,28%
3.3 C CP0172 Retirada de Braço com luminária und 101,00 128,61 165,68 R$ 16.733,22 R$ 251.779,49 6,36% 95,63%
1.2 A 93584 Execução de depósito em canteiro de obra em chapa de madeira 
compensada, não incluso mobiliário. Af_04/2016 m² 4,00 817,12 1.052,61 R$ 4.210,46 R$ 255.989,95 1,60% 97,23%
1.1 C CP0701 Placa de obra em chapa de aço galvanizado m² 6,00 402,78 518,86 R$ 3.113,17 R$ 259.103,12 1,18% 98,42%
1.3 D CR0032 Programa de Prevenção de Risco Ambiental und 1,00 1.759,26 2.266,28 R$ 2.266,28 R$ 261.369,40 0,86% 99,28%
1.4 D CR0033 Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional und 1,00 1.478,80 1.904,99 R$ 1.904,99 R$ 263.274,39 0,72% 100,00%
GOVERNO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CORUMBIARA
CURVA ABC DE SERVIÇOS
TOTAL 
ACUMULADO % % ACUMULADO VALOR UNIT. 
COM B.D.I. ITEM TABELA CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO DE SERVIÇOS UNID QUANT. VALOR UNIT. TOTAL
ID: 24734 e CRC: BAF4B0A1
OBRA : REVITALIZAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA EXISTENTE
END. : RUAS E AVENIDAS
LOCAL: VITÓRIA DA UNIÃO
1.0 SERVIÇOS PRELIMINARES
1.1
Larg.(m) Alt.(m) Área (m²)
3,00 x 2,00 = 6,00 m²
TOTAL = 6,00 m²
1.2
Comp.(m) Larg.(m) Área (m²)
2,00 x 2,00 = 4,00 m²
TOTAL = 4,00 m²
1.3
TOTAL = 1,00 und
1.4
TOTAL = 1,00 und
2.0 ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE
2.1 Administração e controle - (engenheiro - mestre de obras)
TOTAL = 2,00 mês
3.0 INSTALAÇÕES ELÉTRICAS
Iluminação
3.1
TOTAL = 23,00 und
3.2
TOTAL = 110,00 und
Demolição e retirada
3.3
TOTAL = 101,00 und
Retirada de Braço com luminária
GOVERNO DE RONDÔNIA
MEMÓRIA DE CÁLCULO (DESONERADA)
Programa de Prevenção de Risco Ambiental
 Placa de obra em chapa de aço galvanizado
PREFEITURA DE CORUMBIARA
Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional
Execução de depósito em canteiro de obra em chapa de madeira compensada, não incluso mobiliário. Af_04/2016
Braço de ferro galvanizado 2" 3000mm com luminária LED 80W, fluxo luminoso 120Lm/w, relé fotoelétrico com base
Braço de ferro galvanizado 2" 3000mm com luminária LED 100W, fluxo luminoso 120Lm/w, relé fotoelétrico com base
ID: 24734 e CRC: BAF4B0A1
UNIDADE:
OBJETO:
REFERÊNCIA DESCRIÇÃO UNID. QTD MATERIAL EMPRESA PRODUTO FRETE TOTAL (MÉDIA)
COT.0003 Braço de ferro galvanizado3m - 2"curvo UN 1,00 METERIAL R$ 341,33 
CASA DO ELETRICISTA R$ 294,98 0,00 R$ 294,98 
ELETROLUZ R$ 230,00 0,00 R$ 230,00 
GLOBAL LUX R$ 499,00 0,00 R$ 499,00 
MAPA DE COTAÇÕES
CORUMBIARA - RO
REVITALIZAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA EXISTENTE
OBSERVAÇÕES: ( 1) - Considerado frete para o CEP 
ID: 24734 e CRC: BAF4B0A1
000023869
CASA DO ELETRICISTA
Cliente: C00027 - Bairro:
Endereço: Cidade:
Telefone:
Nº
Vendedor: ALEXANDRE-98463-1935
AV. CAPITAO CASTRO, 3285 - CENTRO
VILHENA - RO CEP: 76980-150
Emissão:25/01/2022
TGA Sistemas (65)3339-0800
Email:
CONSUMIDOR FINAL 1 CENTRO
VILHENA- RO
000.000.001-91
Telefone: (69) 3321-2000 - (69) 3322-2143
CNPJ: 07.708.078/0001-04 I.E: 00000001416421
politecnica.vha@gmail.com
Orçamento
NAO IDENTIFICADO, SN
CPF: 
Código Descrição do Item Quant. Vlr Unitário Vlr Total
PRODUTOS
Fabricante
000524 LUMIFORTE BRACO LUMINARIA CURVO GALV. 3MT 2" 31,00 294,98 9.144,26
004619 EMPALUX LUMINARIA PUBLICA 100W- LED 31,00 628,43 19.481,24
Total Bruto:
Total Desconto:
Total Líquido:
33.480,00
28.625,50
VILHENA, 25 de janeiro de 2022
CONSUMIDOR FINAL 1
4.854,50
ID: 24734 e CRC: BAF4B0A1
ID: 24734 e CRC: BAF4B0A1
GLOBAL LUX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE 
MATERIAIS ELÉTRICOS
CNPJ: 22.854.208/0001-00
Endereço: Avenida. Paraná, nº 341 - CEP: 76962-083 Bairro Novo Horizonte– Cacoal /RO
e-mail: globallux2015@gmail.com Telefone: (69) 98434-1911 / 98403-1375
PROPOSTA DE PREÇOS / ORÇAMENTO
CLIENTE: MAMORE CONSTRUÇÕES E MEIO AMBIENTE
CNPJ. 06.881.771/0001-11
TELEFONE: (69) 99334-4204
ITEM ESPECIFICAÇÃO
DO OBJETO UND QUANT VALOR 
UNITÁRIO VALOR TOTAL
01 BRAÇO CURVO 2” GALVANIZADO 3 
METROS UNID 31 499,00 15.469,00
02 LUMINÁRIA DE LED 80W PARA 
ILUMINAÇÃO PÚBLICA UNID 31 998,00 30.938,00
VALOR TOTAL: 46.407,00
Cacoal - RO, 24 de Janeiro de 2022.
ID: 24734 e CRC: BAF4B0A1
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Prefeitura Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 24734
6BD2C0D56AD194FAED831E563ADAB189
BAF4B0A1
MD5:
CRC:
SHA256: DB070CD8F9C0447F2481A588CB61473881963BD5E5746EB512C41A43880E8E8F
Planilha Orçamentária
Tipo do Documento
05
Identificação/Número
26/08/2022
Data
Processo: 1-1481/2022
Processo Documento
TERMO DE CONVÊNIO N° 507/PGE-2022
Súmula/Objeto:
Usuário: Adriano da Costa Reginaldo
Criação: 26/08/2022 18:25:18 Finalização: 26/08/2022 18:25:29
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CORUMBIARA RO 26/08/2022 18:25:18
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 26/08/2022 18:25:18
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Termo 507 26/08/2022 24728
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 24734 e o CRC BAF4B0A1.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Rua Francisco P Coelho Filho, 2633 – São João Bosco – CEP 76.803-820 – Porto Velho – Rondônia. 
e-mail: comercial@mamoreconstrucoes.com.br - Telefones +55 69 3229.0773 / 992076146 
 CNPJ. 06.881.771/0001-11 INSC. ESTADUAL 00000001399951
À 
SEOSP – Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos
Eng. Francisco Meleiro Neto Coordenador de Projetos e Orçamento
De acordo com a NDU 035 – Iluminação Pública (ENERGISA/C-GTD￾NRM/Nº048/2019) versão 1.0 – julho/2021, o item 9 – PROJETOS DE ILUMINAÇÃO 
PÚBLICA com início na página 58 e final na página 59, afirma que:
O poder público municipal ou distrital deverá apresentar projeto à distribuidora 
nos casos de necessidade de conexão de circuitos exclusivo ou de aumento de carga 
instalada superior a 15kW (REN 88/2022 Art. 21-B).
Não existe a necessidade da apresentação de projeto luminotécnico ou estudos 
do impacto na rede de distribuição (REN 888/2020 Art 21-B §4º).
FIGURA 01: ITEM 09 – PROJETOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
FONTE: NDU 35 – ILUMINAÇÃO PÚBLICA
A revitalização de iluminação pública proposta neste processo trata-se de uma 
modernização do sistema com a implantação de luminárias do tipo LED com maior 
eficiência enérgica e com potência inferior a instalada no local, diminuindo assim a 
potência instalada.
Corumbiara/RO, 27 de junho de 2022.
Atenciosamente,
______________________________________________________________________________________
MAMORÉ CONSTRUÇÕES E MEIO AMBIENTE EIRELI
CNPJ: 06.881.771/0001-11
ID: 24735 e CRC: 65904493
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Prefeitura Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 24735
C9310399EBE09B9F299C661A5AA1F9BA
65904493
MD5:
CRC:
SHA256: C44F485FEC85512DA5ED050F21BF0C468BBE27375423296146226B27EB614D62
Autorização
Tipo do Documento
06
Identificação/Número
26/08/2022
Data
Processo: 1-1481/2022
Processo Documento
TERMO DE CONVÊNIO N° 507/PGE-2022
Súmula/Objeto:
Usuário: Adriano da Costa Reginaldo
Criação: 26/08/2022 18:25:41 Finalização: 26/08/2022 18:25:51
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CORUMBIARA RO 26/08/2022 18:25:41
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 26/08/2022 18:25:41
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Termo 507 26/08/2022 24728
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 24735 e o CRC 65904493.
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REVITALIZAÇÃO 
DA ILUMINAÇÃO 
PÚBLICA
EXISTENTE
ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA
Obra: Revitalização da Iluminação Pública Existente
Local: Ruas e Avenidas
Distrito: Vitória da União
ID: 24736 e CRC: 183F0D1F
Rua Francisco P Coelho Filho, 2633 – São João Bosco – CEP 76.803-820 – Porto Velho – Rondônia. e￾mail: comercial@mamoreconstrucoes.com.br - Telefones +55 69 3229.0773 / 992076146 
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SUMÁRIO
FINALIDADE .................................................................................................... 1
DISPOSIÇÕES GERAIS .................................................................................. 1
OBJETO ........................................................................................................... 1
REGIME DE EXECUÇÃO ................................................................................ 1
PRAZO ............................................................................................................. 1
ABREVIATURAS.............................................................................................. 1
DOCUMENTOS COMPLEMENTARES............................................................ 2
ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO ....................................................... 3
ADMINISTRAÇÃO E MÃO DE OBRA............................................................. 5
RESPONSABILIDADE TÉCNICA E GARANTIA.............................................. 5
PROJETOS ...................................................................................................... 6
ESPECIFICAÇÕES DE SERVIÇOS................................................................. 6
SERVIÇOS PRELIMINARES ........................................................................... 7
2.0 ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE ........................................................ 8
3.0 ELÉTRICO ............................................................................................ 9
ESPECIFICAÇÕES DE MATERIAIS.............................................................. 11
ENTREGA DA OBRA..................................................................................... 12
ID: 24736 e CRC: 183F0D1F
Rua Francisco P Coelho Filho, 2633 – São João Bosco – CEP 76.803-820 – Porto Velho – Rondônia. e￾mail: comercial@mamoreconstrucoes.com.br - Telefones +55 69 3229.0773 / 992076146 
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FINALIDADE
A presente especificação técnica tem como finalidade estabelecer 
as condições gerais para a Revitalização da Iluminação Pública Existente, de
Ruas e Avenidas, distrito Vitória da União em Corumbiara, neste Estado.
DISPOSIÇÕES GERAIS
As LICITANTES deverão fazer um reconhecimento no local da obra
antes da apresentação das propostas, a fim de tomar conhecimento da situação
atual das instalações, da extensão dos serviços a serem executados, das 
dificuldades que poderão surgir no decorrer da obra, bem como cientificarem￾se de todos os detalhes construtivos necessários a sua perfeita e total
execução;os aspectos que as LICITANTES julgarem duvidosos, dando margem
a dupla interpretação, ou omissos nestas especificações, deverão ser 
apresentadas à FISCALIZAÇÃO, não cabendo qualquer recurso ou reclamação,
mesmo que isso venha a acarretar acréscimo de serviços não previstos no 
orçamento apresentado por ocasião da licitação, deverão também ser
obedecidas as seguintes condições:
OBJETO
O objeto destas especificações é a Revitalização da Iluminação Pública Existente.
REGIME DE EXECUÇÃO
Empreitada por preço global.
PRAZO
O prazo para execução da obra será de 60 (sessenta) dias corridos, contados a 
partir da data de emissão da respectiva Ordem de Serviço e/ou assinatura do contrato,
devendo a CONTRATADA submeter à aprovação da Prefeitura Municipal, a sua proposta 
de cronograma físico-financeiro para a execução da obra.
ABREVIATURAS
No texto das especificações técnicas usadas, além de outras consagradas 
pelo uso serãoutilizadas as seguintes abreviaturas:
FISCALIZAÇÃO: Engenheiro ou preposto credenciado pela
Prefeitura; CONTRATADA: Empresa com a qual for contratada a 
execução da(s) obra(s);ABNT: Associação Brasileira de Normas
Técnicas;
CREA - RO: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de 
ID: 24736 e CRC: 183F0D1F
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Rondônia; CAU - RO: Conselho de Arquitetura e Urbanismo de
Rondônia;
ART/RRT: Anotação de responsabilidade Técnica / Registro de Responsabilidade Técnica
DOCUMENTOS COMPLEMENTARES
Serão documentos complementares a estas especificações técnicas,
independentesde transcrição:
- Todas as normas da ABNT relativas ao objeto destas especificações técnicas;
- Instruções técnicas e catálogos de fabricantes, quando aprovados pela Fiscalização.
- FISCALIZAÇÃO.LEGISLAÇÃO, NORMAS E REGULAMENTOS
A Contratada será responsável pela observância das leis, decretos,
regulamentos, portarias e normas federais, estaduais e municipais direta e indiretamente 
aplicáveis ao objeto do contrato, inclusive por suas subcontratadas efornecedores.
Deverá providenciar junto ao CREA as respectivas Anotações de
Responsabilidade Técnica - ART’sou os Registros de Responsabilidade Técnica – RRT’s 
no CAU regional referentesao objeto do contrato e especialidades pertinentes, nos termos
da Lei n.º 6496/77.
Obter junto à Prefeitura Municipal o alvará de construção e, se necessário, o 
alvará de demolição, na forma das disposições em vigor.
Responsabilizar-se pelo fiel cumprimento de todas as disposições e acordos 
relativos à legislação social e trabalhista em vigor (NR-18), particularmente no que se 
refere aopessoal alocado nos serviços e obras, objeto do contrato;
Atender às normas e portarias sobre segurança e saúde no trabalho e, 
providenciar os seguros exigidos em lei e no Caderno de Encargos, na condição de única 
e exclusiva responsável por acidentes e danos que eventualmente causar a pessoas
físicas e jurídicas, direta ou indiretamente envolvidas nos serviços e obras, objeto do 
contrato;
O CONTRATANTE fornecerá em tempo hábil os projetos aprovados pelos
órgãos Federais, Estaduais e Municipais e concessionárias de serviços públicos que 
exerçam controle sobre a execução dos serviços e obras, como a Prefeitura Municipal 
(Projeto Legal), o Corpo de Bombeiros (Projeto de Prevenção e Combate a Incêndio), as 
concessionárias de energia elétrica ede telefonia (Projetos de Instalações Elétricas e de 
Telefonia), as concessionárias de água e esgotos (Projetos de Instalações Hidráulicas) e 
CONAMA ou orgãoestadualcompetente (Licença Ambiental de Instalação - LAI).
A CONTRATADA deverá executar os serviços e obras em conformidade com 
desenhos, memoriais, especificações e demais elementos de projeto, bem como com as 
informações e instruções contidas no Caderno de Encargos.
ID: 24736 e CRC: 183F0D1F
Rua Francisco P Coelho Filho, 2633 – São João Bosco – CEP 76.803-820 – Porto Velho – Rondônia. e￾mail: comercial@mamoreconstrucoes.com.br - Telefones +55 69 3229.0773 / 992076146 
 CNPJ. 06.881.771/0001-11 INSC. ESTADUAL 00000001399951
Todos os elementos de projeto deverão ser minuciosamente estudados
pela CONTRATADA, antes e durante a execução dos serviços e obras, devendo 
informar à Fiscalização sobre qualquer eventual incoerência, falha ou omissão que
for constatada.
Os projetos de fabricação e montagem de componentes, instalações e 
equipamentos, elaborados com base no projeto fornecido pelo CONTRATANTE, tais 
como os de estruturas metálicas, caixilhos, elevadores, instalações elétricas, hidráulicas,
mecânicas e de outras utilidades, deverão serpreviamente submetidos à aprovação da
Fiscalização.
ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO
Nenhum trabalho adicional ou modificação do projeto primitivo, fornecido pelo
CONTRATANTE será efetivado pela CONTRATADA sem a prévia e expressa 
autorização da Fiscalização, respeitadas todas as disposições e condições estabelecidas 
no contrato.
Todas as eventuais modificações ocorridas no projeto durante a execução dos 
serviços e obras serão documentadas pela CONTRATADA, que registrará as revisões e 
complementações dos elementos integrantes do projeto, incluindo os desenhos e 
orçamento “como construído” (AS BUILT).
Desde que prevista no projeto, a CONTRATADA submeterá previamente à 
aprovação daFiscalização toda e qualquer alternativa de aplicação de materiais, serviços 
eequipamentos a serem considerados na execução dos serviços e obras, objeto do 
contrato, devendo comprovar rigorosamente a sua equivalência, conformidade com os 
requisitos e condições estabelecidas no Caderno de Encargos.
É dever da Administração acompanhar e fiscalizar o contrato para verificar o
cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas, em todos os seus 
aspectos, consoante o disposto no art. 66 e 67 da Lei no 8.666/1993.
A Lei no 8.666/1993 exige que o representante da Administração anote em 
registro próprio, as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, 
determinando o que for necessário a regularização das faltas, falhas ou defeitos
observados; as anotações efetuadas constituem importante ferramenta de
acompanhamento e fiscalização da execução contratual.
Conforme explicitado acima é de responsabilidade do representante da
Administração (fiscal de obra) a anotação em registro de todas e quaisquer 
irregularidades encontradas na obra.
Ainda, conforme Decisão Plenária do TCU nº 1069/2001 é “Deverda 
Administração acompanhar a execução do contrato e de seus aditivos, atentando 
para a qualidade, as medições e os pagamentos das obras”;por sua vez, tem seu 
ID: 24736 e CRC: 183F0D1F
Rua Francisco P Coelho Filho, 2633 – São João Bosco – CEP 76.803-820 – Porto Velho – Rondônia. e￾mail: comercial@mamoreconstrucoes.com.br - Telefones +55 69 3229.0773 / 992076146 
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representante legal o poder para adequar ou não quaisquer fatos irregulares no
decorrer da obra.
SUBCONTRATAÇÃO
A CONTRATADA não poderá, sob qualquer pretexto ou hipótese, subcontratar 
todos os serviços e obras objeto do contrato.
A CONTRATADA somente poderá subcontratar parte dos serviços; a 
subcontratação será permitida quando for admitida no contrato, bem como for aprovada 
prévia e expressamente pelo CONTRATANTE.
Se autorizada a efetuar a subcontratação de parte dos serviços e obras, a 
contratada realizará a supervisão e coordenação das atividades da "subcontratada", bem 
como responderá perante o CONTRATANTE pelo rigoroso cumprimento das obrigações
contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação.
EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E OBRAS
Durante a execução dos serviços e obras, a CONTRATADA deverá:
Submeter à aprovação da Fiscalização até 5 (cinco) dias após o início dos 
trabalhos, o projeto das instalações provisórias ou canteiro de serviços compatíveis com o
porte e características do objeto do contrato, definindo todas as áreas de vivência,
dependências, espaços, instalações e equipamentos necessários ao andamento dos 
serviços e obras, inclusive escritórios e instalações para uso da Fiscalização, quando
previstas no Caderno de Encargos.
Providenciar as ligações provisórias das utilidades necessárias à execução dos 
serviços e obras, como água, esgotos, energia elétrica e telefones, bem como responder
pelas despesasde consumo até o seu recebimento definitivo.
Manter no local dos serviços e obras instalações, funcionáriosuniformizados 
identificados e equipamentos em números, qualificação e especificação adequados ao
cumprimento do contrato.
Submeter à aprovação da Fiscalização até 5 (cinco) dias após o início dos 
trabalhos o plano de execução e o cronograma detalhado dos serviços e obras, elaborados 
de conformidade com o cronograma do contrato e técnicas adequadas de planejamento.
Providenciar para que os materiais, mão de obra e demais suprimentos estejam 
em tempo hábil nos locais de execução,de modo a satisfazer as necessidades previstas no
cronograma e plano de execução dos serviços e obras, objeto do contrato.
Alocar os recursos necessários à administração e execução dos serviços e 
ID: 24736 e CRC: 183F0D1F
Rua Francisco P Coelho Filho, 2633 – São João Bosco – CEP 76.803-820 – Porto Velho – Rondônia. e￾mail: comercial@mamoreconstrucoes.com.br - Telefones +55 69 3229.0773 / 992076146 
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obras, inclusive os destinados ao pagamento de todos os impostos, taxas e demais 
obrigações fiscais incidentes ou que vierem a incidir sobre o objeto do contrato.
Submeter previamente à aprovação da Fiscalização eventuais ajustes no 
cronograma e plano de execução dos serviços e obras, de modo a mantê-la perfeitamente 
informada sobre o desenvolvimento dos trabalhos.
Submeter previamente à aprovação da Fiscalização qualquer modificação nos 
métodos construtivos originalmente previstos no plano de execução dos serviços e obras.
Executar os ajustes nos serviços concluídos ou em execução, determinados pela
Fiscalização.
Comunicar imediatamente à Fiscalização qualquer ocorrência de fato anormal
ou extraordinário que ocorrano local dos trabalhos.
Submeter à aprovação da Fiscalização os protótipos ou amostras dos materiais
e equipamentos a serem aplicadosnos serviços e obras objeto do contrato.
Realizar, através de laboratórios previamente aprovados pela Fiscalização, os 
testes, ensaios, exames e provas necessárias ao controle de qualidade dos materiais,
serviços e equipamentos a serem aplicados nos trabalhos.
Evitar interferências com as propriedades, atividades e tráfego de veículos na 
vizinhança do local dos serviços e obras, programando adequadamente as
atividadesexecutivas.
Elaborar os relatórios periódicos de execução dos serviços e obras, elaborados
de conformidade com osrequisitos estabelecidos no Caderno de Encargos;
Providenciar as ligações definitivas das utilidades previstas no projeto, como 
água, esgotos, gás, energiaelétrica e telefones.
Retirar até 15 (quinze) dias após o recebimento definitivo dos serviços e obras, 
todo pessoal, máquinas, equipamentos, materiais e instalações provisórias do local
dos trabalhos, deixando todas as áreas do canteiro de serviço limpas e livres de
entulhos e detritos dequalquer espécie e natureza.
MATERIAIS
Todos os materiais necessários à total execução dos serviços contratados
serão fornecidos pela CONTRATADA; deverão ainda ser de primeira qualidade e 
atenderem às normas técnicas específicas da ABNT ou equivalente. Toda a garantia 
do conjunto luminária e lâmpada LED seja mínima de acordo com IMETRO
CONDIÇÕES DE SIMILARIDADE
Os materiais especificados poderão ser substituídos por outros 
similares, mediante consulta prévia à FISCALIZAÇÃO e desde que possuam as 
seguintes condições de similaridade em relação ao(s) substituído(s): qualidade
ID: 24736 e CRC: 183F0D1F
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reconhecida e testada, equivalência técnica (tipo, função, resistência, estética e
apresentação, principais dimensões) e mesma ordem de grandeza de preços.
ADMINISTRAÇÃO E MÃO DE OBRA
A CONTRATADA deverá empregar somente mão de obra qualificada na 
execução dos diversos serviços.
Cabe à CONTRADADA as despesas relativas às leis sociais, seguro,
vigilância, transporte, alojamento e alimentação do pessoal durante todo o período
de execução da obra.
A CONTRATADA se obriga a fornecer a relação de pessoal e a respectiva 
guia de recolhimento das obrigações com o INSS; a qualquer momento e ao final da 
obra, deverá ainda fornecer a seguinte documentação pertinente à obra:
• Certidão Negativa de Débitos com o INSS;
• Certidão de Regularidade de Situação perante o FGTS e
• Certidão de Quitação de ISS referente ao contrato.
RESPONSABILIDADE TÉCNICA E GARANTIA
A CONTRATADA deverá apresentar antes do inicio dos trabalhos, as ART
/ RRT referentes à execução da obra, incluindo os fornecidos pela CONTRANTE;
uma guia dasrespectivas ART´s/ RRT´sdeverá ser mantida no local dos serviços.
Com relação ao disposto no Art. 618 do Código Civil Brasileiro, entende-se 
queo prazo de5 (cinco) anos nele referido é de garantia e não de prescrição; o prazo 
prescricional para intentar ação civil é de 10 anos, conforme Art. 205 do Código de
Processo Civil Brasileiro (CPC).
RESPONSABILIDADE
Durante 5 (cinco) anos após o Recebimento Definitivo dos serviços e obras, 
a CONTRATADA responderá por sua qualidade e segurança nos termos do Artigo 
1245 do Código Civil Brasileiro, devendo efetuar a reparação de quaisquer falhas,
vícios, defeitos ou imperfeições que se apresentem nesse período,
independentemente de qualquer pagamento do CONTRATANTE.
A presença da Fiscalização durante a execução dos serviços e obras, quaisquer 
que sejam os atos praticados no desempenho de suas atribuições, não implicará 
solidariedade ou co- responsabilidade com a CONTRATADA que responderá única e 
integralmente pela execução dos serviços, inclusive pelos serviços executados por suas 
subcontratadas, na formada legislação em vigor.
ID: 24736 e CRC: 183F0D1F
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 CNPJ. 06.881.771/0001-11 INSC. ESTADUAL 00000001399951
Se a CONTRATADA recusar, demorar, negligenciar ou deixar de eliminar as 
falhas, vícios, defeitos ou imperfeições apontadas, poderá o CONTRATANTE efetuar os
reparos e substituições necessárias, seja por meios próprios ou de terceiros, 
transformando-se os custos decorrentes, independentemente do seu montante, em dívida
líquida e certada CONTRATADA.
A CONTRATADA responderá diretamente por todas e quaisquer perdas e danos
causados em bens ou pessoas, inclusive em propriedades vizinhas, decorrentes de 
omissões e atos praticados por seus funcionários e prepostos, fornecedores e 
subcontratadas, bem como originados de infrações ou inobservância de leis, decretos, 
regulamentos, portarias e posturas oficiais em vigor, devendo indenizar o 
CONTRATANTE por quaisquer pagamentos que seja obrigado a fazer a esse título,
incluindo multas, correções monetárias e acréscimos de mora.
PROJETOS.
O CONTRATANTE fornecerá à CONTRATADA todos os projetos básicos, em 
mídia digital que compõem o objeto do contrato, deconformidade com as disposições do 
Caderno de Encargos.
Se algum aspecto destas especificações estiver em desacordo com normas 
vigentes da ABNT, Resoluções Normativas do CREA, Resoluções Normativas do CAU e 
Normas Governo do Estado prevalecerão as prescrições contidas nas normas dessas
entidades públicas.
Em caso de divergências, salvo quando houver acordo entre as partes, será 
adotada a seguinte prevalência:
• As normas da ABNT prevalecem sobre estas especificações técnicas e estas, sobre os
projetose caderno de encargos;
• As cotas dos desenhos prevalecem em suas dimensões, medidas em escala;
• Os desenhos de maior escala prevalecem sobre os de menor escala e,
• Os desenhos de datas mais recentes prevalecem sobre os de datas mais antigos.
ESPECIFICAÇÕES DE SERVIÇOS
Todos osserviços necessários para execução da obra descritos nessas 
especificações deverão ser executados conforme definido nos projetos fornecidos, nas 
normas vigentes sobre cada assunto e nas orientações dos fabricantes dos materiais.
ID: 24736 e CRC: 183F0D1F
Rua Francisco P Coelho Filho, 2633 – São João Bosco – CEP 76.803-820 – Porto Velho – Rondônia. e￾mail: comercial@mamoreconstrucoes.com.br - Telefones +55 69 3229.0773 / 992076146 
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SERVIÇOS PRELIMINARES
1.1 Placa de obra em chapa de aço galvanizado.
Aquisição de placa pronta e assentamento com medidas descritas em planilha
orçamentária; a CONTRATADA deverá fornecer e instalar a placa conforme o padrão do
ministério, com dados fornecidos pela CONTRATANTE. A placa deverá ainda ser 
instalada em posição de destaque no canteiro de obras, devendo a sua localização ser 
previamente aprovada pela FISCALIZAÇÃO.
1.2 Execução de depósito em canteiro de obra em chapa de
madeiracompensada, não incluso mobiliário. af_04/2016
A instalação do canteiro compreende a construção e manutenção dos escritórios, 
oficinas e respectivas máquinas e ferramentas, almoxarifado geral e de peças, e
quaisquer outras instalações e serviços que venham a ser necessárias para o bom 
andamento da obra, isto é a saber:
Acampamento: compreende a construção e manutenção de todas as instalações 
que sãonecessárias ao pessoal da obra e ao bom andamento dos serviços;
Serviços: compreende a instalação e manutenção das redes de luz e força 
(energia);Escritório: oficinas e depósitos para uso da CONTRATADA;
Deverá ser executado em madeira, com cobertura em telha de fibrocimento 6 
mm, piso em argamassa traço 1:6 (cimento e areia), com portas externas em madeira 
almofadada, portas internas em madeira lisa e janelas em ferro com vedação e vidro 
plano transparente.
Referências:
NR 18 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção Civil.NBR –
12284:1991 – Áreas de vivência em canteiros de obras.
1.3 PPRA - Programa de Prevenção de Riscos AmbientaisObjetivo
Estabelecer uma metodologia de ação que garanta a preservação da saúde e 
integridadedos trabalhadores, frente aos riscos dos ambientes de trabalho.
Riscos Ambientais
Para efeito do PPRA, os riscos ambientais são os agentes físicos, químicos e 
biológicos existentes nos ambientes de trabalho que, em função de sua natureza, 
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Rua Francisco P Coelho Filho, 2633 – São João Bosco – CEP 76.803-820 – Porto Velho – Rondônia. e￾mail: comercial@mamoreconstrucoes.com.br - Telefones +55 69 3229.0773 / 992076146 
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concentração, intensidade e tempo de exposição, são capazes de causar danos à saúde
dos trabalhadores.
Obrigatoriedade
A elaboração e implementação do PPRA é obrigatória para todos os 
empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados. Não
importa grau de risco ou aquantidade de empregados. Assim, tanto um condomínio,
uma loja ou uma refinaria de petróleo, todos estão obrigados a ter PPRA, cada
um com suas próprias características e complexidade.
1.4 PCMSO (Programa de Controle médico e saúde ocupacional)
Descrição do serviço: Estabelece a obrigatoriedade de elaboração e 
implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam 
trabalhadores como empregados, do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional 
- PCMSO, com o objetivo de promoção e preservação da saúde do conjunto dos seus 
trabalhadores. Estabelece os parâmetros mínimos e diretrizes gerais a serem observados
na execução do PCMSO, podendo os mesmos ser ampliados mediante negociação 
coletiva de trabalho. Caberá à empresa contratante de mão de obra prestadora de serviços 
informar a empresa contratada dos riscos existentes e auxiliar na elaboração e 
implementação do PCMSO nos locais de trabalho onde os serviços estão sendo prestados.
Critério de medição: Para fins de pagamento, será medido por unidade (und.). O
pagamento será efetuado por preço unitário contratual, após a aprovação pela
Fiscalização.
Método de execução: O PCMSO deve incluir, dentre outros, a realização 
obrigatória dos exames médicos admissional, periódico, de retorno ao trabalho, de
mudança de função e demissional, que inclui avaliação clínica, abrangendo anamnese 
ocupacional, exame físico e mental, além de exames complementares, para avaliar o 
funcionamento de órgãos e sistemas orgânicos, realizados de acordo com os termos
específicos da NR 07 e seus anexos.
O exame médico admissional deverá ser realizado antes que o trabalhador 
assuma suas atividades. Para trabalhadores expostos a riscos ou a situações de trabalho
que impliquemdesencadeamento ou agravamento de doença ocupacional, ou, ainda, para 
aqueles que sejam portadores de doenças crônicas, o exame médico deverá ser repetido a 
cada ano ou a intervalos menores, a critério do médico encarregado, ou quando notificado 
pelo médico agente da inspeção do trabalho, ou, ainda, como resultado de negociação
coletiva de trabalho.
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Após o exame, o médico emitirá o Atestado de Saúde Ocupacional, com a
definição de apto ou inapto para a função específica que o trabalhador irá exercer
(admissão), exerce (periódico) ou exerceu (demissional).
O exame médico ocupacional é de primordial importância para avaliação da 
capacidade laborativa das pessoas com deficiência, objetivando melhorar a sua colocação 
e inclusão na empresa.
Referências:
Práticas de Projeto, Construção e Manutenção de Edifícios Públicos Federais.
NR 18 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção Civil.
2.0 ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE
2.1 Administração e controle – (engenheiro- mestre de obras)Engenheiro e
Mestre de Obras
Aplicação:
a) Mão de obra necessária para Administração da obra, formada por Engenheiro Eletricista,
Mestre de Obras e vigia noturno.
Características Técnicas / Especificação:
a) A contratada deverá manter funcionários (engenheiro, mestre de obras e vigia
noturno) residentes, com o cargo comprovado na carteira profissional e que faça parte do 
quadro de funcionários da CONTRATADA, durante todo o período da obra.
b) Cópia da carteira de trabalho, comprovando a função, deverá ser entregue à
FISCALIZAÇÃO
num prazo máximo de 5 (cinco) dias após a assinatura do contrato.
c) A FISCALIZAÇÃO poderá solicitar o afastamento ou substituição do funcionário,
caso julguenecessário.
d) Caso a ausência do funcionário durante visita da FISCALIZAÇÃO não seja
julgadaprocedente, haverá glosa do valor correspondente ao dia na fatura.
e) Caso haja afastamento justificável do funcionário (férias, licença médica, etc.) a
Contratadadeverá providenciar substituto durante o período.
f) O engenheiro responsável deverá estar presente sempre que a FISCALIZAÇÃO solicitar.
Observações:
a) Não será justificativa de aditivo financeiro a prorrogação do prazo da obra em virtude do
Demais Funcionários Administrativos e TécnicosAplicação:
a) Mão de obra necessária para Administração da obra, além do engenheiro, mestre de obras 
e vigia noturno supracitados. Inclui também visitas pontuais de engenheiros especialistas 
para determinadas especificidades.
Características Técnicas / Especificação:
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a) O corpo administrativo será formado por equipe a ser dimensionada pela CONTRATADA,
podendo possuir almoxarifes, apontadores, estagiários, vigilantes e todo aquele
profissionalque julgar necessário.
b) Todos os funcionários da equipe deverão fazer parte do corpo funcional da 
CONTRATADA, comprovado por carteira de trabalho.
c) A CONTRATADA deverá prever visitas periódicas de profissionais técnicos gabaritados e
especialistas nas diversas áreas das obras (estrutura, elétrica, lógica, etc.) de forma a 
dirimir dúvidas de execução bem como garantir a qualidade da execução dos serviços.
d) A CONTRATANTE ou a FISCALIZAÇÃO também poderão solicitar tais visitas, sempre 
que julgarem necessárias.
Condições de pagamento, será feito proporcional a execução financeira da obra conforme
cronograma físico financeiro e recomendação do art. 37 da Constituição XXl Federal e art.
55, inciso lll, e 92 da Lei N. 8666/1993.
Referencias:
NR 18 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Construção Civil.
3.0 INSTALAÇÕES ELÉTRICAS
Os materiais e equipamentos conforme definidos e que será objeto de aquisição
e fornecimento, deverão possuir as características técnicas no mínimo equivalentes às
especificadas: preferencialmente deverão ser de procedência nacional e fabricados
em
conformidade com as normas técnicas da ABNT em suas últimas revisões. Além disso, 
todos os materiais independentemente de suas dimensões deverão possuir a marca de 
identificação do fabricante, bem como, o código de referência do mesmo numa das 
seguintes formas, conforme o tipo de material, a saber:
- Fundida ou gravada, em letras maiúsculas legíveis;
- Etiqueta metálica, rebitada em chapa de alumínio polida ou equivalente, ou
ainda,
- Etiqueta adesiva, indelével, resistente ao tempo e que apresente dificuldade de
retirada.
Igualmente, os materiais cujos componentes são fornecidos desmontados, esses 
deverão ser embalados em invólucros apropriados, visando evitar aquisições adicionais 
desnecessárias para cobrir eventuais perdas.
ILUMINAÇÃO
3.1 Braço de ferro galvanizado 2" 3000mm com luminária LED 80W,
fluxoluminoso 120Lm/w, relé fotoelétrico com base
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Luminária de led:
Para iluminação foi adotado Luminária pública LED, fluxo luminoso do 
LED>120Im/w, com proteção de no mínimo IP65, tensão 90-277Vac, frequência 60Hz, 
Vida útil para o LED > 40.000 horas com baixa depreciação luminosa >30%, Temperatura
de Operação: -20ºC até +50ºC. Manutenção - Fácil acesso aos equipamentos para 
substituição do driver e dos módulos LED. As partes de aço deverão ter proteção contra 
corrosão, mediante pintura de acabamento a base de epóxi, zincagem ou outro processo 
equivalente.
Rele fotoelétrico:
Os interruptores fotoelétricos previstos para uso no sistema de iluminação pública 
(IP) serão do tipo individual, corrente nominal 10A, para operação na tensão 220 Vca￾50/60 Hz, dotados de sensibilidade para ligar de 3 a 20 lux, desligar até 40 lux, relação 
desligar/ligar mínima 1,2 (de acordo com ABNT NBR 5123:2016), temperatura de trabalho 
-5°C à 50°C, consumo máximo 2,5W, grau de proteção IP-54, corpo em polipropileno 
estabilizado contra raios ultravioleta (UV) para suportar intempéries, contatos em latão 
estanhado preso ao corpo por sistema de rebitagem, com varistor incorporado de 60 J 
para proteção contra surtos de tensão na rede, potência 1000 W (carga resistiva) - 1200 
VA 127V; 1800VA 220V (carga indutiva), acionamento instantâneo.
Conector de alumínio:
Os conectores serão do tipo perfurante, bitola 3/4", para cabos de diâmetro de 17 
a 20 mm, para conexação da fiação da luminária a rede elétrica urbana existente.
Braço para luminária publica de 3,0m em tubo de aço eletro galvanizado:
Os braços para sustentação de luminárias deverão ser fabricados e fornecidos
com asseguintes características técnicas:
- Modelo: simples;
- Material de fabricação: tubo de aço (SAE 1010/1020);
- Diâmetro: 2";
- Comprimento: 3,00 m;
- Inclinação: 10° - 15°;
- Tipo de fixação: base metálica reforçada, dotada de 2 (dois) furos – 1furo
de 18 mm (5/8”) e 1furo ovalado de 18x24 mm;
- Acabamento: galvanizado a fogo.
A execução das instalações elétricas deverá ser elaborada atendendo as 
exigências do memorial e do projeto, do Regulamento de Instalações Consumidoras da 
Concessionária e das normas da ABNT.
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Rua Francisco P Coelho Filho, 2633 – São João Bosco – CEP 76.803-820 – Porto Velho – Rondônia. e￾mail: comercial@mamoreconstrucoes.com.br - Telefones +55 69 3229.0773 / 992076146 
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Cabo de cobre, flexível, seção nominal 2,5 mm²:
A alimentação dos dispositivos de comando, interruptor fotoelétrico e luminária do 
sistema de IP será feita por meio de condutores de cobre, tipo flexível, de seção 2,5 mm², 
dotados de isolamento termoplástico em composto de policloreto de vinila (PVC) para
0,45v, de características não propagantes ao fogo (antichama), fornecidos em rolos com 
100 m, fabricados de acordo com as normas técnicas ABNT NBR NM 247-3; ABNT NBR 
NM 280; ABNT NBR NM IEC 60332-3-23.
Toda a garantia do conjunto luminária e lâmpada LED seja mínima de acordo com 
IMETRO.
Referências:
NBR 5410:2004 Versão Corrigida:2008 - Instalações elétricas de baixa tensão.
3.2 Braço de ferro galvanizado 2" 3000mm com luminária LED 100W,
fluxoluminoso 120Lm/w, relé fotoelétrico com base
Idem ao item 3.1
RETIRADA
3.3 Retirada de Braço com luminária
Este serviço consiste na retirada de aparelhos de iluminação existentes que
serão todos substituídos por novos aparelhos de iluminação. O serviço deverá ser feito 
utilizando equipamentos e ferramentas adequadas, seguindo as normas de segurança. 
Esse serviço será realizado de acordo com o projeto e a planilha orçamentária.
ESPECIFICAÇÕES DE MATERIAIS
Todos os materiais necessários para a execução da obra deverão obedecer às 
normas técnicas da ABNT aplicáveis, em suas últimas revisões.
ENTREGA DA OBRA
A obra será entregue em perfeito estado de limpeza e conservação, com todas as
instalações e equipamentos em perfeitas condições de funcionamento e devidamente
testados.
A obra deverá estar de acordo com a NBR 9050:2204, no que diz respeito a 
rampas, corredores, portas e sanitários, destinados à acessibilidade de "pessoas
portadoras de necessidades especiais".
ID: 24736 e CRC: 183F0D1F
Rua Francisco P Coelho Filho, 2633 – São João Bosco – CEP 76.803-820 – Porto Velho – Rondônia. e￾mail: comercial@mamoreconstrucoes.com.br - Telefones +55 69 3229.0773 / 992076146 
 CNPJ. 06.881.771/0001-11 INSC. ESTADUAL 00000001399951
Uma vistoria final da obra deverá ser feita pela CONTRATADA, antes da 
comunicação oficial do término da mesma, acompanhada pela FISCALIZAÇÃO. Será
então, firmado o Termode Entrega Provisório, de acordo com o Art. 73, inciso I, alínea a, 
da Lei Nº 8.666, de 21.jun.93 (atualizada pela Lei Nº 8.883, de 08.jun.94), onde deverão
constar todas as pendências e/ou não conformidadesverificados na vistoria.
PRESCRIÇÕES DIVERSAS
Todas as imperfeições decorrentes da obra – por exemplo áreas cimentadas, 
áreas verdes, redes de energia, redes hidráulicas, redes de gases canalizados deverão ser 
corrigidas pela CONTRATADA, sem qualquer acréscimo a ser pago pela CONTRATANTE.
Corumbiara, 27 de junho de 2022
Responsável técnico
ID: 24736 e CRC: 183F0D1F
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Prefeitura Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 24736
2BD198182093A7A898F05DD954975496
183F0D1F
MD5:
CRC:
SHA256: CC38BEC0F446407AD839BB2F3BB605D9E8AD5101BEB024614F2EFAA327BF4C55
Especificação
Tipo do Documento
07
Identificação/Número
26/08/2022
Data
Processo: 1-1481/2022
Processo Documento
TERMO DE CONVÊNIO N° 507/PGE-2022
Súmula/Objeto:
Usuário: Adriano da Costa Reginaldo
Criação: 26/08/2022 18:26:03 Finalização: 26/08/2022 18:26:16
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CORUMBIARA RO 26/08/2022 18:26:03
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 26/08/2022 18:26:03
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Termo 507 26/08/2022 24728
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informando o ID 24736 e o CRC 183F0D1F.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Rua Francisco P Coelho Filho, 2633 – São João Bosco – CEP 76.803-820 – Porto Velho – Rondônia. 
e-mail: comercial@mamoreconstrucoes.com.br - Telefones +55 69 3229.0773 / 992076146 
 CNPJ. 06.881.771/0001-11 INSC. ESTADUAL 00000001399951
MEMORIAL DESCRITIVO
A obra consistirá na Revitalização da Iluminação Pública Existente, de Ruas e 
Avenidas, distrito Vitória da União em Corumbiara, neste Estado, com as seguintes 
características principais: SERVIÇO PRELIMINARES contemplando (placa de obra, 
execução de depósito em canteiro, engenheiro civil de obra Junior, almoxarife, mestre 
de obra e serviços topográficos), INSTALAÇÕES ELÉTRICAS contemplando braço de 
ferro com luminária em LED e retirada de braços/luminárias existentes.
Os materiais e equipamentos conforme definidos e que será objeto de aquisição e 
fornecimento, deverão possuir as características técnicas no mínimo equivalentes às 
especificadas: preferencialmente deverão ser de procedência nacional e fabricados em
conformidade com as normas técnicas da ABNT em suas últimas revisões. Além disso, 
todos os materiais independentemente de suas dimensões deverão possuir a marca de 
identificação do fabricante, bem como, o código de referência do mesmo numa das 
seguintes formas, conforme o tipo de material, a saber:
- Fundida ou gravada, em letras maiúsculas legíveis;
- Etiqueta metálica, rebitada em chapa de alumínio polida ou equivalente, ou 
ainda,
- Etiqueta adesiva, indelével, resistente ao tempo e que apresente dificuldade 
de retirada.
Igualmente, os materiais cujos componentes são fornecidos desmontados, esses 
deverão ser embalados em invólucros apropriados, visando evitar aquisições adicionais 
desnecessárias para cobrir eventuais perdas.
ID: 24737 e CRC: F28EC1BB
Rua Francisco P Coelho Filho, 2633 – São João Bosco – CEP 76.803-820 – Porto Velho – Rondônia. 
e-mail: comercial@mamoreconstrucoes.com.br - Telefones +55 69 3229.0773 / 992076146 
 CNPJ. 06.881.771/0001-11 INSC. ESTADUAL 00000001399951
O BDI adotado é de 28,82 %.
É de responsabilidade da CONTRATADA, o fornecimento de todos 
os materiais, equipamentos e mão de obra de primeira linha necessária ao 
cumprimento integral do objeto da licitação, baseando-se nos projetos básicos 
fornecidos e nos demais projetos a serem elaborados bem como nos respectivos 
memoriais descritivos, responsabilizando-se pelo atendimento a todos os 
dispositivos legais vigentes, bem como pelo cumprimento de normas técnicas, 
normas de segurança, pagamento de encargos, taxas, emolumentos, etc., e por 
todos os danos causados às obras e ou serviços, bem como a terceiros, 
reparando, consertando, substituindo, ressarcindo, etc., os seus respectivos 
proprietários.
Custo da obra sem BDI: R$ 204.373,84
Custo da obra com BDI: R$ 263.274,39
 CORUMBIARA / RO, JUNHO DE 2022.
________________________________________________
TIAGO FERNANDO MARTINS
ENGENHEIRO CIVIL - CREA Nº 11.842 D/GO
ID: 24737 e CRC: F28EC1BB
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Prefeitura Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 24737
CD2ED02E4E2547A190FEDC5F332FFBD5
F28EC1BB
MD5:
CRC:
SHA256: 23C04BC2CA9FB2ABD067578CD2252426B2A7A28E1C1C7FE22F34E5111D303144
Memorial Descritivo
Tipo do Documento
08
Identificação/Número
26/08/2022
Data
Processo: 1-1481/2022
Processo Documento
TERMO DE CONVÊNIO N° 507/PGE-2022
Súmula/Objeto:
Usuário: Adriano da Costa Reginaldo
Criação: 26/08/2022 18:26:28 Finalização: 26/08/2022 18:26:42
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CORUMBIARA RO 26/08/2022 18:26:28
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 26/08/2022 18:26:28
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Termo 507 26/08/2022 24728
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DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Página: 1/1
ART de Obra ou Serviço CREA-RO 2320218500091632
Anotação de Responsabilidade Técnica - ART
 Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de RO
1. Responsável Técnico
TIAGO FERNANDO MARTINS
Título do Profissional: ENGENHEIRO CIVIL / RNP: 1003783040
Registro: 11842D GO
Empresas.: MAMORÉ CONSTRUÇÕES E MEIO AMBIENTE EIRELI Registro: 2938EMRO
2. Dados do Contrato
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CPF/CNPJ: 63762041000135
RUA AVENIDA OLAVO PIRES Bairro.: CENTRO Telefone.: 
Nº.: 2129 Comp.: Cidade.: CORUMBIARA UF: RO CEP.: 76995000
Contrato: 390/2021 Celebrado: Vinculado à ART: 8500091625
Valor: 0,01 Honorário: 0,01 Tipo Contratante: PJ Direito Público Substituição: 
Ação Institucional: Não informado Forma de Registro: Inicial Motivo: Novo Contrato Participação Téc.: Individual
3. Dados da Obra/Serviço
Rua: DISTRITO DE VITÓRIA DA UNIÃO Bairro: S/B Telefone.: 
Nº: S/N Comp.: RUAS E AVENIDAS Cidade: CORUMBIARA UF: RO CEP.: 76995000
Data de Inicio: 27/12/2021 Previsão de término: 26/12/2022
Finalidade: Outro
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CPF/CNPJ: 63762041000135
4. Atividade Técnica
Nível de atuação Atividade técnica QTD Unidade
ELABORAÇÃO PROJETO DE SERVIÇOS TÉC PROFISSIONAIS MODALIDADE CIVIL - SISTEMAS DE ILUMINAÇÃO 133,00 Un.
O registro da A.R.T. não obriga o CREA-RO a emitir a Certidão de Acervo Técnico (C.A.T.), a confecção e emissão do documento apenas ocorrerá se as
atividades declaradas na A.R.T. forem condizentes com as atribuições do Profissional. As informações constantes desta A.R.T. são de responsabilidade
do(a) profissional. Este documento poderá, a qualquer tempo, ter seus dados, preenchimento e atribuições profissionais conferidos pelo CREA-RO.
Após a conclusão das atividades técnicas o profissional deverá proceder a baixa desta A.R.T.
5. Declarações
Acessibilidade:
________________________
Profissional
________________________
Contratante
Assinaturas
Declaro serem verdadeiras as informações acima
_________________,________ de ____________________ de ________
 Local Data
TIAGO FERNANDO MARTINS - 904.399.611-49 ______________________________________________________
Nome do profissional - CPF:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA - 63.762.041/0001-35 ______________________________________________________
Nome do contratante - CPF/CNPJ:
Informações
* A ART é válida somente quando quitada, mediante apresentação do
comprovante do pagamento ou conferência no site do Crea.
* A autenticidade deste documento pode ser verificada no site
www.crearo.org.br ou www.confea.org.br
* A guarda da via assinada da ART será de responsabilidade do
profissional e do contratante com o objetivo de documentar o vínculo
contratual.
CHAVE: 
363C2-3DE28-6A00A-A81F1-95906
www.crearo.org.br atendimento@crearo.org.br
tel: (69) 2181-1072
Observações ( Resumo do Contrato )
ELABORAÇÃO DE PROJETO DE REVITALIZAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - DISTRITO DE VITÓRIA DA UNIÃO - PROJ E DOCUMENTO
Valor ART R$ 88,78 Registrada em: 29/12/2021 Código: ASV Valor Pago: 88,78 Nosso Número: 14000008500091632 Versão do Sistema
ID: 24738 e CRC: FAE7C9FB
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Prefeitura Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 24738
498D7133BC909761473E0D0752E3DDFB
FAE7C9FB
MD5:
CRC:
SHA256: 3EC47CE9DC2BC0055E1FD9CCE8C9E9F4B92E0C2FF56760205C9E03AC86C7C7CA
Anotação de Responsabilidade Técnica
Tipo do Documento
2320218500091632
Identificação/Número
26/08/2022
Data
Processo: 1-1481/2022
Processo Documento
TERMO DE CONVÊNIO N° 507/PGE-2022
Súmula/Objeto:
Usuário: Adriano da Costa Reginaldo
Criação: 26/08/2022 18:26:54 Finalização: 26/08/2022 18:27:16
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CORUMBIARA RO 26/08/2022 18:26:54
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 26/08/2022 18:26:54
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Termo 507 26/08/2022 24728
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DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Gabinete do Prefeito
 
End.: Av. Olavo Pires, nº 2129 - Bairro: Centro - Cep: 76.995-000
Fone: (0xx69) 3343-2192 Fax: (0xx69) 3343-2249
Corumbiara - Rondônia
PLANO DE TRABALHO1/4
1. DADOS DO PROPONENTE
Órgão/instituição proponente 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
C.G.C. 
63.762.041/0001-35
Endereço 
AVENIDA OLAVO PIRES, Nº 2129 – BAIRRO CENTRO
Cidade 
CORUMBIARA
UF 
RO
CEP 
76.995-000
(DDD) Telefone/Fax 
(69) 3343 2192
E.A. 
MUNICIPAL
Conta corrente Banco (nome e nº)
Banco do Brasil
Agência 
2197-0
Praça de Pagamento
Nome do responsável pela instituição 
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
C.P.F. 755.849.642-04
R.G./Órgão expedidor 
729.564 SSP/RO
Cargo 
PREFEITO
Função 
CHEFE DO EXECUTIVO
Matrícula
Endereço completo 
Rua. Ulisses Guimarães, 1949 - Centro
CEP 
76.995-000
Telefone
(69) 3343 - 2192
E-mail: gabinete@corumbiara.ro.gov.br
2. OUTROS PARTÍCIPES (Interveniente ou Executor)
Órgão/instituição C.G.C. E.A. 
Endereço completo (DDD)Telefone/Fax CEP 
Nome do responsável pela instituição C.P.F. 
R.G./Órgão expedidor Cargo Função Matrícula 
Endereço completo CEP (DDD) Tel./Fax 
3. DESCRIÇÃO DO PROJETO 
Título do projeto:
REVITALIZAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA EXISTENTE
Período da execução
ALR 60 dias
Identificação do objeto:
A presente proposta de trabalho visa a Revitalização da iluminação pública, nas Av. Juscelino 
Kubitschek de Oliveira, Av. Senador Olavo Pires e Rua Antônio Gomes Santiago, no distrito de 
Vitória da União pertencente ao município de Corumbiara-Ro.
Justificativa da proposição:
O Município de Corumbiara conta hoje com uma população estimada em 2017 em 8.659 
pessoas. Criado pela Lei nº 377, de 13 de fevereiro de 1992, com áreas desmembradas dos 
Municípios de Colorado do Oeste e Vilhena. Sua área é de 3.060,32 km². O presente projeto 
tem por objetivo, atender ao Distrito de Vitória da União, pertencente ao Município de 
Corumbiara-RO, com o projeto de Revitalização da iluminação pública, nos seguintes locais: 
Av. Juscelino Kubitschek de Oliveira, Av. Senador Olavo Pires e Rua Antônio Gomes Santiago
no distrito de Vitória da União pertencente ao município de Corumbiara-Ro, assim sendo 
executada a substituição de braços e a instalação de braços 2’’ com luminárias LED 80W e 
100W.
A realização desse serviço terá como beneficiários diretos a população da zona urbana, do 
distrito de Vitória da união.
ID: 9022 e CRC: 96F979AB ID: 24729 e CRC: E2ACD02F
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PLANO DE TRABALHO 2/4
4 – CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA e FASE)
META
ETAPA/ 
FASE
ESPECIFICAÇÃO
INDICADOR 
FÍSICO DURAÇÃO
UND QUANT Início Término
Revitalização da iluminação Pública existente.
1.0 SERVIÇOS PRELIMINARES
1.1 Placa de obra em chapa de aço 
galvanizado m² 6,00 ALR 60 DIAS
1.2
Execução de depósito em canteiro de 
obra em chapa de madeira compensada, 
não incluso mobiliário. Af_04/2016
m² 4,00 ALR 60 DIAS
1.3 Programa de Prevenção de Risco 
Ambiental und 1,00 ALR 60 DIAS
1.4 Programa de Controle Médico e Saúde 
Ocupacional und 1,00 ALR 60 DIAS
2.0 ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE
2.1 Administração e controle - (engenheiro -
mestre de obras) mês 2,00 ALR 60 DIAS
3.0
INSTALAÇÕES ELÉTRICAS
ILUMINÇÃO
3.1
Braço de ferro galvanizado 2" 3000mm 
com luminária LED 80W, fluxo luminoso 
120Lm/w, relé fotoelétrico com base
und 23,00 ALR 60 DIAS
3.2
Braço de ferro galvanizado 2" 3000mm 
com luminária LED 100W, fluxo luminoso 
120Lm/w, relé fotoelétrico com base
und 110,00 ALR 60 DIAS
3.3
DEMOLIÇÃO E RETIRADA
Retirada de Braço com luminária und 101,00 ALR 60 DIAS
ID: 9022 e CRC: 96F979AB ID: 24729 e CRC: E2ACD02F
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PLANO DE TRABALHO 3/4
5 - PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00)
Natureza de Despesa Total Concedente Proponente
Código Especificação
44.40.42 AUXÍLIOS R$ 263.274,39 R$ 236.900,00 R$ 26.374,39
(10,01%)
TOTAL GERAL R$ 263.274,39 R$ 236.900,00 R$ 26.374,39
(10,01%)
6. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00)
Concedente:
CONCEDENTE
META 1º Parcela 2º Parcela 3º Parcela 4º Parcela 5º Parcela 6º Parcela
1.0 236.900,00 - - - - -
META 6º Parcela 7º Parcela 8º Parcela 9º Parcela 10º Parcela 11º Parcela
- - - - - -
PROPONENTE (CONTRAPARTIDA)
META 1ºParcela 2º Parcela 3º Parcela 4º Parcela 5º Parcela 6º Parcela
1.0 R$ 26.374,39
(10,01%)
- - - - -
META 6º Parcela 7º Parcela 8º Parcela 9º Parcela 10º Parcela 11º Parcela
- - - - -
ID: 9022 e CRC: 96F979AB ID: 24729 e CRC: E2ACD02F
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PLANO DE TRABALHO 4/4
7. DECLARAÇÃO 
NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE LEGAL DO PROPONENTE, DECLARO, PARA FINS 
DE PROVA JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, PARA OS EFEITOS E SOB 
AS PENAS DO ART. 299 DO CÓDIGO PENAL, QUE INEXISTE MORA OU DÉBITO JUNTO A 
QUALQUER ÓRGÃO OU INSTITUIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA 
OU INDIRETA QUE IMPEÇA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ORIUNDOS DE 
DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO DA UNIÃO, NA FORMA DESTE PLANO DE 
TRABALHO. SERÁ POR ADMINISTRAÇÃO DIRETA. 
 LEANDRO TEIXEIRA VEIRA
Corumbiara /RO, 27 de junho de 2022 Prefeito Municipal 
Local e Data 
 
8. APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE:
APROVADO
PORTO VELHO ____/____/2022 ASSINATURA/CARIMBO DO 
CONCEDENTE
ID: 9022 e CRC: 96F979AB ID: 24729 e CRC: E2ACD02F
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Prefeitura Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 9022
94D99F2A1091029DC1826F2D2DB6D70A
96F979AB
MD5:
CRC:
SHA256: 2DC832E6E60AADB58E55D0DCEE0126A51BFCADDB6404C8B7C32E767C03DA8C90
Plano de Trabalho
Tipo do Documento
0
Identificação/Número
27/06/2022
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PLANO DE TRABALHO ILUMINAÇÃO VITORIA DA UNIÃO
Súmula/Objeto:
Usuário: Adriano da Costa Reginaldo
Criação: 27/06/2022 18:21:48 Finalização: 27/06/2022 18:23:19
INTERESSADOS
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS -
SEOSP/RO
PORTO VELHO RO 27/06/2022 18:22:46
ASSUNTOS
PLANO DE TRABALHO 27/06/2022 18:22:52
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 27/06/2022 18:25:29
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 27/06/2022 18:26:23
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
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ID: 24729 e CRC: E2ACD02F
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Prefeitura Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 24729
C9FA5C1C9F8A521AE66F0C3A2AA57D72
E2ACD02F
MD5:
CRC:
SHA256: 8F997A1C9A87DEED24B526B3C5FDAE7B5621B3BF9F1C2CB897FEAAECC758327F
Plano de Trabalho
Tipo do Documento
01
Identificação/Número
26/08/2022
Data
Processo: 1-1481/2022
Processo Documento
TERMO DE CONVÊNIO N° 507/PGE-2022
Súmula/Objeto:
Usuário: Adriano da Costa Reginaldo
Criação: 26/08/2022 18:18:46 Finalização: 26/08/2022 18:18:59
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CORUMBIARA RO 26/08/2022 18:18:46
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 26/08/2022 18:18:46
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Termo 507 26/08/2022 24728
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