26/09/2022
Ofício 76 de 23/09/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 30782 e CRC: 4C719D76). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Ofício nº 76/SEMPLAN/2022
Corumbiara/RO, 23 de setembro de 2022.
Prezado Senhor:
Fazemos uso do presente para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei que: DISPÕE
SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, no valor de R$ 881.000,00 (Oitocentos e Oitenta e Um Mil Reais),
para apreciação pelos nobres Edis.
Diante do exposto, contamos com a colaboração de V. Excelências, na aprovação deste Projeto
de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do Município e Artigo 137 do
Regimento Interno desta Casa de Lei.
Atenciosamente,
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
Ao:
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ FIRMINO DA SILVA
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 23/09/2022 às 12:26, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 30782 e o código verificador 4C719D76.
Cientes
26/09/2022
Ofício 76 de 23/09/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 30782 e CRC: 4C719D76). 2/2
Seq. Nome Cientes CPF Data/Hora
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 23/09/2022 09:18
Referência: Processo nº 1-1589/2022. Docto ID: 30782 v1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE:
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação dessa conceituada Casa de Leis, Projeto de Lei que
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, no valor de R$ 881.000,00 (Oitocentos e
Oitenta e Um Mil Reais).
Justifica-se a solicitação de abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento de 2022, em virtude de excesso de arrecadação apurado na fonte Recurso Próprio,
conforme demonstrativo em anexo. A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos estava
com várias ações aguardando disponibilidade financeira e orçamentária e com o excesso de
arrecadação nas receitas de recursos próprios do Município de Corumbiara, torna-se possível a
continuidade das ações desta Secretaria.
Diante do exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, na
aprovação deste Projeto de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do
Município e Artigo 137 do Regimento Interno desta Casa de Lei.
Corumbiara – RO, 21 de Setembro de 2022.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 30788 e CRC: 0890BD78
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 30788
CA90D75D9E6346CF7B34ACB8D96FBD19
0890BD78
MD5:
CRC:
SHA256: 14247F6675393620BE93B4107127B2610BF03A590DBA66E06B11A58C0805CAF3
Justificativa
Tipo do Documento
61
Identificação/Número
23/09/2022
Data
Processo: 1-1589/2022
Processo Documento
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
VALOR DE R$ 881.000,00 - EXCESSO - SEMOSP.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 23/09/2022 08:08:05 Finalização: 23/09/2022 08:10:21
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CORUMBIARA RO 23/09/2022 08:08:05
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, 23/09/2022 08:08:05
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 23/09/2022 09:18:41
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 23/09/2022 12:26:14
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 30788 e o CRC 0890BD78.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
PROJETO DE LEI Nº 061/2022.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha a Câmara Municipal de Vereadores para
analise, deliberação e posterior aprovação, a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 881.000,00 (Oitocentos e Oitenta e Um Mil Reais),
para dar cobertura às seguintes programações:
05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
04 – Administração
04122 – Administração Geral
041220005 – MELHORIA DA INFRAESTRUTURA
041220005.2.049000 – Manutenção das Atividades da SEMOSP
3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – RP ............ R$ 140.000,00
3.1.90.13.00.0000 - Obrigações Patronais – RP ............................................................ R$ 5.000,00
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – RP ............................. R$ 5.000,00
3.3.90.46.00.00.00 – Auxilio Alimentação – RP........................................................... R$ 16.000,00
041220005.2.107000 – Manutenção das Atividades relacionadas ao Consorcio Público.
3.3.72.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – RP ............................. R$ 5.000,00
26 – Transporte
26782 – Transporte Rodoviário
267820005 – MELHORIA DA INFRAESTRUTURA
267820005.1.1740000 – Recuperação de Vias Públicas e Estradas - Superávit 2021.
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP............................................................ R$ 270.000,00
267820005.2.050000 – Manutenção e Conservação Vias Públicas e Estradas.
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – RP ....................................................... R$ 390.000,00
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – RP ........................... R$ 50.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 881.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos
provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, pelo excesso de arrecadação.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara – RO, 21 de Setembro de 2022.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 30791 e CRC: E67FDA32
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 30791
EE6AED997D3D8469311FCB044D785D99
E67FDA32
MD5:
CRC:
SHA256: 87C50B2F66B859979E22B68474ADE2A5FBA3DE14BD4DC7D40E30163BA51429A1
Projeto de Lei
Tipo do Documento
61
Identificação/Número
23/09/2022
Data
Processo: 1-1589/2022
Processo Documento
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
881.000,00 - EXCESSO - SEMOSP.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 23/09/2022 08:10:40 Finalização: 23/09/2022 08:11:48
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CORUMBIARA RO 23/09/2022 08:10:40
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, 23/09/2022 08:10:40
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 23/09/2022 09:18:41
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 23/09/2022 12:26:15
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 30791 e o CRC E67FDA32.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
PERÍODO DE JANEIRO A AGOSTO DE 2022.
FONTE DE RECURSOS - RECURSOS PROPRIO
1 - Arrecadação do 1º período de 2021 20.176.602,46 (Janeiro a Agosto 2021)
11.687.575,81 (Setembro a Dezembro 2021)
26.705.180,88 (Janeiro a Agosto 2022)
4 - Receita Prevista para Exercício 2022..... 26.261.000,00 (Exercício 2022)
26.705.180,88
r = .......................... 100 132,36
20.176.602,46
r = 132,36 100,00 32,36
11.687.575,81 32,36 3.781.769,27
11.687.575,81 3.781.769,27 15.469.345,08
26.261.000,00
menos:
1- Arrecadação 1º período de 2022............. 26.705.180,88
2- Arrecadação 2º período de 2022............. 15.469.345,08
3- Excesso já utilizado............................. 0,00
26.261.000,00
42.174.525,96
Provável excesso de arrecadação........................... 15.913.525,96
Os valores para o provável excesso ficaram alto em razão de receitas que foram arrecadadas no primeiro
semestre deste exercicio de 2022, mas que não serão arrecadas no segundo semestre.
Receita prevista para 2022 na fonte de Recursos Próprio..........................
1º Período de 2021
............................x 100 = ............................
2 - Arrecadação do 2º Período 2021..........:
3 - Arrecadação do 1º Período 2022..........:
Cálculo da Taxa de Incremento ( r ):
1º Período de 2022
ID: 31061 e CRC: B0A745DE
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 31061
73F0631FABCE8B4391A9CAFF0A571615
B0A745DE
MD5:
CRC:
SHA256: 6EC7775A0232804B0D0BE767F1747A311669EB08ECE5D5F594A6A618C51CDE22
Demonstrativo
Tipo do Documento
001
Identificação/Número
26/09/2022
Data
Processo: 1-1589/2022
Processo Documento
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
881.000,00 - EXCESSO - SEMOSP.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 26/09/2022 07:31:10 Finalização: 26/09/2022 07:31:27
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CORUMBIARA RO 26/09/2022 07:31:10
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, 26/09/2022 07:31:10
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 61 23/09/2022 30791
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 31061 e o CRC B0A745DE.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.