23/09/2022
Ofício 74 de 21/09/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 30470 e CRC: 2175A32F). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Ofício nº 74/SEMPLAN/2022
Corumbiara/RO, 21 de setembro de 2022.
Prezado Senhor:
Fazemos uso do presente para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei que: DISPÕE
SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, no valor de R$ 545.000,00 (Quinhentos e Quarenta e Cinco Mil
Reais), para apreciação pelos nobres Edis.
Diante do exposto, contamos com a colaboração de V. Excelências, na aprovação deste Projeto
de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do Município e Artigo 137 do
Regimento Interno desta Casa de Lei.
Atenciosamente,
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
Ao:
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ FIRMINO DA SILVA
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 22/09/2022 às 15:22, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
23/09/2022
Ofício 74 de 21/09/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 30470 e CRC: 2175A32F). 2/2
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 30470 e o código verificador 2175A32F.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 21/09/2022 13:11
Referência: Processo nº 1-1624/2022. Docto ID: 30470 v1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE:
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação dessa conceituada Casa de Leis, Projeto de Lei que
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, no valor de R$ 545.000,00 (Quinhentos e
Quarenta e Cinco Mil Reais).
O objetivo desta suplementação é a cobertura de despesas com folha de pagamento
dos servidores dessa secretaria, observamos que o orçamento planejado não será suficiente para
honrarmos com as obrigações, necessitando realizar este remanejamento para encerar o exercicio. É
importante ainda enfatizar que as fichas de origem a qual solicitamos o remanejamento não há
previsão no momento para utilização destas ações.
Diante do exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, na
aprovação deste Projeto de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do
Município e Artigo 137 do Regimento Interno desta Casa de Lei.
Corumbiara – RO, 21 de Setembro de 2022.
______________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 30477 e CRC: B8AE0420
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Prefeitura Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 30477
DA6E61EE59A42581F0FCD7E72F109BAE
B8AE0420
MD5:
CRC:
SHA256: 2321F4691CAC67FAA58500E7AEF05C0494D7B5D6066E74F6A13AE3B329F8E291
Justificativa
Tipo do Documento
62
Identificação/Número
21/09/2022
Data
Processo: 1-1624/2022
Processo Documento
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 545.000,00 - SEMUSA - FOLHA.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 21/09/2022 12:32:22 Finalização: 21/09/2022 12:33:56
INTERESSADOS
VALDEMIR MARCOLINO GONZAGA CORUMBIARA RO 21/09/2022 12:32:22
ASSUNTOS
REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO 21/09/2022 12:32:22
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 21/09/2022 13:11:53
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 22/09/2022 15:22:46
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 30477 e o CRC B8AE0420.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
PROJETO DE LEI Nº 062/2022.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha a Câmara Municipal de Vereadores para
analise, deliberação e posterior aprovação, a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 545.000,00 (Quinhentos e Quarenta e Cinco Mil
Reais), para dar cobertura às seguintes programações:
07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – Saúde
10122 – Administração Geral
101220007 – Saúde para Todos
101220007.2.035000 – Manutenção das Atividades da SEMUSA
3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – RP .............. R$ 50.000,00
3.1.90.13.00.0000 - Obrigações Patronais – RP .......................................................... R$ 15.000,00
10302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
103020007 – Saúde para Todos
103020007.2.039000 – Manutenção da Unidade Mista de Saúde
3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – RP ............ R$ 305.000,00
3.1.90.13.00.0000 - Obrigações Patronais – RP ........................................................ R$ 161.000,00
10303 – Suporte Profilático e Terapêutico
103030007 – Saúde para Todos
103030007.2.036000 – Manutenção da Farmácia Básica
3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – RP ................ R$ 6.000,00
10305 – Vigilância Epidemiológica
103050007 – Saúde para Todos
103050007.2.040000 – Manutenção da Vigilância Ambiental e Epidemiológica
3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – RP ................ R$ 8.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 545.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos
provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação parcial das
dotações especificadas abaixo:
07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – Saúde
10301 – Atenção Básica
103010007 – Saúde para Todos
103010007.2.037000 - Manutenção do Programa Agentes Comunitários de Saúde.
3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – RP ............ R$ 120.000,00
ID: 30482 e CRC: 03906F4E
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
3.1.90.13.00.0000 - Obrigações Patronais – RP .......................................................... R$ 25.000,00
103010007.2.038000 – Manutenção da Atenção Básica - Gestão do SUS.
3.1.90.04.00.0000 – Contrato por Tempo Determinado – RP ................................... R$ 10.000,00
3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – RP ............ R$ 210.000,00
3.1.90.13.00.0000 - Obrigações Patronais – RP .......................................................... R$ 95.000,00
103010007.2.048000 – Manutenção do Programa Saúde Bucal.
3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – RP .............. R$ 20.000,00
10302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
103020007 – Saúde para Todos
103020007.2.039000 – Manutenção da Unidade Mista de Saúde
3.1.90.04.00.0000 – Contrato por Tempo Determinado – RP ................................... R$ 65.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO............................................................................................. R$ 545.000,00
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara – RO, 21 de Setembro de 2022.
______________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 30482 e CRC: 03906F4E
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Prefeitura Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 30482
D65B7415C28D9266CD5F5595E15E73B3
03906F4E
MD5:
CRC:
SHA256: EAB09AB7F5408673A15EF9914EBE2D4F8A82C43F5CD44C9380C0160812BDC829
Projeto de Lei
Tipo do Documento
62
Identificação/Número
21/09/2022
Data
Processo: 1-1624/2022
Processo Documento
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
VALOR DE R$ 545.000,00 - SEMUSA - FOLHA.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 21/09/2022 12:34:07 Finalização: 21/09/2022 12:35:28
INTERESSADOS
VALDEMIR MARCOLINO GONZAGA CORUMBIARA RO 21/09/2022 12:34:07
ASSUNTOS
REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO 21/09/2022 12:34:07
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 21/09/2022 13:11:53
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 22/09/2022 15:22:46
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 30482 e o CRC 03906F4E.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.