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materia nº 62/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 62 / 2022
Date 2022-09-30
Ementa“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (545.000,00 - Folha de pagamento dos servidores)
native_id670

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-10 Proposição arquivada — —
2022-10-10 Encaminhado para Arquivamento — —
2022-10-10 Proposição transformada em lei — —
2022-10-07 Aguardando promulgação da lei — —
2022-10-07 Autógrafo Emitido — —
2022-10-07 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2022-10-07 Proposição aprovada — —
2022-10-07 Aguardando Aprovação em Plenário — —
2022-09-30 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-09-27 Aguardando Apresentação em Plenário — —
2022-09-26 AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO PARA A SESSÃO — —
2022-09-26 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-09-26 Para Providencias — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-10T10:17:13.917403-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

23/09/2022
Ofício 74 de 21/09/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 30470 e CRC: 2175A32F). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Ofício nº 74/SEMPLAN/2022
Corumbiara/RO, 21 de setembro de 2022.
Prezado Senhor:
Fazemos uso do presente para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei que: DISPÕE
SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, no valor de R$ 545.000,00 (Quinhentos e Quarenta e Cinco Mil
Reais), para apreciação pelos nobres Edis. 
Diante do exposto, contamos com a colaboração de V. Excelências, na aprovação deste Projeto
de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do Município e Artigo 137 do
Regimento Interno desta Casa de Lei.
Atenciosamente,
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
Ao:
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ FIRMINO DA SILVA
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 22/09/2022 às 15:22, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
23/09/2022
Ofício 74 de 21/09/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 30470 e CRC: 2175A32F). 2/2
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 30470 e o código verificador 2175A32F.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 21/09/2022 13:11
Referência: Processo nº 1-1624/2022. Docto ID: 30470 v1
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
JUSTIFICATIVA 
SENHOR PRESIDENTE: 
SENHORES VEREADORES: 
 Submetemos a apreciação dessa conceituada Casa de Leis, Projeto de Lei que 
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, no valor de R$ 545.000,00 (Quinhentos e 
Quarenta e Cinco Mil Reais). 
O objetivo desta suplementação é a cobertura de despesas com folha de pagamento 
dos servidores dessa secretaria, observamos que o orçamento planejado não será suficiente para 
honrarmos com as obrigações, necessitando realizar este remanejamento para encerar o exercicio. É 
importante ainda enfatizar que as fichas de origem a qual solicitamos o remanejamento não há 
previsão no momento para utilização destas ações.
 
 Diante do exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, na 
aprovação deste Projeto de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do 
Município e Artigo 137 do Regimento Interno desta Casa de Lei. 
 Corumbiara – RO, 21 de Setembro de 2022. 
______________________________ 
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA 
Prefeito Municipal 
ID: 30477 e CRC: B8AE0420
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Prefeitura Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 30477
DA6E61EE59A42581F0FCD7E72F109BAE
B8AE0420
MD5:
CRC:
SHA256: 2321F4691CAC67FAA58500E7AEF05C0494D7B5D6066E74F6A13AE3B329F8E291
Justificativa
Tipo do Documento
62
Identificação/Número
21/09/2022
Data
Processo: 1-1624/2022
Processo Documento
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 545.000,00 - SEMUSA - FOLHA.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 21/09/2022 12:32:22 Finalização: 21/09/2022 12:33:56
INTERESSADOS
VALDEMIR MARCOLINO GONZAGA CORUMBIARA RO 21/09/2022 12:32:22
ASSUNTOS
REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO 21/09/2022 12:32:22
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 21/09/2022 13:11:53
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 22/09/2022 15:22:46
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 30477 e o CRC B8AE0420.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
PROJETO DE LEI Nº 062/2022. 
 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
 O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha a Câmara Municipal de Vereadores para 
analise, deliberação e posterior aprovação, a seguinte: 
LEI: 
 Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 545.000,00 (Quinhentos e Quarenta e Cinco Mil 
Reais), para dar cobertura às seguintes programações: 
07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 – Saúde 
10122 – Administração Geral 
101220007 – Saúde para Todos 
101220007.2.035000 – Manutenção das Atividades da SEMUSA 
3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – RP .............. R$ 50.000,00 
3.1.90.13.00.0000 - Obrigações Patronais – RP .......................................................... R$ 15.000,00 
10302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
103020007 – Saúde para Todos 
103020007.2.039000 – Manutenção da Unidade Mista de Saúde 
3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – RP ............ R$ 305.000,00 
3.1.90.13.00.0000 - Obrigações Patronais – RP ........................................................ R$ 161.000,00 
10303 – Suporte Profilático e Terapêutico 
103030007 – Saúde para Todos 
103030007.2.036000 – Manutenção da Farmácia Básica 
3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – RP ................ R$ 6.000,00 
10305 – Vigilância Epidemiológica 
103050007 – Saúde para Todos 
103050007.2.040000 – Manutenção da Vigilância Ambiental e Epidemiológica 
3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – RP ................ R$ 8.000,00 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 545.000,00 
 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação parcial das 
dotações especificadas abaixo: 
07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 – Saúde 
10301 – Atenção Básica 
103010007 – Saúde para Todos 
103010007.2.037000 - Manutenção do Programa Agentes Comunitários de Saúde. 
3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – RP ............ R$ 120.000,00 
ID: 30482 e CRC: 03906F4E
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
3.1.90.13.00.0000 - Obrigações Patronais – RP .......................................................... R$ 25.000,00 
103010007.2.038000 – Manutenção da Atenção Básica - Gestão do SUS. 
3.1.90.04.00.0000 – Contrato por Tempo Determinado – RP ................................... R$ 10.000,00 
3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – RP ............ R$ 210.000,00 
3.1.90.13.00.0000 - Obrigações Patronais – RP .......................................................... R$ 95.000,00 
103010007.2.048000 – Manutenção do Programa Saúde Bucal. 
3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – RP .............. R$ 20.000,00 
10302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
103020007 – Saúde para Todos 
103020007.2.039000 – Manutenção da Unidade Mista de Saúde 
3.1.90.04.00.0000 – Contrato por Tempo Determinado – RP ................................... R$ 65.000,00 
TOTAL DA REDUÇÃO............................................................................................. R$ 545.000,00 
 Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. 
 Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 Corumbiara – RO, 21 de Setembro de 2022. 
______________________________ 
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA 
Prefeito Municipal 
ID: 30482 e CRC: 03906F4E
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Prefeitura Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 30482
D65B7415C28D9266CD5F5595E15E73B3
03906F4E
MD5:
CRC:
SHA256: EAB09AB7F5408673A15EF9914EBE2D4F8A82C43F5CD44C9380C0160812BDC829
Projeto de Lei
Tipo do Documento
62
Identificação/Número
21/09/2022
Data
Processo: 1-1624/2022
Processo Documento
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
VALOR DE R$ 545.000,00 - SEMUSA - FOLHA.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 21/09/2022 12:34:07 Finalização: 21/09/2022 12:35:28
INTERESSADOS
VALDEMIR MARCOLINO GONZAGA CORUMBIARA RO 21/09/2022 12:34:07
ASSUNTOS
REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO 21/09/2022 12:34:07
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 21/09/2022 13:11:53
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 22/09/2022 15:22:46
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 30482 e o CRC 03906F4E.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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