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materia nº 63/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 63 / 2022
Date 2022-09-30
Ementa“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (R$ 735.000,00 Ações da SEMUSA)"
native_id671

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-07 Aguardando Aprovação em Plenário — —
2022-09-30 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-09-27 Aguardando Apresentação em Plenário — —
2022-09-27 AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO PARA A SESSÃO — —
2022-09-26 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-09-26 Para Providencias — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-10T10:17:44.898470-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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23/09/2022
Ofício 75 de 21/09/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 30488 e CRC: 380C44A7). 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Ofício nº 75/SEMPLAN/2022
Corumbiara/RO, 21 de setembro de 2022.
Prezado Senhor:
Fazemos uso do presente para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei que: DISPÕE
SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, no valor de R$ 735.000,00 (Setecentos e Trinta e Cinco Mil Reais),
para apreciação pelos nobres Edis. 
Diante do exposto, contamos com a colaboração de V. Excelências, na aprovação deste Projeto
de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do Município e Artigo 137 do
Regimento Interno desta Casa de Lei.
Atenciosamente,
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
Ao:
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ FIRMINO DA SILVA
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 22/09/2022 às 15:22, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 30488 e o código verificador 380C44A7.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 21/09/2022 13:11
Referência: Processo nº 1-1625/2022. Docto ID: 30488 v1
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
JUSTIFICATIVA 
SENHOR PRESIDENTE: 
SENHORES VEREADORES: 
 Submetemos a apreciação dessa conceituada Casa de Leis, Projeto de Lei que 
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, no valor de R$ 735.000,00 (Setecentos e 
Trinta e Cinco Mil Reais). 
Justifica-se a solicitação de abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
Orçamento de 2022, em virtude de excesso de arrecadação apurado na fonte Recurso Próprio, 
conforme demonstrativo em anexo. O objetivo desta suplementação é a cobertura de despesas com 
folha de pagamento dos servidores dessa secretaria, aquisição de materiais de consumo, passagens 
para pacientes, outros serviços de terceiros, equipamentos e materiais permanentes, observamos que 
o orçamento planejado não será suficiente para honrarmos com as obrigações, necessitando realizar 
esta suplementação para encerar o exercicio. 
 
 Diante do exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, na 
aprovação deste Projeto de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do 
Município e Artigo 137 do Regimento Interno desta Casa de Lei. 
 Corumbiara – RO, 21 de Setembro de 2022. 
______________________________ 
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA 
Prefeito Municipal 
ID: 30492 e CRC: 143BE64A
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Prefeitura Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 30492
453668D575041C25FA87BD04F53608AB
143BE64A
MD5:
CRC:
SHA256: 7899C4B2CB366B0C4A5E878F591E849DA92C8A25AB2EB9D0ADDBF917751D3F20
Justificativa
Tipo do Documento
63
Identificação/Número
21/09/2022
Data
Processo: 1-1625/2022
Processo Documento
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 735.000,00 - SEMUSA - EXCESSO.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 21/09/2022 12:43:38 Finalização: 21/09/2022 12:45:01
INTERESSADOS
VALDEMIR MARCOLINO GONZAGA CORUMBIARA RO 21/09/2022 12:40:57
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, 21/09/2022 12:40:57
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 21/09/2022 13:11:54
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 22/09/2022 15:22:47
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 30492 e o CRC 143BE64A.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
PROJETO DE LEI Nº 063/2022. 
 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
 O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha a Câmara Municipal de Vereadores para 
analise, deliberação e posterior aprovação, a seguinte: 
LEI: 
 Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 735.000,00 (Setecentos e Trinta e Cinco Mil Reais), 
para dar cobertura às seguintes programações: 
07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 – Saúde 
10122 – Administração Geral 
101220007 – Saúde para Todos 
101220007.2.035000 – Manutenção das Atividades da SEMUSA 
3.3.90.46.00.00.00 – Auxilio Alimentação – RP......................................................... R$ 120.000,00 
10302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
103020007 – Saúde para Todos 
103020007.2.039000 – Manutenção da Unidade Mista de Saúde 
3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – RP ............ R$ 315.000,00 
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – RP ....................................................... R$ 160.000,00 
3.3.90.33.00.00.00 - Passagens e Despesas com Locomoção - RP.............................. R$ 30.000,00 
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – RP ........................... R$ 40.000,00 
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – RP ............................. R$ 70.000,00 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 735.000,00 
 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, pelo excesso de arrecadação.
 Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. 
 Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 Corumbiara – RO, 21 de Setembro de 2022. 
______________________________ 
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA 
Prefeito Municipal 
ID: 30498 e CRC: 33EDCDDB
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Prefeitura Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 30498
E99ECF5DCE1422945AA95DD61EEFA56F
33EDCDDB
MD5:
CRC:
SHA256: FF199E02C1E75191C2DC94C28D3E8E6A087A71CDF0F585005F5520745D4F10C5
Projeto de Lei
Tipo do Documento
63
Identificação/Número
21/09/2022
Data
Processo: 1-1625/2022
Processo Documento
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
VALOR DE R$ 735.000,00 - SEMUSA - EXCESSO.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 21/09/2022 12:48:47 Finalização: 21/09/2022 12:50:15
INTERESSADOS
VALDEMIR MARCOLINO GONZAGA CORUMBIARA RO 21/09/2022 12:48:47
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, 21/09/2022 12:48:47
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 21/09/2022 13:11:54
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 22/09/2022 15:22:48
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 30498 e o CRC 33EDCDDB.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
PERÍODO DE JANEIRO A AGOSTO DE 2022.
FONTE DE RECURSOS - RECURSOS PROPRIO
1 - Arrecadação do 1º período de 2021 20.176.602,46 (Janeiro a Agosto 2021)
11.687.575,81 (Setembro a Dezembro 2021)
26.705.180,88 (Janeiro a Agosto 2022)
4 - Receita Prevista para Exercício 2022..... 26.261.000,00 (Exercício 2022)
26.705.180,88
r = .......................... 100 132,36
20.176.602,46
r = 132,36 100,00 32,36
11.687.575,81 32,36 3.781.769,27
11.687.575,81 3.781.769,27 15.469.345,08
26.261.000,00
menos:
1- Arrecadação 1º período de 2022............. 26.705.180,88
2- Arrecadação 2º período de 2022............. 15.469.345,08
3- Excesso já utilizado............................. 0,00
26.261.000,00
42.174.525,96
Provável excesso de arrecadação........................... 15.913.525,96
Os valores para o provável excesso ficaram alto em razão de receitas que foram arrecadadas no primeiro 
semestre deste exercicio de 2022, mas que não serão arrecadas no segundo semestre.
Receita prevista para 2022 na fonte de Recursos Próprio..........................
1º Período de 2021
............................x 100 = ............................
2 - Arrecadação do 2º Período 2021..........:
3 - Arrecadação do 1º Período 2022..........:
Cálculo da Taxa de Incremento ( r ):
1º Período de 2022

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