27/09/2022
Ofício 77 de 26/09/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 31176 e CRC: EFF7CD86). 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Ofício nº 77/SEMPLAN/2022
Corumbiara/RO, 26 de setembro de 2022.
Prezado Senhor:
Fazemos uso do presente para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei que: DISPÕE
SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, no valor de R$ 1.220.000,00 (Um Milhão e Duzentos e Vinte Mil
Reais), para apreciação pelos nobres Edis.
Diante do exposto, contamos com a colaboração de V. Excelências, na aprovação deste Projeto
de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do Município e Artigo 137 do
Regimento Interno desta Casa de Lei.
Atenciosamente,
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
Ao:
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ FIRMINO DA SILVA
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 26/09/2022 às 22:38, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 31176 e o código verificador EFF7CD86.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 26/09/2022 10:33
Referência: Processo nº 1-1636/2022. Docto ID: 31176 v1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE:
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação dessa conceituada Casa de Leis, Projeto de Lei que
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, no valor de R$ 1.220.000,00 (Um Milhão e
Duzentos e Vinte Mil Reais).
Justifica-se a solicitação de abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento de 2022, em virtude de excesso de arrecadação apurado na fonte Recurso Próprio,
conforme demonstrativo em anexo. Considerando a necessidade da SEMED dar manutenção nos
veículos escolares, com aquisição de peças, insumos, combustíveis, serviços e outros; considerando
a insuficiência de orçamento para cobrir despesas com auxílio alimentação dos servidores, e por
fim, considerando que os motoristas e monitores de transporte escolar lotados nesta Secretaria
deslocam-se diariamente de motocicleta para os locais onde se inicia os trajetos diários do
transporte escolar, justiçamos a necessidade deste projeto de lei.
Diante do exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, na
aprovação deste Projeto de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do
Município e Artigo 137 do Regimento Interno desta Casa de Lei.
Corumbiara – RO, 26 de Setembro de 2022.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 31189 e CRC: 3B2376F4
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 31189
F5F8D8196531FD105A95AFF4E5FB095C
3B2376F4
MD5:
CRC:
SHA256: 9F3D6D5874E7040583BCD5C599EAEAF4F46CC741E58B37AEC64B7A01A8241076
Justificativa
Tipo do Documento
64
Identificação/Número
26/09/2022
Data
Processo: 1-1636/2022
Processo Documento
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR - NO VALOR DE R$ 1.220.000,00 - SEMED.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 26/09/2022 09:47:29 Finalização: 26/09/2022 09:53:16
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO CORUMBIARA RO 26/09/2022 09:47:29
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 26/09/2022 09:47:29
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 26/09/2022 10:33:49
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 26/09/2022 22:38:30
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 31189 e o CRC 3B2376F4.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
PROJETO DE LEI Nº 064/2022.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha a Câmara Municipal de Vereadores para
analise, deliberação e posterior aprovação, a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.220.000,00 (Um Milhão e Duzentos e Vinte Mil
Reais), para dar cobertura às seguintes programações:
06 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
06.02 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12 – Educação
12361 – Ensino Fundamental
123610006 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
123610006.1.028000 – Aquisição de Veiculos de apoio e para o transporte escolar
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente - RP............................. R$ 620.000,00
123610006.2.020000 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – RP ....................................................... R$ 250.000,00
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – RP ......................... R$ 278.500,00
3.3.90.46.00.0000 - Auxilio Alimentação – RP............................................................. R$ 71.500,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.......................................................................... R$ 1.220.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos
provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, pelo excesso de arrecadação.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara – RO, 26 de Setembro de 2022.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 31192 e CRC: DB2715F4
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 31192
5D6AC1BC735042B04C3FB71BC5332BA0
DB2715F4
MD5:
CRC:
SHA256: F29E394253B0DD4B17AD9EE2A3229F50750E3D0111BB3A790C71F63818628D3C
Projeto de Lei
Tipo do Documento
64
Identificação/Número
26/09/2022
Data
Processo: 1-1636/2022
Processo Documento
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - NO
VALOR DE R$ 1.220.000,00 - SEMED.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 26/09/2022 09:53:37 Finalização: 26/09/2022 09:55:21
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO CORUMBIARA RO 26/09/2022 09:53:37
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 26/09/2022 09:53:37
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 26/09/2022 10:33:49
ANEXOS
Demonstrativo 001 26/09/2022 31194
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 26/09/2022 22:38:31
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 31192 e o CRC DB2715F4.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
PERÍODO DE JANEIRO A AGOSTO DE 2022.
FONTE DE RECURSOS - RECURSOS PROPRIO
1 - Arrecadação do 1º período de 2021 20.176.602,46 (Janeiro a Agosto 2021)
11.687.575,81 (Setembro a Dezembro 2021)
26.705.180,88 (Janeiro a Agosto 2022)
4 - Receita Prevista para Exercício 2022..... 26.261.000,00 (Exercício 2022)
26.705.180,88
r = .......................... 100 132,36
20.176.602,46
r = 132,36 100,00 32,36
11.687.575,81 32,36 3.781.769,27
11.687.575,81 3.781.769,27 15.469.345,08
26.261.000,00
menos:
1- Arrecadação 1º período de 2022............. 26.705.180,88
2- Arrecadação 2º período de 2022............. 15.469.345,08
3- Excesso já utilizado............................. 0,00
26.261.000,00
42.174.525,96
Provável excesso de arrecadação........................... 15.913.525,96
Os valores para o provável excesso ficaram alto em razão de receitas que foram arrecadadas no primeiro
semestre deste exercicio de 2022, mas que não serão arrecadas no segundo semestre.
Receita prevista para 2022 na fonte de Recursos Próprio..........................
1º Período de 2021
............................x 100 = ............................
2 - Arrecadação do 2º Período 2021..........:
3 - Arrecadação do 1º Período 2022..........:
Cálculo da Taxa de Incremento ( r ):
1º Período de 2022
ID: 31194 e CRC: B0A745DE
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 31194
73F0631FABCE8B4391A9CAFF0A571615
B0A745DE
MD5:
CRC:
SHA256: 6EC7775A0232804B0D0BE767F1747A311669EB08ECE5D5F594A6A618C51CDE22
Demonstrativo
Tipo do Documento
001
Identificação/Número
26/09/2022
Data
Processo: 1-1636/2022
Processo Documento
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - NO
VALOR DE R$ 1.220.000,00 - SEMED.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 26/09/2022 09:54:42 Finalização: 26/09/2022 09:54:54
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO CORUMBIARA RO 26/09/2022 09:54:42
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 26/09/2022 09:54:42
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 64 26/09/2022 31192
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 31194 e o CRC B0A745DE.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.