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materia nº 65/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 65 / 2022
Date 2022-09-30
Ementa“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS”. (R$ 1.000.000,00 - SEMED - FUNDEB)
native_id673

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-07 Aguardando Aprovação em Plenário — —
2022-10-07 Aprovado Parecer da Comissão — —
2022-09-30 Aguardando emissão de parecer da comissão P —
2022-09-29 Aguardando Apresentação em Plenário — —
2022-09-28 AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO PARA A SESSÃO — —
2022-09-28 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-09-28 Para Providencias — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-10T10:18:05.768672-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

28/09/2022
Ofício 78 de 27/09/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 32035 e CRC: D4A747D3). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Ofício nº 78/SEMPLAN/2022
Corumbiara/RO, 27 de setembro de 2022.
Prezado Senhor:
Fazemos uso do presente para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei que: DISPÕE
SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, no valor de R$ 1.000.000,00 (Um Milhão de Reais), para apreciação
pelos nobres Edis. 
Diante do exposto, contamos com a colaboração de V. Excelências, na aprovação deste Projeto
de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do Município e Artigo 137 do
Regimento Interno desta Casa de Lei.
Atenciosamente,
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
Ao:
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ FIRMINO DA SILVA
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 27/09/2022 às 13:08, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 32035 e o código verificador D4A747D3.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
28/09/2022
Ofício 78 de 27/09/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 32035 e CRC: D4A747D3). 2/2
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 27/09/2022 12:03
Referência: Processo nº 1-1645/2022. Docto ID: 32035 v1
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
JUSTIFICATIVA 
SENHOR PRESIDENTE: 
SENHORES VEREADORES: 
 Submetemos a apreciação dessa conceituada Casa de Leis, Projeto de Lei que 
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, no valor de R$ 1.000.000,00 (Um Milhão 
de Reais). 
 Justifica-se a solicitação de abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
Orçamento de 2022, em virtude de excesso de arrecadação apurado na fonte FUNDEB, conforme 
demonstrativo em anexo. Considerando que o orçamento disponível não é suficiente para cobrir as 
despesas com folha de pagamento FUNDEB e ainda e necessidade de aquisição de veículo para o 
transporte escolar, justificamos a necessidade deste projeto de lei. 
 Diante do exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, na 
aprovação deste Projeto de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do 
Município e Artigo 137 do Regimento Interno desta Casa de Lei. 
 Corumbiara – RO, 27 de Setembro de 2022. 
____________________________ 
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA 
Prefeito Municipal 
ID: 32045 e CRC: 5A8BF362
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 32045
497A5B8C93F560AE0C7724A99DC9CA6B
5A8BF362
MD5:
CRC:
SHA256: E0B838EEDB19A2EE28E14156DCBD2EAE3B77E4788CBB0737E5060299DA859814
Justificativa
Tipo do Documento
65
Identificação/Número
27/09/2022
Data
Processo: 1-1645/2022
Processo Documento
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 - FUNDEB - SEMED.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 27/09/2022 08:28:46 Finalização: 27/09/2022 08:30:11
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO CORUMBIARA RO 27/09/2022 08:28:46
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 27/09/2022 08:28:46
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 27/09/2022 12:03:13
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 27/09/2022 13:08:34
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 32045 e o CRC 5A8BF362.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
PROJETO DE LEI Nº 065/2022. 
 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
 O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha a Câmara Municipal de Vereadores para 
analise, deliberação e posterior aprovação, a seguinte: 
 
LEI: 
 Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.000.000,00 (Um Milhão de Reais), para dar 
cobertura às seguintes programações: 
06 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
06.02 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
12 – Educação 
12361 – Ensino Fundamental 
123610006 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 
123610006.2.018000 – Manutenção da Educação Básica - FUNDEB 70% 
3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – FUNDEB ... R$ 90.000,00 
3.1.90.13.00.0000 - Obrigações Patronais – FUNDEB ............................................... R$ 36.000,00 
123610006.2.141000 – Manutenção das Atividades da Educação Básica - FUNDEB 30% 
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente - FUNDEB 30% ....... R$ 485.000,00 
12365 – Educação Infantil 
123650006 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 
123650006.2.026000 – Manutenção do Ensino Infantil - FUNDEB 70% 
3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – FUNDEB ... R$ 42.000,00 
3.1.90.13.00.0000 - Obrigações Patronais – FUNDEB ............................................... R$ 12.000,00 
123650006.2.026000 – Manutenção da Creche Municipal - FUNDEB 70% 
3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – FUNDEB . R$ 270.000,00 
3.1.90.13.00.0000 - Obrigações Patronais – FUNDEB ............................................... R$ 65.000,00 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.......................................................................... R$ 1.000.000,00 
 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, pelo excesso de arrecadação na 
fonte FUNDEB. 
 Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. 
 Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 Corumbiara – RO, 27 de Setembro de 2022. 
____________________________ 
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA 
Prefeito Municipal 
ID: 32050 e CRC: 74AD098D
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 32050
452B40D32EA11F98F33A684FA076E4CB
74AD098D
MD5:
CRC:
SHA256: D707FBD74583210B222A865374069ED2353C276A1AEEA32178AF4ED5D0C71AB4
Projeto de Lei
Tipo do Documento
65
Identificação/Número
27/09/2022
Data
Processo: 1-1645/2022
Processo Documento
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
VALOR DE R$ 1.000.000,00 - FUNDEB - SEMED.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 27/09/2022 08:30:33 Finalização: 27/09/2022 08:33:01
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO CORUMBIARA RO 27/09/2022 08:30:33
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 27/09/2022 08:30:33
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 27/09/2022 12:03:13
ANEXOS
Demonstrativo 001 27/09/2022 32051
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 27/09/2022 13:08:34
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 32050 e o CRC 74AD098D.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
PERÍODO DE JANEIRO A AGOSTO DE 2022.
FONTE DE RECURSOS - RECURSOS FUNDEB
1 - Arrecadação do 1º período de 2021 3.083.832,51 (Janeiro a Agosto 2021)
1.722.783,49 (Setembro a Dezembro 2021)
3.870.261,49 (Janeiro a Agosto 2022)
4 - Receita Prevista para Exercício 2022..... 4.545.000,00 (Exercício 2022)
3.870.261,49
r = .......................... 100 125,50
3.083.832,51
r = 125,50 100,00 25,50
1.722.783,49 25,50 439.338,67
1.722.783,49 439.338,67 2.162.122,16
4.545.000,00
menos:
1- Arrecadação 1º período de 2022............. 3.870.261,49
2- Arrecadação 2º período de 2022............. 2.162.122,16
3- Excesso já utilizado............................. 0,00
4.545.000,00
6.032.383,65
Provável excesso de arrecadação........................... 1.487.383,65
Receita prevista para 2022 na fonte de Recursos Próprio..........................
1º Período de 2021
............................x 100 = ............................
2 - Arrecadação do 2º Período 2021..........:
3 - Arrecadação do 1º Período 2022..........:
Cálculo da Taxa de Incremento ( r ):
1º Período de 2022
ID: 32051 e CRC: 8EE0B456
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 32051
83FDA5592D67AFC62AA71BC7D73C42F7
8EE0B456
MD5:
CRC:
SHA256: C07DD897A8CA2DE5ADB92A64BCFB52C52214AEF1E63E7D345F5C3B6D9825E531
Demonstrativo
Tipo do Documento
001
Identificação/Número
27/09/2022
Data
Processo: 1-1645/2022
Processo Documento
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
VALOR DE R$ 1.000.000,00 - FUNDEB - SEMED.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 27/09/2022 08:31:46 Finalização: 27/09/2022 08:32:05
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO CORUMBIARA RO 27/09/2022 08:31:46
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 27/09/2022 08:31:46
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 65 27/09/2022 32050
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 32051 e o CRC 8EE0B456.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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