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materia nº 78/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 78 / 2022
Date 2022-12-02
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ABONO NATALINO, AOS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E COMISSIONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id690

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-14 Proposição aprovada — —
2022-12-14 Encaminhado para Arquivamento — —
2022-12-14 Proposição transformada em lei — —
2022-12-13 Aguardando promulgação da lei — —
2022-12-13 Autógrafo Emitido — —
2022-12-12 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2022-12-12 Proposição aprovada — —
2022-12-12 Aguardando Aprovação em Plenário — —
2022-12-06 Aguardando Aprovação em Plenário — —
2022-12-05 PARA PARECER JURIDICO — —
2022-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-12-02 Aguardando Apresentação em Plenário — —
2022-11-28 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-11-28 Para Providencias — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-14T08:31:37.342469-03:00 Aprovado 6 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

28/11/2022
Ofício 439 de 22/11/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 46093 e CRC: 3B0FF23A). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Ofício nº 439/GAB/2022
 Corumbiara/RO, 22 de novembro de 2022.
Ao
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
Jose Firmino da Silva
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA/RO
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE ABONO NATALINO,
AOS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO E COMISSIONADO, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Senhor Presidente:
Temos a honra de trazer, por intermédio de Vossa Excelência, ao
conhecimento dessa Colenda Casa de Leis, o presente Projeto de Lei do Poder Executivo que
dispõe sobre pagamento de abono natalino, aos servidores públicos ocupantes de cargos de
provimento efetivo e comissionado, e dá outras providencias
Pelo exposto, requer-se a Vossa Excelência em conformidade com o
estatuto deste Poder Legislativo, bem como após a devida concordância dos demais Pares que o
compõe, seja o presente Projeto de Lei apreciado e votado em regime de urgência conforme o
artigo 37 da Lei Orgânica, combinado com art. 137 do Regimento Interno.
Na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Leandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal
Termo de Posse 196
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
28/11/2022
Ofício 439 de 22/11/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 46093 e CRC: 3B0FF23A). 2/2
em 22/11/2022 às 16:46, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 46093 e o código verificador 3B0FF23A.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 22/11/2022 13:05
Referência: Processo nº 1-1989/2022. Docto ID: 46093 v1
28/11/2022
Justificativa 1 de 23/11/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 46165 e CRC: EB94C604). 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Projeto de Lei nº. 78/2022.
MENSAGEM
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores;
Com a presente propositura o Poder Público deste Município busca estabelecer uma
política de valorização de seus servidores, de forma que o presente Projeto de Lei concedendo o abono
natalino é uma das ações voltadas à essa política.
Além da valoração do quadro pessoal do Município é importante considerar que a
concessão dos benefícios se traduz em estimulo aos servidores/beneficiários, visto que se configura no
aumento, ainda que em pequena proporção, de sua renda, o que para a grande maioria de nossos servidores
é muito significativo e de necessidade indiscutível.
O abono natalino será concedido a título de indenização, buscando assim assegurar e
proporcionar melhores condições e qualidade de vida aos nossos servidores, viabilizando o pagamento dos
seus gastos com alimentação nas comemorações natalinas.
É importante ressaltar que o abono natalino não será incorporado a qualquer título ao
salário, vencimento ou remuneração do servidor beneficiado, bem como não servirá de base para
previdência e imposto de renda.
Outrossim, o abono natalino tem por meta proporcionar uma maior interação entre
servidores num momento de reconhecimento pelo seu trabalho e congraçamento nas festividades natalinas.
Contando com a compreensão e consequente aprovação dos nobres vereadores, solicitamos
a apreciação do presente EM REGIME DE URGÊNCIA, e aproveitamos para reiterar nossos protestos de
estimas e antecipamos agradecimentos.
Atenciosamente
Leandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal
Termo de Posse 196
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 23/11/2022 às 13:56, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 46165 e o código verificador EB94C604.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 23/11/2022 07:57
Referência: Processo nº 1-1989/2022. Docto ID: 46165 v1
28/11/2022
Projeto de Lei 078 de 28/11/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 47156 e CRC: DDECC506). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PROJETO DE LEI nº 78 de 28 de novembro de 2022.
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ABONO NATALINO, AOS
SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO E COMISSIONADO, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha a Câmara Municipal de Vereadores para
analise, discussão e votação a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica Autorizado o pagamento de Abono Natalino, aos servidores públicos ocupantes de
Cargos de provimento efetivo e comissionado, na mesma folha de pagamento do mês de
dezembro.
Art. 2º. Os valores referentes ao Abono Natalino não incidem quaisquer vantagens
remuneratórias, adicionais, gratificações ou outros a quaisquer títulos, nem quaisquer incidências
de encargos ou descontos fiscais ou previdenciários.
Art. 3º. O Abono Natalino a que se refere a presente Lei será pago sempre que houver
disponibilidade orçamentária, ficando a critério do Prefeito Municipal.
§ 1º. O pagamento do abono natalino será pago na seguinte forma, podendo acumular:
I - R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) aos servidores públicos ocupantes de Cargos de
provimento efetivo e comissionado;
II - R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para cada criança que o servidor (a) for genitor (a),
podendo ser a criança, filho biológico ou adotivo;
III - R$ 300,00 (cento e cinquenta reais) referente a cada criança com condições de Pessoa com
Deficiência ou Pessoa com Necessidade especial.
IV - O valor poderá ser cumulativo no limite total de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais)
ou seja, será pago como referência o limite de até três crianças.
§ 2º. O referido nos incisos II e III, serão pagos somente aos servidores que forem genitores de
crianças de até 12 (doze) anos incompletos.
§ 3º. O acumulativo contido no inciso III, afasta, os servidores genitores de crianças com
condições de Pessoa com Deficiência ou Pessoa com Necessidade especial, podendo
ultrapassar os R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).
§ 4º. Nos casos de servidores cônjuges com filhos em comum, o pagamento do abono natalino
será feito apenas para genitora.
28/11/2022
Projeto de Lei 078 de 28/11/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 47156 e CRC: DDECC506). 2/2
§ 5º. Os valores mencionados neste artigo serão pagos em parcela única no mês de dezembro de
cada ano, com referência ao ano em exercício.
Art. 4º. Nos casos referentes as crianças com necessidade especial, o requerimento ao abono
natalino deverá ser realizado juntamente ao departamento de recursos humanos da Prefeitura
Municipal de Corumbiara.
Parágrafo Único. O servidor deverá apresentar juntamente no seu requerimento, cópia da
certidão de nascimento do filho (a), e eventual laudo médico para comprovação do PcD ou PnE.
Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias consignadas no orçamento, que serão devidamente suplementadas, na
forma da lei, se necessário.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações que forem necessárias para
implantação da presente lei no PPA, LDO e na LOA.
Art. 7º. O Poder Executivo, poderá alterar os valores do abono natalino, e no que couber,
regulamentará a presente Lei através de Decreto.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Leandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal
Termo de Posse nº 196
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 28/11/2022 às 07:54, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 47156 e o código verificador DDECC506.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 28/11/2022 07:53
Referência: Processo nº 1-1989/2022. Docto ID: 47156 v1

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