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materia nº 79/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 79 / 2022
Date 2022-12-02
Ementa“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (R$ 250.000,00 SEMOSP)
native_id691

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-14 Proposição aprovada — —
2022-12-14 Encaminhado para Arquivamento — —
2022-12-14 Proposição transformada em lei — —
2022-12-13 Aguardando promulgação da lei — —
2022-12-13 Autógrafo Emitido — —
2022-12-12 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2022-12-12 Proposição aprovada — —
2022-12-12 Aprovado Parecer da Comissão — —
2022-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-12-02 Aguardando Apresentação em Plenário — —
2022-11-30 Aguardando Apresentação em Plenário — —
2022-11-30 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-11-28 PARA PARECER JURIDICO — —
2022-11-28 Para Providencias — —
2022-11-28 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-11-28 Para Providencias — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-14T08:34:51.123065-03:00 Aprovado 6 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

23/11/2022
Ofício 94 de 23/11/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 46374 e CRC: 1C3CB3BF). 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Ofício nº 94/SEMPLAN/2022
Corumbiara/RO, 23 de novembro de 2022.
Prezado Senhor:
Fazemos uso do presente para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei que: DISPÕE
SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais), para
apreciação pelos nobres Edis. 
Diante do exposto, contamos com a colaboração de V. Excelências, na aprovação deste Projeto
de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do Município e Artigo 137 do
Regimento Interno desta Casa de Lei.
Atenciosamente,
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
Ao:
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ FIRMINO DA SILVA
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 23/11/2022 às 11:36, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 46374 e o código verificador 1C3CB3BF.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 23/11/2022 11:31
Referência: Processo nº 1-1973/2022. Docto ID: 46374 v1
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
JUSTIFICATIVA 
SENHOR PRESIDENTE: 
SENHORES VEREADORES: 
 Submetemos a apreciação dessa conceituada Casa de Leis, Projeto de Lei que 
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e 
Cinquenta Mil Reais). 
 Justifica-se a solicitação de abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
Orçamento de 2022, em virtude de excesso de arrecadação apurado na fonte Recurso Próprio, 
conforme demonstrativo em anexo. A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos tem várias 
ações aguardando disponibilidade financeira e orçamentária e com o excesso de arrecadação nas 
receitas de recursos próprios do Município de Corumbiara, torna-se possível a continuidade das 
ações desta Secretaria. 
 Diante do exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, na 
aprovação deste Projeto de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do 
Município e Artigo 137 do Regimento Interno desta Casa de Lei. 
 Corumbiara – RO, 23 de Novembro de 2022. 
____________________________ 
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA 
Prefeito Municipal 
ID: 46381 e CRC: 07E76B36
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 46381
9BF08399BDDE306F70DA15656A8363CE
07E76B36
MD5:
CRC:
SHA256: 6276E04E5746612CD6A78C23514082F2640E20BE6BEB455227EE910A000E85A7
Justificativa
Tipo do Documento
79
Identificação/Número
23/11/2022
Data
Processo: 1-1973/2022
Processo Documento
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO VALOR DE R$ 250.000,00 - EXCESSO - SEMOSP.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 23/11/2022 11:26:30 Finalização: 23/11/2022 11:28:24
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CORUMBIARA RO 23/11/2022 11:26:30
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, SUPLEMENTAÇÃO E REDUÇÃO 23/11/2022 11:26:30
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 23/11/2022 11:31:35
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 23/11/2022 11:36:27
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 46381 e o CRC 07E76B36.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
PROJETO DE LEI Nº 079/2022. 
 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
 O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha a Câmara Municipal de Vereadores para 
analise, deliberação e posterior aprovação, a seguinte: 
 
LEI: 
 Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais), para 
dar cobertura às seguintes programações: 
05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
26 – Transporte 
26782 – Transporte Rodoviário 
267820005 – MELHORIA DA INFRAESTRUTURA 
267820005.2.050000 – Manutenção e Conservação Vias Públicas e Estradas. 
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – RP ....................................................... R$ 250.000,00 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 250.000,00 
 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, pelo excesso de arrecadação. 
 Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. 
 Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 23 de Novembro de 2022. 
____________________________ 
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA 
Prefeito Municipal 
ID: 46383 e CRC: ECF2EF99
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 46383
FA4A7248BC06DDB767F02830360E43CB
ECF2EF99
MD5:
CRC:
SHA256: 381008D5D5BAC32B898213D307EA0C2354BC1CD8CCBB11C35A762CBDF2D6C70C
Projeto de Lei
Tipo do Documento
79
Identificação/Número
23/11/2022
Data
Processo: 1-1973/2022
Processo Documento
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO VALOR DE R$ 250.000,00 - EXCESSO - SEMOSP.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 23/11/2022 11:28:45 Finalização: 23/11/2022 11:30:10
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CORUMBIARA RO 23/11/2022 11:28:45
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, SUPLEMENTAÇÃO E REDUÇÃO 23/11/2022 11:28:45
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 23/11/2022 11:31:35
ANEXOS
Demonstrativo Excesso 23/11/2022 46391
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 23/11/2022 11:36:27
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 46383 e o CRC ECF2EF99.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
PERÍODO DE JANEIRO A AGOSTO DE 2022.
FONTE DE RECURSOS - RECURSOS PROPRIO
1 - Arrecadação do 1º período de 2021 20.176.602,46 (Janeiro a Agosto 2021)
11.687.575,81 (Setembro a Dezembro 2021)
26.705.180,88 (Janeiro a Agosto 2022)
4 - Receita Prevista para Exercício 2022..... 26.261.000,00 (Exercício 2022)
26.705.180,88
r = .......................... 100 132,36
20.176.602,46
r = 132,36 100,00 32,36
11.687.575,81 32,36 3.781.769,27
11.687.575,81 3.781.769,27 15.469.345,08
26.261.000,00
menos:
1- Arrecadação 1º período de 2022............. 26.705.180,88
2- Arrecadação 2º período de 2022............. 15.469.345,08
3- Excesso já utilizado............................. 0,00
26.261.000,00
42.174.525,96
Provável excesso de arrecadação........................... 15.913.525,96
Os valores para o provável excesso ficaram alto em razão de receitas que foram arrecadadas no primeiro 
semestre deste exercicio de 2022, mas que não serão arrecadas no segundo semestre.
Receita prevista para 2022 na fonte de Recursos Próprio..........................
1º Período de 2021
............................x 100 = ............................
2 - Arrecadação do 2º Período 2021..........:
3 - Arrecadação do 1º Período 2022..........:
Cálculo da Taxa de Incremento ( r ):
1º Período de 2022
ID: 46391 e CRC: B0A745DE
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 46391
73F0631FABCE8B4391A9CAFF0A571615
B0A745DE
MD5:
CRC:
SHA256: 6EC7775A0232804B0D0BE767F1747A311669EB08ECE5D5F594A6A618C51CDE22
Demonstrativo
Tipo do Documento
Excesso
Identificação/Número
23/11/2022
Data
Processo: 1-1973/2022
Processo Documento
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO VALOR DE R$ 250.000,00 - EXCESSO - SEMOSP.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 23/11/2022 11:46:13 Finalização: 23/11/2022 11:47:02
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CORUMBIARA RO 23/11/2022 11:46:13
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, SUPLEMENTAÇÃO E REDUÇÃO 23/11/2022 11:46:13
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 79 23/11/2022 46383
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 46391 e o CRC B0A745DE.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
PERÍODO DE JANEIRO A AGOSTO DE 2022.
FONTE DE RECURSOS - RECURSOS PROPRIO
1 - Arrecadação do 1º período de 2021 20.176.602,46 (Janeiro a Agosto 2021)
11.687.575,81 (Setembro a Dezembro 2021)
26.705.180,88 (Janeiro a Agosto 2022)
4 - Receita Prevista para Exercício 2022..... 26.261.000,00 (Exercício 2022)
26.705.180,88
r = .......................... 100 132,36
20.176.602,46
r = 132,36 100,00 32,36
11.687.575,81 32,36 3.781.769,27
11.687.575,81 3.781.769,27 15.469.345,08
26.261.000,00
menos:
1- Arrecadação 1º período de 2022............. 26.705.180,88
2- Arrecadação 2º período de 2022............. 15.469.345,08
3- Excesso já utilizado............................. 0,00
26.261.000,00
42.174.525,96
Provável excesso de arrecadação........................... 15.913.525,96
Os valores para o provável excesso ficaram alto em razão de receitas que foram arrecadadas no primeiro 
semestre deste exercicio de 2022, mas que não serão arrecadas no segundo semestre.
Receita prevista para 2022 na fonte de Recursos Próprio..........................
1º Período de 2021
............................x 100 = ............................
2 - Arrecadação do 2º Período 2021..........:
3 - Arrecadação do 1º Período 2022..........:
Cálculo da Taxa de Incremento ( r ):
1º Período de 2022

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