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materia nº 81/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 81 / 2022
Date 2022-12-09
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS(R$ 12.116,00 - manutenção do programa FNDE/PNAE, aquisição de merenda escolar).
native_id694

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-15 Proposição arquivada — —
2022-12-14 Encaminhado para Arquivamento — —
2022-12-14 Proposição transformada em lei — —
2022-12-12 Aguardando promulgação da lei — —
2022-12-12 Autógrafo Emitido — —
2022-12-12 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2022-12-12 Proposição aprovada — —
2022-12-12 Parecer favorável da comissão — —
2022-12-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-12-09 Aguardando Apresentação em Plenário — —
2022-12-08 AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO PARA A SESSÃO — —
2022-12-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-12-05 PARA PARECER JURIDICO — —
2022-12-01 Para Providencias — —
2022-12-01 Para Providencias — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-14T08:39:44.761416-03:00 Aprovado 6 0 0

Documents (1)

texto original #

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01/12/2022
Ofício 96 de 28/11/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 47373 e CRC: 49FCEBF8). 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Ofício nº 96/SEMPLAN/2022
Corumbiara/RO, 28 de novembro de 2022.
Prezado Senhor:
Fazemos uso do presente para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei que: DISPÕE
SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, no valor de R$ 12.116,00 (Doze Mil, Cento e Dezesseis Reais), para
apreciação pelos nobres Edis. 
Diante do exposto, contamos com a colaboração de V. Excelências, na aprovação deste Projeto
de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do Município e Artigo 137 do
Regimento Interno desta Casa de Lei.
Atenciosamente,
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
Ao:
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ FIRMINO DA SILVA
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 30/11/2022 às 12:42, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 47373 e o código verificador 49FCEBF8.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 29/11/2022 07:50
Referência: Processo nº 1-2008/2022. Docto ID: 47373 v1
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
JUSTIFICATIVA 
SENHOR PRESIDENTE: 
SENHORES VEREADORES: 
 Submetemos a apreciação dessa conceituada Casa de Leis, Projeto de Lei que 
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, no valor de R$ 12.116,00 (Doze Mil, Cento 
e Dezesseis Reais). 
 Justifica-se a solicitação de abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
Orçamento de 2022, em virtude de excesso de arrecadação apurado na fonte FNDE/PNAE. 
Considerando que com o excesso de arrecadação faremos a aquisição de merenda escolar ainda 
neste ano, para o início no ano letivo de 2023, justificamos a necessidade deste projeto de lei. 
 Diante do exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, na 
aprovação deste Projeto de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do 
Município e Artigo 137 do Regimento Interno desta Casa de Lei. 
 Corumbiara – RO, 28 de Novembro de 2022. 
____________________________ 
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA 
Prefeito Municipal 
ID: 47380 e CRC: 8C66A987
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 47380
B55575106BE575DDDA0E8CEBEE1C399F
8C66A987
MD5:
CRC:
SHA256: 74452C849F89E138AD4233F75BD244156A4C02A4DB1A2E4391120A2BC8BB0C3A
Justificativa
Tipo do Documento
81
Identificação/Número
28/11/2022
Data
Processo: 1-2008/2022
Processo Documento
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 12.116,00 - PNAE - SEMED.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 28/11/2022 10:38:19 Finalização: 28/11/2022 10:39:21
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO CORUMBIARA RO 28/11/2022 10:38:19
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 28/11/2022 10:38:19
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 29/11/2022 07:50:56
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 30/11/2022 12:42:50
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 47380 e o CRC 8C66A987.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
PROJETO DE LEI Nº 081/2022. 
 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
 O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha a Câmara Municipal de Vereadores para 
analise, deliberação e posterior aprovação, a seguinte: 
 
LEI: 
 Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 12.116,00 (Doze Mil, Cento e Dezesseis Reais), 
para dar cobertura às seguintes programações: 
06 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 
06.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 
12 – Educação 
12361 – Ensino Fundamental 
123610006 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 
123610006.2.023000 – Manutenção do PNAE - FNDE. 
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – FNDE ................................................... R$ 12.116,00 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................... R$ 12.116,00 
 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, pelo excesso de arrecadação na 
fonte FNDE/PNAE. 
 Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. 
 Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 Corumbiara – RO, 28 de Novembro de 2022. 
____________________________ 
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA 
Prefeito Municipal 
ID: 47378 e CRC: 4C7D7D39
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 47378
AF4789D054FE4ACF8FE3860D5920A7E1
4C7D7D39
MD5:
CRC:
SHA256: 22893E4269D242994863A79C6F1B77CEEFDF66E30715A946857DCA6F365C6920
Projeto de Lei
Tipo do Documento
81
Identificação/Número
28/11/2022
Data
Processo: 1-2008/2022
Processo Documento
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
VALOR DE R$ 12.116,00 - PNAE - SEMED.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 28/11/2022 10:36:08 Finalização: 28/11/2022 10:38:12
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO CORUMBIARA RO 28/11/2022 10:36:08
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 28/11/2022 10:36:08
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 29/11/2022 07:50:55
ANEXOS
Demonstrativo Receita PNAE 28/11/2022 47402
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 30/11/2022 12:42:49
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 47378 e o CRC 4C7D7D39.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Ficha Especificação Previsto
Page 1
Categoria Prev Inicial
Alteração Prev
Arrecadada
Diferença
MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
Avenida Olavo Pires, 2129 - Centro
63762041/0001-35 Exercício: 2022
LISTAGEM DAS FICHAS DA RECEITA
Situação até 28/11/2022
FICHAS ORÇAMENTÁRIAS
48 60.000,00 72.116,00 60.000,00
12.116,00
1714.52.0.1.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃ
0,00
60.000,00 72.116,00
12.116,00
TOTAL ORÇAMENTARIO
0,00
60.000,00
60.000,00 72.116,00
12.116,00
Total Geral
0,00
60.000,00
ID: 47402 e CRC: D8F0EDBC
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 47402
410315EA80B377685D7223C91781C7F7
D8F0EDBC
MD5:
CRC:
SHA256: 4DC5DCAF4C32E8B1787B833FD6550762D6A866C03555C75008DEF1D0E0E8E15F
Demonstrativo
Tipo do Documento
Receita PNAE
Identificação/Número
28/11/2022
Data
Processo: 1-2008/2022
Processo Documento
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
VALOR DE R$ 12.116,00 - PNAE - SEMED.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 28/11/2022 10:46:14 Finalização: 28/11/2022 10:46:42
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO CORUMBIARA RO 28/11/2022 10:46:14
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 28/11/2022 10:46:14
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 81 28/11/2022 47378
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 47402 e o CRC D8F0EDBC.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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