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materia nº 85/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 85 / 2022
Date 2022-12-12
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, no valor de R$ 376.500,00.
native_id698

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-14 Proposição arquivada — —
2022-12-14 Encaminhado para Arquivamento — —
2022-12-14 Proposição transformada em lei — —
2022-12-13 Aguardando promulgação da lei — —
2022-12-13 Autógrafo Emitido — —
2022-12-12 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2022-12-12 Proposição aprovada — —
2022-12-12 Aprovado Parecer da Comissão — —
2022-12-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-12-12 Aguardando Apresentação em Plenário — —
2022-12-08 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-12-08 Para Providencias — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-14T08:45:07.513208-03:00 Aprovado 5 0 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

08/12/2022
Ofício 100 de 07/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 50371 e CRC: FE091ADB). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Ofício nº 100/SEMPLAN/2022
Corumbiara/RO, 07 de dezembro de 2022.
Prezado Senhor:
Fazemos uso do presente para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei que: DISPÕE
SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, no valor de RR$ 376.500,00 (Trezentos e Setenta e Seis Mil e
Quinhentos Reais), para apreciação pelos nobres Edis. 
Diante do exposto, contamos com a colaboração de V. Excelências, na aprovação deste Projeto
de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do Município e Artigo 137 do
Regimento Interno desta Casa de Lei.
Atenciosamente,
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
Ao:
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ FIRMINO DA SILVA
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 07/12/2022 às 14:16, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 50371 e o código verificador FE091ADB.
08/12/2022
Ofício 100 de 07/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 50371 e CRC: FE091ADB). 2/2
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 07/12/2022 11:07
Referência: Processo nº 1-2065/2022. Docto ID: 50371 v1
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
JUSTIFICATIVA 
SENHOR PRESIDENTE: 
SENHORES VEREADORES: 
 Submetemos a apreciação dessa conceituada Casa de Leis, Projeto de Lei que 
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, no valor de R$ 376.500,00 (Trezentos e 
Setenta e Seis Mil e Quinhentos Reais). 
 Justifica-se a solicitação de abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
Orçamento de 2022, em virtude de excesso de arrecadação apurado na fonte Recurso Próprio, 
conforme demonstrativo em anexo. A Secretaria Municipal de Assistência Social tem várias ações 
aguardando disponibilidade financeira e orçamentária e com o excesso de arrecadação nas receitas 
de recursos próprios do Município de Corumbiara, torna-se possível a aquisição de equipamento e 
materiais permanente, tais como aquisição de veículos, haja vista que a atual frota de veículos da 
Assistência Social esta bem desgastada, trazendo muitas despesas mecânicas, nos últimos dias 
aumentou os atendimentos a população. Temos programa Criança Feliz, Mamãe Chegou, Bolsa 
Família, atendimento psico/social, Conselho Tutelar, extensão do CRAS no Distrito de Vitoria da 
União, PAIF e as medidas judiciais a serem cumpridas. 
 Diante do exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, na 
aprovação deste Projeto de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do 
Município e Artigo 137 do Regimento Interno desta Casa de Lei. 
 Corumbiara – RO, 07 de Dezembro de 2022. 
____________________________ 
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA 
Prefeito Municipal 
ID: 50377 e CRC: 4D7BED09
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 50377
CE3226A225204450A70FCDF6CA7D5800
4D7BED09
MD5:
CRC:
SHA256: 0121C1A78D342409BD49B0BFDEE5180B5A3DD95A3F9D93389EB5401C5F5EF666
Justificativa
Tipo do Documento
85
Identificação/Número
07/12/2022
Data
Processo: 1-2065/2022
Processo Documento
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 376.500,00 - SEMAS.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 07/12/2022 09:58:56 Finalização: 07/12/2022 10:00:28
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CORUMBIARA RO 07/12/2022 09:58:56
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 07/12/2022 09:58:56
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 07/12/2022 11:07:44
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 07/12/2022 14:16:38
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 50377 e o CRC 4D7BED09.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
PROJETO DE LEI Nº 085/2022. 
 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
 O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha a Câmara Municipal de Vereadores para 
analise, deliberação e posterior aprovação, a seguinte: 
 
LEI: 
 Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 376.500,00 (Trezentos e Setenta e Seis Mil e 
Quinhentos Reais), para dar cobertura às seguintes programações: 
08 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 – Assistência Social 
08244 – Assistência Comunitária 
082440008 – Ações Sociais do Município 
082440008.2.064000 - Manutenção das Atividades da SEMAS. 
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente - RP............................. R$ 376.500,00 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 376.500,00 
 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, pelo excesso de arrecadação. 
 Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. 
 Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 07 de Dezembro de 2022. 
____________________________ 
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA 
Prefeito Municipal 
ID: 50382 e CRC: 2850CCAD
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 50382
E307B98D8F6CCBE5E092FA3C19FD54E6
2850CCAD
MD5:
CRC:
SHA256: CB33E40A0F180325CFD9E7A05DAA0B945323CF3F0ED3A2FF3C3885C3BE4E7697
Projeto de Lei
Tipo do Documento
85
Identificação/Número
07/12/2022
Data
Processo: 1-2065/2022
Processo Documento
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR
DE R$ 376.500,00 - SEMAS.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 07/12/2022 10:00:37 Finalização: 07/12/2022 10:01:34
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CORUMBIARA RO 07/12/2022 10:00:37
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 07/12/2022 10:00:37
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 07/12/2022 11:07:44
ANEXOS
Demonstrativo 2021 08/12/2022 50689
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 07/12/2022 14:16:39
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 50382 e o CRC 2850CCAD.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
PERÍODO DE JANEIRO A AGOSTO DE 2022.
FONTE DE RECURSOS - RECURSOS PROPRIO
1 - Arrecadação do 1º período de 2021 20.176.602,46 (Janeiro a Agosto 2021)
11.687.575,81 (Setembro a Dezembro 2021)
26.705.180,88 (Janeiro a Agosto 2022)
4 - Receita Prevista para Exercício 2022..... 26.261.000,00 (Exercício 2022)
26.705.180,88
r = .......................... 100 132,36
20.176.602,46
r = 132,36 100,00 32,36
11.687.575,81 32,36 3.781.769,27
11.687.575,81 3.781.769,27 15.469.345,08
26.261.000,00
menos:
1- Arrecadação 1º período de 2022............. 26.705.180,88
2- Arrecadação 2º período de 2022............. 15.469.345,08
3- Excesso já utilizado............................. 0,00
26.261.000,00
42.174.525,96
Provável excesso de arrecadação........................... 15.913.525,96
Os valores para o provável excesso ficaram alto em razão de receitas que foram arrecadadas no primeiro 
semestre deste exercicio de 2022, mas que não serão arrecadas no segundo semestre.
Receita prevista para 2022 na fonte de Recursos Próprio..........................
1º Período de 2021
............................x 100 = ............................
2 - Arrecadação do 2º Período 2021..........:
3 - Arrecadação do 1º Período 2022..........:
Cálculo da Taxa de Incremento ( r ):
1º Período de 2022
ID: 50689 e CRC: B0A745DE
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 50689
73F0631FABCE8B4391A9CAFF0A571615
B0A745DE
MD5:
CRC:
SHA256: 6EC7775A0232804B0D0BE767F1747A311669EB08ECE5D5F594A6A618C51CDE22
Demonstrativo
Tipo do Documento
2021
Identificação/Número
08/12/2022
Data
Processo: 1-2065/2022
Processo Documento
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR
DE R$ 376.500,00 - SEMAS.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 08/12/2022 07:11:55 Finalização: 08/12/2022 07:12:10
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CORUMBIARA RO 08/12/2022 07:11:55
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 08/12/2022 07:11:55
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 85 07/12/2022 50382
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 50689 e o CRC B0A745DE.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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