09/12/2022
Justificativa 086 de 08/12/2022, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 3206 e CRC: 59B91D01). 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Justificativa n° 086 sobre o Projeto de Lei nº 086/2022
Autoria: Presidente da Câmara José Firmino da Silva
"Concede Auxílio Natalino Excepcional no mês de dezembro de
2022 para os servidores do quadro de pessoal efetivo, cedidos e
para os nomeados em cargo de provimento em Comissão da
Câmara Municipal de Corumbiara do Estado de Rondônia".
Senhores Vereadores:
Apresento esta propositura com a finalidade de conceder um abono natalino ao corpo de
servidores desta Casa de Leis, considerando que temos orçamento disponível para assim fazer,
sem que haja dificuldade para honrar outros compromissos deste Poder Legislativo. Diante disso,
entendo ser justa a concessão desse valor aos servidores vindo assim reforçar a receita dos
mesmos, por ocasião do final de ano.
Entendo que não apenas como Presidente desta Casa legislativa, mas todos os demais
Vereadores desta Casa, somos favoráveis a concessão desse abono, pois contamos no dia a dia
com a valiosa e competente colaboração dos nossos servidores.
Assim, certo de poder contar com a aprovação deste projeto de lei em regime de urgência, nos
termos do Regimento Interno e da Lei Orgânica Municipal, esta presidência requer a aprovação
do requerimento e que o Projeto seja encaminhado para as comissões em conjunto para análise
e deliberação da matéria em discussão única..
Gabinete do Vereador Presidente da Câmara Municipal de Corumbiara, Estado de Rondônia, aos
08 dias do mês de dezembro de 2022.
José Firmino da Silva
Vereador Presidente
Biênio 2021/2022
Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, Centro, Corumbiara – RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2157.
Documento assinado eletronicamente por Jose Firmino da Silva, Vereador Presidente, em
08/12/2022 às 09:37, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 007 de
15/12/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659,
informando o ID 3206 e o código verificador 59B91D01.
Referência: Processo nº 2-4271/2022. Docto ID: 3206 v1
09/12/2022
Projeto de Lei 086 de 08/12/2022, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 3203 e CRC: 92A04D5A). 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Projeto de Lei nº 086/2022, de 08 de dezembro de 2022.
Autoria: Presidente da Câmara José Firmino da Silva
"Concede Auxílio Natalino Excepcional no mês de dezembro de
2022 para os servidores do quadro de pessoal efetivo, cedidos e
para os nomeados em cargo de provimento em Comissão da
Câmara Municipal de Corumbiara do Estado de Rondônia".
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, no uso de suas
atribuições, que lhe são conferidas por Lei, encaminha para a análise dos Vereadores para
posterior deliberação e posterior sanção do prefeito municipal ao seguinte projeto de
LEI:
Art. 1º. Fica concedido o Auxilio Natalino Excepcional no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais)
em parcela única no mês de dezembro 2022, para os servidores do quadro de pessoal efetivo,
servidores cedidos de outros órgãos a este Legislativo e os nomeados em cargo de provimento
em comissão da Câmara Municipal de Corumbiara.
Art. 2º. O auxílio de que trata esta Lei tem caráter indenizatório, o qual será pago através da folha
de pagamento do mês de dezembro de 2022, e não integrará os vencimentos para efeitos de
concessão de vantagens pessoais e remuneratórias.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vereador Presidente da Câmara Municipal de Corumbiara, Estado de Rondônia, aos
08 dias do mês de dezembro de 2022.
José Firmino da Silva
Vereador Presidente
Biênio 2021/2022
Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, Centro, Corumbiara – RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2157.
Documento assinado eletronicamente por Jose Firmino da Silva, Vereador Presidente, em
08/12/2022 às 09:37, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 007 de
15/12/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659,
informando o ID 3203 e o código verificador 92A04D5A.
Referência: Processo nº 2-4271/2022. Docto ID: 3203 v1