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materia nº 88/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 88 / 2022
Date 2022-12-12
Ementa“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”(Aquisição de Veículo Mobi - SEMUSA)
native_id701

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-14 Proposição arquivada — —
2022-12-14 Encaminhado para Arquivamento — —
2022-12-13 Aguardando promulgação da lei — —
2022-12-12 Autógrafo Emitido — —
2022-12-12 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2022-12-12 Proposição aprovada — —
2022-12-12 Parecer favorável da comissão — —
2022-12-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-12-12 Aguardando Apresentação em Plenário — —
2022-12-09 Para Providencias — —
2022-12-09 Para Providencias — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-14T08:48:22.666253-03:00 Aprovado 6 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

09/12/2022
Ofício 103 de 08/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 51087 e CRC: 7065ACAF). 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Ofício nº 103/SEMPLAN/2022
Corumbiara/RO, 08 de dezembro de 2022.
Prezado Senhor:
Fazemos uso do presente para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei que: DISPÕE
SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, no valor de R$ 187.000,00 (Cento e Oitenta e Sete Mil Reais), para
apreciação pelos nobres Edis. 
Diante do exposto, contamos com a colaboração de V. Excelências, na aprovação deste Projeto
de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do Município e Artigo 137 do
Regimento Interno desta Casa de Lei.
Atenciosamente,
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
Ao:
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ FIRMINO DA SILVA
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 08/12/2022 às 16:50, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 51087 e o código verificador 7065ACAF.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 08/12/2022 12:29
Referência: Processo nº 1-2073/2022. Docto ID: 51087 v1
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
JUSTIFICATIVA 
SENHOR PRESIDENTE: 
SENHORES VEREADORES: 
 Submetemos a apreciação dessa conceituada Casa de Leis, Projeto de Lei que 
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, no valor de R$ 187.000,00 (Cento e Oitenta e 
Sete Mil Reais). 
 Considerando a necessidade de melhorias das condições de transporte da 
SEMUSA, melhorando a qualidade dos serviços prestados e da necessidade de proceder ao tramite 
licitatório para posterior execução do objeto, é que justificamos o presente projeto de lei. 
 
 Diante do exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, na 
aprovação deste Projeto de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do 
Município e Artigo 137 do Regimento Interno desta Casa de Lei. 
 Corumbiara – RO, 08 de Dezembro de 2022. 
____________________________ 
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA 
Prefeito Municipal 
ID: 51090 e CRC: 423E5FDF
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 51090
9D0FC2A23A04280B12F414FABCC6856A
423E5FDF
MD5:
CRC:
SHA256: 565016E4B0ED515EC286713A72E2F0282C620026D3990370859AA0F2CA2C81AB
Justificativa
Tipo do Documento
88
Identificação/Número
08/12/2022
Data
Processo: 1-2073/2022
Processo Documento
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 187.000,00 - MOBI - SEMUSA.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 08/12/2022 12:24:08 Finalização: 08/12/2022 12:25:37
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CORUMBIARA RO 08/12/2022 12:24:08
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 08/12/2022 12:24:08
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 08/12/2022 12:29:19
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 08/12/2022 16:50:43
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 51090 e o CRC 423E5FDF.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
PROJETO DE LEI Nº 088/2022. 
 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
 O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha a Câmara Municipal de Vereadores para 
analise, deliberação e posterior aprovação, a seguinte: 
 
LEI: 
 Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 187.000,00 (Cento e Oitenta e Sete Mil Reais), para dar 
cobertura às seguintes programações: 
07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 – Saúde 
10301 – Atenção Básica 
103010007 – Saúde para Todos 
103010007.1.193000 – AQUIS.VEICULO MOBI - FUNDO A FUNDO - P.A. 09032022-021767 
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – RC .......................... R$ 187.000,00 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 187.000,00 
 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados R$ 
187.000,00 (Cento e Oitenta e Sete Mil Reais), provenientes do Plano de Ação nº 09032022-
021767, firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e o Ministério da Economia.
 Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. 
 Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 08 de Dezembro de 2022. 
____________________________ 
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA 
Prefeito Municipal 
ID: 51092 e CRC: D5AE5B7F
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 51092
C910934A0BD8744F0D0CDA119AC14BC4
D5AE5B7F
MD5:
CRC:
SHA256: D3E70B140DECCDA6666F495FFFDFCADE8805325BA11790693F3AAE9AE8FC7C55
Projeto de Lei
Tipo do Documento
88
Identificação/Número
08/12/2022
Data
Processo: 1-2073/2022
Processo Documento
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR
DE R$ 187.000,00 - MOBI - SEMUSA.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 08/12/2022 12:25:51 Finalização: 08/12/2022 12:26:55
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CORUMBIARA RO 08/12/2022 12:25:51
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 08/12/2022 12:25:51
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 08/12/2022 12:29:20
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 08/12/2022 16:50:43
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 51092 e o CRC D5AE5B7F.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
CORONAVÍRUS (COVID-19) ACESSO À INFORMAÇÃO PARTICIPE LEGISLAÇÃO ÓRGÃOS DO GOVERNO
Dados do Plano de Ação
Permite a manutenção de Planos de Ação na Plataforma +Brasil
Situação do Plano de Ação: Ciente
Dados Básicos Dados Orçamentários Relatório Gestão
Código do Plano de Ação
09032022-021767
Ano
2022
Modalidade de Transferência
Especial 
Programa
09032022
Beneficiário
63762041000135 - MUNICIPIO DE CORUMBIARA
Banco
001 - Banco do Brasil
Agência
4142-4
Conta
Emenda Parlamentar
202241730004-SILVIA CRISTINA
Valor de Custeio
R$ 0,00
Valor de Investimento
R$ 200.000,00
Voltar
ID: 50964 e CRC: D2532265
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 50964
416C02BA70C56CBD39F69929B52E4D9D
D2532265
MD5:
CRC:
SHA256: 1FFA9F00D5A683ED8C323EAA21E0D53953C131F740142FA0E8AC63EBC0B0D9D0
Plano
Tipo do Documento
de Ação (recurso Silvia Cristina)
Identificação/Número
08/12/2022
Data
Processo: 1-2073/2022
Processo Documento
Plano de Ação (recurso Emenda Parlamentar Silvia Cristina)
Súmula/Objeto:
Usuário: Maria Aline Medina
Criação: 08/12/2022 10:43:08 Finalização: 08/12/2022 10:45:26
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CORUMBIARA RO 08/12/2022 10:43:08
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 08/12/2022 10:43:08
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 50964 e o CRC D2532265.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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