07/12/2022
Ofício 462 de 07/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 50466 e CRC: 0F4BD021). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Ofício nº 462/GAB/2022
Corumbiara/RO, 07 de dezembro de 2022.
Ao
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
JOSÉ FIRMINO DA SILVA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA/RO.
ASSUNTO: Projeto de Lei Complementar que altera artigos e incisos da Lei Complementar
nº. 123, de 05 de dezembro de 2022 do Município de Corumbiara/RO e dá outras
providências
Senhor Presidente:
Temos a honra de trazer, por intermédio de Vossa Excelência, ao conhecimento
dessa Colenda Casa de Leis, o presente Projeto de Lei Complementar do Executivo.
O presente Projeto de Lei Complementar tem por objetivo alterar artigos e incisos
da Lei Complementar nº. 123, de 05 de Dezembro de 2022.
Pelo exposto, requer-se a Vossa Excelência que, dentro das possibilidades
administrativas desse Poder Legislativo, bem como após a devida concordância dos demais
Pares que o compõe, seja o presente Projeto de Lei Ordinária apreciado e votado em Sessão
Legislativa, em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do artigo 37 da Lei Orgânica do Município
de Corumbiara e do Estatuto dessa Casa de Leis, culminando com sua aprovação.
Na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Leandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal.
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 07/12/2022 às 14:16, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 50466 e o código verificador 0F4BD021.
Cientes
07/12/2022
Ofício 462 de 07/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 50466 e CRC: 0F4BD021). 2/2
Seq. Nome Cientes CPF Data/Hora
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 07/12/2022 11:24
Referência: Processo nº 1-2071/2022. Docto ID: 50466 v1
07/12/2022
Mensagem 1 de 07/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 50475 e CRC: 89D88CDE). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022.
EMENTA: ALTERA ARTIGOS E INCISOS DA LEI COMPLEMENTAR
Nº. 123, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022 DO MUNICIPIO DE
CORUMBIARA/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores;
Apresento para deliberação e discussão de Vossas Excelências, Projeto de Lei Complementar,
que tem por objetivo alterar artigos e incisos na Lei Complementar nº. 123, de 05 de Dezembro de
2022 e dá outras providências.
Vale dizer que a SEMED e órgão de apoio e incentivo a execução das atividades voltadas à
educação, fazendo parte da estrutura administrativa do município de Corumbiara/RO.
Conforme exigência do TCU Tribunal de Contas da União e do TCE-RO Tribunal de contas do
Estado de Rondônia, as contas bancárias devem estar de acordo com a LDB Lei de Diretrizes
Básica da Educação, em seu artigo 69, caput e da Lei 9.394/1994, bem como a Legislação do
Novo FUNDEB (ARTIGOS 20 E 21, CAPUT, §7º, DA Lei 14.113/2020, e artigo 17 do banco nº.
001, Decreto nº. 10.656/2021 as quais determinam que os recursos financeiros devem ser
automaticamente transferidos para conta única e específica, vinculada ao FUNDEB, de
titularidade do Órgão responsável pela Educação, conforme Instrução Normativa RFB nº.
1.863/2018.
Ressalta que atualmente a nossa conta bancária já é específica para receber os recursos do
FUNDEB, porem a mesma se encontra em nome do Fundo Municipal de Educação e os Órgãos
fiscalizadores exigem que seja em nome da Secretaria Municipal de Educação, onde deverá ser
solicitado Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ
Oportuno ainda informar que o Contador desta Administração Municipal já fez diversas
solicitações para efetuar a transferência da conta do Fundo Municipal de Educação para a
Secretaria Municipal de Educação e não obteve êxito, sendo arquivado o processo, tendo em
vista que a nomenclatura da pasta constava como Secretaria Municipal de Educação, Cultura e
Desporto, fazendo-se necessário a devida alteração, pelo que ora se propõe.
A criação desta nova nomenclatura dará legalidade para que seja solicitado um CNPJ para a
Secretaria Municipal de Educação, para que possamos receber os recursos advindo do FUNDEB
e claro, evitando as sanções que poderão advir da falta deste CNPJ para a pasta (SEMED).
07/12/2022
Mensagem 1 de 07/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 50475 e CRC: 89D88CDE). 2/2
Outros artigos, parágrafos e incisos estão sendo alterados, acrescidos e/ou mesmo revogados,
para que a Lei em questão, possa ter a redação correta, sem que persista contradições face aos
artigos então revogados, alterados ou mesmo acrescidos.
Assim sendo, pelo exposto, requer-se a Vossa Excelência que, dentro das possibilidades
administrativas desse Poder Legislativo, bem como após a devida concordância dos demais
Pares que o compõe, seja o presente Projeto de Lei Complementar apreciado e votado em
Sessão Legislativa, em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do artigo 37 da Lei Orgânica do
Município de Corumbiara/RO e do Estatuto dessa Casa de Leis, culminando com sua aprovação.
Na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração, o que
estendemos aos seus Nobres Pares.
Corumbiara-RO, 07 de Dezembro de 2022.
Atenciosamente,
Leandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 07/12/2022 às 14:16, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 50475 e o código verificador 89D88CDE.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 07/12/2022 11:27
Referência: Processo nº 1-2071/2022. Docto ID: 50475 v1
07/12/2022
Projeto de Lei Complementar 18 de 07/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 50479 e CRC: C613B06D). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 18 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022.
ALTERA ARTIGOS E INCISOS DA LEI COMPLEMENTAR
Nº. 123, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022 DO MUNICIPIO
DE CORUMBIARA/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas por lei, e nos termos dos artigos 34, §1º, III e artigo 59,
incisos IV e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Corumbiara
aprovou e ele sanciona e publica a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica alterada a redação do inciso III, do artigo 2º, da Lei Complementar nº. 123, de 05 de
dezembro de 2022, passando a ter a seguinte redação:
I - onde se lê: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO - SEMED
leia-se: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED.
Art. 2º - Fica alterado o título constante na Seção III, do artigo 18, bem como o artigo 18, caput e
o item II, passando a ter a seguinte redação:
I - no Título onde se lê: Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto - SEMED, leia-se:
Secretaria Municipal de Educação - SEMED.
II - no caput do artigo 18 onde se lê: A Secretaria Municipal de Educação e Desporto compreende
em sua estrutura as seguintes unidades: leia-se: A Secretaria Municipal de Educação
compreende em sua estrutura as seguintes unidades.
III - no inciso II do artigo 18, onde se lê: Do Departamento Esporte e Cultura, seja acrescentado a
denominação Desporto, passando então a ler: Do Departamento Esporte, Cultura e Desporto.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Educação - SEMED, passa a vigorar com esta nomenclatura,
alterando-se em consequência todos os dispositivos legais em que conste a denominação
anterior, ou seja Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, tais como Lei
Complementar nº. 123/2022, Lei Ordinária nº. 072/1994 e demais existentes ainda em vigor.
Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão a conta de dotação
orçamentária própria, abrindo-se o crédito suplementar quando se fizer necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara/RO, 07 de Dezembro de 2022.
07/12/2022
Projeto de Lei Complementar 18 de 07/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 50479 e CRC: C613B06D). 2/2
Leandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 07/12/2022 às 14:16, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 50479 e o código verificador C613B06D.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 07/12/2022 11:37
Referência: Processo nº 1-2071/2022. Docto ID: 50479 v1