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materia nº 90/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 90 / 2022
Date 2022-12-27
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, no valor de valor R$ 4.437,94
native_id704

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-28 Proposição arquivada — —
2022-12-28 Encaminhado para Arquivamento — —
2022-12-28 Proposição transformada em lei — —
2022-12-27 Aguardando promulgação da lei — —
2022-12-27 Autógrafo Emitido — —
2022-12-27 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2022-12-27 Proposição aprovada — —
2022-12-27 Parecer favorável da comissão — —
2022-12-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-12-27 Aguardando Apresentação em Plenário — —
2022-12-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2022-12-22 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-12-22 Para Providencias — —
2022-12-22 Para Providencias — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-29T08:45:30.368976-03:00 Aprovado 6 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 27

84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA DO PROCESSO ELETRÔNICO
2-4275/2022
PROJETO DE LEI N° 090/2022. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. (R$ 4.437,94 - SEMOSP)
Súmula/Objeto:
Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Assunto: PROJETO DE LEI
Abertura: 22 de dezembro de 2022 (quinta-feira) às 11:36:04 hs
Unidade: SETOR LEGISLATIVO
PROCESSO LEGISLATIVO
DOCUMENTOS
Seq. Documento (Tipo e Identificação) Data Qtd. Pág. Pág/Folha ID Docto
1 Termo de Abertura Integrado 4275 22/12/2022 1 2 3630
2 Ofício 106/SEMPLAN/2022 22/12/2022 2 3 3631
3 Justificativa 090 22/12/2022 3 5 3632
4 Projeto de Lei 090 22/12/2022 3 8 3633
5 Memorando 112/STCV/2022 22/12/2022 17 11 3634
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
22/12/2022
Termo de Abertura Integrado 4275 de 22/12/2022, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 3630 e CRC: D7A0FB61). 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO
2-4275/2022
No dia 22 de dezembro de 2022 às 11:36 horas, foi protocolado nesta repar￾ção, sob número 2-
4275/2022 o presente processo, através de PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, referente a PROJETO DE LEI
(24) com a finalidade de:
PROJETO DE LEI N° 090/2022. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (R$ 4.437,94 - SEMOSP)
.
Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administra￾vos.
Jose Firmino da Silva
SETOR LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, Centro, Corumbiara – RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2157.
Documento assinado eletronicamente por Fabiana Daniele Moreira Renner, CHEFE DE
GABINETE, em 22/12/2022 às 11:39, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da
Resolução nº 007 de 15/12/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659,
informando o ID 3630 e o código verificador D7A0FB61.
Referência: Processo nº 2-4275/2022. Docto ID: 3630 v1
12/12/2022
Ofício 106 de 12/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 51930 e CRC: C41DE473). 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Ofício nº 106/SEMPLAN/2022
Corumbiara/RO, 12 de dezembro de 2022.
Prezado Senhor:
Fazemos uso do presente para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei que: DISPÕE
SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, no valor de valor R$ 4.437,94 (Quatro Mil, Quatrocentos e Trinta e
Sete Reais e Noventa e Quatro Centavos), para apreciação pelos nobres Edis. 
Diante do exposto, contamos com a colaboração de V. Excelências, na aprovação deste Projeto
de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do Município e Artigo 137 do
Regimento Interno desta Casa de Lei.
Atenciosamente,
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
Ao:
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ FIRMINO DA SILVA
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 12/12/2022 às 12:51, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 51930 e o código verificador C41DE473.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 12/12/2022 12:50
Referência: Processo nº 1-2097/2022. Docto ID: 51930 v1
ID: 3631 e CRC: 209BA6F0
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 3631
407FFA238F4FDD2969EABD53AF42DA19
209BA6F0
MD5:
CRC:
SHA256: 46BFEB12FFA72CB0B083EA9D5A55CAFE247959427391620AEA54511FBD0069A0
Ofício
Tipo do Documento
106/SEMPLAN/2022
Identificação/Número
22/12/2022
Data
Processo: 2-4275/2022
Processo Documento
Ofício nº 106/SEMPLAN/2022
Súmula/Objeto:
Usuário: Fabiana Daniele Moreira Renner
Criação: 22/12/2022 11:40:31 Finalização: 22/12/2022 11:45:27
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 22/12/2022 11:40:31
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 22/12/2022 11:40:31
ANEXOS
Justificativa 090 22/12/2022 3632
Projeto de Lei 090 22/12/2022 3633
Memorando 112/STCV/2022 22/12/2022 3634
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Fabiana Daniele Moreira Renner CHEFE DE GABINETE 22/12/2022 11:46:24
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 3631 e o CRC 209BA6F0.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
JUSTIFICATIVA 
SENHOR PRESIDENTE: 
SENHORES VEREADORES: 
 Submetemos a apreciação dessa conceituada Casa de Leis, Projeto de Lei que 
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, no valor de R$ 4.437,94 (Quatro Mil, 
Quatrocentos e Trinta e Sete Reais e Noventa e Quatro Centavos). 
 
 Considerando a necessidade de devolução de saldo remanescente do convênio, 
visando a prestação de contas, é que justificamos o presente projeto de lei. 
 Diante do exposto, contamos com a colaboração de V. Excelências, na 
aprovação deste Projeto de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do 
Município e Artigo 137 do Regimento Interno desta Casa de Lei. 
 Corumbiara – RO, 12 de Dezembro de 2022. 
____________________________ 
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA 
Prefeito Municipal 
ID: 51934 e CRC: AB568E9F ID: 3632 e CRC: 1739B2FD
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 51934
C42C8E9F8B10540F51F845A305076B85
AB568E9F
MD5:
CRC:
SHA256: 2A787AE1AB9FCD3692A118A3466AD62E41F904FBA1DDAD114DE2BA55E386D0C1
Justificativa
Tipo do Documento
89
Identificação/Número
12/12/2022
Data
Processo: 1-2097/2022
Processo Documento
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR
DE R$ 4.437,94 - DEVOLUÇÃO CONVENIO - SEMOSP.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 12/12/2022 12:24:25 Finalização: 12/12/2022 12:26:08
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CORUMBIARA RO 12/12/2022 12:24:25
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 12/12/2022 12:24:25
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 12/12/2022 12:50:37
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 12/12/2022 12:52:00
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 51934 e o CRC AB568E9F.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 3632 e CRC: 1739B2FD
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 3632
0BAB0E481E5FBEE7360F94EFCE3618EA
1739B2FD
MD5:
CRC:
SHA256: 897F197280BC15FA198247A23A2642AF648A3F4A6EBAC8F3A7057A715F535E26
Justificativa
Tipo do Documento
090
Identificação/Número
22/12/2022
Data
Processo: 2-4275/2022
Processo Documento
Ofício nº 106/SEMPLAN/2022
Súmula/Objeto:
Usuário: Fabiana Daniele Moreira Renner
Criação: 22/12/2022 11:41:18 Finalização: 22/12/2022 11:41:28
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 22/12/2022 11:41:18
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 22/12/2022 11:41:18
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 106/SEMPLAN/2022 22/12/2022 3631
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 3632 e o CRC 1739B2FD.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
PROJETO DE LEI N° 090/2022. 
 
 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
 O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha a Câmara Municipal de Vereadores para 
analise, deliberação e posterior aprovação, a seguinte: 
LEI: 
 Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Especial, no valor R$ 4.437,94 (Quatro Mil, Quatrocentos e Trinta e Sete Reais e 
Noventa e Quatro Centavos), para dar cobertura às seguintes programações: 
05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
26 – Transporte 
26782 – Transporte Rodoviário 
267820005 – MELHORIA DA INFRAESTRUTURA 
267820005.1.195000 – DEVOLUÇÃO DO CONVÊNIO Nº 054/2021/FITHA. 
3.3.30.93.00.0000 – Indenizações e Restituições – RC ................................................. R$ 4.437,94 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO................................................................................. R$ 4.437,94 
 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes de saldo remanescente do Convenio nº 054/2021/FITHA, firmado entre a Prefeitura 
Municipal de Corumbiara e o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - 
DER. 
 Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. 
 Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 12 de Dezembro de 2022. 
____________________________ 
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA 
Prefeito Municipal 
ID: 52075 e CRC: E1DAE432 ID: 3633 e CRC: E47C416E
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 52075
B362AAB16572AA925C55D03BD04E6CAB
E1DAE432
MD5:
CRC:
SHA256: 49EBF9D9397FD9E07F94147603EC4E8B3900FD3D3349D9E9893BD68C9064C22E
Projeto de Lei
Tipo do Documento
90
Identificação/Número
13/12/2022
Data
Processo: 1-2097/2022
Processo Documento
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 4.437,94 -
DEVOLUÇÃO CONVENIO - SEMOSP.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 13/12/2022 07:13:24 Finalização: 13/12/2022 07:14:40
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CORUMBIARA RO 13/12/2022 07:13:24
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 13/12/2022 07:13:24
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 13/12/2022 09:25:48
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 13/12/2022 12:47:14
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 52075 e o CRC E1DAE432.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 3633 e CRC: E47C416E
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 3633
89982A2C03E1E21BAF082755E4EFD937
E47C416E
MD5:
CRC:
SHA256: E5E15255585A534E7F7AB9AB1E9A92344930D77B3595CFCC31D4667103A09FF8
Projeto de Lei
Tipo do Documento
090
Identificação/Número
22/12/2022
Data
Processo: 2-4275/2022
Processo Documento
Ofício nº 106/SEMPLAN/2022
Súmula/Objeto:
Usuário: Fabiana Daniele Moreira Renner
Criação: 22/12/2022 11:41:36 Finalização: 22/12/2022 11:41:49
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 22/12/2022 11:41:36
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 22/12/2022 11:41:36
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 106/SEMPLAN/2022 22/12/2022 3631
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 3633 e o CRC E47C416E.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
22/12/2022
Memorando 112 de 26/10/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 39578 e CRC: 6A6E610F). 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Memorando nº 112/STCV/2022 Corumbiara/RO, 26 de outubro de 2022.
A sua Excelência o Senhor
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
M.D. Prefeito Municipal
Poder Executivo
Corumbiara-RO
Assunto: Abertura de Crédito Especial
Referente: Convênio nº 054 / 2021 / FITHA
Objeto: Recuperação de Estradas Vicinais
 Exmo., Senhor Prefeito Municipal;
Com os cumprimentos de estilo, dirigimo-nos a Vossa Excelência para solicitar Autorização
objetivando que o Setor competente proceda dentro dos trâmites legais à elaboração de Projeto de Lei para
Abertura de Crédito Especial para restituição de sobra de convênio e rendimentos de aplicação financeira no
valor de R$ 4.437,94 (quatro mil, quatrocentos e trinta e sete reais e noventa e quatro centavos), referente
ao Convênio nº. 054/2021/FITHA.
Nossa solicitação se justifica em razão da finalização do convênio e início da Prestação de Contas
Final.
 Respeitosamente;
ADRIANO DA COSTA REGINALDO Documento Elaborado pelo Setor de Convênio
Secretário Municipal de Planejamento Ivan Machado da Silva
Decreto nº 003/2022 Analista Administrativo em Convênios
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Ivan Machado da Silva, Analista A. de Convenio, em
26/10/2022 às 12:47, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
Documento assinado eletronicamente por Adriano da Costa Reginaldo, Sec. Mun. de
Planejamento, em 01/11/2022 às 10:57, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 55 de 29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 39578 e o código verificador 6A6E610F.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Isauro de Cerqueira ***.370.412-** 09/12/2022 12:08
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Termo de Convênio CONVÊNIO Nº 054-FITHA-2021 26/10/2022 39591
2 Plano TRABALHO 26/10/2022 39592
3 Documentação COMPROVANTE DE RESGATE 26/10/2022 39593
Referência: Processo nº 1-1171/2022. Docto ID: 39578 v1
ID: 3634 e CRC: 80DBFBC5
22/10/2021 08:07 SEI - Documento para Assinatura
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=370810&id_documen… 1/8
Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER
TERMO
CONVÊNIO Nº 054/2021/FITHA
Processo nº 0009.401678/2021-69
CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O FUNDO PARA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO -
FITHA E O MUNICÍPIO DE CORUMBIARA/RO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Aos vinte e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um o FUNDO PARA
INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA, pessoa jurídica de direito público interno,
constituída sob a forma de autarquia, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.817.403/0001-30, com sede à Avenida
Farquar, 2986, complexo Rio Madeira, Anexo Rio Jamari, 4º e 5º Andar, Bairro Pedrinhas, CEP: 76.803-
470, Porto Velho-RO, doravante designado FITHA ou concedente, neste ato representado por
seu Presidente, o Sr. ELIAS REZENDE DE OLIVEIRA, portador do RG nº 518.664 SSP/RO e CPF nº
497.642.922-91, conforme Decreto de 19 de junho de 2020, DOE edição 120, de 23 de junho de 2020, e
o
MUNICÍPIO DE CORUMBIARA/RO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 63.762.041/0001-35
(0020386785), com sede à Av. Olavo Pires, nº 2129, Bairro: Centro, CEP: 78.966-000, doravante
denominado CONVENENTE, neste ato representado por seu Prefeito, o Senhor LEANDRO TEIXEIRA
VIEIRA, portador do RG nº 729.564/SSP-RO (0020386789), e CPF nº 755.849.642-04 (0020386790),
residente e domiciliado à Rua Ulisses Guimarães, Bairro: Centro, nº 1949, CEP: 76.995-
000 (0020386793/0020386798), na mesma urbe, regularmente empossado no cargo de
Prefeito (0020386788).
Resolvem celebrar o presente convênio, que se regerá pelas disposições da Lei nº 5.024 de 2021, do
Decreto Estadual nº 26.165 de 24 de junho de 2021, da Lei Complementar nº 101, de 2000, da Instrução
Normativa nº 001/2008-CGE/RO, Lei Federal nº 8.666 de 1993, e pelos termos consignados neste
instrumento, sem prejuízo de outros dispositivos legais aplicáveis.
DO OBJETO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente convênio tem por objeto a recuperação de estradas vicinais, com
Extensão de 104,434 km, com serviços de conformação da plataforma na área rural do município e sua
execução será por Administração Direta, com transferência voluntária de recursos financeiros pela
entidade concedente/FITHA, conforme Ofícios (0020386339/0020386633/0020386638), Ata FITHA
(0020386122), Contrato de Conta Corrente no Banco do Brasil (0020422409), Certidão Negativa de
ID: 39591 e CRC: F43E2A9A ID: 3634 e CRC: 80DBFBC5
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Convênios- SEFIN nº 1772- SIGEF (0021085067), Plano de Trabalho (0020578907), Declaração de
Contrapartida (0020578964), Memorial Descritivo (0020590561), Planilha Orçamentária (0020579120),
Croqui (0020579168), Anotação de Responsabilidade Técnica/CREA-RO (0020715110), Análise Técnica
Final nº 1022/2021/DER-NUATC (0020569479), Decisão nº 201/2021/DER-GECON (0021088763), Nota de
Empenho Global (0021310185), Checklist (0021462389), Parecer nº 1385/2021/DER-PROJUR e De acordo
do Presidente do FITHA (0021483837), Extrato do Convênio nº 388 (0021546577), e demais peças que
compõem o respectivo processo administrativo n° 0009.401678/2021-69, os quais são partes integrantes
deste termo, independentemente de transcrição.
PARÁGRAFO ÚNICO – A contratação de terceiros e a aquisição de equipamentos e material de consumo
para execução do objeto do presente convenio far-se-á nos termos da Lei nº 8.666/93.
DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA SEGUNDA – O prazo de vigência do presente convênio é de 120 (cento e
vinte) dias (0020569479) contados da data de efetivo pagamento da primeira ou única parcela.
§ 1º. Havendo atraso no pagamento de qualquer parcela, considerar-se-á prorrogada a vigência do
convênio, independentemente de aditamento, até o prazo previsto no caput, momento a partir do qual
será exigida a celebração de termo de aditamento.
§ 2º. A vigência do convênio também poderá ser prorrogada por iniciativa do convenente, mediante
requerimento específico protocolizado com antecedência mínima de trinta (30) dias, o qual conterá as
razões de interesse público que justificam o pedido, devendo a solicitação ser instruída com relatório
demonstrativo da situação atualizada da execução do objeto.
DO VALOR, CONTRAPARTIDA E FORMA DE LIBERAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO.
CLÁUSULA TERCEIRA – O valor global do presente convênio é de R$ 78.971,55 (setenta e oito mil
novecentos e setenta e um reais e cinquenta e cinco centavos). Plano de Trabalho (0020578907) e Análise
Técnica Final nº 1022/2021/DER-NUATC (0020569479).
§ 1º. O valor de R$ 78.139,52 (setenta e oito mil cento e trinta e nove reais e cinquenta e dois centavos) ,
referente à transferência voluntária da concedente que ocorrerá à conta de dotação própria, nos termos
da Lei nº 4.938, de 30 de dezembro de 2020, Grupo Prog. Financ. 442 - Inv. Auxílios; vinculada ao
Programa de Trabalho nº 26.782.2106.0202.020201, Fonte de Recursos nº 0.2.28.000000.0.228- Recurso
FITHA, Elemento de Despesa nº 44.40.42.01 - Transf. a Munic./Convênios, conforme Nota de Empenho
nº 2021NE000169, de 13/10/2021 (0021310185).
§ 2º. O valor de R$ 832,03 (oitocentos e trinta e dois reais e três centavos), referente à contrapartida
do CONVENENTE, está consignado na respectiva Lei Orçamentária Anual, conforme Declaração de
Disponibilidade de Contrapartida Municipal (0020578964).
§ 3º. Os valores referidos nesta cláusula serão creditados na conta-corrente indicada no § 4º, nos prazos
estabelecidos no Cronograma de Desembolso previsto no Plano de Trabalho.
§ 4º. Todos os valores decorrentes deste convênio serão depositados na Agência nº 4142-4, Conta￾Corrente nº 10.636-4, Banco do Brasil, de titularidade do convenente (0020422409), e todas as
movimentações, que dar-se-ão exclusivamente para atendimento da execução deste convênio, serão
realizadas mediante ordens bancárias ou cheques nominais.
§ 5º. Eventuais restituições de recursos deste convênio deverão ser realizadas na Conta-Corrente nº 73-1,
Agência nº 2848-6, do Caixa Econômica Federal, de titularidade do Fundo para Infraestrutura de
Transportes e Habitação/FITHA.
DAS PROIBIÇÕES
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CLAÚSULA QUARTA – Na execução deste CONVÊNIO é expressamente proibida:
a) a realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
b) a realização de pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de
remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros do órgão ou entidade da Administração
Pública Federal, Estadual, Distrital ou Municipal;
c) a realização de aditamento com alteração do objeto;
d) a utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no respectivo instrumento, ainda que
em caráter de emergência;
e) a atribuição de vigência ou efeitos retroativos;
f) a realização de despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referente
a pagamentos ou recolhimentos de qualquer natureza realizados fora do prazo;
g) a realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação
social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de
autoridades ou servidores públicos.
DAS OBRIGAÇÕES GERAIS
CLÁUSULA QUINTA - Sem prejuízo das demais cláusulas deste CONVÊNIO, são obrigações dos partícipes:
I - DO CONCEDENTE:
1. Realizar os atos e os procedimentos relativos à formalização, alteração, execução, acompanhamento e
fiscalização, análise da prestação de contas e, se for o caso, informações acerca de Tomada de Contas
Especial;
2. Transferir ao CONVENENTE os recursos financeiros previstos para a execução deste Convênio, de
acordo com a programação orçamentária e financeira do Governo Estadual e o estabelecido no
cronograma de desembolso do Plano de Trabalho;
3. Acompanhar a execução do objeto deste Convênio, comunicando ao CONVENENTE quaisquer
irregularidades decorrentes do uso dos recursos públicos ou outras pendências de ordem técnica ou
legal, bem como suspender a liberação de recursos, fixando o prazo estabelecido na legislação pertinente
para saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos;
4. Analisar e, se for o caso, aceitar as propostas de alteração do Convênio e do seu Plano de Trabalho;
5. Divulgar atos normativos e orientar o CONVENENTE quanto à correta execução dos projetos e
atividades.
II - DO CONVENENTE:
1. Executar e fiscalizar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho, Projeto Básico e/ou Termo
de Referência aprovados pelo CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias à correta execução
deste Convênio, observado o seguinte;
2. Aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto do presente
CONVÊNIO;
3. Executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no Convênio,
observando a qualidade, quantidade, prazos e custos definidos no Plano de Trabalho e no Projeto Básico
e/ou Termo de Referência, designando profissional habilitado no local da intervenção, com a respectiva
Anotação de Responsabilidade Técnica – ART.
4. Promover a aquisição de bens e serviços comuns exclusivamente através de pregão na forma
eletrônica, salvo fundada comprovação de sua inviabilidade, mediante justificativa da autoridade
competente da CONVENENTE;
ID: 39591 e CRC: F43E2A9A ID: 3634 e CRC: 80DBFBC5
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5. Divulgar, em todos os eventos referentes ao objeto deste CONVÊNIO, que sua realização se dá com
aporte de recursos da entidade CONCEDENTE, vedada qualquer citação ou utilização de imagens,
símbolos ou nomes que representem promoção pessoal de agentes públicos;
6. Manter os recursos do CONVÊNIO aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial
até o efetivo desembolso, quando este estiver previsto para ocorrer em prazo igual ou superior a um mês,
e em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos
da dívida pública, quando o desembolso estiver previsto para ocorrer em prazo inferior a um mês;
7. Restituir à concedente todos os recursos não utilizados na execução do objeto conveniado, inclusive os
respectivos rendimentos decorrentes de aplicação no mercado financeiro;
8. Restituir à concedente todos os recursos recebidos, se verificada a inexecução do objeto, a não
apresentação de qualquer prestação de contas ou a utilização dos recursos em finalidades distintas da
prevista neste CONVÊNIO, ressarcimento que deverá ser acrescidos de juros legais e atualização
monetária correspondente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE, devidos desde a data
do efetivo recebimento;
9. Prestar quaisquer esclarecimentos que forem solicitados pela CONCEDENTE, bem como promover a
regular prestação de contas;
10. Permitir aos servidores da CONCEDENTE, bem como ao seu Sistema de Controle Interno, imediato e
livre acesso a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o objeto do
presente CONVÊNIO, quando em missão de fiscalização ou auditoria;
11. Concluir com recursos próprios o objeto deste CONVÊNIO, se os recursos transferidos forem
insuficientes, sob pena de ressarcimento integral, nos termos do item 8 desta cláusula.
12. O CONVENENTE deverá possuir, nos quadros da entidade, profissional com expertise técnico-jurídico
sobre as formalidades e especificidades legais atinentes ao regular emprego dos recursos públicos,
dotado de habilidade suficiente para prestar contas dos recursos recebidos e geridos.
13. Na hipótese de inexistir pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados capacitação técnica
mínima sobre a prestação de contas dos recursos públicos recebidos, sob pena de devolução integral do
recurso recebido.
DA AÇÃO PROMOCIONAL
CLÁUSULA SEXTA – Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objeto do
presente instrumento será obrigatoriamente destacada a participação do Concedente neste Convênio,
mediante identificação, através de placa, faixa e adesivos, ficando vedados nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores públicos. Também será
destacada a participação do Concedente quando ocorrer divulgação através de jornal, rádio e/ou
televisão.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
CLÁUSULA SÉTIMA – O convenente prestará contas à CONCEDENTE de todos os recursos referentes ao
presente CONVÊNIO, utilizando-se para tanto o Decreto Estadual nº 26.165 de 2021, art. 22, a qual ainda
será instruída, dentre outros, com os seguintes documentos:
1. Documentos referente ao processo licitatório, se houver;
2. Cópia das Atas de Julgamento das licitações realizadas;
3. Relatório fotográfico das obras e serviços executados, sendo que as fotos deverão ser coloridas,
com indicação precisa do logradouro e trecho a que se referem;
4. Relatório das atividades desenvolvidas em que seja demonstrado o cumprimento do objeto deste
convenio;
5. Cópia do Plano de Trabalho;
6. Cópia do presente instrumento convenio e seus aditamentos;
ID: 39591 e CRC: F43E2A9A ID: 3634 e CRC: 80DBFBC5
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7. Cópia da(s) Nota(s) de Empenho;
8. Cópia do termo de aceitação definitiva da obra, se aplicável;
9. Documentos originais fiscais ou equivalentes devendo as faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer
outros documentos comprobatórios em nome do convenente serem devidamente identificados,
com a referência ao título e número deste convenio;
10. Relatório de Execução Físico-Financeiro;
11. Demonstrativo da Execução da Receita e Despesa, evidenciando os recursos em transferência, a
contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro, quando
for o caso e os saldos;
12. Relação dos pagamentos efetuados;
13. Cópias de Extrato de Conta Bancária específica do período da primeira parcela até o último
pagamento e respectiva conciliação;
14. Relação dos bens adquiridos ou constituídos com recursos deste convênio;
15. Cópia do despacho adjudicatório e homologação das licitações realizadas ou justificativas para sua
dispensa ou inexigibilidade, com respectivo embasamento legal;
16. Comprovante de restituição de eventual saldo dos recursos liberados;
17. Cópias dos contratos ou de outros instrumentos eventualmente firmados com terceiros.
18. Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, do valor corrigido da
contrapartida pactuada, quando não comprovar a sua aplicação da consecução do objeto do
presente ajuste;
19. Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, do valor
correspondente aos rendimentos da aplicação no mercado financeiro, referente ao período
compreendido entre o crédito dos recursos, inclusive de contrapartida, e sua efetiva utilização,
quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ainda que não tenha feito
aplicação.
§ 1º. A prestação de contas final será apresentada no prazo de até 60 (sessenta) dias após o prazo de
vigência ou da conclusão da execução deste CONVÊNIO, sendo vedada a sua prorrogação.
DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.
CLÁUSULA OITAVA – Incumbe ao CONCEDENTE dispor de condições necessárias à realização das
atividades de monitoramento e acompanhamento do objeto pactuado, conforme o plano de trabalho e a
metodologia estabelecida no instrumento, programando visitas ao local da execução, quando couber,
observados os seguintes critérios:
I - Na execução de obras e serviços de engenharia, o acompanhamento e a conformidade financeira serão
realizados por meio de verificação dos documentos inseridos e informações prestadas pelo convenente e
constantes nos autos, bem como pelas visitas in loco realizadas considerando os marcos de execução de
50% (cinquenta por cento) e 100% (cem por cento) do cronograma físico, podendo ocorrer outras visitas
quando identificada a necessidade pelo órgão concedente;
II - Na execução de custeio e aquisição de equipamentos, o acompanhamento e a conformidade
financeira será realizado por meio da verificação dos documentos inseridos e informações prestadas pelo
convenente e constantes nos autos, bem como pelas visitas ao local quando identificada a necessidade
pelo órgão concedente.
CLÁUSULA NONA - Incumbe ao CONVENENTE exercer a atribuição de fiscalização, a qual consiste na
atividade administrativa realizada de modo sistemático, prevista no art. 9º, parágrafo 3º e 4º do
ID: 39591 e CRC: F43E2A9A ID: 3634 e CRC: 80DBFBC5
22/10/2021 08:07 SEI - Documento para Assinatura
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Decreto nº 26.165 de 2021, com a finalidade de verificar o cumprimento das disposições contratuais,
técnicas e administrativas em todos os seus aspectos.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A fiscalização pelo CONVENENTE deverá:
I. manter profissional ou equipe de fiscalização constituída de profissionais habilitados e com experiência
necessária ao acompanhamento e controle das obras e serviços;
II. apresentar ao CONCEDENTE declaração de capacidade técnica, indicando o servidor ou servidores que
acompanharão a obra ou serviço de engenharia, bem como a Anotação de Responsabilidade Técnica -
ART da prestação de serviços de fiscalização a serem realizados; e
III. verificar se os materiais aplicados e os serviços realizados atendem os requisitos de qualidade
estabelecidos pelas especificações técnicas dos projetos de engenharia aprovados
IV. Deverá o CONVENENTE providenciar o encaminhamento bimestral de relatórios de fiscalização da
execução físico-financeira do convênio, incluídos relatórios fotográficos, a fim de que se demonstre o
estágio de execução do objeto, informando aos Fiscais do DER-RO, quando iniciou a execução física da
obra, apresentando o relatório da prefeitura à comissão de fiscalização, para que seja devidamente
aprovado.
DA DESTINAÇÃO DOS BENS.
CLÁUSULA DÉCIMA - Aprovada a prestação de contas, os bens adquiridos ou produzidos com os recursos
deste convênio incorporar-se-ão definitivamente ao patrimônio do convenente, salvo expressa disposição
em contrário.
DA ALTERAÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – As cláusulas do presente CONVÊNIO poderão ser modificadas a qualquer
tempo, mediante consenso de seus partícipes, e desde motivadas na preservação do interesse público,
firmando-se o correspondente termo de aditamento ao presente instrumento.
PARÁGRAFO ÚNICO: É vedada qualquer alteração que implique na modificação do objeto do
presente CONVÊNIO.
DA DENÚNCIA E RESCISÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - O presente Convênio poderá ser:
I - denunciado por escrito a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas
obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença;
II - rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, nas
seguintes hipóteses:
a) o inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado;
c) a verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas
Especial; e
d) a ocorrência da inexecução financeira.
DA RESTITUIÇÃO
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - O CONVENENTE se compromete a restituir os valores repassados
pelo CONCEDENTE, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais, na forma da legislação
aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública, na hipótese de inexecução do objeto deste Convênio.
ID: 39591 e CRC: F43E2A9A ID: 3634 e CRC: 80DBFBC5
22/10/2021 08:07 SEI - Documento para Assinatura
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PARÁGRAFO ÚNICO: Nos casos em que a devolução de recursos se der em função da não execução do
objeto pactuado ou devido a extinção ou rescisão do instrumento, é obrigatório a divulgação em sítio
eletrônico institucional, pelo CONCEDENTE e CONVENENTE, das informações referentes aos valores
devolvidos e dos motivos que deram causa à referida devolução.
DOS SALDOS FINANCEIROS
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das
receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas, não utilizadas no objeto pactuado, serão devolvidos
ao CONCEDENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção
do instrumento sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial.
PARÁGRAFO ÚNICO: A devolução prevista no caput será realizada observando-se a proporcionalidade
dos recursos transferidos e os da contrapartida previstos na celebração independentemente da época em
que foram aportados pelos partícipes.
DA PUBLICAÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Ao presente ajuste e seus aditamentos a concedente dará publicidade na
forma estabelecida no art. 61 da Lei nº 8.666, de 1993, bem como mediante encaminhamento de cópia
do presente instrumento e respectivo plano de trabalho e planilha orçamentária ao Poder Legislativo do
convenente.
PARÁGRAFO ÚNICO: O CONVENENTE deverá dar ampla publicidade da celebração e execução do
presente ajuste, bem como de seus aditamentos, através de mecanismo apropriado disponibilizado na
rede mundial de computadores, de acesso instantâneo e que não exija o prévio registro de dados
pessoais do interessado na informação.
DO FORO
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – O Foro competente para dirimir quaisquer questões decorrentes do presente
instrumento é o da Comarca em que sediada a entidade CONCEDENTE, com renúncia expressa das partes
a qualquer outro.
Porto Velho/RO, 21 de outubro de 2021. 
ELIAS REZENDE DE OLIVEIRA
Presidente do FITHA/RO
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito
Visto pelo Procurador/DER-RO.
Documento assinado eletronicamente por LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA, Usuário Externo, em
22/10/2021, às 09:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
ID: 39591 e CRC: F43E2A9A ID: 3634 e CRC: 80DBFBC5
22/10/2021 08:07 SEI - Documento para Assinatura
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seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
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ID: 39591 e CRC: F43E2A9A ID: 3634 e CRC: 80DBFBC5
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 39591
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F43E2A9A
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Termo de Convênio 
Tipo do Documento
CONVÊNIO Nº 054-FITHA-2021
Identificação/Número
26/10/2022
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Convênio nº 054/2021/FITHA - Recuperação de Estradas Vicinais - Abertura de Crédito Especial
Súmula/Objeto:
Usuário: Denis Ribeiro dos Santos
Criação: 26/10/2022 11:14:19 Finalização: 26/10/2022 11:14:38
INTERESSADOS
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E
TRANSPORTE - DER/RO
PORTO VELHO RO 26/10/2022 11:14:19
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 26/10/2022 11:14:19
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 112 26/10/2022 39578
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DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
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ID: 39592 e CRC: 2A03660F ID: 3634 e CRC: 80DBFBC5
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ID: 39592 e CRC: 2A03660F ID: 3634 e CRC: 80DBFBC5
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
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Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 39592
E6314E385590B0D4B76174F4CC29EC1C
2A03660F
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Plano
Tipo do Documento
TRABALHO
Identificação/Número
26/10/2022
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Convênio nº 054/2021/FITHA - Recuperação de Estradas Vicinais - Abertura de Crédito Especial
Súmula/Objeto:
Usuário: Denis Ribeiro dos Santos
Criação: 26/10/2022 11:14:58 Finalização: 26/10/2022 11:15:15
INTERESSADOS
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E
TRANSPORTE - DER/RO
PORTO VELHO RO 26/10/2022 11:14:58
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 26/10/2022 11:14:58
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 112 26/10/2022 39578
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informando o ID 39592 e o CRC 2A03660F.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 3634 e CRC: 80DBFBC5
ID: 39593 e CRC: AF9F4C91 ID: 3634 e CRC: 80DBFBC5
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 39593
C50ABF3737092F631DD973FD943F178C
AF9F4C91
MD5:
CRC:
SHA256: EA4CC50AF400D0A675580A82A781DC5FCCDF4C2C0E94CAB04D2C6023CE8C3E9D
Documentação
Tipo do Documento
COMPROVANTE DE RESGATE
Identificação/Número
26/10/2022
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Convênio nº 054/2021/FITHA - Recuperação de Estradas Vicinais - Abertura de Crédito Especial
Súmula/Objeto:
Usuário: Denis Ribeiro dos Santos
Criação: 26/10/2022 11:15:38 Finalização: 26/10/2022 11:15:50
INTERESSADOS
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E
TRANSPORTE - DER/RO
PORTO VELHO RO 26/10/2022 11:15:38
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 26/10/2022 11:15:38
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 112 26/10/2022 39578
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informando o ID 39593 e o CRC AF9F4C91.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 3634 e CRC: 80DBFBC5
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 3634
2A410B8EF3A74B331EBD4D9A66ACE2AA
80DBFBC5
MD5:
CRC:
SHA256: 53484AAC417FBE61E8BE35DD309E1EBACFEDDEDDFD73D077964E9C522857FA13
Memorando
Tipo do Documento
112/STCV/2022
Identificação/Número
22/12/2022
Data
Processo: 2-4275/2022
Processo Documento
Ofício nº 106/SEMPLAN/2022
Súmula/Objeto:
Usuário: Fabiana Daniele Moreira Renner
Criação: 22/12/2022 11:41:56 Finalização: 22/12/2022 11:42:17
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 22/12/2022 11:41:56
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 22/12/2022 11:41:56
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 106/SEMPLAN/2022 22/12/2022 3631
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informando o ID 3634 e o CRC 80DBFBC5.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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