84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA DO PROCESSO ELETRÔNICO
2-4277/2022
PROJETO DE LEI N° 092/2022 QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS ( R$ 580.889,33 - AQUISIÇÃO DE RETROESCAVADEIRA)
Súmula/Objeto:
Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Assunto: PROJETO DE LEI
Abertura: 22 de dezembro de 2022 (quinta-feira) às 11:39:34 hs
Unidade: SETOR LEGISLATIVO
PROCESSO LEGISLATIVO
DOCUMENTOS
Seq. Documento (Tipo e Identificação) Data Qtd. Pág. Pág/Folha ID Docto
1 Termo de Abertura Integrado 4277 22/12/2022 1 2 3636
2 Ofício 109 22/12/2022 2 3 3637
3 Justificativa 092 22/12/2022 3 5 3643
4 Projeto de Lei 092 22/12/2022 3 8 3649
5 Termo de Convenio 22/12/2022 10 11 3654
6 Comprovante PL 092 22/12/2022 3 21 3656
7 Plano de Trabalho Pl 092 22/12/2022 7 24 3658
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
22/12/2022
Termo de Abertura Integrado 4277 de 22/12/2022, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 3636 e CRC: 1E660A4A). 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO
2-4277/2022
No dia 22 de dezembro de 2022 às 11:39 horas, foi protocolado nesta reparção, sob número 2-
4277/2022 o presente processo, através de PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, referente a PROJETO DE LEI
(24) com a finalidade de:
PROJETO DE LEI N° 092/2022 QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL
ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ( R$ 580.889,33 - AQUISIÇÃO DE
RETROESCAVADEIRA)
.
Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administravos.
Adiléia Márcia Lerner Crist
SETOR LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, Centro, Corumbiara – RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2157.
Documento assinado eletronicamente por Adiléia Márcia Lerner Crist, Chefe de Setor
Legislativo, em 22/12/2022 às 11:46, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da
Resolução nº 007 de 15/12/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659,
informando o ID 3636 e o código verificador 1E660A4A.
Referência: Processo nº 2-4277/2022. Docto ID: 3636 v1
22/12/2022
Ofício 109 de 16/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 53545 e CRC: 943EF5E4). 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Ofício nº 109/SEMPLAN/2022
Corumbiara/RO, 16 de dezembro de 2022.
Prezado Senhor:
Fazemos uso do presente para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei que: DISPÕE
SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, no valor de RR$ 580.889,33 (Quinhentos e Oitenta Mil, Oitocentos e
Oitenta e Nove Reais e Trinta e Três Centavos), para apreciação pelos nobres Edis.
Diante do exposto, contamos com a colaboração de V. Excelências, na aprovação deste Projeto
de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do Município e Artigo 137 do
Regimento Interno desta Casa de Lei.
Atenciosamente,
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
Ao:
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ FIRMINO DA SILVA
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 19/12/2022 às 10:12, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 53545 e o código verificador 943EF5E4.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 19/12/2022 07:27
Referência: Processo nº 1-2132/2022. Docto ID: 53545 v1
ID: 3637 e CRC: D07FED5A
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 3637
240A454D4D97FED8978ECA72962BB485
D07FED5A
MD5:
CRC:
SHA256: 9EF9DD3EC4B90F00DBE857F339A5C305AE1088DD3E0E76E86D02562D9A0EA7E2
Ofício
Tipo do Documento
109
Identificação/Número
22/12/2022
Data
Processo: 2-4277/2022
Processo Documento
Oficio n° 109/2022 que encaminha o Projeto de Lei nº 092/2022.
Súmula/Objeto:
Usuário: Adiléia Márcia Lerner Crist
Criação: 22/12/2022 11:47:53 Finalização: 22/12/2022 11:53:30
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 22/12/2022 11:47:53
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 22/12/2022 11:47:53
CIENTES
Jose Firmino da Silva 22/12/2022 12:09:01
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Adiléia Márcia Lerner Crist Chefe de Setor Legislativo 22/12/2022 11:53:37
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 3637 e o CRC D07FED5A.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE:
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação dessa conceituada Casa de Leis, Projeto de Lei que
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, no valor de R$ 580.889,33 (Quinhentos e Oitenta
Mil, Oitocentos e Oitenta e Nove Reais e Trinta e Três Centavos).
Considerando a necessidade de melhorias das condições de nossas estradas e da
necessidade de proceder ao empenho para posterior execução do objeto, é que justificamos o
presente projeto de lei.
Diante do exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, na
aprovação deste Projeto de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do
Município e Artigo 137 do Regimento Interno desta Casa de Lei.
Corumbiara – RO, 16 de Dezembro de 2022.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 53549 e CRC: 1AA8A769 ID: 3643 e CRC: 7B0BF126
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 53549
09791ECCCE2E0A596302DF6384B0D536
1AA8A769
MD5:
CRC:
SHA256: C575D8B7A48484FEF40786547B7EDA76DEDD9F6FD2A764F686249DB6A89F4B07
Justificativa
Tipo do Documento
92
Identificação/Número
16/12/2022
Data
Processo: 1-2132/2022
Processo Documento
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR
DE R$ 580.889,33 - RETROESCAVADEIRA - SEMOSP.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 16/12/2022 11:10:42 Finalização: 16/12/2022 11:11:50
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO CORUMBIARA RO 16/12/2022 11:10:42
ASSUNTOS
Abertura de Crédito Especial - Aqu. de 01 Retroescavadeira Zero Km - Conv. nº 145/2022/PGE/DER-RO 16/12/2022 11:10:42
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 19/12/2022 07:27:30
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 19/12/2022 10:12:44
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 53549 e o CRC 1AA8A769.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 3643 e CRC: 7B0BF126
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 3643
46293277882E209B1F9F4970D3C701A6
7B0BF126
MD5:
CRC:
SHA256: ACC07BF81B4A8B4A0D546A2379F579AD23407235B2911E048AAFB820FC35CC20
Justificativa
Tipo do Documento
092
Identificação/Número
22/12/2022
Data
Processo: 2-4277/2022
Processo Documento
Justificativa que encaminha o Projeto de Lei nº 092/2022.
Súmula/Objeto:
Usuário: Adiléia Márcia Lerner Crist
Criação: 22/12/2022 11:53:56 Finalização: 22/12/2022 11:57:43
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 22/12/2022 11:53:56
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 22/12/2022 11:53:56
CIENTES
Jose Firmino da Silva 22/12/2022 12:09:08
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Adiléia Márcia Lerner Crist Chefe de Setor Legislativo 22/12/2022 11:57:52
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 3643 e o CRC 7B0BF126.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
PROJETO DE LEI Nº 092/2022.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha a Câmara Municipal de Vereadores para
analise, deliberação e posterior aprovação, a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 580.889,33 (Quinhentos e Oitenta Mil, Oitocentos e
Oitenta e Nove Reais e Trinta e Três Centavos), para dar cobertura às seguintes programações:
05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
26 – Transporte
26782 – Transporte Rodoviário
267820005 – MELHORIA DA INFRAESTRUTURA
267820005.1.196000 – AQUISIÇÃO RETROESCAVADEIRA - CONVENIO 145/2022/PGE/DER-RO.
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RC........................................................... R$ 500.000,00
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP.............................................................. R$ 80.889,33
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 580.889,33
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados R$
500.000,00 (Quinhentos Mil Reais) provenientes do Convenio nº 145/2022/PGE/DER-RO, firmado
entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e
Transportes do Estado de Rondônia - DER e R$ 80.889,33 (Oitenta Mil, Oitocentos e Oitenta e
Nove Reais e Trinta e Três Centavos), provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal
4.320/64, pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2021 para a
Fonte Recurso Próprio.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara – RO, 16 de Dezembro de 2022.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 53548 e CRC: 2E4C72C5 ID: 3649 e CRC: 0CBAACCA
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 53548
F558B1A2EBD8C85F6FE7ECAACFD4B339
2E4C72C5
MD5:
CRC:
SHA256: F769BBA11042B74162FD75BD88B141B273006F2698C2167AFB27F4AB2D23620E
Projeto de Lei
Tipo do Documento
92
Identificação/Número
16/12/2022
Data
Processo: 1-2132/2022
Processo Documento
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 580.889,33 -
RETROESCAVADEIRA - SEMOSP.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 16/12/2022 11:09:15 Finalização: 16/12/2022 11:10:32
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO CORUMBIARA RO 16/12/2022 11:09:15
ASSUNTOS
Abertura de Crédito Especial - Aqu. de 01 Retroescavadeira Zero Km - Conv. nº 145/2022/PGE/DER-RO 16/12/2022 11:09:15
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 19/12/2022 07:27:30
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 19/12/2022 10:12:44
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 53548 e o CRC 2E4C72C5.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 3649 e CRC: 0CBAACCA
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 3649
89F083286D1D8755F3205EB053024C4D
0CBAACCA
MD5:
CRC:
SHA256: 4901F6AD87FBCD448A3E8AD4772FFB0BA80ABE15D90A351FEDEE8DCA32F7BB30
Projeto de Lei
Tipo do Documento
092
Identificação/Número
22/12/2022
Data
Processo: 2-4277/2022
Processo Documento
PROJETO DE LEI Nº 092/2022 QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Súmula/Objeto:
Usuário: Adiléia Márcia Lerner Crist
Criação: 22/12/2022 11:58:23 Finalização: 22/12/2022 12:01:39
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 22/12/2022 11:58:23
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 22/12/2022 11:58:23
CIENTES
Jose Firmino da Silva 22/12/2022 12:09:15
ANEXOS
Termo de Convenio 22/12/2022 3654
Comprovante PL 092 22/12/2022 3656
Plano de Trabalho Pl 092 22/12/2022 3658
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Adiléia Márcia Lerner Crist Chefe de Setor Legislativo 22/12/2022 12:01:51
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 3649 e o CRC 0CBAACCA.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
13/07/2022 20:50 Sistema Eletrônico de Informações - Documento para Assinatura
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=493168&id_documen… 1/8
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
TERMO
CONVÊNIO Nº 145/2022/PGE/DER-RO
Processo SEI nº 0009.075005/2022-20
CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE
RONDÔNIA/DER-RO E O MUNICÍPIO DE CORUMBIARA/RO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA,
pessoa jurídica de direito público interno, constituída sob a forma de autarquia, atualmente regida pela
Lei Complementar nº 335, de 31 de janeiro de 2006, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.285.920/0001-54,
com sede na Avenida Farquar, nº 2986, Bairro Pedrinhas, Palácio Rio Madeira, Edifício Rio Jamari, 5º Andar,
nesta Capital, doravante designado DER ou CONCEDENTE, neste ato representado , nesta Capital, doravante
designado DER ou CONCEDENTE, neste ato representado por seu Diretor Geral, o Sr. EDER ANDRÉ
FERNANDES DIAS, portador do RG nº 3991030-SSP/SC e CPF nº 037.198.249-93, conforme Decreto de 04
de abril de 2022, DOE Edição Suplementar 62.1, de 04 de abril de 2022, e o MUNICÍPIO DE
CORUMBIARA/RO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 63.762.041/0001-35, com sede à Av. Olavo Pires, nº
2129, CEP 78966-000, doravante denominado CONVENENTE, neste ato representado por seu Prefeito, o
Senhor LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA, inscrito no RG nº 729.564 SSP/RO e no CPF/MF sob nº 755.849.642-
04, residente a Rua Ulisses Guimarães, nº 1949, Centro, na mesma urbe, regularmente empossado e no
exercício do cargo de Prefeito (Id. 0029755602).
Resolvem celebrar o presente convênio, que se regerá pelas disposições da Lei Estadual nº 5.024/2021,
do Decreto Estadual nº 26.165/2021, da Lei Complementar nº 101/2000, da Instrução Normativa nº
001/2008-CGE/RO, no que couber, das Leis Federais nº 8.666/1993 e nº 14.133/2021, e pelos termos
consignados neste instrumento, sem prejuízo de outros dispositivos legais aplicáveis.
DO OBJETO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - Este convênio tem por objeto a transferência voluntária de recursos financeiros
da CONCEDENTE para o CONVENENTE, a qual tem por finalidade custear a aquisição de 01 (uma)
retroescavadeira, conforme Plano de Trabalho (Id. 0029754294) e demais peças que instruem o processo
administrativo SEI nº 0009.075005/2022-20, os quais são partes integrantes deste termo,
independentemente de transcrição.
PARÁGRAFO ÚNICO – A contratação de terceiros e a aquisição de equipamentos e material de consumo
para execução do objeto do presente convênio far-se-á nos termos das Leis Federais nº 8.666/1993 e nº
14.133/2021.
DA VIGÊNCIA E DO PRAZO DE EXECUÇÃO.
ID: 50497 e CRC: FF171D87 ID: 3654 e CRC: 7AF705E0
13/07/2022 20:50 Sistema Eletrônico de Informações - Documento para Assinatura
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=493168&id_documen… 2/8
CLÁUSULA SEGUNDA – O presente convênio terá vigência da assinatura do termo até a data de 31 de
dezembro de 2022.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. A vigência deste convênio poderá ser prorrogada por iniciativa do CONVENENTE,
mediante requerimento específico protocolizado com antecedência mínima de trinta (30) dias, o qual
conterá as razões de interesse público que justificam o pedido, devendo a solicitação ser instruída com
relatório demonstrativo da situação atualizada da execução do objeto.
PARÁGRAFO SEGUNDO. O prazo de execução do objeto será de 90 (noventa) dias, a contar da efetivação
da primeira (ou única) parcela do repasse, como previsto no Plano de Trabalho (Id. 0029754294), não se
confundindo com o prazo de vigência do convênio.
DO VALOR, DA CONTRAPARTIDA E DA FORMA DE LIBERAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO.
CLÁUSULA TERCEIRA – O valor global do presente convênio é de R$580.889,33 (quinhentos e oitenta mil
oitocentos e oitenta e nove reais e trinta e três centavos).
§ 1º. O valor a ser repassado pela CONCEDENTE é de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), que ocorrerá à
conta de dotação própria, nos termos da Lei n° 5.246, de 10 de Janeiro de 2022, vinculada ao Programa
de Trabalho nº 26.122.2106.2428.242801, Fonte de Recursos Ordinários - Principal nº 0.100 - Recurso
Ordinário, Elemento de Despesa nº 44.40.42.01 - Transf. a Munic./Convênios, conforme Nota de
Empenho nº 2022NE001093, de 01.07.2022 (Id. 0030125429).
§ 2º. A contrapartida do CONVENENTE é no valor de R$80.889,33 (oitenta mil oitocentos e oitenta e nove
reais e trinta e três centavos), que está consignado na respectiva Lei Orçamentária Anual, conforme
Declaração de Disponibilidade de Contrapartida Municipal (Id. 0029754766, fl. 13).
§ 3º. O CONVENENTE se responsabiliza, de forma integral e isolada, pelos valores que excederem o
previsto para a contrapartida.
§ 4º. Os valores de repasse e de contrapartida referidos nesta Cláusula serão creditados na ContaCorrente indicada no § 5º, nos prazos estabelecidos no Cronograma de Desembolso previsto no Plano de
Trabalho.
§ 5º. Todos os valores decorrentes deste convênio serão depositados na Agência nº 4142-4, Conta nº
10.811-1, Banco do Brasil, de titularidade do CONVENENTE (Id. 0029990529), e todas as movimentações
dar-se-ão exclusivamente para atendimento da execução do objeto deste convênio e serão realizadas
mediante ordens bancárias ou cheques nominais.
§ 6º. Eventuais restituições de recursos deste convênio deverão ser realizadas na Conta-Corrente nº
2.402-3, Agência nº 2757-X, do Banco do Brasil, de titularidade do Departamento de Estradas de
Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia.
§ 7º É vedada a transferência dos recursos objeto do presente convênio até o término do período
eleitoral de 2022, haja vista o disposto no artigo 73, inciso VI, alínea a, da Lei nº 9.504/1997.
DAS PROIBIÇÕES.
CLÁUSULA QUARTA – Na execução deste convênio é expressamente proibida a:
a) realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
b) realização de pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de
remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros do CONVENENTE;
c) realização de aditamento com alteração do objeto;
d) utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no respectivo instrumento, ainda que em
caráter de emergência;
e) atribuição de vigência ou efeitos retroativos;
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f) realização de despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referente a
pagamentos ou recolhimentos de qualquer natureza realizados fora do prazo;
g) realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação
social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de
autoridades ou servidores públicos.
DAS OBRIGAÇÕES GERAIS.
CLÁUSULA QUINTA - Sem prejuízo das demais cláusulas deste convênio, são obrigações dos PARTÍCIPES:
I - DA CONCEDENTE:
1. Realizar os atos e os procedimentos relativos à formalização, alteração, execução, acompanhamento,
fiscalização análise da prestação de contas e, se for o caso, informações acerca de Tomada de Contas
Especial;
2. Transferir ao CONVENENTE os bens e serviços previstos para a execução deste Convênio, de acordo
com o estabelecido no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho;
3. Acompanhar a execução do objeto deste Convênio, comunicando ao CONVENENTE quaisquer
irregularidades decorrentes do uso dos recursos públicos ou outras pendências de ordem técnica ou
legal, bem como suspender a liberação de repasses, fixando o prazo estabelecido na legislação pertinente
para saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos;
4. Analisar e, se for o caso, aceitar as propostas de alteração do Convênio e do seu Plano de Trabalho;
5. Divulgar atos normativos e orientar o CONVENENTE quanto à correta execução dos projetos e
atividades.
II - DO CONVENENTE:
1. Executar e fiscalizar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho, Projeto Básico e/ou Termo
de Referência aprovados pela CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias à correta execução
deste Convênio;
2. Aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto do presente
convênio;
3. Executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no convênio,
observando a qualidade, quantidade, prazos e custos definidos no Plano de Trabalho e no Projeto Básico
e/ou Termo de Referência, designando profissional habilitado no local da intervenção, com a respectiva
Anotação de Responsabilidade Técnica – ART.
4. Promover a aquisição de bens e serviços comuns exclusivamente por meio de pregão na forma
eletrônica, salvo fundada comprovação de sua inviabilidade, mediante justificativa da autoridade
competente da CONVENENTE;
5. Divulgar, em todos os eventos referentes ao objeto deste convênio, que sua realização se dá com
aporte de recursos da entidade CONCEDENTE, vedada qualquer citação ou utilização de imagens,
símbolos ou nomes que representem promoção pessoal de agentes públicos;
6. Manter os recursos do convênio aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial
até o efetivo desembolso, quando este estiver previsto para ocorrer em prazo igual ou superior a um
mês, e em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em
títulos da dívida pública, quando o desembolso estiver previsto para ocorrer em prazo inferior a um mês;
7. Restituir à CONCEDENTE todos os recursos não utilizados na execução do objeto conveniado, inclusive
os respectivos rendimentos decorrentes de aplicação no mercado financeiro;
8. Restituir à CONCEDENTE todos os recursos recebidos, se verificada a inexecução do objeto, a não
apresentação de qualquer prestação de contas ou a utilização dos recursos em finalidades distintas da
prevista neste convênio, ressarcimento que deverá ser acrescidos atualização monetária e juros legais, na
forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública, devidos desde a data do efetivo
recebimento;
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9. Prestar quaisquer esclarecimentos que forem solicitados pela CONCEDENTE, bem como promover a
regular prestação de contas;
10. Permitir aos servidores da CONCEDENTE, ao seu Sistema de Controle Interno bem como ao Tribunal
de Contas do Estado, imediato e livre acesso a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente
com o objeto do presente convênio, quando em missão de fiscalização ou auditoria;
11. Concluir com recursos próprios o objeto deste convênio, se os recursos transferidos forem
insuficientes, sob pena de ressarcimento integral, nos termos do item 8 desta cláusula.
12. Possuir, nos quadros da entidade, profissional com expertise técnico-jurídico sobre as formalidades e
especificidades legais atinentes ao regular emprego dos recursos públicos, dotado de habilidade
suficiente para prestar contas dos recursos recebidos e geridos.
13. Na hipótese de inexistir pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados capacitação técnica
mínima sobre a prestação de contas dos recursos públicos recebidos, sob pena de devolução integral do
recurso recebido.
DA AÇÃO PROMOCIONAL.
CLÁUSULA SEXTA – Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objeto do
presente convênio serão obrigatoriamente destacados a participação da CONCEDENTE, mediante
identificação, por meio de placa, faixa e adesivos, com a logomarca, conforme Manual de Sinalização do
Governo do Estado de Rondônia, ficando vedado o uso de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem
promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores públicos. Também serão destacados a
participação da CONCEDENTE quando ocorrer divulgação por meio de jornal, rádio e/ou televisão.
PARÁGRAFO ÚNICO - Durante o período eleitoral (três meses que antecedem o pleito até a data da
eleição) devem ser retiradas placas, faixas, outdoors existentes em obras, prédios ou equipamentos
públicos que identifiquem a logomarca da CONCEDENTE ou do Governo do Estado de Rondônia.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS.
CLÁUSULA SÉTIMA – O CONVENENTE prestará contas à CONCEDENTE de todos os recursos empregados
no presente convênio, nos termos do que dispõe o artigo 22 do Decreto Estadual nº 26.165/2021.
§ 1º. A prestação de contas será instruída, no mínimo, com os seguintes documentos:
1. Relatório das atividades desenvolvidas em que seja demonstrado o cumprimento do objeto;
2. Relatório de Execução Físico-Financeira;
3. Relatório fotográfico das obras e serviços executados, sendo que as fotos deverão ser coloridas, com
indicação precisa do logradouro e trecho a que se referem;
4. Comprovantes de gastos necessários para demonstrar as despesas realizadas, em especial:
4.1. Relação dos pagamentos efetuados;
4.2. Faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas em nome
do CONVENENTE, devidamente identificados com a referência ao título e número deste convênio;
5. Documentação referente a procedimento licitatório, se houver, em especial:
5.1. Cópia das justificativas para sua dispensa ou inexigibilidade, se for o caso;
5.2. Cópia da decisão de adjudicação e homologação;
5.3. Cópias dos contratos ou de outros instrumentos eventualmente firmados;
5.4. Cópia do termo de recebimento definitivo dos serviços ou da obra, se aplicável;
6. Relação dos bens adquiridos ou constituídos com recursos deste convênio.
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7. Demonstrativo da execução da receita e da despesa, evidenciando os recursos repassados, a
contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicação dos valores no mercado financeiro, quando for o
caso, e os saldos;
8. Extrato de conta bancária específica do convênio, desde o recebimento da primeira parcela até o
último pagamento, e respectiva conciliação;
9. Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, do valor corrigido da
contrapartida pactuada, quando não comprovar a sua aplicação na consecução do objeto do presente
ajuste;
10. Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, de eventual saldo dos
recursos liberados, bem como do valor correspondente aos rendimentos da aplicação no mercado
financeiro, referente ao período compreendido entre o crédito dos recursos, inclusive de contrapartida, e
sua efetiva utilização, quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ainda que não
tenha feito aplicação.
§ 2º. A prestação de contas final será apresentada no prazo de até 60 (sessenta) dias após termo final de
vigência deste convênio, aplicando-se lhe as normas vigentes e referentes às prestações de contas de
recursos públicos.
DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.
CLÁUSULA OITAVA – Incumbe ao CONCEDENTE dispor de condições necessárias à realização das
atividades de monitoramento e acompanhamento do objeto pactuado, conforme o plano de trabalho e a
metodologia estabelecida no instrumento, programando visitas ao local da execução, quando couber,
observados os seguintes critérios:
I - Na execução de obras e serviços de engenharia, o acompanhamento e a conformidade financeira serão
realizados por meio de verificação dos documentos inseridos e informações prestadas pelo convenente e
constantes nos autos, bem como pelas visitas in loco realizadas considerando os marcos de execução de
50% (cinquenta por cento) e 100% (cem por cento) do cronograma físico, podendo ocorrer outras visitas
quando identificada a necessidade pelo órgão concedente;
II - Na execução de custeio e aquisição de equipamentos, o acompanhamento e a conformidade
financeira será realizado por meio da verificação dos documentos inseridos e informações prestadas pelo
convenente e constantes nos autos, bem como pelas visitas ao local quando identificada a necessidade
pelo órgão concedente.
CLÁUSULA NONA – Incumbe ao CONVENENTE exercer a fiscalização do objeto conveniado, a qual
consiste na atividade administrativa realizada de modo sistemático com a finalidade de verificar o
cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas em todos os seus aspectos.
PARÁGRAFO ÚNICO - Em se tratando de obras e serviços de engenharia, a fiscalização
pelo CONVENENTE deverá:
I. manter profissional ou equipe de fiscalização constituída de profissionais habilitados e com experiência
necessária ao acompanhamento e controle das obras e serviços;
II. apresentar ao CONCEDENTE declaração de capacidade técnica, indicando o servidor ou servidores que
acompanharão a obra ou serviço de engenharia, bem como a Anotação de Responsabilidade Técnica -
ART da prestação de serviços de fiscalização a serem realizados;
III. verificar se os materiais aplicados e os serviços realizados atendem os requisitos de qualidade
estabelecidos pelas especificações técnicas dos projetos de engenharia aprovados.
IV. providenciar o encaminhamento bimestral de relatórios de fiscalização da execução físico-financeira
do convênio, incluídos relatórios fotográficos, a fim de que se demonstre o estágio de execução do
objeto, informando aos Fiscais do DER, quando iniciou a execução física da obra.
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DA DESTINAÇÃO DOS BENS.
CLÁUSULA DÉCIMA - Aprovada a prestação de contas, os bens adquiridos ou produzidos com os recursos
deste convênio incorporar-se-ão definitivamente ao patrimônio do CONVENENTE, salvo expressa
disposição em contrário.
PARÁGRAFO ÚNICO. O CONVENENTE se compromete a utilizar os bens indicados no caput de forma a
assegurar a preservação do interesse público e os objetivos pactuados.
DA ALTERAÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – As cláusulas deste instrumento poderão ser modificadas a qualquer
tempo, mediante consenso de seus partícipes, desde que motivados na preservação do interesse público,
firmando-se o correspondente termo de aditamento ao presente instrumento.
PARÁGRAFO ÚNICO: É vedada qualquer alteração que implique na modificação do objeto do
presente convênio.
DA DENÚNCIA E RESCISÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Este convênio poderá ser:
I - denunciado por escrito a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas
obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença;
II - rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, nas
seguintes hipóteses:
a) inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado;
c) verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas
Especial;
d) ocorrência da inexecução financeira; e
e) o projeto básico ou Termo de Referência não terem sido aprovados ou apresentados no prazo
estabelecido, quando for o caso, hipótese esta de extinção obrigatória do instrumento.
DA DEVOLUÇÃO DOS RECURSOS.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - O CONVENENTE se compromete a restituir os valores repassados
pela CONCEDENTE, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais, na forma da legislação
aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública, na hipótese de inexecução do objeto deste convênio.
PARÁGRAFO ÚNICO - Nos casos em que a devolução de recursos se der em função da não execução do
objeto pactuado, da extinção ou da rescisão do ajuste, é obrigatória a divulgação em sítio eletrônico
institucional, pela CONCEDENTE e pelo CONVENENTE, das informações referentes aos valores
devolvidos e dos motivos que deram causa à referida devolução.
DOS SALDOS FINANCEIROS.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das
receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas, não utilizados no objeto pactuado, serão
devolvidos à CONCEDENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias da conclusão, denúncia, rescisão
ou extinção do instrumento, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial.
PARÁGRAFO ÚNICO - A devolução prevista no caput será realizada observando-se a proporcionalidade
ID: 50497 e CRC: FF171D87 ID: 3654 e CRC: 7AF705E0
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entre os recursos transferidos e a contrapartida previstos na celebração, independentemente da época em
que foram aportados pelos PARTÍCIPES.
DA PUBLICAÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Ao presente ajuste e seus aditamentos a CONCEDENTE dará publicidade na
forma estabelecida no art. 61 da Lei nº 8.666/1993, bem como mediante encaminhamento de cópia do
presente instrumento e respectivo plano de trabalho e planilha orçamentária ao Poder Legislativo
do CONVENENTE.
PARÁGRAFO ÚNICO: O CONVENENTE deverá dar ampla publicidade da celebração e execução do
presente ajuste, bem como de seus aditamentos, através de mecanismo apropriado disponibilizado na
rede mundial de computadores, de acesso instantâneo e que não exija o prévio registro de dados
pessoais do interessado na informação.
DA SOLUÇÃO DE CONFLITOS.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – Havendo conflito entre as partes ou divergência quanto a aplicação das
cláusulas deste instrumento, competirá a Procuradoria-Geral do Estado, através de Procurador do Estado
designado pelo Procurador Geral do Estado, atuar como câmara de conciliação, mediação e arbitragem
da administração estadual, competindo:
I – atuar em conflitos que versem sobre direitos disponíveis e sobre direitos indisponíveis que admitam
transação, haja ou não pretensão econômica, nos termos do art. 3º, caput, da Lei federal nº 13.140, de
26 de junho de 2015;
II – decidir conflitos instaurados entre as partes deste instrumento;
III – sugerir ao Procurador-Geral do Estado, quando o caso, a arbitragem das controvérsias não
solucionadas por conciliação ou mediação;
IV – dirimir conflitos envolvendo os órgãos e as entidades envolvidas no instrumento;
V – promover, quando cabível, a celebração de termo de ajustamento de conduta;
VI – solucionar conflitos advindos de indeferimentos, suspensões e cancelamentos de instrumentos
contratuais, convênios e termos congêneres.
DO FORO.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – Após a tentativa de solução de conflitos no âmbito da PGE, o Foro
competente para dirimir quaisquer questões decorrentes do presente instrumento é o da Comarca em
que sediada a entidade CONCEDENTE, com renúncia expressa das partes a qualquer outro.
Porto Velho/RO, data certificada.
EDER ANDRÉ FERNANDES DIAS
Diretor Geral do DER/RO
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito
ID: 50497 e CRC: FF171D87 ID: 3654 e CRC: 7AF705E0
13/07/2022 20:50 Sistema Eletrônico de Informações - Documento para Assinatura
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Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 22, I, da LCE 620/2011,
segundo as informações e documentos constantes dos autos do processo identificado neste instrumento.
Visto pelo(a) Procurador(a) de Autarquia responsável
pela pasta de Convênios da Setorial PGE/DER/RO.
Documento assinado eletronicamente por EDER ANDRE FERNANDES DIAS, Diretor(a), em
13/07/2022, às 10:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA, Usuário Externo, em
13/07/2022, às 20:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
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Referência: Caso responda este(a) Termo, indicar expressamente o Processo nº 0009.075005/2022-20 SEI nº 0030396118
ID: 50497 e CRC: FF171D87 ID: 3654 e CRC: 7AF705E0
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 50497
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FF171D87
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CRC:
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Termo de Convênio
Tipo do Documento
/145-PGE-DER-RO-2022
Identificação/Número
07/12/2022
Data
Processo: 1-2132/2022
Processo Documento
Convênio nº 145/2022/PGE/DER-RO - Aquisição de 01 (uma) Retroescavadeira Zero Km - Abertura de Crédito Especial
Súmula/Objeto:
Usuário: Denis Ribeiro dos Santos
Criação: 07/12/2022 11:47:44 Finalização: 07/12/2022 11:48:34
INTERESSADOS
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E
TRANSPORTE - DER/RO
PORTO VELHO RO 07/12/2022 11:47:44
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 07/12/2022 11:47:44
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 116 07/12/2022 50485
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DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
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84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 3654
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7AF705E0
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Termo
Tipo do Documento
de Convenio
Identificação/Número
22/12/2022
Data
Processo: 2-4277/2022
Processo Documento
PROJETO DE LEI Nº 092/2022 QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Súmula/Objeto:
Usuário: Adiléia Márcia Lerner Crist
Criação: 22/12/2022 12:04:14 Finalização: 22/12/2022 12:05:12
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 22/12/2022 12:04:14
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 22/12/2022 12:04:14
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 092 22/12/2022 3649
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63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 50504
66641CBA999845D1CB04B7C8CF008937
61088E07
MD5:
CRC:
SHA256: CC89D67714951776D1EBDAAF466A2F4D1DCAA55F90D1202BE7285208546C80C0
Documentação
Tipo do Documento
/ COMPROVANTE DE DEPÓSITO DO
ESTADO
Identificação/Número
07/12/2022
Data
Processo: 1-2132/2022
Processo Documento
Convênio nº 145/2022/PGE/DER-RO - Aquisição de 01 (uma) Retroescavadeira Zero Km - Abertura de Crédito Especial
Súmula/Objeto:
Usuário: Denis Ribeiro dos Santos
Criação: 07/12/2022 11:49:33 Finalização: 07/12/2022 11:52:13
INTERESSADOS
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E
TRANSPORTE - DER/RO
PORTO VELHO RO 07/12/2022 11:49:33
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 07/12/2022 11:49:33
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 116 07/12/2022 50485
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DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 3656 e CRC: 831BFB0E
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 3656
37054E864D1A7C0F02518F3556A54E4E
831BFB0E
MD5:
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SHA256: 6651312516109EA74CE621705D82977394531ADF652F8186A4CA02E6649B184B
Comprovante
Tipo do Documento
PL 092
Identificação/Número
22/12/2022
Data
Processo: 2-4277/2022
Processo Documento
PROJETO DE LEI Nº 092/2022 QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Súmula/Objeto:
Usuário: Adiléia Márcia Lerner Crist
Criação: 22/12/2022 12:05:36 Finalização: 22/12/2022 12:06:03
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 22/12/2022 12:05:36
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 22/12/2022 12:05:36
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 092 22/12/2022 3649
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 3656 e o CRC 831BFB0E.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Gabinete do Prefeito
End.: Av. Olavo Pires, nº 2129 - Bairro: Centro - Cep: 76.995-000
Fone: (0xx69) 3343-2192 Fax: (0xx69) 3343-2249
Corumbiara - Rondônia
PLANO DE TRABALHO
1. DADOS DO PROPONENTE
Órgão/instituição proponente
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
C.G.C.
63.762.041/0001-35
Endereço
Av. Olavo Pires, 2129
Cidade
Corumbiara
UF
RO
CEP
78966-000
(DDD) Telefone/Fax E.A.
Municipal
Conta corrente Banco (nome e nº) Agência (nome e nº) Praça de pagamento
Corumbiara
Nome do responsável pela instituição
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
C.P.F.
755.849.642-04
R.G./Órgão expedidor
729.564 SSP/SP
Cargo
Prefeito
Função
Chefe do Executivo
Matrícula
Endereço completo
Av. Olavo Pires, 2129
CEP
78966-000
(DDD) Tel./Fax
E-mail:
2. OUTROS PARTÍCIPES (Interveniente ou Executor)
Órgão/instituição C.G.C. E.A.
Endereço completo (DDD)Telefone/Fax CEP
Nome do responsável pela instituição C.P.F.
R.G./Órgão expedidor Cargo Função Matrícula
Endereço completo CEP (DDD) Tel./Fax
3. DESCRIÇÃO DO PROJETO
Título do projeto:
AQUISIÇÃO DE RETROESCAVADEIRA ZERO KM PARA O
MUNICIPIO DE CORUMBIARA/RO
Período da execução
ALR 90 dias
Identificação do objeto:
O Projeto visa a Aquisição de Retroescavadeira Zero KM para o município de Corumbiara-RO.
Justificativa da proposição:
O Município de Corumbiara/RO, apresenta uma população estimada em 2019 pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística de 7 391 habitantes. Vizinho dos municípios de Cerejeiras e
Chupinguaia, Corumbiara se situa a 77 km a Sul-Oeste de Vilhena a maior cidade nos arredores.
A área total do município corresponde 3.060 km². A sede localiza-se no interflúvio dos rios
Pimenta Bueno e Barão do Melgaço.
A atividade agrícola no município é de sua importância para os moradores especialmente na zona
rural. Os produtores rurais atuam no desenvolvimento de atividades agropecuárias, em especial
no cultivo do oleaginosas, bovinos corte e produtos de subsistência familiar.
ID: 4982 e CRC: 0C2BC402 ID: 50498 e CRC: 719846F9 ID: 3658 e CRC: F583C813
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Gabinete do Prefeito
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Fone: (0xx69) 3343-2192 Fax: (0xx69) 3343-2249
Corumbiara - Rondônia
Desta forma, o município apresenta a referida proposta objetivando a aquisição de 01 (uma)
Retroescavadeira para auxiliar nas atividades de Remoção de resíduos e entulhos; Carregamento
de caminhões entre outros, contribuindo com a agricultura no município; bem como melhorando a
renda dos produtores rurais; oferecendo melhor qualidade de vida de todos os beneficiários, e
favorecendo o desenvolvimento da agricultura e da pecuária.
Justifica-se a aquisição tendo em vista que a proposta irá beneficiar de forma direta todos os
morados do municipio de Corumbiara/RO, contribuindo para o desenvolvimento do município.
A celebração do convênio entre a Prefeitura Municipal e o Governo do Estado, através do
Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, possibilitará o
desenvolvimento de serviços onde melhoraremos o aspecto do município.
ID: 4982 e CRC: 0C2BC402 ID: 50498 e CRC: 719846F9 ID: 3658 e CRC: F583C813
ESTADO DE RONDÔNIA
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4. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA e FASE)
META ETAPA/
FASE ESPECIFICAÇÃO INDICADOR FÍSICO DURAÇÃO
UND QUANT INÍCIO TÉRMINO
1 AQUISIÇÃO
1.1 Retroescavadeira Zero KM.
Fabricação 2022.
UND 01 ALR 90 DIAS
5 - PLANO DE APLICAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA TOTAL CONCEDENTE PROPONENTE
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
40.90.52 Equipamentos e
Material Permanente
580.889,33 500.000,00 80.889,33
(13,93%)
TOTAL GERAL 580.889,33 500.000,00 80.889,33
(13,93%)
6- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (EM R$)
Concedente
META 1° MÊS 2° MÊS 3° MÊS 4° MÊS 5° MÊS 6° MÊS
I 500.000,00 - - - - -
META 7° MÊS 8° MÊS 9° MÊS 10° MÊS 11° MÊS 12° MÊS
I - - - - - -
Proponente (entidade solicitante)
META 1° MÊS 2° MÊS 3° MÊS 4° MÊS 5° MÊS 6° MÊS
II
80.889,33
(13,93%) - - - - -
META 7° MÊS 8° MÊS 9° MÊS 10° MÊS 11° MÊS 12° MÊS
I -
-
- - - -
ID: 4982 e CRC: 0C2BC402 ID: 50498 e CRC: 719846F9 ID: 3658 e CRC: F583C813
ESTADO DE RONDÔNIA
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7. DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal da Prefeitura Municipal de Corumbiara, declaro para
fins de prova e efeitos e, sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora ou
situação de inadimplência com o Tesouro Nacional ou qualquer outro órgão ou entidade
da Administração Estadual, que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações
consignadas nos orçamentos do Estado, na forma deste plano de trabalho.
A execução desta obra dar-se-á através de execução por Administração Indireta.
Pede Deferimento.
Corumbiara/RO,02 de junho de 2022. LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Local e Data Prefeito Municipal
8. APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE:
APROVADO
PORTO VELHO ____/____/2022 ASSINATURA/CARIMBO DO
CONCEDENTE
ID: 4982 e CRC: 0C2BC402 ID: 50498 e CRC: 719846F9 ID: 3658 e CRC: F583C813
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Prefeitura Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 4982
AC21AA81111053F487E8D708763A8308
0C2BC402
MD5:
CRC:
SHA256: C2142ED1C22B9656844D5D0AF80BBC5351A9AEC52507690E1D17ABAC90650BCA
Plano de Trabalho
Tipo do Documento
0
Identificação/Número
06/06/2022
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PLANO DE TRABALHO RETROESCAVADEIRA
Súmula/Objeto:
Usuário: Adriano da Costa Reginaldo
Criação: 06/06/2022 18:06:02 Finalização: 06/06/2022 18:08:07
INTERESSADOS
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E
TRANSPORTE - DER/RO
PORTO VELHO RO 06/06/2022 18:07:00
ASSUNTOS
PLANO 06/06/2022 18:06:50
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 06/06/2022 18:12:21
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 06/06/2022 18:13:20
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
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informando o ID 4982 e o CRC 0C2BC402.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 50498 e CRC: 719846F9 ID: 3658 e CRC: F583C813
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 50498
0AC2D6B14108F79AD1F1DC87F26EBAF8
719846F9
MD5:
CRC:
SHA256: E21D1CB818D90AC7A8405908EC334D621550EAC41BB7A9AA0043D26EF811EACD
Plano de Trabalho
Tipo do Documento
/DOCUMENTO
Identificação/Número
07/12/2022
Data
Processo: 1-2132/2022
Processo Documento
Convênio nº 145/2022/PGE/DER-RO - Aquisição de 01 (uma) Retroescavadeira Zero Km - Abertura de Crédito Especial
Súmula/Objeto:
Usuário: Denis Ribeiro dos Santos
Criação: 07/12/2022 11:48:53 Finalização: 07/12/2022 11:49:22
INTERESSADOS
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E
TRANSPORTE - DER/RO
PORTO VELHO RO 07/12/2022 11:48:53
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 07/12/2022 11:48:53
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 116 07/12/2022 50485
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 50498 e o CRC 719846F9.
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ID: 3658 e CRC: F583C813
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 3658
865BB0E60E2EBE7D4530A4081051E82D
F583C813
MD5:
CRC:
SHA256: 92E4951377199B65A40DC4F559062E7747259A7AD85E10525E6E517D56C35359
Plano de Trabalho
Tipo do Documento
Pl 092
Identificação/Número
22/12/2022
Data
Processo: 2-4277/2022
Processo Documento
PROJETO DE LEI Nº 092/2022 QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Súmula/Objeto:
Usuário: Adiléia Márcia Lerner Crist
Criação: 22/12/2022 12:06:22 Finalização: 22/12/2022 12:06:45
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 22/12/2022 12:06:22
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 22/12/2022 12:06:22
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 092 22/12/2022 3649
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 3658 e o CRC F583C813.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.