84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA DO PROCESSO ELETRÔNICO
2-4279/2022
PROJETO DE LEI N.º 94 de 20 de dezembro de 2022. CONCEDE REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Súmula/Objeto:
Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Assunto: PROJETO DE LEI
Abertura: 22 de dezembro de 2022 (quinta-feira) às 11:56:36 hs
Unidade: SETOR LEGISLATIVO
PROCESSO LEGISLATIVO
DOCUMENTOS
Seq. Documento (Tipo e Identificação) Data Qtd. Pág. Pág/Folha ID Docto
1 Termo de Abertura Integrado 4279 22/12/2022 1 2 3647
2 Ofício 488/GAB/2022 22/12/2022 3 3 3648
3 Mensagem 094 22/12/2022 3 6 3651
4 Projeto de Lei 094 22/12/2022 3 9 3652
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
22/12/2022
Termo de Abertura Integrado 4279 de 22/12/2022, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 3647 e CRC: A9EAB92B). 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO
2-4279/2022
No dia 22 de dezembro de 2022 às 11:56 horas, foi protocolado nesta reparção, sob número 2-
4279/2022 o presente processo, através de PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, referente a PROJETO DE LEI
(24) com a finalidade de:
PROJETO DE LEI N.º 94 de 20 de dezembro de 2022. CONCEDE REAJUSTE SALARIAL
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
.
Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administravos.
Fabiana Daniele Moreira Renner
SETOR LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, Centro, Corumbiara – RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2157.
Documento assinado eletronicamente por Fabiana Daniele Moreira Renner, CHEFE DE
GABINETE, em 22/12/2022 às 11:59, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da
Resolução nº 007 de 15/12/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659,
informando o ID 3647 e o código verificador A9EAB92B.
Referência: Processo nº 2-4279/2022. Docto ID: 3647 v1
22/12/2022
Ofício 488 de 20/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 54838 e CRC: E6001D57). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Ofício n.º 488/GAB/2022
Corumbiara/RO, 20 de dezembro de 2022.
Ao
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
Jose Firmino da Silva
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA/RO.
ASSUNTO: CONCEDE REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Senhor Presidente:
Temos a honra de trazer, por intermédio de Vossa Excelência, ao
conhecimento dessa Colenda Casa de Leis, o presente Projeto de Lei do Poder Executivo
que Concede reajuste salarial dos servidores públicos municipais e dá outras providências.
Pelo exposto, requer-se a Vossa Excelência, em conformidade com o
estatuto deste Poder Legislativo, bem como após a devida concordância dos demais Pares que o
compõe, seja o presente Projeto de Lei apreciado e votado em Sessão Legislativa em regime de
urgência, em conformidade com art. 37, da Lei Orgânica do Município e Artigo 137 do Regimento
Interno desta Casa de Lei.
Na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Leandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal
Termo de Posse 196
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 22/12/2022 às 09:49, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 54838 e o código verificador E6001D57.
ID: 3648 e CRC: 0E475718
22/12/2022
Ofício 488 de 20/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 54838 e CRC: E6001D57). 2/2
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 20/12/2022 13:27
Referência: Processo nº 1-2106/2022. Docto ID: 54838 v1
ID: 3648 e CRC: 0E475718
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 3648
4756707F7823537917AD50FA053BBA7C
0E475718
MD5:
CRC:
SHA256: E129D456885D71533F942690959121306345E6429D9D7FCD2EDC8889AAAC85C1
Ofício
Tipo do Documento
488/GAB/2022
Identificação/Número
22/12/2022
Data
Processo: 2-4279/2022
Processo Documento
Ofício n.º 488/GAB/2022
Súmula/Objeto:
Usuário: Fabiana Daniele Moreira Renner
Criação: 22/12/2022 11:59:39 Finalização: 22/12/2022 12:02:05
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 22/12/2022 11:59:39
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 22/12/2022 11:59:39
ANEXOS
Mensagem 094 22/12/2022 3651
Projeto de Lei 094 22/12/2022 3652
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Fabiana Daniele Moreira Renner CHEFE DE GABINETE 22/12/2022 12:02:13
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 3648 e o CRC 0E475718.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
22/12/2022
Mensagem 1 de 20/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 54820 e CRC: 68977CA0). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PROJETO DE LEI n.º 94, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
MENSAGEM
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, Projeto de Lei n.º 94, de 20 de
dezembro de 2022, que concede recomposição salarial, e dá outras providências.
A Administração, ciente das dificuldades orçamentárias e financeiras, mas no intuito
de oferecer o máximo aos Servidores que se dedicam no cumprimento das atribuições de seus
cargos, vem buscando soluções para melhorias salariais, visto que o último reajuste foi há mais
de 10 anos.
Assim, o presente Projeto de Lei propõe que seja realizado o reajuste em 8% (oito
por cento) ao salário base dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta
aos ocupantes de cargo de provimento efetivo de níveis fundamental, médio e superior.
Assim, esta proposição tem a finalidade de completar o processo de aprimoramento
gerencial da Administração Municipal, visando a eficiência e melhoria dos serviços públicos, com
a majoração na remuneração dos servidores públicos municipais, conforme as possibilidades
orçamentárias.
Assim, enviamos a estimativa de impacto orçamentário e financeiro, em anexo, nos
termos do Art. 16 da Lei Complementar n.º 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Pelo exposto, esperamos poder contar com a costumeira eficiência das nobres
Vereadoras e Vereadores no trato dos assuntos de interesse público com a aprovação do
presente Projeto de Lei, com pedido de dispensa dos interstícios regimentais. Na oportunidade,
renovamos os votos de estima e distinta consideração aos membros dessa Casa de Leis.
Atenciosamente,
Leandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal
Termo de Posse n.º 196
ID: 3651 e CRC: 48C827C9
22/12/2022
Mensagem 1 de 20/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 54820 e CRC: 68977CA0). 2/2
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 22/12/2022 às 09:49, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 54820 e o código verificador 68977CA0.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 20/12/2022 13:26
Referência: Processo nº 1-2106/2022. Docto ID: 54820 v1
ID: 3651 e CRC: 48C827C9
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 3651
E93C4579013718D5B59685B794FF316F
48C827C9
MD5:
CRC:
SHA256: F4D4160F935D0DB2BF80181A0F45A1863A624E0EB2D14EB9CA613DD872F18E0B
Mensagem
Tipo do Documento
094
Identificação/Número
22/12/2022
Data
Processo: 2-4279/2022
Processo Documento
Ofício n.º 488/GAB/2022
Súmula/Objeto:
Usuário: Fabiana Daniele Moreira Renner
Criação: 22/12/2022 12:00:58 Finalização: 22/12/2022 12:01:21
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 22/12/2022 12:00:58
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 22/12/2022 12:00:58
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 488/GAB/2022 22/12/2022 3648
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 3651 e o CRC 48C827C9.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
22/12/2022
Projeto de Lei 94 de 20/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 54828 e CRC: 1AAA0822). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PROJETO DE LEI n.º 94 de 20 de dezembro de 2022.
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha a Câmara Municipal de Vereadores para
análise, discussão e votação a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Ficam reajustados em 8% (oito por cento) o salário base dos Servidores
Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta, ocupantes de cargo de provimento efetivo
de nível fundamental, nível médio, nível superior, ocupantes de cargo de provimento efetivo,
exceto os casos previstos no art. 2º desta Lei.
Art. 2º. O reajuste disposto no art. 1º não se aplica aos seguintes casos:
I - Aos profissionais do magistério, conforme determina a Lei Federal n.º 11.738, de
16 de julho de 2008, que regulamenta a alínea e do inciso III do caput do art. 60 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, que dispõem sobre o piso salarial do magistério;
II - Aos Secretários Municipais, Presidentes de Autarquias e Fundações, Prefeito e
Vice-Prefeito, bem como aos demais que recebam em forma de subsídio; e
III - Aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às
Endemias (ACE), com base na Lei Federal n.º 13.708, de 14 de agosto de 2018.
Art. 3º. As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei ocorrerão pelas
dotações constantes do Orçamento Geral para o exercício corrente e estão previstas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias de 2022.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal
Termo de Posse n.º 196
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
ID: 3652 e CRC: 1E13AA5A
22/12/2022
Projeto de Lei 94 de 20/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 54828 e CRC: 1AAA0822). 2/2
em 22/12/2022 às 09:49, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 54828 e o código verificador 1AAA0822.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 20/12/2022 13:26
Referência: Processo nº 1-2106/2022. Docto ID: 54828 v1
ID: 3652 e CRC: 1E13AA5A
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 3652
F5449B1E7BC8A6016DA51AE9DEAECA28
1E13AA5A
MD5:
CRC:
SHA256: EB86BFC77251CD04AF87F0DC5BEBEADA793AA4CF246013B573E6E77DC5E6A758
Projeto de Lei
Tipo do Documento
094
Identificação/Número
22/12/2022
Data
Processo: 2-4279/2022
Processo Documento
Ofício n.º 488/GAB/2022
Súmula/Objeto:
Usuário: Fabiana Daniele Moreira Renner
Criação: 22/12/2022 12:01:29 Finalização: 22/12/2022 12:01:41
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 22/12/2022 12:01:29
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 22/12/2022 12:01:29
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 488/GAB/2022 22/12/2022 3648
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 3652 e o CRC 1E13AA5A.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.