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materia nº 95/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 95 / 2022
Date 2022-12-27
Ementa“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (R$ 22.000,00 - SEMAS)
native_id709

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-28 Proposição arquivada — —
2022-12-28 Encaminhado para Arquivamento — —
2022-12-28 Proposição transformada em lei — —
2022-12-28 Aguardando promulgação da lei — —
2022-12-27 Autógrafo Emitido — —
2022-12-27 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2022-12-27 Proposição aprovada — —
2022-12-27 Parecer favorável da comissão — —
2022-12-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-12-27 Aguardando Apresentação em Plenário — —
2022-12-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2022-12-22 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-12-22 Para Providencias — —
2022-12-22 Para Providencias — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-29T08:52:10.963821-03:00 Aprovado 6 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA DO PROCESSO ELETRÔNICO
2-4280/2022
PROJETO DE LEI Nº 095/2022. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. (R$ 22.000,00 - SEMAS)
Súmula/Objeto:
Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Assunto: PROJETO DE LEI
Abertura: 22 de dezembro de 2022 (quinta-feira) às 12:02:30 hs
Unidade: SETOR LEGISLATIVO
PROCESSO LEGISLATIVO
DOCUMENTOS
Seq. Documento (Tipo e Identificação) Data Qtd. Pág. Pág/Folha ID Docto
1 Termo de Abertura Integrado 4280 22/12/2022 1 2 3653
2 Ofício 113/SEMPLAN/2022 22/12/2022 3 3 3659
3 Justificativa 095 22/12/2022 3 6 3660
4 Projeto de Lei 095 22/12/2022 3 9 3661
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
22/12/2022
Termo de Abertura Integrado 4280 de 22/12/2022, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 3653 e CRC: 412893E4). 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO
2-4280/2022
No dia 22 de dezembro de 2022 às 12:02 horas, foi protocolado nesta repar￾ção, sob número 2-
4280/2022 o presente processo, através de PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, referente a PROJETO DE LEI
(24) com a finalidade de:
PROJETO DE LEI Nº 095/2022. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (R$ 22.000,00 - SEMAS)
.
Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administra￾vos.
Fabiana Daniele Moreira Renner
SETOR LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, Centro, Corumbiara – RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2157.
Documento assinado eletronicamente por Fabiana Daniele Moreira Renner, CHEFE DE
GABINETE, em 22/12/2022 às 12:04, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da
Resolução nº 007 de 15/12/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659,
informando o ID 3653 e o código verificador 412893E4.
Referência: Processo nº 2-4280/2022. Docto ID: 3653 v1
22/12/2022
Ofício 113 de 21/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 55247 e CRC: CA5781D1). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Ofício nº 113/SEMPLAN/2022
Corumbiara/RO, 21 de dezembro de 2022.
Prezado Senhor:
Fazemos uso do presente para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei que: DISPÕE
SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, no valor de R$ 22.000,00 (Vinte e Dois Mil Reais), para apreciação
pelos nobres Edis. 
Diante do exposto, contamos com a colaboração de V. Excelências, na aprovação deste Projeto
de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do Município e Artigo 137 do
Regimento Interno desta Casa de Lei.
Atenciosamente,
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
Ao:
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ FIRMINO DA SILVA
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 22/12/2022 às 11:04, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 55247 e o código verificador CA5781D1.
ID: 3659 e CRC: D723E37C
22/12/2022
Ofício 113 de 21/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 55247 e CRC: CA5781D1). 2/2
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 22/12/2022 10:48
Referência: Processo nº 1-2159/2022. Docto ID: 55247 v1
ID: 3659 e CRC: D723E37C
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 3659
E750212892D04B7B8F7EBFA3ADB68D29
D723E37C
MD5:
CRC:
SHA256: 7B78B99B2BCEE172FA084B91613557F4E6B3FC48E6CD6FFF524900809A8E0FC8
Ofício
Tipo do Documento
 113/SEMPLAN/2022
Identificação/Número
22/12/2022
Data
Processo: 2-4280/2022
Processo Documento
Ofício nº 113/SEMPLAN/2022
Súmula/Objeto:
Usuário: Fabiana Daniele Moreira Renner
Criação: 22/12/2022 12:06:31 Finalização: 22/12/2022 12:08:23
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 22/12/2022 12:06:31
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 22/12/2022 12:06:31
ANEXOS
Justificativa 095 22/12/2022 3660
Projeto de Lei 095 22/12/2022 3661
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Fabiana Daniele Moreira Renner CHEFE DE GABINETE 22/12/2022 12:08:31
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 3659 e o CRC D723E37C.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
JUSTIFICATIVA 
SENHOR PRESIDENTE: 
SENHORES VEREADORES: 
 Submetemos a apreciação dessa conceituada Casa de Leis, Projeto de Lei que 
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, no valor de R$ 22.000,00 (Vinte e Dois Mil 
Reais). 
 Justifica-se a solicitação de abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
Orçamento de 2022, em virtude da necessidade de pagamento de Indenizações de Licenças Prêmios 
vencidas, nos Termos da Lei Complementar nº 097 de 08 de Novembro de 2019, visando o não 
comprometimento do orçamento do exercicio de 2023. 
 Diante do exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, na 
aprovação deste Projeto de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do 
Município e Artigo 137 do Regimento Interno desta Casa de Lei. 
 Corumbiara – RO, 21 de Dezembro de 2022. 
______________________________ 
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA 
Prefeito Municipal 
ID: 55253 e CRC: 9CD7F58B ID: 3660 e CRC: C4B16571
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 55253
E73EC2BEA3D8CBD542FB51ED6BEAED76
9CD7F58B
MD5:
CRC:
SHA256: 86DCBFC816CF26B89BB0FA1C45AFE83DD958B4FD7C4EB06E977918E870E4B042
Justificativa
Tipo do Documento
95
Identificação/Número
21/12/2022
Data
Processo: 1-2159/2022
Processo Documento
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 22.000,00 - LICENÇA - SEMAS.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 21/12/2022 11:40:25 Finalização: 22/12/2022 09:50:30
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CORUMBIARA RO 21/12/2022 11:40:25
ASSUNTOS
REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO 21/12/2022 11:40:25
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 22/12/2022 10:48:40
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 22/12/2022 11:04:18
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 55253 e o CRC 9CD7F58B.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 3660 e CRC: C4B16571
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 3660
D8533D36FEBA511DA43F056B9469E59B
C4B16571
MD5:
CRC:
SHA256: C90DE354BF449D18304FD7E82975D6DE93D08D60ACD3284CB5B1A819BBF78E03
Justificativa
Tipo do Documento
095
Identificação/Número
22/12/2022
Data
Processo: 2-4280/2022
Processo Documento
Ofício nº 113/SEMPLAN/2022
Súmula/Objeto:
Usuário: Fabiana Daniele Moreira Renner
Criação: 22/12/2022 12:07:23 Finalização: 22/12/2022 12:07:35
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 22/12/2022 12:07:23
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 22/12/2022 12:07:23
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 113/SEMPLAN/2022 22/12/2022 3659
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 3660 e o CRC C4B16571.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
PROJETO DE LEI Nº 095/2022. 
 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
 O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha a Câmara Municipal de Vereadores para 
analise, deliberação e posterior aprovação, a seguinte: 
 
LEI: 
 Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 22.000,00 (Vinte e Dois Mil Reais), para dar 
cobertura às seguintes programações: 
08 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 – Assistência Social 
08244 – Assistência Comunitária 
082440008.2.064000 - Manutenção das Atividades da SEMAS. 
3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – RP .............. R$ 22.000,00 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................... R$ 22.000,00 
 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação parcial das 
dotações especificadas abaixo: 
99 – Órgão – RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
99.99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
99 - Reserva de Contingência 
99999 - Reserva de Contingência 
999990099 - Reserva de Contingência 
999990099.9.099000 - Reserva de Contingência 
9.9.99.99.00.0000 - RESERVA DE CONTINGENCIA – RP .................................... R$ 22.000,00 
TOTAL DA REDUÇÃO............................................................................................... R$ 22.000,00 
 Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. 
 Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 Corumbiara – RO, 21 de Dezembro de 2022. 
______________________________ 
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA 
Prefeito Municipal 
ID: 55255 e CRC: 58700DD1 ID: 3661 e CRC: 5585E5D3
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 55255
B346950765BD44F710125633E89BFCDD
58700DD1
MD5:
CRC:
SHA256: 9E4A2B9C8DED6DD77EE47A04CE2EA329BE4B987A3F4FAA4197A531EE665F631C
Projeto de Lei
Tipo do Documento
95
Identificação/Número
21/12/2022
Data
Processo: 1-2159/2022
Processo Documento
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
VALOR DE R$ 22.000,00 - LICENÇA - SEMAS.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 21/12/2022 11:41:58 Finalização: 22/12/2022 09:50:39
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CORUMBIARA RO 21/12/2022 11:41:58
ASSUNTOS
REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO 21/12/2022 11:41:58
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 22/12/2022 10:48:41
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 22/12/2022 11:04:19
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 55255 e o CRC 58700DD1.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 3661 e CRC: 5585E5D3
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 3661
DB9811E35E40344BE7CE9CD9EC2253C5
5585E5D3
MD5:
CRC:
SHA256: C5EE967C3F33BDD1A58A74F0D410EE39F7BD0E80C98993F6AFCCE352CACBC03E
Projeto de Lei
Tipo do Documento
095
Identificação/Número
22/12/2022
Data
Processo: 2-4280/2022
Processo Documento
Ofício nº 113/SEMPLAN/2022
Súmula/Objeto:
Usuário: Fabiana Daniele Moreira Renner
Criação: 22/12/2022 12:07:44 Finalização: 22/12/2022 12:07:56
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 22/12/2022 12:07:44
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 22/12/2022 12:07:44
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 113/SEMPLAN/2022 22/12/2022 3659
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 3661 e o CRC 5585E5D3.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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