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materia nº 99/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 99 / 2022
Date 2022-12-27
EmentaAltera o §2º do Art. 1º da Lei n. 1.129/2019.
native_id713

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-27 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2022-12-27 Proposição aprovada — —
2022-12-27 Aprovado Parecer da Comissão — —
2022-12-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-12-27 Aguardando Apresentação em Plenário — —
2022-12-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2022-12-22 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-12-22 Para Providencias — —
2022-12-22 Para Providencias — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-29T08:55:02.519054-03:00 Aprovado 6 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA DO PROCESSO ELETRÔNICO
2-4284/2022
PROJETO DE LEI n.º 99, de 22 de dezembro de 2022. Altera o §2º do Art. 1º da Lei n. 1.129/2019.
Súmula/Objeto:
Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Assunto: PROJETO DE LEI
Abertura: 22 de dezembro de 2022 (quinta-feira) às 12:14:58 hs
Unidade: SETOR LEGISLATIVO
PROCESSO LEGISLATIVO
DOCUMENTOS
Seq. Documento (Tipo e Identificação) Data Qtd. Pág. Pág/Folha ID Docto
1 Termo de Abertura Integrado 4284 22/12/2022 1 2 3670
2 Ofício 494/GAB/2022 22/12/2022 3 3 3671
3 Mensagem 099 22/12/2022 2 6 3673
4 Projeto de Lei 099 22/12/2022 2 8 3674
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
22/12/2022
Termo de Abertura Integrado 4284 de 22/12/2022, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 3670 e CRC: CA122A7E). 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO
2-4284/2022
No dia 22 de dezembro de 2022 às 12:14 horas, foi protocolado nesta repar￾ção, sob número 2-
4284/2022 o presente processo, através de PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, referente a PROJETO DE LEI
(24) com a finalidade de:
PROJETO DE LEI n.º 99, de 22 de dezembro de 2022. Altera o §2º do Art. 1º da Lei n.
1.129/2019.
.
Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administra￾vos.
Fabiana Daniele Moreira Renner
SETOR LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, Centro, Corumbiara – RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2157.
Documento assinado eletronicamente por Fabiana Daniele Moreira Renner, CHEFE DE
GABINETE, em 22/12/2022 às 12:16, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da
Resolução nº 007 de 15/12/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659,
informando o ID 3670 e o código verificador CA122A7E.
Referência: Processo nº 2-4284/2022. Docto ID: 3670 v1
22/12/2022
Ofício 494 de 22/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 55639 e CRC: 14AD0CBC). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Ofício n.º 494/GAB/2022
 Corumbiara/RO, 22 de dezembro de 2022.
Ao
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
Jose Firmino da Silva
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA/RO.
ASSUNTO: Altera o §2º do Art. 1º da Lei n. 1.129/2019.
Senhor Presidente:
Temos a honra de trazer, por intermédio de Vossa Excelência, ao
conhecimento dessa Colenda Casa de Leis, o presente Projeto de Lei do Poder Executivo
que Altera o §2º do Art. 1º da Lei n. 1.129/2019.
Pelo exposto, requer-se a Vossa Excelência, em conformidade com o
estatuto deste Poder Legislativo, bem como após a devida concordância dos demais Pares que o
compõe, seja o presente Projeto de Lei apreciado e votado em Sessão Legislativa em regime de
urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do Município e Artigo 137 do Regimento Interno desta
Casa de Lei.
Na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Leandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal
Termo de Posse 196
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 22/12/2022 às 09:49, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 55639 e o código verificador 14AD0CBC.
ID: 3671 e CRC: 9FBC900C
22/12/2022
Ofício 494 de 22/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 55639 e CRC: 14AD0CBC). 2/2
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 22/12/2022 09:34
Referência: Processo nº 1-2130/2022. Docto ID: 55639 v1
ID: 3671 e CRC: 9FBC900C
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 3671
761724A2550FB1B18EA4F7652A76F5C6
9FBC900C
MD5:
CRC:
SHA256: 65CB4584B0E012A5F158FBFDEFEC6F93231D3650300A94CB32E27EB7063F604B
Ofício
Tipo do Documento
494/GAB/2022
Identificação/Número
22/12/2022
Data
Processo: 2-4284/2022
Processo Documento
OFÍCIO Nº 494/GAB/2022
Súmula/Objeto:
Usuário: Fabiana Daniele Moreira Renner
Criação: 22/12/2022 12:16:40 Finalização: 22/12/2022 12:19:18
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 22/12/2022 12:16:40
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 22/12/2022 12:16:40
ANEXOS
Mensagem 099 22/12/2022 3673
Projeto de Lei 099 22/12/2022 3674
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Fabiana Daniele Moreira Renner CHEFE DE GABINETE 22/12/2022 12:19:27
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 3671 e o CRC 9FBC900C.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
22/12/2022
Mensagem 1 de 22/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 55624 e CRC: 7557B70E). 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PROJETO DE LEI N. 99 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Dirigimos os Cumprimentos a Vossas Senhorias e apresentamos o presente Projeto
de Lei, cujo objeto é dispor sobre a alteração do valor referente ao auxílio-alimentação dos
servidores da Prefeitura Municipal.
Com esta alteração estamos propondo aumentar o valor do auxílio-alimentação,
com uma forma de valorização do funcionalismo público, proporcionando maior qualidade de vida
e motivação, aumentando a aquisição de gêneros alimentícios ao grupo familiar.
O valor do auxílio-alimentação passará de R$ 400,00 (quatrocentos reais) para R$
500,00 (quinhentos reais), dentro da realidade financeira do Município, visto que o Município vem
adotando boas práticas visando a saúde financeira municipal.
Sendo o que tínhamos para o momento, reiteramos a importação do presente
Projeto de Lei e solicitamos a aprovação em regime de Urgência.
Leandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 22/12/2022 às 09:49, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 55624 e o código verificador 7557B70E.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 22/12/2022 09:28
Referência: Processo nº 1-2130/2022. Docto ID: 55624 v1
ID: 3673 e CRC: 9B1CE87F
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 3673
23C38E20B9159A3928230FF116B88CBD
9B1CE87F
MD5:
CRC:
SHA256: 60ED13F2E9D3368314271863331A7CD7C929CB2890B6DE12004AE2A31110143A
Mensagem
Tipo do Documento
099
Identificação/Número
22/12/2022
Data
Processo: 2-4284/2022
Processo Documento
OFÍCIO Nº 494/GAB/2022
Súmula/Objeto:
Usuário: Fabiana Daniele Moreira Renner
Criação: 22/12/2022 12:17:59 Finalização: 22/12/2022 12:18:09
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 22/12/2022 12:17:59
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 22/12/2022 12:17:59
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 494/GAB/2022 22/12/2022 3671
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 3673 e o CRC 9B1CE87F.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
22/12/2022
Projeto de Lei 99 de 22/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 55626 e CRC: 6D4A9BD7). 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PROJETO DE LEI n.º 99, de 22 de dezembro de 2022.
Altera o §2º do Art. 1º da Lei n. 1.129/2019.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que
conferidas por Lei, encaminha a Câmara Municipal de Vereadores para análise, discussão e votação a
seguinte:
Lei:
Art. 1º. Altera o § 2º do Art. 1º da Lei 1.129/2019 para vigorar a seguinte redação:
Art. 1º. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------
§ 2º. O valor mensal do benefício a que se refere este Art. é de R$ 500,00 (quinhentos reais). ------------------
---------------------------------------------------------------------------------------------
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em
22/12/2022 às 09:49, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de 29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 55626
e o código verificador 6D4A9BD7.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 22/12/2022 09:28
Referência: Processo nº 1-2130/2022. Docto ID: 55626 v1
ID: 3674 e CRC: E0F1F445
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 3674
9DBC4C17504E5912952AECFFB7960F8B
E0F1F445
MD5:
CRC:
SHA256: 14FD7FB5572BAC76129D87A22E60E12F43E11FD73BA5A6B73626656153113385
Projeto de Lei
Tipo do Documento
099
Identificação/Número
22/12/2022
Data
Processo: 2-4284/2022
Processo Documento
OFÍCIO Nº 494/GAB/2022
Súmula/Objeto:
Usuário: Fabiana Daniele Moreira Renner
Criação: 22/12/2022 12:18:17 Finalização: 22/12/2022 12:18:29
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 22/12/2022 12:18:17
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 22/12/2022 12:18:17
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 494/GAB/2022 22/12/2022 3671
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 3674 e o CRC E0F1F445.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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