84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA DO PROCESSO ELETRÔNICO
2-4285/2022
PROJETO DE LEI N° 0100/2022. Regulamenta o uso de veículos oficiais pelos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes
de Endemias e dá outras providências.
Súmula/Objeto:
Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Assunto: PROJETO DE LEI
Abertura: 22 de dezembro de 2022 (quinta-feira) às 12:16:26 hs
Unidade: SETOR LEGISLATIVO
PROCESSO LEGISLATIVO
DOCUMENTOS
Seq. Documento (Tipo e Identificação) Data Qtd. Pág. Pág/Folha ID Docto
1 Termo de Abertura Integrado 4285 22/12/2022 1 2 3675
2 Ofício n.º 495/GAB/2022 22/12/2022 3 3 3677
3 Mensagem 100 22/12/2022 3 6 3679
4 Projeto de Lei 100 22/12/2022 3 9 3680
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
22/12/2022
Termo de Abertura Integrado 4285 de 22/12/2022, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 3675 e CRC: 159C85C2). 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO
2-4285/2022
No dia 22 de dezembro de 2022 às 12:16 horas, foi protocolado nesta reparção, sob número 2-
4285/2022 o presente processo, através de PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, referente a PROJETO DE LEI
(24) com a finalidade de:
PROJETO DE LEI N° 0100/2022. Regulamenta o uso de veículos oficiais pelos Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias e dá outras providências.
.
Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administravos.
Luiz Felipe Silva do Nascimento
SETOR LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, Centro, Corumbiara – RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2157.
Documento assinado eletronicamente por Luiz Felipe Silva do Nascimento, ASSESSOR DE
IMPR. COMUN. E TI, em 22/12/2022 às 12:20, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da
Resolução nº 007 de 15/12/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659,
informando o ID 3675 e o código verificador 159C85C2.
Referência: Processo nº 2-4285/2022. Docto ID: 3675 v1
22/12/2022
Ofício 495 de 22/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 55674 e CRC: 3206C4D5). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Ofício n.º 495/GAB/2022
Corumbiara/RO, 22 de dezembro de 2022.
Ao
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
Jose Firmino da Silva
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA/RO.
ASSUNTO: Regulamenta o uso de veículos oficiais pelos Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias e dá outras
providências.
Senhor Presidente:
Temos a honra de trazer, por intermédio de Vossa Excelência, ao
conhecimento dessa Colenda Casa de Leis, o presente Projeto de Lei do Poder Executivo
que Regulamenta o uso de veículos oficiais pelos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de
Endemias e dá outras providências.
Pelo exposto, requer-se a Vossa Excelência, em conformidade com o
estatuto deste Poder Legislativo, bem como após a devida concordância dos demais Pares que o
compõe, seja o presente Projeto de Lei apreciado e votado em Sessão Legislativa em regime de
urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do Município e Artigo 137 do Regimento Interno desta
Casa de Lei.
Na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Leandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal
Termo de Posse 196
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 22/12/2022 às 11:04, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
ID: 3677 e CRC: F515089E
22/12/2022
Ofício 495 de 22/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 55674 e CRC: 3206C4D5). 2/2
o ID 55674 e o código verificador 3206C4D5.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 22/12/2022 10:09
Referência: Processo nº 1-2161/2022. Docto ID: 55674 v1
ID: 3677 e CRC: F515089E
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 3677
FAD67C5C7E0DD711EBA964D2AF145B10
F515089E
MD5:
CRC:
SHA256: 6FC131D4693643E25271C301111E65F9BB828A661D27581B537C83D123A96B33
Ofício
Tipo do Documento
n.º 495/GAB/2022
Identificação/Número
22/12/2022
Data
Processo: 2-4285/2022
Processo Documento
Ofício n.º 495/GAB/2022
Súmula/Objeto:
Usuário: Luiz Felipe Silva do Nascimento
Criação: 22/12/2022 12:21:01 Finalização: 22/12/2022 12:22:40
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 22/12/2022 12:21:01
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 22/12/2022 12:21:01
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Luiz Felipe Silva do Nascimento ASSESSOR DE IMPR. COMUN. E TI 22/12/2022 12:23:18
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 3677 e o CRC F515089E.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
22/12/2022
Mensagem 1 de 22/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 55647 e CRC: 35E8B1E3). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PROJETO DE LEI N. 100 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.
Mensagem
Excelentíssimo Presidente,
Senhores Vereadores,
Dirigimos os Cumprimentos a Vossas Senhorias e apresentamos o presente Projeto
de Lei, cujo objeto é regulamentar o uso de veículos oficiais pelos Agentes Comunitários de
Saúde e Agentes de Endemias.
Como já é sabido, a saúde é um direito de todos, e o Município precisa fazer sua
parte para levar a cada pessoa no âmbito municipal, o acompanhamento realizado pelos Agentes
Comunitários de Saúde e os Agentes de Endemias.
É necessário criar e fortalecer essa ponte entre os ACS e a população, seja ela
onde estiverem.
Assim, visando também a valorização dos serviços realizados pelos ACS e os
Agentes de Endemias, entendemos que seria mais prático que cada servidor fique com a
motocicleta em sua residência para atender de forma célere e menos burocrática possível, a
população.
Visto ainda que a maior parte do território municipal fica na zona rural e nos
distritos, não tendo necessidade, nem nexo algum, que o ACS se desloque de sua casa para
prefeitura para depois iniciar com suas atribuições.
Por esses motivos é necessário a criação do presente projeto de lei para que cada
ACS e Agente de endemias, tenha a sua disposição a motocicleta fornecida pelo Município, para
utilizar exclusivamente no seu labor.
Sendo o que tínhamos para o momento, reiteramos a importação do presente
Projeto de Lei e solicitamos a aprovação em regime de Urgência.
Leandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
ID: 3679 e CRC: 44BE709A
22/12/2022
Mensagem 1 de 22/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 55647 e CRC: 35E8B1E3). 2/2
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 22/12/2022 às 11:04, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 55647 e o código verificador 35E8B1E3.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 22/12/2022 09:55
Referência: Processo nº 1-2161/2022. Docto ID: 55647 v1
ID: 3679 e CRC: 44BE709A
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 3679
06B5CD4FF24A5B3BB08FFE0275F0303D
44BE709A
MD5:
CRC:
SHA256: 4C3E8C4E8D934209764FFEF4FAB65A965A8D4409724EFBAB3DEA40867D1AAC0E
Mensagem
Tipo do Documento
100
Identificação/Número
22/12/2022
Data
Processo: 2-4285/2022
Processo Documento
Regulamenta o uso de veículos oficiais pelos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias e dá outras
providências.
Súmula/Objeto:
Usuário: Luiz Felipe Silva do Nascimento
Criação: 22/12/2022 12:23:24 Finalização: 22/12/2022 12:26:23
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 22/12/2022 12:23:24
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 22/12/2022 12:23:24
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Luiz Felipe Silva do Nascimento ASSESSOR DE IMPR. COMUN. E TI 22/12/2022 12:27:22
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 3679 e o CRC 44BE709A.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
22/12/2022
Projeto de Lei 100 de 22/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 55658 e CRC: 90A8FBDD). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PROJETO DE LEI n.º 100, de 22 de dezembro de 2022.
Regulamenta o uso de veículos oficiais pelos
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de
Endemias e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha a Câmara Municipal de Vereadores para
análise, discussão e votação a seguinte:
Lei:
Art. 1º. Fica autorizado de forma excepcional, as motocicletas utilizadas pelos Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias, na zona urbana e rural, permanecerem e
pernoitarem na residência dos próprios motoristas, sob sua guarda e responsabilidade, quando
não estiverem sendo utilizados, observando sempre que:
I - Os veículos deverão ser utilizados exclusivamente no trabalho a que foi designado;
II - Os veículos oficiais só serão conduzidos, em qualquer hipótese, por agente público
possuidor de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida;
III - No caso dos condutores das motocicletas, devem sempre estar munidos de
equipamento de segurança;
IV - Só permitir carona a servidor envolvido no trabalho;
V - Nunca utilizar os veículos para serviço próprio ou particular.
§1º. A Secretaria Municipal de Saúde deverá providenciar junto ao Setor de Patrimônio
do município, a emissão de Termo de Responsabilidade dos veículos mencionados no caput
deste artigo.
§2º. Os veículos descritos no caput deste artigo deverão ser guardados nas
residências dos servidores, sendo o servidor responsável pelo zelo e segurança da motocicleta.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei
através de Decreto.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Leandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal
ID: 3680 e CRC: C9549E0D
22/12/2022
Projeto de Lei 100 de 22/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 55658 e CRC: 90A8FBDD). 2/2
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 22/12/2022 às 11:04, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 55658 e o código verificador 90A8FBDD.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 22/12/2022 10:17
Referência: Processo nº 1-2161/2022. Docto ID: 55658 v1
ID: 3680 e CRC: C9549E0D
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 3680
871C713F4FFD09CC6596EFC07A2A9F39
C9549E0D
MD5:
CRC:
SHA256: 15317F0C868B8705C146002A7F1B0A0E977DE22E64210235DBA9A0E55E2455B0
Projeto de Lei
Tipo do Documento
100
Identificação/Número
22/12/2022
Data
Processo: 2-4285/2022
Processo Documento
Regulamenta o uso de veículos oficiais pelos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias e dá outras
providências.
Súmula/Objeto:
Usuário: Luiz Felipe Silva do Nascimento
Criação: 22/12/2022 12:27:29 Finalização: 22/12/2022 12:30:06
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 22/12/2022 12:27:29
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 22/12/2022 12:27:29
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Luiz Felipe Silva do Nascimento ASSESSOR DE IMPR. COMUN. E TI 22/12/2022 12:30:15
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 3680 e o CRC C9549E0D.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.