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materia nº 101/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 101 / 2022
Date 2022-12-27
EmentaREGULAMENTA O SISTEMA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS TERCEIRIZADAS PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
native_id715

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-29 Proposição arquivada — —
2022-12-29 Encaminhado para Arquivamento — —
2022-12-28 Proposição transformada em lei — —
2022-12-27 Aguardando promulgação da lei — —
2022-12-27 Autógrafo Emitido — —
2022-12-27 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2022-12-27 Proposição aprovada — —
2022-12-27 Parecer favorável da comissão — —
2022-12-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-12-27 Aguardando Apresentação em Plenário — —
2022-12-26 Aguardando Apresentação em Plenário — —
2022-12-26 Para Providencias — —
2022-12-26 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-12-22 Para Providencias — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-29T08:58:11.140428-03:00 Aprovado 6 0 0

Documents (1)

texto original #

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22/12/2022
Projeto de Lei 101 de 22/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 55793 e CRC: 091207B1). 1/3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Projeto de Lei n.º 101 de 22 de dezembro de 2022
REGULAMENTA O SISTEMA DE CONTRATAÇÃO DE
EMPRESAS TERCEIRIZADAS PARA ATENDER A
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha a Câmara Municipal de Vereadores para
análise, discussão e votação a seguinte:
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instaurar processos de
Chamamento Público com objetivo de credenciamento de pessoas jurídicas para a prestação de
serviços médicos clínico geral, médicos especialistas, serviços e enfermagem, para atender as
necessidades inadiáveis dos serviços públicos de saúde do Município, no âmbito das Unidades
Básicas de Saúde e Unidade Mista de Saúde (Hospital Municipal).
Art. 2º. Credenciamento é ato administrativo de chamamento público, visando à
contratação em igualdade de condições, de todos os interessados hábeis a presarem os serviços
reclamados pela Administração Pública Municipal.
Art. 3º. Para efetivação do credenciamento o interessado deverá comprovar, sem
prejuízo, da satisfação de outros requisitos definidos no edital do chamamento público:
I - Estar apto, habilitado e autorizado a funcionar no exercício da atividade pretendida,
com inscrição e registro na entidade profissional:
II - Ter conhecimento e aceitar as condições previstas no edital de chamamento público;
III - Declarar disposição e disponibilidade para prestar atendimento conforme demanda
apresentada pela Administração Municipal.
Art. 4º. O edital de credenciamento deverá especificar o objeto a ser contratado e fixar,
clara e objetivamente, os critérios e exigências mínimas à participação dos interessados,
respeitado o princípio da impessoalidade.
Art. 5º. Deverão ser observados os seguintes requisitos:
I - Dar ampla divulgação, mediante publicação do edital em Diário Oficial e Jornal de
Circulação Regional, podendo também a Administração se utilizar, suplementarmente e a
qualquer tempo, com vistas a ampliar o universo dos credenciados, de convites a interessados do
ramo que gozem de boa reputação profissional;
22/12/2022
Projeto de Lei 101 de 22/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 55793 e CRC: 091207B1). 2/3
II - Fixar os critérios e exigências para que os interessados possam se credenciar;
III - Fixar, de forma criteriosa, a tabela de preços que remunerará os diversos itens de
serviços de saúde e os critérios de reajustamento, bem como as condições e prazos para o
pagamento dos serviços realizados;
IV - Fixar as regras que devam ser observadas pelos credenciados no atendimento ao
usuário.
Art. 6º. Poderão participar do Chamamento Público pessoas jurídicas que atuem no ramo
de atividade do objeto, que preencham as condições exigidas pela Administração e que estejam
dispostos a prestar serviços.
Art. 7º. Os valores a serem pagos pelas prestações dos serviços serão estipulados nos
editais de chamamento público.
Parágrafo Único. Os valores observarão a prévia e ampla pesquisa de mercado.
Art. 8°. O Chamamento Público para credenciamento estará aberto pelo período de 60
(sessenta) dias, sendo que o contrato terá vigência pelo prazo de 12 (doze) meses, contados da
assinatura, podendo, caso haja interesse da administração e com anuência da credenciada, ser
prorrogado por igual período, nos termos do art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93, através de Termo
Aditivo.
Parágrafo Único. O Prazo para credenciamento também poderá ser prorrogado por igual
período, caso haja necessidade por parte da Administração Pública.
Art. 9º. A modalidade de chamamento público está embasada no art. Art. 199, §1º, da
Constituição Federal, nos artigos 24 e 25 da Lei Federal n° 8.080/90, Lei Federal n° 8.666/93 e
demais legislações aplicáveis a matéria.
Art. 10. O processo de credenciamento deverá ser instruído com todas as exigências
contidas na Lei Federal n° 8.666/93 para os casos de inexigibilidade.
Art. 11. As contratações previstas no art. 1º desta Lei não irá gerar qualquer tipo de
vínculo empregatício entre o Município e o contratado.
Art. 12. Para efeito desta Lei, as prestações de serviço serão realizadas por médicos
clínicos geral e médicos especialistas, como pediatra, ginecologista, obstetrícia, cirurgião geral,
anestesiologista, ortopedista, clínica medica e demais especialidades, as quais serão
discriminadas no Edital de Chamamento Público.
Art. 13. O profissional médico deverá ficar à disposição da Unidade de Atendimento
Médico, no setor para o qual for designado, durante todo o período, obrigando-se a prestar
atendimento médico sem limites de consultas/atendimentos, e/ou outros procedimentos, de
acordo com a estrutura física e condições do local de trabalho.
Art. 14. A Secretaria Municipal de Saúde deverá fornecer acomodações e refeições aos
médicos na unidade Mista de Saúde durante os horários de trabalho.
Art. 15. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por decreto esta Lei, bem
como baixar normas e instruções necessárias à sua aplicação.
Art. 16. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta dos
recursos consignados no Orçamento Geral do Município e serão classificadas nas dotações
específicas.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrária, em especial a Lei Municipal n. 1227/2021.
22/12/2022
Projeto de Lei 101 de 22/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 55793 e CRC: 091207B1). 3/3
Leandro Teixeira Vieira
Prefeito de Corumbiara 
Termo de Posse 196
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 22/12/2022 às 12:37, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 55793 e o código verificador 091207B1.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 22/12/2022 12:28
Referência: Processo nº 1-2170/2022. Docto ID: 55793 v1

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