27/12/2022
Justificativa 102 de 26/12/2022, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 3716 e CRC: C0A578E6). 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Justificativa n° 102 sobre o Projeto de Lei nº 102/2022
Autoria: Presidente da Câmara Vereador José Firmino da Silva
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Senhores Vereadores:
A Presidência desta Casa verificando a necessidade de fazer remanejamento de orçamentos
dentro das próprias fichas orçamentarias deste poder, propõe projeto de lei que Dispõe sobre
abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providencias, no valor de R$ 59.000,00
(cinquenta e nove mil reais).
Justifica-se o presente pedido de abertura de crédito suplementar, haja vista que pretendemos
suplementar a ficha de material permanente para comprar notebooks para auxiliar os vereadores
no processo eletrônico e com a aprovação do auxilio natalino aos servidores a ficha de
vencimentos e vantagens fixas - despesa com pessoal civil está com pouco recurso e precisa
urgentemente ser suplementada a fim de que possamos efetuar o pagamento dos servidores,
bem como adquirir os referidos equipamentos para melhor desenvolver as atividades normais e
corriqueiras desse legislativo.
Assim, certo de poder contar com a aprovação deste projeto de lei em regime de urgência, nos
termos do Regimento Interno e da Lei Orgânica Municipal, esta presidência requer a aprovação
do requerimento e que o projeto seja encaminhado para as comissões em conjunto de Legislação
e de Finanças para analise e deliberação da matéria em discussão única.
Gabinete do Vereador Presidente da Câmara Municipal de Corumbiara, Estado de Rondônia, aos
26 dias do mês de dezembro de 2022.
José Firmino da Silva
Vereador Presidente
Biênio 2021/2022
Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, Centro, Corumbiara – RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2157.
Documento assinado eletronicamente por Jose Firmino da Silva, Vereador Presidente, em
26/12/2022 às 09:51, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 007 de
15/12/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659,
informando o ID 3716 e o código verificador C0A578E6.
Referência: Processo nº 2-4287/2022. Docto ID: 3716 v1
27/12/2022
Projeto de Lei 102 de 26/12/2022, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 3717 e CRC: C7B1F8A6). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Projeto de Lei nº 102/2022, de 26 de dezembro de 2022.
Autoria: Presidente da Câmara Vereador José Firmino da Silva
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, no uso de suas
atribuições, que lhe são conferidas por Lei, encaminha para a análise dos Vereadores para
deliberação e posterior sanção do prefeito municipal do seguinte projeto de
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente Exercício Financeiro,
um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 59.000,00 (cinquenta e nove mil reais), para dar
cobertura à seguinte programação:
01 - ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
01. 01 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL
01 - Legislativa
01.031 - Ação Legislativa
01.031.0001 - Legislativo Democrático
01.031.0001.2001.0000 - Manutenção e Apoio dos Serv. Administrativos da Câmara
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil .................... R$ 44.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente .................................. R$ 15.000,00
Total da Suplementação ............................................................................ R$ 59.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do
Artigo 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação total ou parcial das dotações
especificadas abaixo:
01 - ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
01.01 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL
01 - Legislativa
01. 031 - Ação Legislativa
01.031.0001 - Legislativo Democrático
27/12/2022
Projeto de Lei 102 de 26/12/2022, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 3717 e CRC: C7B1F8A6). 2/2
01.031.0001.2001.0000 - Manutenção e Apoio dos Serv. Administrativos da Câmara
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais ............................................................... R$ 29.000,00
3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil................................ R$ 6.500,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física......................... R$ 1.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica...................... R$ 18.500,00
3.3.90.91.00 - Sentenças Judiciais ............................................................... R$ 4.000,00
Total da Redução........................................................................................... R$ 59.000,00
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no
PPA para a implantação da presente Lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vereador Presidente da Câmara Municipal de Corumbiara, Estado de
Rondônia, aos 26 dias do mês de dezembro de 2022.
Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, Centro, Corumbiara – RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2157.
Documento assinado eletronicamente por Jose Firmino da Silva, Vereador Presidente, em
26/12/2022 às 09:51, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 007 de
15/12/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659,
informando o ID 3717 e o código verificador C7B1F8A6.
Referência: Processo nº 2-4287/2022. Docto ID: 3717 v1