31/01/2023
Termo de Abertura Integrado 4289 de 10/01/2023, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 4111 e CRC: B1ED7C4F). 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO
2-4289/2023
No dia 10 de janeiro de 2023 às 11:57 horas, foi protocolado nesta reparção, sob número 2-
4289/2023 o presente processo, através de CAMARA MUNICIPAL CORUMBIARA, referente a PROJETO DE RESOLUÇÃO
(136) com a finalidade de:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2022 - DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA TABELA DE
DIÁRIAS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA (RO).
.
Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administravos.
Jusciele Maria da Silva
SETOR LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, Centro, Corumbiara – RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2157.
Documento assinado eletronicamente por Jusciele Maria da Silva, CHEFE DO SETOR DE
RECURSOS HUMANOS, em 10/01/2023 às 12:00, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art.
18 da Resolução nº 007 de 15/12/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659,
informando o ID 4111 e o código verificador B1ED7C4F.
Referência: Processo nº 2-4289/2023. Docto ID: 4111 v1
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000
Fone/Fax: (69) 3343-2157
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a presente proposição tendo em vista que a Lei
Complementar nº 67, de 12 de maio de 2017, em seu Art. 6º, Parágrafo Único,
prevê que a atualização do valor da Tabela de Diárias deverá ser feita
anualmente, observando os índices inflacionários e o orçamento da Câmara.
Outrossim, já há previsão de atualização do valor das diárias, já que o
valor destinado no orçamento anual para a ficha de diárias foi reajustado,
podendo ser suplementado.
Portanto, resta demonstrado tanto a defasagem do valor das diárias,
quanto a disponibilidade orçamentária para a atualização pretendida.
Ante o exposto, conto com o apoio de Vossas Excelências para
deliberação e aprovação do presente Projeto de Resolução em regime de
urgência conforme prevê art. 137 do Regimento Interno.
Corumbiara (RO), 10 de janeiro de 2023.
Sidnei dos Santos Moura Gerson Gonçalves Cardoso
Vereador Presidente Vereador Vice-Presidente
Biênio 2023/2024 Biênio 2023/2024
Narcélio Crisóstomo do Nascimento Valdinei da Costa Espindola
Vereador 1º Secretário Vereador 2º Secretário
Biênio 2023/2024 Biênio 2023/2024
ID: 4105 e CRC: 8E1D8E41
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 4105
29619266FD90887891F99C85D2F2D0B9
8E1D8E41
MD5:
CRC:
SHA256: 898D445570060AE48D4BD4273BA5F178317CF79FDE88B38ED564F591F81F5BD2
Justificativa
Tipo do Documento
002/2023
Identificação/Número
10/01/2023
Data
Processo: 2-4289/2023
Processo Documento
Justificativa do Projeto de Resolução nº 002/2023.
Súmula/Objeto:
Usuário: Jusciele Maria da Silva
Criação: 10/01/2023 10:53:41 Finalização: 10/01/2023 11:07:42
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL CORUMBIARA CORUMBIARA RO 10/01/2023 10:59:29
ASSUNTOS
PROJETO DE RESOLUÇÃO 10/01/2023 10:58:22
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Sidnei dos Santos Moura Vereador 10/01/2023 11:12:15
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
Narcelio Crisostomo do Nascimento Vereador 10/01/2023 13:02:49
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
Gerson Gonsalves Cardoso Vereador 10/01/2023 13:29:04
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 4105 e o CRC 8E1D8E41.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000
Fone/Fax: (69) 3343-2157
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2023
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA TABELA
DE DIÁRIAS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO
DE CORUMBIARA (RO).
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
CORUMBIARA (RO), no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 24,
Incisos X e XV, do Regimento Interno (Resolução nº 003/03), apresenta para
apreciação dos sublimes Vereadores, o seguinte projeto de:
RESOLUÇÃO
Art. 1º. Fica atualizado o valor das diárias a serem pagas aos membros
e servidores do Poder Legislativo do Município de Corumbiara, bem como, fica
atualizada a Tabela I anexada à Resolução nº 008/2017, que passará a vigorar
conforme tabela anexa.
Art. 2º. Fica autorizado o Poder Legislativo e Executivo a procederem
com as devidas alterações e adequações no PPA, LDO e LOA.
Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara (RO), 10 de janeiro de 2023.
Sidnei dos Santos Moura Gerson Gonçalves Cardoso
Vereador Presidente Vereador Vice-Presidente
Biênio 2023/2024 Biênio 2023/2024
Narcélio Crisóstomo do Nascimento Valdinei da Costa Espindola
Vereador 1º Secretário Vereador 2º Secretário
Biênio 2023/2024 Biênio 2023/2024
ID: 4104 e CRC: 6AB2D704
Câmara Municipal de Corumbiara
Poder Legislativo
Mesa Diretora
Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000
Fone/Fax: (69) 3343-2157
2
Anexo Único (Tabela I)
DESLOCAMENTO DIÁRIA INTEGRAL MEIA DIÁRIA
Capital Federal e outros Estados da
Federação (exceto Mato Grosso) R$ 750,00 R$ 375,00
Porto Velho (RO) e Estado de Mato
Grosso R$ 550,00 R$ 275,00
Outras Cidades do Estado de
Rondônia (exceto Cone Sul) R$ 450,00 R$ 225,00
Cone Sul do Estado de Rondônia R$ 300,00 R$ 150,00
ID: 4104 e CRC: 6AB2D704
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 4104
A7DD734B9E5850F3B746DC2161673DD2
6AB2D704
MD5:
CRC:
SHA256: EE5DAD95ABB078D096A22E2125163E72650333E71FBF04AD7C950948AA95F054
Projeto de Resolução
Tipo do Documento
002/2023
Identificação/Número
10/01/2023
Data
Processo: 2-4289/2023
Processo Documento
Projeto de Resolução nº 002/2023 - DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA TABELA DE DIÁRIAS DO PODER LEGISLATIVO
DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA (RO).
Súmula/Objeto:
Usuário: Jusciele Maria da Silva
Criação: 10/01/2023 10:42:15 Finalização: 10/01/2023 11:07:37
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL CORUMBIARA CORUMBIARA RO 10/01/2023 11:04:56
ASSUNTOS
PROJETO DE RESOLUÇÃO 10/01/2023 11:03:45
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Sidnei dos Santos Moura Vereador 10/01/2023 11:12:41
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
Narcelio Crisostomo do Nascimento Vereador 10/01/2023 13:03:06
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
Gerson Gonsalves Cardoso Vereador 10/01/2023 13:29:05
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 4104 e o CRC 6AB2D704.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.