31/01/2023
Termo de Abertura Integrado 4290 de 10/01/2023, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 4113 e CRC: F2E09A8B). 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO
2-4290/2023
No dia 10 de janeiro de 2023 às 12:11 horas, foi protocolado nesta reparção, sob número 2-
4290/2023 o presente processo, através de CAMARA MUNICIPAL CORUMBIARA, referente a PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR (135) com a finalidade de:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2023 QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 081, DE 04 DE JUNHO DE 2018 (PLANO DE CARREIRA CARGOS E
SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA - RO) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
.
Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administravos.
Adiléia Márcia Lerner Crist
SETOR LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, Centro, Corumbiara – RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2157.
Documento assinado eletronicamente por Adiléia Márcia Lerner Crist, Chefe de Setor
Legislativo, em 10/01/2023 às 12:23, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da
Resolução nº 007 de 15/12/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659,
informando o ID 4113 e o código verificador F2E09A8B.
Referência: Processo nº 2-4290/2023. Docto ID: 4113 v1
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000
Fone/Fax: (69) 3343-2157
JUSTIFICATIVA Nº 001 SOBRE O PLC Nº 001/2023
Justifica-se a presente proposição tendo em vista a necessidade de
reformulação da estrutura da Câmara Municipal de Corumbiara, já que há
necessidade da extinção do cargo de agente de limpeza para contratação de
empresa terceirizada para prestação dos serviços de limpeza.
Há necessidade também de adequação e regulamentação da comissão
de contratação com base na nova Lei de Licitações que se tornará obrigatória
a partir de 1º de abril de 2023, havendo necessidade da adequação da
nomenclatura da função gratificada.
Também se faz necessária a criação de mais um cargo comissionado
para o setor legislativo, tendo em vista que o cargo de chefe de recursos
humanos será exercido preferencialmente por servidor efetivo e passará a
atuar no setor administrativo, o que torna necessária a criação de novo cargo
para suprir a ausência de um servidor que está sendo remanejado para o
administrativo.
Justifica-se, também, a presente proposição tendo em vista que a Lei
Complementar nº 81, de 04 de junho de 2018, em seu Art. 17, prevê que os
vencimentos dos servidores serão reajustados e equiparados anualmente
sempre que houver disponibilidade orçamentária e financeira.
Vale ressaltar que os vencimentos dos servidores foram corroídos pela
inflação nos últimos anos e estão defasados, havendo necessidade de
concessão de reajuste um pouco acima da inflação oficial para que a longo
prazo os vencimentos recuperem o poder de compra perdido pela corrosão
ao longo dos anos que não tiveram reajustes.
Ademais, em consulta formal à Unidade de Controle Interno (Processo
nº 73/2021), esta afirmou que há disponibilidade orçamentária suficiente
para atender o reajuste dos vencimentos a curto, médio e longo prazo.
Portanto, resta demonstrado tanto a defasagem dos vencimentos dos
servidores, quanto a disponibilidade orçamentária para a concessão do
reajuste pretendido.
ID: 4107 e CRC: 180A7ABB
Câmara Municipal de Corumbiara
Poder Legislativo
Mesa Diretora
Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000
Fone/Fax: (69) 3343-2157
2
Ante o exposto, conto com o apoio de Vossas Excelências para
deliberação e aprovação do presente Projeto de Lei Complementar em
Regime de Urgência conforme prevê o Regimento Interno desta Casa.
Corumbiara (RO), 09 de janeiro de 2023.
Sidnei dos Santos Moura Gerson Gonçalves Cardoso
Vereador Presidente Vereador Vice-Presidente
Biênio 2023/2024 Biênio 2023/2024
Narcélio Crisóstomo do Nascimento Valdinei da Costa Espindola
Vereador 1º Secretário Vereador 2º Secretário
Biênio 2023/2024 Biênio 2023/2024
ID: 4107 e CRC: 180A7ABB
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 4107
2E93D103B43E68BD3B36CCF381DAAB1B
180A7ABB
MD5:
CRC:
SHA256: 3680AAD989D70CB2ACF3956A6AD77348284EC185A4F94EF0C321DB62E647E4E9
Justificativa
Tipo do Documento
001-PLC
Identificação/Número
10/01/2023
Data
Processo: 2-4290/2023
Processo Documento
Justificativa n° 001 sobre o PLC nº 2023 - estrutura da Câmara
Súmula/Objeto:
Usuário: Adiléia Márcia Lerner Crist
Criação: 10/01/2023 11:37:13 Finalização: 10/01/2023 11:47:07
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL CORUMBIARA CORUMBIARA RO 10/01/2023 11:41:26
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 10/01/2023 11:41:42
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Sidnei dos Santos Moura Vereador 10/01/2023 12:15:45
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
Narcelio Crisostomo do Nascimento Vereador 10/01/2023 13:03:23
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
Gerson Gonsalves Cardoso Vereador 10/01/2023 13:29:05
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 4107 e o CRC 180A7ABB.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000
Fone/Fax: (69) 3343-2157
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N º 001/2023
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 81, DE 04 DE JUNHO DE
2018 (PLANO DE CARGO E CARREIRAS E
SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CORUMBIARA - RO) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
CORUMBIARA (RO), no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 13,
Inciso II, da Lei Orgânica Municipal c/c Art. 24, do Regimento Interno
(Resolução nº 003/03), apresenta para apreciação dos sublimes Vereadores,
o seguinte projeto de:
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º. Fica alterada a Alínea f, do Inciso I e a Alínea b, do Inciso III, do
Art. 7º, que passarão a vigorar com as seguintes redações:
I – (…)
f) Comissão de contratação/Pregoaria;
III – (…)
b) Patrimônio e Almoxarifado – PA;
Art. 2º. Fica incluída a Alínea d ao Inciso III, do Art. 7º, com a seguinte
redação:
d) Frotas e Combustível – FC.
Art. 3º. Fica alterada a redação do § 4º, do Art. 12, que passará a
constar com a seguinte redação:
§ 4º. A remuneração inicial dos cargos dar-se-á na forma
especificada nas tabelas constantes nos Anexos II, V e VII desta Lei
Complementar.
Art. 4º. Fica alterada a Seção III e a redação do Art. 15, que passarão a
viger com as seguintes redações:
SEÇÃO III
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E PREGOARIA (CCP)
Art. 15. A Comissão de Contratação, que foi instituída nos termos
da Lei Federal de nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações),
integra a estrutura organizacional administrativa da Câmara Municipal
de Corumbiara, vinculada diretamente à Diretoria Geral, da qual é
ID: 4108 e CRC: 43A57F54
Câmara Municipal de Corumbiara
Poder Legislativo
Mesa Diretora
Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000
Fone/Fax: (69) 3343-2157
2
subordinada. A finalidade da Comissão é realizar as licitações/Pregão
nos termos da legislação pertinente para aquisição de bens e serviços
no âmbito do Poder Legislativo, bem como, redigir e elaborar todos os
documentos necessários para a realização dos certames.
Art. 5º. Fica alterado o Inciso IV e incluído o Inciso VI, do Art. 13, que
passarão a vigorar com as seguintes redações:
IV - Patrimônio e Almoxarifado: é a unidade que tem por
finalidade gerenciar a aquisição, entrega e guarda dos materiais de
consumo e permanentes; manter atualizados os registros de
movimentação de materiais e equipamentos permanentes e bens
patrimoniais; efetuar o controle de estoque. Constitui, também,
competência da seção prestar apoio aos trabalhos com o Patrimônio;
V - ...
VI – Frotas e Combustíveis: é a unidade responsável pelo
gerenciamento e controle dos assuntos referentes à manutenção e à
utilização de veículos oficiais e ao consumo de combustíveis, peças e
lubrificantes, operacionalizar e alimentar o sistema informatizado de
frotas e de gasto com peça e combustível; assim como ao transporte
de servidores, vereadores e de material, promover e controlar os
seguros, as licenças, os emplacamentos, multas e identificação dos
veículos de propriedade da Câmara e exercer outras atividades
correlatas às suas competências e que forem determinadas pela
Diretoria Geral.
Art. 6º. Fica alterada a redação dos Incisos I e II, do Art. 33, que
passarão a constar com as seguintes redações:
I – Gratificação de 5% (cinco por cento) do salário base em
reconhecimento ao esforço pela busca de conhecimento e
aprimoramento no trabalho, para os servidores efetivos que obtiverem
aprovação em curso regulamentado pelo MEC em nível médio ou
devido à conclusão de cursos de capacitação e/ou qualificações na
soma total de 200 horas/aula dentro da área afim de atuação do
servidor, mediante apresentação de diplomas ou certificados
devidamente reconhecida e assinada pelo órgão pelo qual houve a
expedição;
II – Gratificação de 10% (dez por cento) do salário base para a
aprovação em curso superior reconhecido pelo MEC;
Art. 7º. Fica alterado o § 2º, do Art. 31, que passará a vigorar com a
seguinte redação:
§ 2º. Os Servidores efetivos que ocuparem cargos comissionados
de chefia e assessoramento farão jus a 90% (noventa por cento) do
valor fixado para o referido cargo em comissão, conforme tabela
constante no Anexo II desta Lei Complementar, sendo vedada a
acumulação de mais de um cargo comissionado.
Art. 8º. Ficam alterados os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII, que
passarão a vigorar conforme redações nos anexos.
ID: 4108 e CRC: 43A57F54
Câmara Municipal de Corumbiara
Poder Legislativo
Mesa Diretora
Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000
Fone/Fax: (69) 3343-2157
3
Art. 9º. Fica criado o cargo comissionado de Assessor Parlamentar,
cujas atribuições e requisitos para provimento constam no Anexo I e a
remuneração consta no Anexo II.
Art. 10. Fica extinto o cargo de provimento efetivo denominado de
agente de limpeza.
Art. 11. Fica assegurado o reajuste anual de 14% (quatorze por cento)
para os servidores efetivos do quadro de pessoal e comissionados do Poder
Legislativo Municipal, conforme Art. 17, da Lei Complementar nº 81, de 04 de
junho de 2018.
Parágrafo Único. O reajuste de que trata esta Lei Complementar
incidirá sobre as tabelas vigentes, que passam a vigorar nos termos dos
anexos desta Lei Complementar.
Art. 12. O Anexo II, Quadro Funcional de Provimento em Comissão, e o
Anexo VII, Quadro das Funções de Confiança, da Lei Complementar nº
81/2018, passam a vigorar com as alterações dispostas nos anexos desta Lei
Complementar.
Art. 13. As despesas resultantes da execução desta Lei Complementar
correrão por conta das dotações orçamentárias da Câmara Municipal.
Art. 14. Fica autorizado o Poder Legislativo e Executivo a procederem
com as devidas alterações e adequações no PPA, LDO e LOA.
Art. 15. O disposto no Art. 6º não se aplica aos servidores que já
recebem as gratificações por especializações.
Art. 16. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de janeiro de 2023.
Corumbiara (RO), 09 de janeiro de 2022.
Sidnei dos Santos Moura Gerson Gonçalves Cardoso
Vereador Presidente Vereador Vice-Presidente
Biênio 2023/2024 Biênio 2023/2024
Narcélio Crisóstomo do Nascimento Valdinei da Costa Espindola
Vereador 1º Secretário Vereador 2º Secretário
Biênio 2023/2024 Biênio 2023/2024
ID: 4108 e CRC: 43A57F54
Câmara Municipal de Corumbiara
Poder Legislativo
Mesa Diretora
Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000
Fone/Fax: (69) 3343-2157
4
ANEXO I
DA DESCRIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DIRETOR GERAL (DCA-01)
Requisitos para provimento: Ensino médio completo, elevado e comprovado
conhecimento na área de administração pública, informática e ilibada conduta
moral.
O Diretor Geral é subordinado à Presidência da Câmara.
ATRIBUIÇÕES
Supervisionar o trabalho dos demais servidores da Câmara Municipal; dirigir,
orientar, distribuir, coordenar, planejar, supervisionar e controlar todas as
atividades administrativas internas da Câmara Municipal; executar ou fazer
executar as deliberações da Câmara, tomando todas as providências
necessárias à concretização das decisões nelas consignadas; sugerir e tomar
providências necessárias à nomeação, exoneração, permuta, disponibilidade,
aposentadoria, licença, substituição, contratos por tempo determinados entre
outros direitos e deveres dos servidores da câmara; comunicar ao Presidente
sobre a necessidade de abertura de processo de sindicância ou de inquérito para
apurar responsabilidades de servidores ou vereadores; apresentar ao presidente
relatório anual das atividades desenvolvidas; introduzir novos aprimoramentos
na máquina administrativa de modo racional e funcional, a fim de que decisões
rotineiras sejam tomadas a facilitar as atividades em todos os setores; realizar
reuniões periódicas a fim de tomar conhecimento para apresentar soluções
referentes a problemas administrativos; determinar a realização de perícias
contábeis que tenham por objetivo salvaguardar o interesse da Câmara;
Coordenar e tomar providência para recebimento de repasses, bens
incorporados, baixados ou doados à câmara e controlar o almoxarifado e o
patrimônio público; Representar o Presidente em solenidades diversas por ele
ID: 4108 e CRC: 43A57F54
Câmara Municipal de Corumbiara
Poder Legislativo
Mesa Diretora
Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000
Fone/Fax: (69) 3343-2157
5
designado; Acompanhar e assinar os balanços, balancetes e outros documentos
da área contábil, sempre observando o cumprimento dos prazos legais; fazer
cumprir a aplicação das Leis e regulamentos referentes à pessoal do Legislativo;
examinar, conferir e instruir os processos de pagamento, impugnando aos que
não estiverem devidamente formalizados, bem como efetuar os descontos
obrigatórios de tributos, contribuições e recolhimento previdenciário; informar ao
presidente sobre insuficiência orçamentária; ordenar os pagamentos das
despesas de acordo com as disponibilidades; controlar os repasses recebidos e
comunicar ao presidente quando não ocorrer o cumprimento dessa obrigação
por parte do executivo; exercer reserva e fiscalização sobre os pagamentos;
requisitar talões de cheques junto à instituição financeira; assessorar a
Presidência no registro e controle das fases do processo legislativo; executar
outras tarefas afins, sob determinação da Presidência; estudar juntamente com
o Presidente os processos legislativos de maior complexidade, examinando-os
minuciosamente a fim de solucionar novos pronunciamentos;
CHEFE DE GABINETE (DCA-02)
Requisitos para provimento: A escolha deverá recair em pessoa de ilibada
conduta moral e de notório conhecimento administrativo e parlamentar e de
assessoramento. Ensino Médio Completo e curso de informática.
O Chefe de Gabinete é subordinado ao Diretor Geral e ao Chefe do Setor
Legislativo.
ATRIBUIÇÕES
Atender e fazer encaminhar os interessados aos órgãos competentes da Câmara
Municipal; estabelecer as ligações com os órgãos da esfera estadual, federal e
municipal; despachar com o Presidente toda vez que se fizer necessário e tomar
as providências que se façam necessárias; coordenar as relações entre os
responsáveis pelo serviço da Câmara Municipal; receber e encaminhar,
providenciar e responder solicitações e sugestões encaminhadas ao Gabinete
da Presidência; organizar e controlar a agenda do presidente e demais
vereadores; supervisionar as atividades relacionadas à utilização de veículos da
ID: 4108 e CRC: 43A57F54
Câmara Municipal de Corumbiara
Poder Legislativo
Mesa Diretora
Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000
Fone/Fax: (69) 3343-2157
6
câmara, registrar quilometragem no começo e no final do serviço, anotando à
hora de saída e chegada dos respectivos veículos; preencher mapas e
formulários sobre utilização diária dos veículos, assim como sobre o
abastecimento do combustível; comunicar a chefia imediata, tão prontamente
quando possível qualquer ocorrência extraordinária; realizar atividades externas
ligadas ao legislativo, como contato com outros órgãos públicos; organizar as
audiências dos vereadores; atender ou fazer atender as pessoas que procuram
o presidente ou demais membros da Casa, encaminhando-as ou marcando
audiências; executar outras atividades correlacionadas, quando o serviço exigir.
CHEFE DE SETOR LEGISLATIVO (DCA-03)
Requisitos para provimento: A escolha deverá recair em pessoa de ilibada
conduta moral e de notório conhecimento administrativo e parlamentar e de
assessoramento. Ensino Médio completo e curso de informática.
O Chefe de Setor Legislativo é subordinado ao Diretor Geral da Câmara.
ATRIBUIÇÕES
Acompanhar a manutenção de equipamentos de informática; auxiliar a Diretoria
Geral e a Presidência na veiculação de informações sobre as atividades da
Câmara Municipal; cuidar dos procedimentos formais de compras e arquivos do
Poder Legislativo Auxiliar nas reuniões da Câmara Municipal; promover o
recebimento, numeração, distribuição e controle de movimentação de papéis nos
órgãos e na câmara; fazer protocolar todos os projetos de Lei, decretos
legislativos, resoluções, requerimentos, moções, indicações, substitutivos,
emendas, ofícios e pareceres das comissões, lançando-os em livro próprio;
promover a organização das pastas que formam os processos legislativos e dos
documentos recebidos para protocolo; promover registro de tramitação de
projeto de Lei e demais proposições e papéis, o despacho final e o respectivo
arquivamento; promover o controle de prazos de permanência de tramitação de
projetos e documentos nas comissões e órgãos que estejam processando;
promover os trabalhos digitados dos serviços de protocolo da Câmara; promover
o recebimento das correspondências dirigidas aos vereadores e aos órgãos da
ID: 4108 e CRC: 43A57F54
Câmara Municipal de Corumbiara
Poder Legislativo
Mesa Diretora
Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000
Fone/Fax: (69) 3343-2157
7
câmara e providenciar a sua distribuição; supervisionar as atividades de
informação solicitadas sobre o andamento e despachos de projetos de Lei e
outros processos; protocolar os documentos dirigidos à presidência; encaminhar
juntamente com o Diretor Geral respostas de documentos, redigirem
documentos quando solicitado; executar outras tarefas administrativas gerais,
como a de auxiliar da atividade de controle interno, sob determinação da
Diretoria Geral ou da Presidência.
CHEFE DO SETOR DE RECURSOS HUMANOS (DCA-04)
Requisitos para provimento: A escolha deverá recair em pessoa de ilibada
conduta moral e de notório conhecimento administrativo e de assessoramento,
principalmente área de recursos humanos. Ensino Médio completo com
conhecimento no setor.
O Chefe do Setor de Recursos Humanos é subordinado ao Diretor Geral da
Câmara.
ATRIBUIÇÕES: Preencher, recolher em dia as obrigações sociais, tais como:
INSS, FGTS e outros; Proceder a elaboração e entrega dos contracheques;
Organizar e manter atualizado o fichário de pessoal, estabelecendo o registro
necessário a seu controle sobre a vida funcional dos servidores públicos à
disposição da Câmara; Controlar o horário e frequência do pessoal para efeito
de pagamento; Promover a preparação e manutenção atualizada das fichas
financeiras individuais; Manter atualizada as fichas cadastrais dos servidores,
controlando as anotações referentes à licença maternidade, afastamentos,
férias, designações, exonerações, progressões, alterações, cedência,
transferência, abono pecuniário, advertência, suspensões e rescisões; Emitir
folhas de frequência de cartões de pontos, fazendo a devida distribuição e
recolhimento em tempo hábil; Controlar e preencher formulários para os
servidores que em caso de doença entram em licença pelo INSS; Informar à
Diretoria Geral sobre bloqueio de pagamentos a ser processados conforme
alteração detectada; Elaboração de certidão de tempo de serviço, para
concessão de benefícios; Proceder as anotações nas CTPS quando houver,
relativas a alterações salariais, enquadramento, rescisões, auxílios; Preencher a
documentação necessária para concessão de licenças e outros benefícios,
efetuando o controle dos mesmos; Efetuar as anotações de toda movimentação
ID: 4108 e CRC: 43A57F54
Câmara Municipal de Corumbiara
Poder Legislativo
Mesa Diretora
Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000
Fone/Fax: (69) 3343-2157
8
funcional dos servidores tais como: remoções, licenças, progressões funcionais,
etc.; Efetuar o planejamento e a execução das atividades de treinamento e
aperfeiçoamento de pessoal; Promover a Lotação e o Planejamento do quadro
pessoal de acordo com as reais necessidades das demais unidades
administrativas da Câmara; Confeccionar Portarias, Decretos, Leis e outros atos
administrativos referentes a situação funcional dos servidores; Promover
concursos públicos e a homologação de seus resultados; Assinar as carteiras de
identidade funcional dos servidores da Câmara Municipal; Promover a realização
de estudos sobre classificação e retribuição de cargos e empregos e da política
social; Promover as atividades de recrutamento e seleção de servidores da
Câmara; Promover programas de treinamento e aperfeiçoamento do pessoal da
Câmara; Aplicar as leis e regulamentos referentes ao pessoal da Câmara;
Manter atualizado o arquivo de legislação pertinente à administração de pessoal;
Promover a organização da escala de férias do pessoal da administração em
tempo hábil; Providenciar, nos prazos legais, todos os documentos relativos
aos encargos e obrigações sociais e outras que dizem respeito a pessoal;
Sugerir e elaborar medidas internas que racionalizem o sistema de pessoal, no
que concerne a admissão, programação, acesso, licenciamento, transferência,
remoções, férias, demissões e penalidades; Manter o controle de lotações
dos servidores e prestar informações quanto ao provimento da vacância,
entrada e saída dos mesmos; Manter atualizado o registro nominal e funcional
dos servidores estaduais e federais à disposição do Município; Proceder à
elaboração da cédula C e DIRF, para encaminhá-la a Receita Federal; Proceder
ao encaminhamento de requerimentos e processos de interesse dos servidores
à Diretoria Geral; Elaboração de informações sobre a composição dos Quadros
de Pessoal, subsidiar o planejamento na área de Recursos Humanos; Promover
a elaboração de folha de pagamento mensal dos servidores municipais; Executar
outras atividades correlatas.
ASSESSOR DE IMPRENSA, COMUNICAÇÃO E TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO (DCA-05)
Requisitos para provimento: A escolha deverá recair em pessoa de ilibada
conduta moral e de notório conhecimento na área de jornalismo, comunicação e
cerimonial, assessoria parlamentar e Tecnologia da Informação. Ter boa dicção,
Ensino Médio completo ou Ensino Técnico em Informática.
ID: 4108 e CRC: 43A57F54
Câmara Municipal de Corumbiara
Poder Legislativo
Mesa Diretora
Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000
Fone/Fax: (69) 3343-2157
9
O Assessor de Imprensa, Comunicação e Tecnologia da Informação é
subordinado ao Diretor Geral da Câmara e ao Chefe do Setor Legislativo.
ATRIBUIÇÕES
Encarregar-se de publicação das ocorrências verificadas durante as reuniões e
sessões, atendendo as solicitações de repórteres credenciados junto à Câmara;
realizar os demais encargos relativos à publicação sempre com a anuência da
Mesa Diretora; providenciar a publicação consecutiva e ininterrupta do Diário da
Câmara Municipal quando a Mesa julgar oportuno, no qual deverá constar: 1 –
Relação do expediente lido na respectiva sessão, incluindo os pareceres das
comissões; 2 – Relação das proposições apresentadas pelos vereadores no
decorrer das sessões; 3 – Pauta para a ordem do dia subsequente; 4 -
Providenciar a publicação consecutiva e ininterrupta da ata das sessões
ordinárias e extraordinárias; assessorar as comissões permanentes, na
organização e na supervisão e coordenação das atividades e programas oficiais
da Câmara; recepcionar os visitantes e coordenar os contatos do presidente com
órgãos ou autoridades, desde que haja prévia orientação nesse sentido;
coordenar as relações do Legislativo com o Executivo; encarregar-se da
divulgação das notas oficiais e produzir vinhetas a serem rodadas na rádio
comunitária; manter sob sua guarda e responsabilidade os utensílios e materiais
pertencentes à sessão; coordenar e manter atualizado todas as atividades e
trabalhos relativos ao site, arquivos, publicações, divulgação dos projetos de Leis
e outros assuntos de interesse da Câmara, junto ao Senado Federal, Assembleia
Legislativa, coletando dados e mantendo os vereadores e assessores da câmara
informados de matérias de relevâncias em tramitação; encaminhar a imprensa
falada e escrita, as resenhas autorizadas pelo Diretor Geral e Chefe do
Legislativo e publicar as notas oficiais determinadas pelo Presidente; participar
e assessorar todas as sessões da Câmara; executar e controlar projetos de
sistemas de informação; planejar e pesquisar novas técnicas e metodologias na
sua área de atuação; desenvolver, testar, implantar, documentar e manter
programas de computador; utilizar aplicativos de apoio à atividade
administrativa; avaliar a performance de sistemas de informação; implantar,
manter e operar infraestrutura e serviços de redes de comunicação; configurar e
executar manutenções corretivas e preventivas de software, hardware e
infraestrutura de rede; realizar vistoria, perícia, laudo e parecer técnico em sua
área de atuação; instalar e administrar sistemas operacionais e aplicativos;
ID: 4108 e CRC: 43A57F54
Câmara Municipal de Corumbiara
Poder Legislativo
Mesa Diretora
Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000
Fone/Fax: (69) 3343-2157
10
elaborar, orientar e participar de programas de capacitação na área; garantir a
execução das políticas de segurança e uso aceitável para os recursos
computacionais; prestar assistência técnica na utilização de recursos de
informática; atender e apoiar o usuário na instalação de software, configuração
de equipamentos e uso dos recursos da informação; efetuar cópias de
segurança; gerenciar e atualizar o portal da Câmara; realizar outras tarefas
relacionadas ao cargo.
ASSESSOR PARLAMENTAR (DCA-06)
Requisitos para provimento: A escolha deverá recair em pessoa de ilibada
conduta moral e de notório conhecimento na área de assessoria parlamentar.
Ensino Médio completo.
O Assessor Parlamentar é subordinado ao Diretor Geral da Câmara e ao Chefe
do Setor Legislativo.
ATRIBUIÇÕES
Assessorar a Mesa da Câmara Municipal nos assuntos políticos/legislativos, aos
Vereadores e Comissões, na orientação dos trabalhos legislativos e ao
Presidente, no desempenho de suas atribuições e funções regimentais;
permanecer à disposição da Presidência, dos Vereadores e das Comissões no
horário de expediente da Câmara, além de disponibilidade permanente para
serviços de assessoramento político, que lhe forem determinados ou solicitados;
auxiliar a Mesa Diretora da Câmara no desenvolvimento de suas funções;
participar das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, auxiliando a Mesa
e os Vereadores; elaborar as proposições dos Senhores Vereadores, Comissões
e Presidência da Câmara, no que se refere às indicações, requerimentos,
moções, emendas, ofícios, projetos, etc.; receber, estudar e propor soluções em
expedientes e processos, analisando e acompanhando junto aos demais setores
e através de reuniões com a Presidência, Comissões e os Senhores Vereadores
para poder encaminhá-los à apreciação; recepcionar e atender munícipes,
entidades, associações de classe e demais visitantes, prestando-lhes
esclarecimentos; orientar na elaboração de pronunciamentos públicos em atos
políticos e entrevistas aos meios de comunicação; gozar de confiança da Mesa
Diretora para o exercício de suas funções; executar demais funções ligadas à
ID: 4108 e CRC: 43A57F54
Câmara Municipal de Corumbiara
Poder Legislativo
Mesa Diretora
Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000
Fone/Fax: (69) 3343-2157
11
sua área de atuação, por determinação legal ou da presidência; realizar outras
tarefas relacionadas ao cargo.
ID: 4108 e CRC: 43A57F54
Câmara Municipal de Corumbiara
Poder Legislativo
Mesa Diretora
Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000
Fone/Fax: (69) 3343-2157
12
ANEXO II
QUADRO FUNCIONAL DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO SÍMBOLO VAGAS VENCIMENTO 90% (EFETIVOS)
Diretor Geral DCA-01 01 R$ 4.481,50 INCOMPATÍVEL
Chefe de Gabinete DCA-02 01 R$ 2.500,00 R$ 2.250,00
Chefe do Setor Legislativo DCA-03 01 R$ 3.000,00 R$ 2.700,00
Chefe do Setor de Recursos
Humanos
DCA-04 01 R$ 2.200,00 R$ 1.980,00
Assessor de Imprensa, Comunicação
e Tecnologia da Informação
DCA-05 01 R$ 1.800,00 R$ 1.620,00
Assessor Parlamentar DCA-06 01 R$ 1.800,00 R$ 1.620,00
ID: 4108 e CRC: 43A57F54
Câmara Municipal de Corumbiara
Poder Legislativo
Mesa Diretora
Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000
Fone/Fax: (69) 3343-2157
13
ANEXO III
DA DESCRIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO
NÍVEL SUPERIOR
CONTADOR (ENS-01)
Requisitos para provimento: Concurso público com ensino superior em ciências
contábeis com registro no Conselho Regional de Contabilidade
O Contador é subordinado ao Diretor Geral da Câmara.
ATRIBUIÇÕES
Organizar os serviços de contabilidade da Câmara Municipal, traçando o plano
de contas, o sistema de livros e documentos e o método de escrituração, para
possibilitar o controle contábil e orçamentário; coordenar a análise e
classificação contábil dos documentos comprobatórios das operações
realizadas, de natureza orçamentária ou não, de acordo com o plano de contas
da Câmara Municipal; acompanhar a execução orçamentária da Câmara
Municipal, examinando empenho de despesas em face da existência de saldo
nas dotações; proceder à análise econômico-financeira e patrimonial da Câmara
Municipal; orientar e supervisionar todas as tarefas de escrituração; controlar os
trabalhos de análise e conciliação de contas, conferindo saldos, localizando e
retificando possíveis erros, para assegurar a correção das operações contábeis;
elaborar o balanço geral, bem como outros demonstrativos contábeis, para
apresentar resultados totais ou parciais da situação patrimonial, econômica e
financeira da Câmara Municipal; informar processos, dentro de sua área de
atuação e sugerir métodos e procedimentos que visem a melhor coordenação
dos serviços contábeis; estudar e implantar controles que auxiliam os trabalhos
das auditorias internas e externas; organizar relatórios sobre a situação
econômica, financeira e patrimonial da Câmara Municipal, transcrevendo dados
e emitindo pareceres; supervisionar o arquivamento de documentos contábeis,
orientar e treinar os servidores que auxiliam na execução de tarefas típicas da
classe; elaborar e encaminhar as prestações de contas mensais e anuais do
ID: 4108 e CRC: 43A57F54
Câmara Municipal de Corumbiara
Poder Legislativo
Mesa Diretora
Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000
Fone/Fax: (69) 3343-2157
14
Poder Legislativo; elaborar e encaminhar os relatórios de gestão fiscal e outros
documentos que se fizerem necessários; executar outras tarefas afins.
CONTROLADOR INTERNO (ENS-02)
Requisitos para provimento: Concurso público com ensino superior em Ciências
Contábeis com registro no Conselho Regional de Contabilidade – CRC e/ou
Direito com registro na OAB e/ou Administração com registro no Conselho
Regional de Administração – CRA e/ou Economia com registro no Conselho
Regional de Economia – CORECON.
O Controlador é subordinado à Presidência da Câmara.
ATRIBUIÇÕES
Comprovar a legalidade e avaliar resultados da gestão orçamentária, financeira,
operacional e patrimonial, quanto a sua eficiência e eficácia; acompanhar o
cumprimento das metas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Plano
Plurianual, a execução do orçamento e os programas de trabalho; promover
orientação às Unidades Administrativas com vistas à racionalização da execução
da despesa; comprovar a legitimidade dos atos de gestão; coordenar e executar
o programa de auditoria interna, a fim de assessorar as Unidades Administrativas
na prática dos atos da gestão, encaminhando Relatórios ao Tribunal de Contas,
na forma da legislação pertinente; apoiar o controle externo no exercício de sua
missão institucional; subsidiar a Câmara no planejamento, orçamento e
programação financeira com informações oportunas que permitam aperfeiçoar o
desempenho das atividades; supervisionar as medidas adotadas pelo Poder,
para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso
necessário, nos termos dos Art. 22 e 23 da Lei Complementar 101/2000;
acompanhar os prazos de entrega dos relatórios de gestão fiscal, de execução
orçamentária e demais relatórios e informações exigidas pela legislação;
acompanhar e analisar os limites constitucionais e legais estabelecidos para a
despesa pública; dar ciência ao Presidente da Câmara e ao Tribunal de Contas
de qualquer irregularidade ou ilegalidade; desempenhar as demais funções
institucionais e constitucionais.
PROCURADOR JURÍDICO (ENS-03)
Requisitos para provimento: Concurso público com curso superior devidamente
inscrito e regular com a OAB, com ilibada conduta moral.
O Procurador Jurídico é subordinado à Presidência da Câmara.
ATRIBUIÇÕES
ID: 4108 e CRC: 43A57F54
Câmara Municipal de Corumbiara
Poder Legislativo
Mesa Diretora
Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000
Fone/Fax: (69) 3343-2157
15
Representar a Câmara em juízo ou fora dele, por delegação da Presidência;
representar no Tribunal de Justiça sobre inconstitucionalidade de Lei ou ato
municipal conjuntamente com a Mesa Diretora; exercer suas funções de
Advogado junto aos Tribunais superiores, apresentando sustentação oral em
face dos interesses do Poder Legislativo, em demandas contra ele ou por ele
promovidas; assessorar a Presidência quanto à análise das proposições,
sugestões e requerimentos a ele apresentados; despachar assuntos de sua
competência com o Presidente da Câmara; analisar e estudar os aspectos
jurídicos das matérias em discussão em Plenário, ou sob exame das Comissões;
prestar apoio jurídico às várias unidades da Câmara Municipal, na sua
organização e funcionamento, analisando os atos e fatos administrativos e seus
registros; desenvolver estudos sobre a Lei de Organização Municipal, Regimento
Interno da Câmara, Estrutura de planos de cargos e carreiras da Câmara,
Códigos municipais e outras normas, mantendo arquivo jurisprudencial de
interesse legislativo, articulando-se, inclusive, com a área jurídica do Executivo
Municipal; acompanhar, pesquisar e estudar as evoluções legislativas do país,
informando da existência ou alteração de dispositivos legais que, direta ou
indiretamente, afetem a comunidade e os trabalhos do legislativo; responder e
dar parecer sobre consultas dos Vereadores sobre matérias enviadas à Câmara
pelo Prefeito, pelo Tribunal de Contas do Estado e outros órgãos municipais,
estaduais e federais; assessorar a elaboração de contratos e convênios a serem
firmados pela Casa e dirimir dúvidas suscitadas quando ao aspecto jurídico das
questões a estes atinentes; Preparar as informações a serem prestadas em
mandados de segurança impetrados contra atos da Mesa Diretora da Câmara,
promovendo todos os atos promoção e interesse da defesa institucional do Poder
Legislativo Municipal; assessorar o controle interno da Casa em face de suas
inerentes funções legal; Executar outras tarefas relativas à área jurídica,
solicitando, quando for o caso, a colaboração das unidades organizacionais da
Câmara, bem como outras, atendendo às necessidades do Poder Legislativo,
mediante determinação do Presidente; executar outras tarefas afins.
NÍVEL MÉDIO
TÉCNICO ADMINISTRATIVO (ENM-01)
Requisitos para provimento: Concurso público com ensino médio completo,
curso de informática e português.
O Técnico Administrativo é subordinado ao Diretor Geral da Câmara.
ATRIBUIÇÕES
Auxiliar trabalhos administrativos da Instituição nas áreas de pessoal, finanças,
acadêmicas, logística e de administração geral; Atender ao público interno e
ID: 4108 e CRC: 43A57F54
Câmara Municipal de Corumbiara
Poder Legislativo
Mesa Diretora
Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000
Fone/Fax: (69) 3343-2157
16
externo; fazer e atender chamadas telefônicas obtendo e fornecendo
informações; Preparar relatórios e planilhas de cálculos diversos; elaborar
documentos administrativos, tais como ofício, informação ou parecer técnico,
memorandos, atas etc; Secretariar as unidades; orientar, instruir e proceder a
tramitação de processos, orçamentos, contratos e demais assuntos
administrativos; elaborar levantamentos de dados e informações; participar de
projetos na área administrativa ou outra; participar de comissões e grupos de
trabalhos, quando designado; efetuar registro, preenchimento de fichas,
cadastro, formulários, requisições de materiais, quadros e outros similares;
elaborar, sob orientação, planos iniciais de organização, gráficos, fichas,
roteiros, manuais de serviços, boletins e formulários; elaborar estudos
objetivando o aprimoramento de normas e métodos de trabalho; proceder as
operações micro gráficas, seguindo normas técnicas; arquivar sistematicamente
documentos e microfilmes; manter organizado e ou atualizar arquivos, fichários
e outros, promovendo medidas de preservação do patrimônio documental;.
auxiliar na organização de promoções culturais e outras; receber, conferir,
armazenar, controlar e entregar produtos, materiais e equipamentos no
almoxarifado ou em outro local; participar de programa de treinamento, quando
convocado; zelar pela conservação, limpeza e manutenção dos equipamentos e
ambiente de trabalho; executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizandose de equipamentos e programas de informática; executar outras tarefas
compatíveis com as exigências para o exercício da função.
AGENTE LEGISLATIVO ADMINISTRATIVO (ENM-02)
Requisitos para provimento: Concurso público com ensino médio completo.
O Agente Legislativo Administrativo é subordinado ao Diretor Geral da Câmara.
ATRIBUIÇÕES
Executar trabalhos que envolvam a interpretação e aplicação das Leis e normas
administrativas da gestão pública; responder pelo expediente da rotina legislativa
e administrativa; proceder à aquisição, guarda e distribuição de material; redigir
pareceres e informações; redigir expedientes administrativos e legislativos, tais
como: memorandos, cartas, ofícios, relatórios; revisar quanto ao aspecto
redacional, ordens de serviços, instruções, exposições de motivos, Projetos de
Lei, indicações, resoluções, emendas, requerimentos, minutas de decretos
legislativos e outros; secretariar as sessões da câmara, comissões de estudo,
de inquérito e reuniões, redigir atas de reuniões, auxiliar a Mesa Diretora na
organização e andamento da pauta das sessões; executar o registro da
expedição e recebimento da correspondência; realizar e conferir cálculos
relativos a lançamentos; realizar ou orientar coleta de preços de materiais que
possam ser adquiridos; efetuar ou orientar o recebimento, conferencia,
armazenagem e conservação de materiais e outros suprimentos; Manter
ID: 4108 e CRC: 43A57F54
Câmara Municipal de Corumbiara
Poder Legislativo
Mesa Diretora
Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000
Fone/Fax: (69) 3343-2157
17
atualizados os registros de estoque; fazer ou orientar levantamentos de bens
patrimoniais; eventualmente realizar trabalhos digitados, operar com terminais
eletrônicos e equipamentos de microfilmagem, projetor e multimídia, atuar na
área de computação, orientar e acompanhar processos legislativos e
administrativos; executar outras tarefas correlatas.
MOTORISTA OFICIAL (ENM-03)
Requisitos para provimento: Concurso público com ensino médio completo,
carteira de Habilitação categoria AD.
O Motorista Oficial é subordinado ao Diretor Geral da Câmara.
ATRIBUIÇÕES
Dirigir veículos e motocicletas transportando pessoas, materiais e outros,
conforme solicitação, zelando pela segurança; cumprir a escala de trabalho;
verificar o funcionamento de equipamentos de sinalização sonora e luminosa;
efetuar prestação de contas das despesas do veículo; prestar ajuda no
carregamento e descarregamento de materiais, encaminhando-os ao local
destinado; informar sobre o itinerário e conduzir o veículo em viagens dentro do
território nacional; manter-se atualizado com as normas e legislação de transito;
prestar os primeiros socorros às vítimas em casos de acidentes; participar de
programas de treinamentos quando convocado; executar tarefas pertinentes à
área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática
específicos; controlar o consumo de combustível, peças e lubrificantes,
efetuando reabastecimento e lubrificação, acompanhando troca de peças e
serviços de revisão, bem como os prazos ou quilometragem para tais serviços;
Atender aos parlamentares nos termos da Lei que regulamenta o uso do veículo,
inclusive, fora da jornada de trabalho, aos finais de semanas e feriados nacionais
e municipais; representar ou resolver questões de ordem burocrática para os
vereadores e servidores, sempre que solicitado, com autorização prévia do 1º
Secretário, do Presidente da Câmara e do Diretor Geral; auxiliar no protocolo de
correspondência expedida pela Mesa Diretora e pela Diretoria Geral; manter os
veículos sempre em condições de uso, devidamente limpos e com os
equipamentos de segurança em dias; supervisionar as atividades relacionadas
à utilização de veículos da câmara, registrar quilometragem no começo e no final
do serviço, anotando a hora de saída e chegada dos respectivos veículos;
preencher mapas e formulários sobre utilização diária dos veículos, assim como
sobre o abastecimento do combustível; comunicar a chefia imediata, tão
prontamente quando possível qualquer ocorrência extraordinária; realizar outras
tarefas afins.
ID: 4108 e CRC: 43A57F54
Câmara Municipal de Corumbiara
Poder Legislativo
Mesa Diretora
Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000
Fone/Fax: (69) 3343-2157
18
NÍVEL FUNDAMENTAL
AGENTE DE SEGURANÇA PATRIMONIAL (ENF-01)
Requisitos para provimento: Concurso público com ensino fundamental
completo.
O Agente de segurança patrimonial é subordinado ao Diretor Geral da Câmara.
ATRIBUIÇÕES
Promover a inspeção das dependências do prédio ou área que estiver
protegendo, verificando as condições de equipamentos e bens; Fazer ronda de
inspeção em intervalos fixados, adotando providencias para evitar roubos,
incêndios e danificações nos edifícios e materiais sob sua guarda; fiscalizar a
entrada e saída de pessoas e veículos pelos portões ou portas de acesso ao
local que estiver sob sua responsabilidade; manter vigilância sobre os
estacionamentos e veículos; verificar as autorizações para o ingresso nos
referidos locais e vedar a entrada de pessoas não autorizadas; Verificar se as
escadas, portas, janelas, cadeados estão devidamente fechadas; observar a
entrada de funcionários fora do seu horário de trabalho; investigar quaisquer
condições anormais que tenha observado; solicitar quando for o caso,
identificação ou autorização de pessoas para ingresso na Câmara de
Vereadores; providenciar imediatamente, em caso de sinistros, desvios, roubos
ou invasões, no sentido de evitar maiores consequências, a comunicação com
órgãos ou autoridades competentes; zelar pela ordem e segurança da área sob
sua responsabilidade; vigiar se os bens patrimoniais estão devidamente nos
respectivos lugares e se as plaquetas de identificação estão nos respectivos
bens; distribuir documentos as pessoas da unidade que estiver sobre a sua
vigilância; cuidar das instalações elétricas, hidráulicas e de sonorização do
prédio da Câmara providenciando ou solicitando os reparos necessários ao
perfeito funcionamento comunicar a autoridade competente as irregularidades
de que tiver conhecimento; manter vigilância permanente nos locais de acesso
ao público durante o expediente; executar outras tarefas semelhantes.
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS (ENF-02)
Requisitos para provimento: Concurso público com ensino fundamental
completo.
O Auxiliar de Serviços Gerais é subordinado ao Diretor Geral da Câmara.
ATRIBUIÇÕES
Transportar documentos e materiais internamente entre as repartições da
Câmara ou externamente para outros órgãos ou entidades; levar e receber
ID: 4108 e CRC: 43A57F54
Câmara Municipal de Corumbiara
Poder Legislativo
Mesa Diretora
Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000
Fone/Fax: (69) 3343-2157
19
correspondências e volumes nos correios e companhias de transportes; fazer
protocolar documentos quando chegado ao átrio do poder legislativo; fazer
chegar aos interessados às correspondências protocoladas no átrio da Câmara
Municipal; zelar pela limpeza do prédio público e instalações da Câmara; manter
arrumado o material sob a sua guarda e responsabilidade; realizar serviços
relacionados com cozinha e copa do órgão, tais como fazer e servir café, água,
lavar louças, zelando pela higiene, limpeza e conservação dos equipamentos;
cuidar das instalações elétricas, hidráulicas e de sonorização do prédio da
Câmara Municipal providenciando ou solicitando os reparos necessários ao
perfeito funcionamento; executar serviços de recepção e portaria; abrir e fechar
instalações do prédio da Câmara nos horários regulares; ligar ventiladores, ar
condicionado, luzes e demais aparelhos elétricos e desligá-los ao final do
expediente; organizar pedidos de material necessários ao funcionamento dos
serviços sob sua responsabilidade; auxiliar no controle de estoque de gêneros
alimentícios; auxiliar nas atividades administrativas em caráter emergenciais e
permanentes quando for capacitada para tal finalidade; promover a manutenção
do estoque e guarda, em perfeita ordem de armazenamento, conservação,
classificação e registro dos materiais de consumo e expediente da Câmara;
promover a manutenção atualizada da escrituração referente ao movimento de
entrada e saída de materiais do estoque; promover o fornecimento dos materiais
regularmente requisitados para os diversos serviços da Câmara; atuar no auxílio
da administração geral como ir ao banco, prefeitura e demais departamentos
públicos, controlar o consumo do material para efeito da previsão e controle dos
gastos; determinar providência para apuração dos desvios e faltas de materiais
eventualmente verificados; executar outras tarefas correlatas.
ID: 4108 e CRC: 43A57F54
Câmara Municipal de Corumbiara
Poder Legislativo
Mesa Diretora
Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000
Fone/Fax: (69) 3343-2157
20
ANEXO IV
QUADRO FUNCIONAL DE PROVIMENTO EFETIVO
O quadro funcional de provimento efetivo da Câmara Municipal de Corumbiara
tem a seguinte estrutura:
I – Cargos de Provimento Efetivo
a) Nível Superior
CARGO SÍMBOLO VAGAS
Contador ENS-01 01
Controlador Interno ENS-02 01
Procurador Jurídico ENS-03 01
b) Nível Médio
CARGO SÍMBOLO VAGAS
Técnico Administrativo ENM-01 01
Agente Legislativo Administrativo ENM-02 05
Motorista Oficial ENM-03 01
c) Nível Fundamental
CARGO SÍMBOLO VAGAS
Agente de Vigilância Patrimonial ENF-01 03
Auxiliar de Serviços Gerais ENF-02 01
ID: 4108 e CRC: 43A57F54
Câmara Municipal de Corumbiara
Poder Legislativo
Mesa Diretora
Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000
Fone/Fax: (69) 3343-2157
21
ANEXO V
QUADRO FUNCIONAL DAS PROGRESSÕES
DOS SERVIDORES EFETIVOS
O quadro funcional das progressões dos servidores efetivos da Câmara
Municipal de Corumbiara tem a seguinte estrutura:
Grupos
Operacionais
Progressões de 0 a 360 meses
0 - 36 37 - 72 73 - 108 109-144 145-180 181–216 217–252 253–288 289–324 325-360
Referências I II III IV V VI VII VIII IX X
Contador 4.481,50 4.929,65 5.422,61 5.964,88 6.561,36 7.217,50 7.939,25 8.733,17 9.606,49 10.567,14
Controlador
Interno
4.481,50 4.929,65 5.422,61 5.964,88 6.561,36 7.217,50 7.939,25 8.733,17 9.606,49 10.567,14
Procurador
Jurídico
4.481,50 4.929,65 5.422,61 5.964,88 6.561,36 7.217,50 7.939,25 8.733,17 9.606,49 10.567,14
Técnico
Administrativ
o
2.068,93 2.275,82 2.503,40 2.753,74 3.029,12 3.332,03 3.665,23 4.031,76 4.434,93 4.878,43
Agente Leg.
Adm.
1.269,73 1.396,71 1.536,38 1.690,01 1.859,01 2.044,92 2.249,41 2.474,35 2.721,78 2.993,96
Motorista 1.269,73 1.396,71 1.536,38 1.690,01 1.859,01 2.044,92 2.249,41 2.474,35 2.721,78 2.993,96
Agente de
Vigilância Pat
1.198,37 1.318,20 1.450,03 1.595,03 1.754,53 1.929,98 2.122,98 2.335,28 2.568,81 2.825,69
Auxiliar de
Serv. Ger.
1.198,37 1.318,20 1.450,03 1.595,03 1.754,53 1.929,98 2.122,98 2.335,28 2.568,81 2.825,69
ID: 4108 e CRC: 43A57F54
Câmara Municipal de Corumbiara
Poder Legislativo
Mesa Diretora
Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000
Fone/Fax: (69) 3343-2157
22
ANEXO VI
DA DESCRIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DAS
FUNÇÕES DE CONFIANÇA (GRATIFICADAS)
PATRIMÔNIO E ALMOXARIFADO (FC-PA)
Requisitos para provimento: Ensino médio completo e conhecimento na área
de patrimônio e almoxarifado.
SÍNTESE DOS DEVERES: Coordenar a área de Patrimônio, na execução dos
serviços necessários aos cumprimentos da legislação pertinente, em especial o
Livro de Inventário e atualização do sistema de Patrimônio. Desenvolver o
controle dos estoques mediante um sistema eficiente, o qual deve fornecer, a
qualquer momento, as quantidades que se encontram à disposição e onde estão
localizadas, as compras em processo de recebimento, as devoluções ao
fornecedor e as compras recebidas e aceitas.
ATRIBUIÇÕES: Administrar o patrimônio da Câmara Municipal, observando as
disposições previstas na Lei Orgânica do Município e demais legislações
pertinentes; promover o cadastro dos bens municipais, realizando inventários;
providenciar o competente registro legal de tombamento de objetos móveis e
imóveis de propriedade da Câmara; providenciar a documentação das doações
de bens móveis e imóveis, de interesse da Câmara; promover o recebimento,
tombamento, identificação, cadastro, avaliação, reavaliação, incorporação,
carga e descarga de bens patrimoniais; promover sindicâncias e inquéritos para
apurar irregularidades e responsabilidades, na área de competência do
Departamento; promover os atos bons e necessários ao encaminhamento e
processamento da escrituração e registro dos bens imóveis; promover o controle
e o registro das autorizações, permissões e concessões de serviços públicos,
autorizados pelo Presidente da Câmara Municipal, quando for o caso; organizar
e manter arquivo de documentos, em especial, do Departamento; desincumbirse de outras tarefas ou atividades necessárias ao cumprimento das atribuições
do Departamento. Receber para guarda e proteção os materiais adquiridos pela
Câmara; entregar os materiais mediante requisições autorizadas aos usuários;
manter atualizados os registros necessários. Agilizar as atividades, o controle,
ID: 4108 e CRC: 43A57F54
Câmara Municipal de Corumbiara
Poder Legislativo
Mesa Diretora
Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000
Fone/Fax: (69) 3343-2157
23
em particular das funções referentes ao Almoxarifado, devendo fazer parte do
conjunto do setor envolvido, qual seja, recebimento, armazenagem e
distribuição. Qualificar as atividades do recebimento abrangendo desde a
recepção do material na entrega pelo fornecedor até a entrada nos estoques e
os materiais com política de ressuprimento e os de aplicação imediata, sofrendo
critérios de conferência quantitativa e qualitativa. Executar outras atividades
correlatas.
HORÁRIO: à disposição do Presidente da Câmara.
OUTROS: o exercício e/ ou função poderá determinar a realização de viagens
e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.
RECRUTAMENTO: Livre nomeação do Presidente da Câmara.
FROTAS E COMBUSTÍVEIS (FC-FC)
Requisitos para provimento: Ensino médio completo e conhecimento na área
de patrimônio e almoxarifado.
SÍNTESE DOS DEVERES: Coordenar e controlar o abastecimento e uso de
veículos oficiais da Câmara Municipal de Corumbiara.
ATRIBUIÇÕES: Orientar e fiscalizar os serviços de veículos, equipamentos e
maquinário, especialmente a entrada e saída, conferindo a quilometragem atual
do veículo. Expedir e receber relatórios de atividades que utilizarem de veículos
públicos. Controlar o abastecimento dos veículos pertencentes à frota da
Câmara através de relatórios e requisições. Encaminhar no tempo devido às
requisições correspondentes a Diretoria Geral para pagamento junto aos
fornecedores. Manter organizado o arquivo de controle de abastecimento, uso
de veículos e documentação pertinente ao setor, especificamente em relação
aos bens pertencentes à Câmara, devidamente organizado. Atuar juntamente
com a Diretoria no ato do pagamento de fornecedores, realizando conferência
das requisições expedidas. Executar outras atividades correlatas ao cargo.
HORÁRIO: à disposição do Presidente da Câmara.
OUTROS: o exercício e/ ou função poderá determinar a realização de viagens
e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.
RECRUTAMENTO: Livre nomeação do Presidente da Câmara.
ID: 4108 e CRC: 43A57F54
Câmara Municipal de Corumbiara
Poder Legislativo
Mesa Diretora
Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000
Fone/Fax: (69) 3343-2157
24
AGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO (FC-CCP)
SÍNTESE DOS DEVERES: Dirigir e julgar os certames, na seleção da proposta
mais vantajosa, considerando o princípio da economicidade e custo/ benefício,
em consonância com interesse público, bem como praticar atos correlatos,
atuando nos serviços administrativos. Programar, coordenar e controlar a
execução das atividades relativas às licitações, compras e contratação de
serviços dentro das modalidades da Lei Federal 14.133, de 1º de abril de 2021.
ATRIBUIÇÕES: Receber as requisições pertinentes à instauração de processos
licitatórios relativos à compra, locação, alienação e serviços; Executar atividades
relativas à instauração de processo e julgamento das licitações de interesse do
órgão, com observância das legislações Federal, Estadual e Municipal
específicas; Propor a instauração de processo com vista à apuração de infrações
cometidas no curso da licitação e do contrato, para promoção da
responsabilidade administrativa e aplicação da sanção cabível, sem prejuízo de
sua iniciativa de apuração; Conduzir os procedimentos de concessões e
permissões, nos termos da legislação aplicável; executar todos os serviços de
contratações dentro das modalidades da Lei 14.133/2021; Observar as normas
da lei de licitação, contratos e pregões, visando não cometer falha de cunho
administrativo; Proceder a elaboração de editais, classificação, registros e
demais atos pertinentes à realização dos certames; Ser leal e Cortez para com
a clientela que participarem dos certames; Redigir as atas e demais atos dentro
do sistema de pregões; Executar outras tarefas correlatas com o cargo.
HORÁRIO: à disposição do Presidente da Câmara.
OUTROS: o exercício e/ ou função poderá determinar a realização de viagens e
trabalhos aos sábados, domingos e feriados.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio com experiência em Compras Públicas com
base na Lei 14.133/2021 e certames na modalidade Pregão.
RECRUTAMENTO: Livre nomeação do Presidente da Câmara.
ID: 4108 e CRC: 43A57F54
Câmara Municipal de Corumbiara
Poder Legislativo
Mesa Diretora
Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000
Fone/Fax: (69) 3343-2157
25
ANEXO VII
DO QUADRO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
CARGO SÍMBOLO VAGAS VALOR
Patrimônio e Almoxarifado FC-PA 01 R$ 850,00
Frotas e Combustíveis FC-FC 01 R$ 800,00
Agente de Contratação/Pregoeiro FC-CCP 01 R$ 1.000,00
ID: 4108 e CRC: 43A57F54
Câmara Municipal de Corumbiara
Poder Legislativo
Mesa Diretora
Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000
Fone/Fax: (69) 3343-2157
26
ANEXO VIII
ORGANOGRAMA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
O organograma funcional da Câmara Municipal de Corumbiara tem a
seguinte estrutura administrativa:
Presidência
UCCI Diretoria Geral
Contador Técnico
Administrativo
Agente Legislativo
Administrativo Motorista Oficial Agente de Vigilância
Patrimonial
Auxiliar de Serviços
Gerais
Chefe Setor
Legislativo
Chefe de Gabinete Asessor de Imp. e
Com. e TI
Assessor
Parlamentar
Chefe de Recursos
Humanos
Procuradoria
Jurídica
ID: 4108 e CRC: 43A57F54
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 4108
2C666CFABCEB42C0783726F16D62A89D
43A57F54
MD5:
CRC:
SHA256: 1E25E534420825EA566D8D6401C5F944CCA8963299864D758C7C541C02F2CF6D
Projeto de Lei Complementar
Tipo do Documento
001/2023
Identificação/Número
10/01/2023
Data
Processo: 2-4290/2023
Processo Documento
Projeto de Lei Complementar Nº 001/2023 - Estrutura Administrativa da Câmara
Súmula/Objeto:
Usuário: Adiléia Márcia Lerner Crist
Criação: 10/01/2023 11:48:55 Finalização: 10/01/2023 11:58:29
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL CORUMBIARA CORUMBIARA RO 10/01/2023 11:54:34
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 10/01/2023 11:55:11
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Sidnei dos Santos Moura Vereador 10/01/2023 12:16:02
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
Narcelio Crisostomo do Nascimento Vereador 10/01/2023 13:01:47
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
Gerson Gonsalves Cardoso Vereador 10/01/2023 13:29:05
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 4108 e o CRC 43A57F54.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.