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materia nº 1/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-01-12
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 81, DE 04 DE JUNHO DE 2018 (PLANO DE CARGO E CARREIRAS E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA - RO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id720

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2023-01-13 Proposição arquivada — —
2023-01-13 Encaminhado para Arquivamento — —
2023-01-13 Proposição transformada em lei — —
2023-01-13 Aguardando promulgação da lei — —
2023-01-12 Autógrafo Emitido — —
2023-01-12 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2023-01-12 Proposição aprovada — —
2023-01-12 Parecer favorável da comissão — —
2023-01-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-01-11 Aguardando Apresentação em Plenário — —
2023-01-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-01-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-01-31T10:54:51.539166-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 31

31/01/2023
Termo de Abertura Integrado 4290 de 10/01/2023, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 4113 e CRC: F2E09A8B). 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO
2-4290/2023
No dia 10 de janeiro de 2023 às 12:11 horas, foi protocolado nesta repar￾ção, sob número 2-
4290/2023 o presente processo, através de CAMARA MUNICIPAL CORUMBIARA, referente a PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR (135) com a finalidade de:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2023 QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 081, DE 04 DE JUNHO DE 2018 (PLANO DE CARREIRA CARGOS E
SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA - RO) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
.
Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administra￾vos.
Adiléia Márcia Lerner Crist
SETOR LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, Centro, Corumbiara – RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2157.
Documento assinado eletronicamente por Adiléia Márcia Lerner Crist, Chefe de Setor
Legislativo, em 10/01/2023 às 12:23, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da
Resolução nº 007 de 15/12/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659,
informando o ID 4113 e o código verificador F2E09A8B.
Referência: Processo nº 2-4290/2023. Docto ID: 4113 v1
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000
Fone/Fax: (69) 3343-2157
 
JUSTIFICATIVA Nº 001 SOBRE O PLC Nº 001/2023 
 
Justifica-se a presente proposição tendo em vista a necessidade de 
reformulação da estrutura da Câmara Municipal de Corumbiara, já que há 
necessidade da extinção do cargo de agente de limpeza para contratação de 
empresa terceirizada para prestação dos serviços de limpeza.
Há necessidade também de adequação e regulamentação da comissão 
de contratação com base na nova Lei de Licitações que se tornará obrigatória 
a partir de 1º de abril de 2023, havendo necessidade da adequação da 
nomenclatura da função gratificada.
Também se faz necessária a criação de mais um cargo comissionado 
para o setor legislativo, tendo em vista que o cargo de chefe de recursos 
humanos será exercido preferencialmente por servidor efetivo e passará a
atuar no setor administrativo, o que torna necessária a criação de novo cargo 
para suprir a ausência de um servidor que está sendo remanejado para o 
administrativo.
Justifica-se, também, a presente proposição tendo em vista que a Lei 
Complementar nº 81, de 04 de junho de 2018, em seu Art. 17, prevê que os 
vencimentos dos servidores serão reajustados e equiparados anualmente 
sempre que houver disponibilidade orçamentária e financeira.
Vale ressaltar que os vencimentos dos servidores foram corroídos pela 
inflação nos últimos anos e estão defasados, havendo necessidade de 
concessão de reajuste um pouco acima da inflação oficial para que a longo 
prazo os vencimentos recuperem o poder de compra perdido pela corrosão 
ao longo dos anos que não tiveram reajustes.
Ademais, em consulta formal à Unidade de Controle Interno (Processo 
nº 73/2021), esta afirmou que há disponibilidade orçamentária suficiente 
para atender o reajuste dos vencimentos a curto, médio e longo prazo.
Portanto, resta demonstrado tanto a defasagem dos vencimentos dos 
servidores, quanto a disponibilidade orçamentária para a concessão do 
reajuste pretendido.
ID: 4107 e CRC: 180A7ABB
Câmara Municipal de Corumbiara
Poder Legislativo
Mesa Diretora
Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000
Fone/Fax: (69) 3343-2157
2
Ante o exposto, conto com o apoio de Vossas Excelências para 
deliberação e aprovação do presente Projeto de Lei Complementar em 
Regime de Urgência conforme prevê o Regimento Interno desta Casa. 
Corumbiara (RO), 09 de janeiro de 2023.
Sidnei dos Santos Moura Gerson Gonçalves Cardoso 
Vereador Presidente Vereador Vice-Presidente
Biênio 2023/2024 Biênio 2023/2024
Narcélio Crisóstomo do Nascimento Valdinei da Costa Espindola 
Vereador 1º Secretário Vereador 2º Secretário
Biênio 2023/2024 Biênio 2023/2024
ID: 4107 e CRC: 180A7ABB
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 4107
2E93D103B43E68BD3B36CCF381DAAB1B
180A7ABB
MD5:
CRC:
SHA256: 3680AAD989D70CB2ACF3956A6AD77348284EC185A4F94EF0C321DB62E647E4E9
Justificativa
Tipo do Documento
001-PLC
Identificação/Número
10/01/2023
Data
Processo: 2-4290/2023
Processo Documento
Justificativa n° 001 sobre o PLC nº 2023 - estrutura da Câmara
Súmula/Objeto:
Usuário: Adiléia Márcia Lerner Crist
Criação: 10/01/2023 11:37:13 Finalização: 10/01/2023 11:47:07
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL CORUMBIARA CORUMBIARA RO 10/01/2023 11:41:26
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 10/01/2023 11:41:42
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Sidnei dos Santos Moura Vereador 10/01/2023 12:15:45
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
Narcelio Crisostomo do Nascimento Vereador 10/01/2023 13:03:23
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
Gerson Gonsalves Cardoso Vereador 10/01/2023 13:29:05
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 4107 e o CRC 180A7ABB.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
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PODER LEGISLATIVO
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N º 001/2023 
 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 81, DE 04 DE JUNHO DE 
2018 (PLANO DE CARGO E CARREIRAS E 
SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CORUMBIARA - RO) E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE 
CORUMBIARA (RO), no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 13, 
Inciso II, da Lei Orgânica Municipal c/c Art. 24, do Regimento Interno
(Resolução nº 003/03), apresenta para apreciação dos sublimes Vereadores, 
o seguinte projeto de:
LEI COMPLEMENTAR
 Art. 1º. Fica alterada a Alínea f, do Inciso I e a Alínea b, do Inciso III, do 
Art. 7º, que passarão a vigorar com as seguintes redações:
I – (…)
f) Comissão de contratação/Pregoaria;
III – (…)
b) Patrimônio e Almoxarifado – PA;
Art. 2º. Fica incluída a Alínea d ao Inciso III, do Art. 7º, com a seguinte 
redação:
d) Frotas e Combustível – FC.
Art. 3º. Fica alterada a redação do § 4º, do Art. 12, que passará a 
constar com a seguinte redação:
§ 4º. A remuneração inicial dos cargos dar-se-á na forma 
especificada nas tabelas constantes nos Anexos II, V e VII desta Lei 
Complementar.
Art. 4º. Fica alterada a Seção III e a redação do Art. 15, que passarão a 
viger com as seguintes redações:
SEÇÃO III 
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E PREGOARIA (CCP) 
Art. 15. A Comissão de Contratação, que foi instituída nos termos 
da Lei Federal de nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações), 
integra a estrutura organizacional administrativa da Câmara Municipal 
de Corumbiara, vinculada diretamente à Diretoria Geral, da qual é 
ID: 4108 e CRC: 43A57F54
Câmara Municipal de Corumbiara
Poder Legislativo
Mesa Diretora
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subordinada. A finalidade da Comissão é realizar as licitações/Pregão 
nos termos da legislação pertinente para aquisição de bens e serviços 
no âmbito do Poder Legislativo, bem como, redigir e elaborar todos os 
documentos necessários para a realização dos certames.
Art. 5º. Fica alterado o Inciso IV e incluído o Inciso VI, do Art. 13, que 
passarão a vigorar com as seguintes redações:
IV - Patrimônio e Almoxarifado: é a unidade que tem por 
finalidade gerenciar a aquisição, entrega e guarda dos materiais de 
consumo e permanentes; manter atualizados os registros de 
movimentação de materiais e equipamentos permanentes e bens 
patrimoniais; efetuar o controle de estoque. Constitui, também, 
competência da seção prestar apoio aos trabalhos com o Patrimônio;
V - ...
VI – Frotas e Combustíveis: é a unidade responsável pelo
gerenciamento e controle dos assuntos referentes à manutenção e à 
utilização de veículos oficiais e ao consumo de combustíveis, peças e 
lubrificantes, operacionalizar e alimentar o sistema informatizado de 
frotas e de gasto com peça e combustível; assim como ao transporte 
de servidores, vereadores e de material, promover e controlar os 
seguros, as licenças, os emplacamentos, multas e identificação dos 
veículos de propriedade da Câmara e exercer outras atividades 
correlatas às suas competências e que forem determinadas pela 
Diretoria Geral.
Art. 6º. Fica alterada a redação dos Incisos I e II, do Art. 33, que 
passarão a constar com as seguintes redações:
I – Gratificação de 5% (cinco por cento) do salário base em 
reconhecimento ao esforço pela busca de conhecimento e 
aprimoramento no trabalho, para os servidores efetivos que obtiverem 
aprovação em curso regulamentado pelo MEC em nível médio ou 
devido à conclusão de cursos de capacitação e/ou qualificações na 
soma total de 200 horas/aula dentro da área afim de atuação do 
servidor, mediante apresentação de diplomas ou certificados 
devidamente reconhecida e assinada pelo órgão pelo qual houve a 
expedição;
II – Gratificação de 10% (dez por cento) do salário base para a 
aprovação em curso superior reconhecido pelo MEC;
Art. 7º. Fica alterado o § 2º, do Art. 31, que passará a vigorar com a 
seguinte redação:
§ 2º. Os Servidores efetivos que ocuparem cargos comissionados 
de chefia e assessoramento farão jus a 90% (noventa por cento) do 
valor fixado para o referido cargo em comissão, conforme tabela 
constante no Anexo II desta Lei Complementar, sendo vedada a 
acumulação de mais de um cargo comissionado.
Art. 8º. Ficam alterados os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII, que 
passarão a vigorar conforme redações nos anexos.
ID: 4108 e CRC: 43A57F54
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Art. 9º. Fica criado o cargo comissionado de Assessor Parlamentar, 
cujas atribuições e requisitos para provimento constam no Anexo I e a 
remuneração consta no Anexo II.
Art. 10. Fica extinto o cargo de provimento efetivo denominado de 
agente de limpeza.
Art. 11. Fica assegurado o reajuste anual de 14% (quatorze por cento) 
para os servidores efetivos do quadro de pessoal e comissionados do Poder 
Legislativo Municipal, conforme Art. 17, da Lei Complementar nº 81, de 04 de 
junho de 2018.
Parágrafo Único. O reajuste de que trata esta Lei Complementar 
incidirá sobre as tabelas vigentes, que passam a vigorar nos termos dos 
anexos desta Lei Complementar.
 Art. 12. O Anexo II, Quadro Funcional de Provimento em Comissão, e o 
Anexo VII, Quadro das Funções de Confiança, da Lei Complementar nº 
81/2018, passam a vigorar com as alterações dispostas nos anexos desta Lei 
Complementar.
Art. 13. As despesas resultantes da execução desta Lei Complementar 
correrão por conta das dotações orçamentárias da Câmara Municipal.
Art. 14. Fica autorizado o Poder Legislativo e Executivo a procederem 
com as devidas alterações e adequações no PPA, LDO e LOA.
Art. 15. O disposto no Art. 6º não se aplica aos servidores que já 
recebem as gratificações por especializações.
 Art. 16. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de janeiro de 2023.
Corumbiara (RO), 09 de janeiro de 2022.
 
 
Sidnei dos Santos Moura Gerson Gonçalves Cardoso 
Vereador Presidente Vereador Vice-Presidente
Biênio 2023/2024 Biênio 2023/2024
Narcélio Crisóstomo do Nascimento Valdinei da Costa Espindola 
Vereador 1º Secretário Vereador 2º Secretário
Biênio 2023/2024 Biênio 2023/2024
 
 
 
 
 
ID: 4108 e CRC: 43A57F54
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Poder Legislativo
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ANEXO I
DA DESCRIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DIRETOR GERAL (DCA-01)
Requisitos para provimento: Ensino médio completo, elevado e comprovado 
conhecimento na área de administração pública, informática e ilibada conduta 
moral.
O Diretor Geral é subordinado à Presidência da Câmara.
ATRIBUIÇÕES
Supervisionar o trabalho dos demais servidores da Câmara Municipal; dirigir, 
orientar, distribuir, coordenar, planejar, supervisionar e controlar todas as 
atividades administrativas internas da Câmara Municipal; executar ou fazer 
executar as deliberações da Câmara, tomando todas as providências 
necessárias à concretização das decisões nelas consignadas; sugerir e tomar 
providências necessárias à nomeação, exoneração, permuta, disponibilidade, 
aposentadoria, licença, substituição, contratos por tempo determinados entre 
outros direitos e deveres dos servidores da câmara; comunicar ao Presidente 
sobre a necessidade de abertura de processo de sindicância ou de inquérito para 
apurar responsabilidades de servidores ou vereadores; apresentar ao presidente 
relatório anual das atividades desenvolvidas; introduzir novos aprimoramentos 
na máquina administrativa de modo racional e funcional, a fim de que decisões 
rotineiras sejam tomadas a facilitar as atividades em todos os setores; realizar 
reuniões periódicas a fim de tomar conhecimento para apresentar soluções 
referentes a problemas administrativos; determinar a realização de perícias 
contábeis que tenham por objetivo salvaguardar o interesse da Câmara; 
Coordenar e tomar providência para recebimento de repasses, bens 
incorporados, baixados ou doados à câmara e controlar o almoxarifado e o 
patrimônio público; Representar o Presidente em solenidades diversas por ele 
ID: 4108 e CRC: 43A57F54
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designado; Acompanhar e assinar os balanços, balancetes e outros documentos 
da área contábil, sempre observando o cumprimento dos prazos legais; fazer 
cumprir a aplicação das Leis e regulamentos referentes à pessoal do Legislativo; 
examinar, conferir e instruir os processos de pagamento, impugnando aos que 
não estiverem devidamente formalizados, bem como efetuar os descontos 
obrigatórios de tributos, contribuições e recolhimento previdenciário; informar ao 
presidente sobre insuficiência orçamentária; ordenar os pagamentos das 
despesas de acordo com as disponibilidades; controlar os repasses recebidos e 
comunicar ao presidente quando não ocorrer o cumprimento dessa obrigação 
por parte do executivo; exercer reserva e fiscalização sobre os pagamentos; 
requisitar talões de cheques junto à instituição financeira; assessorar a 
Presidência no registro e controle das fases do processo legislativo; executar 
outras tarefas afins, sob determinação da Presidência; estudar juntamente com 
o Presidente os processos legislativos de maior complexidade, examinando-os 
minuciosamente a fim de solucionar novos pronunciamentos;
CHEFE DE GABINETE (DCA-02)
Requisitos para provimento: A escolha deverá recair em pessoa de ilibada 
conduta moral e de notório conhecimento administrativo e parlamentar e de 
assessoramento. Ensino Médio Completo e curso de informática.
O Chefe de Gabinete é subordinado ao Diretor Geral e ao Chefe do Setor 
Legislativo.
ATRIBUIÇÕES
Atender e fazer encaminhar os interessados aos órgãos competentes da Câmara 
Municipal; estabelecer as ligações com os órgãos da esfera estadual, federal e 
municipal; despachar com o Presidente toda vez que se fizer necessário e tomar
as providências que se façam necessárias; coordenar as relações entre os 
responsáveis pelo serviço da Câmara Municipal; receber e encaminhar, 
providenciar e responder solicitações e sugestões encaminhadas ao Gabinete 
da Presidência; organizar e controlar a agenda do presidente e demais 
vereadores; supervisionar as atividades relacionadas à utilização de veículos da 
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câmara, registrar quilometragem no começo e no final do serviço, anotando à 
hora de saída e chegada dos respectivos veículos; preencher mapas e 
formulários sobre utilização diária dos veículos, assim como sobre o 
abastecimento do combustível; comunicar a chefia imediata, tão prontamente 
quando possível qualquer ocorrência extraordinária; realizar atividades externas 
ligadas ao legislativo, como contato com outros órgãos públicos; organizar as 
audiências dos vereadores; atender ou fazer atender as pessoas que procuram 
o presidente ou demais membros da Casa, encaminhando-as ou marcando 
audiências; executar outras atividades correlacionadas, quando o serviço exigir.
CHEFE DE SETOR LEGISLATIVO (DCA-03)
Requisitos para provimento: A escolha deverá recair em pessoa de ilibada 
conduta moral e de notório conhecimento administrativo e parlamentar e de 
assessoramento. Ensino Médio completo e curso de informática.
O Chefe de Setor Legislativo é subordinado ao Diretor Geral da Câmara.
ATRIBUIÇÕES
Acompanhar a manutenção de equipamentos de informática; auxiliar a Diretoria 
Geral e a Presidência na veiculação de informações sobre as atividades da 
Câmara Municipal; cuidar dos procedimentos formais de compras e arquivos do 
Poder Legislativo Auxiliar nas reuniões da Câmara Municipal; promover o 
recebimento, numeração, distribuição e controle de movimentação de papéis nos 
órgãos e na câmara; fazer protocolar todos os projetos de Lei, decretos 
legislativos, resoluções, requerimentos, moções, indicações, substitutivos, 
emendas, ofícios e pareceres das comissões, lançando-os em livro próprio; 
promover a organização das pastas que formam os processos legislativos e dos 
documentos recebidos para protocolo; promover registro de tramitação de 
projeto de Lei e demais proposições e papéis, o despacho final e o respectivo 
arquivamento; promover o controle de prazos de permanência de tramitação de 
projetos e documentos nas comissões e órgãos que estejam processando; 
promover os trabalhos digitados dos serviços de protocolo da Câmara; promover 
o recebimento das correspondências dirigidas aos vereadores e aos órgãos da 
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câmara e providenciar a sua distribuição; supervisionar as atividades de 
informação solicitadas sobre o andamento e despachos de projetos de Lei e 
outros processos; protocolar os documentos dirigidos à presidência; encaminhar 
juntamente com o Diretor Geral respostas de documentos, redigirem 
documentos quando solicitado; executar outras tarefas administrativas gerais, 
como a de auxiliar da atividade de controle interno, sob determinação da 
Diretoria Geral ou da Presidência.
CHEFE DO SETOR DE RECURSOS HUMANOS (DCA-04)
Requisitos para provimento: A escolha deverá recair em pessoa de ilibada 
conduta moral e de notório conhecimento administrativo e de assessoramento, 
principalmente área de recursos humanos. Ensino Médio completo com 
conhecimento no setor.
O Chefe do Setor de Recursos Humanos é subordinado ao Diretor Geral da 
Câmara.
ATRIBUIÇÕES: Preencher, recolher em dia as obrigações sociais, tais como: 
INSS, FGTS e outros; Proceder a elaboração e entrega dos contracheques;
Organizar e manter atualizado o fichário de pessoal, estabelecendo o registro 
necessário a seu controle sobre a vida funcional dos servidores públicos à 
disposição da Câmara; Controlar o horário e frequência do pessoal para efeito 
de pagamento; Promover a preparação e manutenção atualizada das fichas 
financeiras individuais; Manter atualizada as fichas cadastrais dos servidores, 
controlando as anotações referentes à licença maternidade, afastamentos, 
férias, designações, exonerações, progressões, alterações, cedência, 
transferência, abono pecuniário, advertência, suspensões e rescisões; Emitir 
folhas de frequência de cartões de pontos, fazendo a devida distribuição e
recolhimento em tempo hábil; Controlar e preencher formulários para os 
servidores que em caso de doença entram em licença pelo INSS; Informar à 
Diretoria Geral sobre bloqueio de pagamentos a ser processados conforme 
alteração detectada; Elaboração de certidão de tempo de serviço, para 
concessão de benefícios; Proceder as anotações nas CTPS quando houver, 
relativas a alterações salariais, enquadramento, rescisões, auxílios; Preencher a 
documentação necessária para concessão de licenças e outros benefícios, 
efetuando o controle dos mesmos; Efetuar as anotações de toda movimentação 
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funcional dos servidores tais como: remoções, licenças, progressões funcionais, 
etc.; Efetuar o planejamento e a execução das atividades de treinamento e 
aperfeiçoamento de pessoal; Promover a Lotação e o Planejamento do quadro 
pessoal de acordo com as reais necessidades das demais unidades 
administrativas da Câmara; Confeccionar Portarias, Decretos, Leis e outros atos 
administrativos referentes a situação funcional dos servidores; Promover 
concursos públicos e a homologação de seus resultados; Assinar as carteiras de 
identidade funcional dos servidores da Câmara Municipal; Promover a realização 
de estudos sobre classificação e retribuição de cargos e empregos e da política 
social; Promover as atividades de recrutamento e seleção de servidores da 
Câmara; Promover programas de treinamento e aperfeiçoamento do pessoal da 
Câmara; Aplicar as leis e regulamentos referentes ao pessoal da Câmara;
Manter atualizado o arquivo de legislação pertinente à administração de pessoal;
Promover a organização da escala de férias do pessoal da administração em 
tempo hábil; Providenciar, nos prazos legais, todos os documentos relativos 
aos encargos e obrigações sociais e outras que dizem respeito a pessoal;
Sugerir e elaborar medidas internas que racionalizem o sistema de pessoal, no 
que concerne a admissão, programação, acesso, licenciamento, transferência, 
remoções, férias, demissões e penalidades; Manter o controle de lotações 
dos servidores e prestar informações quanto ao provimento da vacância, 
entrada e saída dos mesmos; Manter atualizado o registro nominal e funcional 
dos servidores estaduais e federais à disposição do Município; Proceder à 
elaboração da cédula C e DIRF, para encaminhá-la a Receita Federal; Proceder 
ao encaminhamento de requerimentos e processos de interesse dos servidores 
à Diretoria Geral; Elaboração de informações sobre a composição dos Quadros 
de Pessoal, subsidiar o planejamento na área de Recursos Humanos; Promover 
a elaboração de folha de pagamento mensal dos servidores municipais; Executar 
outras atividades correlatas.
ASSESSOR DE IMPRENSA, COMUNICAÇÃO E TECNOLOGIA DA 
INFORMAÇÃO (DCA-05)
Requisitos para provimento: A escolha deverá recair em pessoa de ilibada 
conduta moral e de notório conhecimento na área de jornalismo, comunicação e 
cerimonial, assessoria parlamentar e Tecnologia da Informação. Ter boa dicção, 
Ensino Médio completo ou Ensino Técnico em Informática.
ID: 4108 e CRC: 43A57F54
Câmara Municipal de Corumbiara
Poder Legislativo
Mesa Diretora
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O Assessor de Imprensa, Comunicação e Tecnologia da Informação é 
subordinado ao Diretor Geral da Câmara e ao Chefe do Setor Legislativo.
ATRIBUIÇÕES
Encarregar-se de publicação das ocorrências verificadas durante as reuniões e 
sessões, atendendo as solicitações de repórteres credenciados junto à Câmara; 
realizar os demais encargos relativos à publicação sempre com a anuência da 
Mesa Diretora; providenciar a publicação consecutiva e ininterrupta do Diário da 
Câmara Municipal quando a Mesa julgar oportuno, no qual deverá constar: 1 –
Relação do expediente lido na respectiva sessão, incluindo os pareceres das 
comissões; 2 – Relação das proposições apresentadas pelos vereadores no 
decorrer das sessões; 3 – Pauta para a ordem do dia subsequente; 4 -
Providenciar a publicação consecutiva e ininterrupta da ata das sessões 
ordinárias e extraordinárias; assessorar as comissões permanentes, na 
organização e na supervisão e coordenação das atividades e programas oficiais 
da Câmara; recepcionar os visitantes e coordenar os contatos do presidente com 
órgãos ou autoridades, desde que haja prévia orientação nesse sentido; 
coordenar as relações do Legislativo com o Executivo; encarregar-se da 
divulgação das notas oficiais e produzir vinhetas a serem rodadas na rádio 
comunitária; manter sob sua guarda e responsabilidade os utensílios e materiais 
pertencentes à sessão; coordenar e manter atualizado todas as atividades e 
trabalhos relativos ao site, arquivos, publicações, divulgação dos projetos de Leis 
e outros assuntos de interesse da Câmara, junto ao Senado Federal, Assembleia 
Legislativa, coletando dados e mantendo os vereadores e assessores da câmara 
informados de matérias de relevâncias em tramitação; encaminhar a imprensa 
falada e escrita, as resenhas autorizadas pelo Diretor Geral e Chefe do 
Legislativo e publicar as notas oficiais determinadas pelo Presidente; participar 
e assessorar todas as sessões da Câmara; executar e controlar projetos de 
sistemas de informação; planejar e pesquisar novas técnicas e metodologias na 
sua área de atuação; desenvolver, testar, implantar, documentar e manter 
programas de computador; utilizar aplicativos de apoio à atividade 
administrativa; avaliar a performance de sistemas de informação; implantar, 
manter e operar infraestrutura e serviços de redes de comunicação; configurar e 
executar manutenções corretivas e preventivas de software, hardware e 
infraestrutura de rede; realizar vistoria, perícia, laudo e parecer técnico em sua 
área de atuação; instalar e administrar sistemas operacionais e aplicativos; 
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elaborar, orientar e participar de programas de capacitação na área; garantir a 
execução das políticas de segurança e uso aceitável para os recursos 
computacionais; prestar assistência técnica na utilização de recursos de 
informática; atender e apoiar o usuário na instalação de software, configuração 
de equipamentos e uso dos recursos da informação; efetuar cópias de 
segurança; gerenciar e atualizar o portal da Câmara; realizar outras tarefas 
relacionadas ao cargo.
ASSESSOR PARLAMENTAR (DCA-06)
Requisitos para provimento: A escolha deverá recair em pessoa de ilibada 
conduta moral e de notório conhecimento na área de assessoria parlamentar. 
Ensino Médio completo.
O Assessor Parlamentar é subordinado ao Diretor Geral da Câmara e ao Chefe 
do Setor Legislativo.
ATRIBUIÇÕES
Assessorar a Mesa da Câmara Municipal nos assuntos políticos/legislativos, aos 
Vereadores e Comissões, na orientação dos trabalhos legislativos e ao 
Presidente, no desempenho de suas atribuições e funções regimentais; 
permanecer à disposição da Presidência, dos Vereadores e das Comissões no 
horário de expediente da Câmara, além de disponibilidade permanente para 
serviços de assessoramento político, que lhe forem determinados ou solicitados; 
auxiliar a Mesa Diretora da Câmara no desenvolvimento de suas funções; 
participar das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, auxiliando a Mesa 
e os Vereadores; elaborar as proposições dos Senhores Vereadores, Comissões
e Presidência da Câmara, no que se refere às indicações, requerimentos, 
moções, emendas, ofícios, projetos, etc.; receber, estudar e propor soluções em 
expedientes e processos, analisando e acompanhando junto aos demais setores 
e através de reuniões com a Presidência, Comissões e os Senhores Vereadores 
para poder encaminhá-los à apreciação; recepcionar e atender munícipes, 
entidades, associações de classe e demais visitantes, prestando-lhes 
esclarecimentos; orientar na elaboração de pronunciamentos públicos em atos 
políticos e entrevistas aos meios de comunicação; gozar de confiança da Mesa 
Diretora para o exercício de suas funções; executar demais funções ligadas à 
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sua área de atuação, por determinação legal ou da presidência; realizar outras 
tarefas relacionadas ao cargo.
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ANEXO II 
QUADRO FUNCIONAL DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
CARGO SÍMBOLO VAGAS VENCIMENTO 90% (EFETIVOS) 
Diretor Geral DCA-01 01 R$ 4.481,50 INCOMPATÍVEL 
Chefe de Gabinete DCA-02 01 R$ 2.500,00 R$ 2.250,00
Chefe do Setor Legislativo DCA-03 01 R$ 3.000,00 R$ 2.700,00
Chefe do Setor de Recursos 
Humanos
DCA-04 01 R$ 2.200,00 R$ 1.980,00
Assessor de Imprensa, Comunicação 
e Tecnologia da Informação
DCA-05 01 R$ 1.800,00 R$ 1.620,00
Assessor Parlamentar DCA-06 01 R$ 1.800,00 R$ 1.620,00
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ANEXO III
DA DESCRIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO
NÍVEL SUPERIOR
CONTADOR (ENS-01)
Requisitos para provimento: Concurso público com ensino superior em ciências 
contábeis com registro no Conselho Regional de Contabilidade 
O Contador é subordinado ao Diretor Geral da Câmara.
ATRIBUIÇÕES
Organizar os serviços de contabilidade da Câmara Municipal, traçando o plano 
de contas, o sistema de livros e documentos e o método de escrituração, para 
possibilitar o controle contábil e orçamentário; coordenar a análise e 
classificação contábil dos documentos comprobatórios das operações 
realizadas, de natureza orçamentária ou não, de acordo com o plano de contas 
da Câmara Municipal; acompanhar a execução orçamentária da Câmara 
Municipal, examinando empenho de despesas em face da existência de saldo 
nas dotações; proceder à análise econômico-financeira e patrimonial da Câmara 
Municipal; orientar e supervisionar todas as tarefas de escrituração; controlar os 
trabalhos de análise e conciliação de contas, conferindo saldos, localizando e 
retificando possíveis erros, para assegurar a correção das operações contábeis; 
elaborar o balanço geral, bem como outros demonstrativos contábeis, para 
apresentar resultados totais ou parciais da situação patrimonial, econômica e 
financeira da Câmara Municipal; informar processos, dentro de sua área de 
atuação e sugerir métodos e procedimentos que visem a melhor coordenação 
dos serviços contábeis; estudar e implantar controles que auxiliam os trabalhos 
das auditorias internas e externas; organizar relatórios sobre a situação 
econômica, financeira e patrimonial da Câmara Municipal, transcrevendo dados 
e emitindo pareceres; supervisionar o arquivamento de documentos contábeis, 
orientar e treinar os servidores que auxiliam na execução de tarefas típicas da 
classe; elaborar e encaminhar as prestações de contas mensais e anuais do 
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Poder Legislativo; elaborar e encaminhar os relatórios de gestão fiscal e outros 
documentos que se fizerem necessários; executar outras tarefas afins.
CONTROLADOR INTERNO (ENS-02)
Requisitos para provimento: Concurso público com ensino superior em Ciências 
Contábeis com registro no Conselho Regional de Contabilidade – CRC e/ou 
Direito com registro na OAB e/ou Administração com registro no Conselho 
Regional de Administração – CRA e/ou Economia com registro no Conselho 
Regional de Economia – CORECON.
O Controlador é subordinado à Presidência da Câmara.
ATRIBUIÇÕES
Comprovar a legalidade e avaliar resultados da gestão orçamentária, financeira, 
operacional e patrimonial, quanto a sua eficiência e eficácia; acompanhar o 
cumprimento das metas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Plano 
Plurianual, a execução do orçamento e os programas de trabalho; promover 
orientação às Unidades Administrativas com vistas à racionalização da execução 
da despesa; comprovar a legitimidade dos atos de gestão; coordenar e executar 
o programa de auditoria interna, a fim de assessorar as Unidades Administrativas 
na prática dos atos da gestão, encaminhando Relatórios ao Tribunal de Contas, 
na forma da legislação pertinente; apoiar o controle externo no exercício de sua 
missão institucional; subsidiar a Câmara no planejamento, orçamento e 
programação financeira com informações oportunas que permitam aperfeiçoar o 
desempenho das atividades; supervisionar as medidas adotadas pelo Poder, 
para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso 
necessário, nos termos dos Art. 22 e 23 da Lei Complementar 101/2000; 
acompanhar os prazos de entrega dos relatórios de gestão fiscal, de execução 
orçamentária e demais relatórios e informações exigidas pela legislação; 
acompanhar e analisar os limites constitucionais e legais estabelecidos para a 
despesa pública; dar ciência ao Presidente da Câmara e ao Tribunal de Contas 
de qualquer irregularidade ou ilegalidade; desempenhar as demais funções 
institucionais e constitucionais.
PROCURADOR JURÍDICO (ENS-03)
Requisitos para provimento: Concurso público com curso superior devidamente 
inscrito e regular com a OAB, com ilibada conduta moral.
O Procurador Jurídico é subordinado à Presidência da Câmara.
ATRIBUIÇÕES
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Representar a Câmara em juízo ou fora dele, por delegação da Presidência; 
representar no Tribunal de Justiça sobre inconstitucionalidade de Lei ou ato 
municipal conjuntamente com a Mesa Diretora; exercer suas funções de 
Advogado junto aos Tribunais superiores, apresentando sustentação oral em 
face dos interesses do Poder Legislativo, em demandas contra ele ou por ele 
promovidas; assessorar a Presidência quanto à análise das proposições, 
sugestões e requerimentos a ele apresentados; despachar assuntos de sua 
competência com o Presidente da Câmara; analisar e estudar os aspectos 
jurídicos das matérias em discussão em Plenário, ou sob exame das Comissões; 
prestar apoio jurídico às várias unidades da Câmara Municipal, na sua 
organização e funcionamento, analisando os atos e fatos administrativos e seus 
registros; desenvolver estudos sobre a Lei de Organização Municipal, Regimento 
Interno da Câmara, Estrutura de planos de cargos e carreiras da Câmara, 
Códigos municipais e outras normas, mantendo arquivo jurisprudencial de 
interesse legislativo, articulando-se, inclusive, com a área jurídica do Executivo 
Municipal; acompanhar, pesquisar e estudar as evoluções legislativas do país, 
informando da existência ou alteração de dispositivos legais que, direta ou 
indiretamente, afetem a comunidade e os trabalhos do legislativo; responder e 
dar parecer sobre consultas dos Vereadores sobre matérias enviadas à Câmara 
pelo Prefeito, pelo Tribunal de Contas do Estado e outros órgãos municipais, 
estaduais e federais; assessorar a elaboração de contratos e convênios a serem 
firmados pela Casa e dirimir dúvidas suscitadas quando ao aspecto jurídico das 
questões a estes atinentes; Preparar as informações a serem prestadas em 
mandados de segurança impetrados contra atos da Mesa Diretora da Câmara, 
promovendo todos os atos promoção e interesse da defesa institucional do Poder 
Legislativo Municipal; assessorar o controle interno da Casa em face de suas 
inerentes funções legal; Executar outras tarefas relativas à área jurídica, 
solicitando, quando for o caso, a colaboração das unidades organizacionais da 
Câmara, bem como outras, atendendo às necessidades do Poder Legislativo, 
mediante determinação do Presidente; executar outras tarefas afins.
NÍVEL MÉDIO
TÉCNICO ADMINISTRATIVO (ENM-01)
Requisitos para provimento: Concurso público com ensino médio completo, 
curso de informática e português. 
O Técnico Administrativo é subordinado ao Diretor Geral da Câmara.
ATRIBUIÇÕES
Auxiliar trabalhos administrativos da Instituição nas áreas de pessoal, finanças, 
acadêmicas, logística e de administração geral; Atender ao público interno e 
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externo; fazer e atender chamadas telefônicas obtendo e fornecendo 
informações; Preparar relatórios e planilhas de cálculos diversos; elaborar 
documentos administrativos, tais como ofício, informação ou parecer técnico, 
memorandos, atas etc; Secretariar as unidades; orientar, instruir e proceder a 
tramitação de processos, orçamentos, contratos e demais assuntos 
administrativos; elaborar levantamentos de dados e informações; participar de 
projetos na área administrativa ou outra; participar de comissões e grupos de 
trabalhos, quando designado; efetuar registro, preenchimento de fichas, 
cadastro, formulários, requisições de materiais, quadros e outros similares; 
elaborar, sob orientação, planos iniciais de organização, gráficos, fichas, 
roteiros, manuais de serviços, boletins e formulários; elaborar estudos 
objetivando o aprimoramento de normas e métodos de trabalho; proceder as 
operações micro gráficas, seguindo normas técnicas; arquivar sistematicamente 
documentos e microfilmes; manter organizado e ou atualizar arquivos, fichários 
e outros, promovendo medidas de preservação do patrimônio documental;. 
auxiliar na organização de promoções culturais e outras; receber, conferir, 
armazenar, controlar e entregar produtos, materiais e equipamentos no 
almoxarifado ou em outro local; participar de programa de treinamento, quando 
convocado; zelar pela conservação, limpeza e manutenção dos equipamentos e 
ambiente de trabalho; executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando￾se de equipamentos e programas de informática; executar outras tarefas 
compatíveis com as exigências para o exercício da função.
AGENTE LEGISLATIVO ADMINISTRATIVO (ENM-02)
Requisitos para provimento: Concurso público com ensino médio completo.
O Agente Legislativo Administrativo é subordinado ao Diretor Geral da Câmara.
ATRIBUIÇÕES
Executar trabalhos que envolvam a interpretação e aplicação das Leis e normas 
administrativas da gestão pública; responder pelo expediente da rotina legislativa 
e administrativa; proceder à aquisição, guarda e distribuição de material; redigir 
pareceres e informações; redigir expedientes administrativos e legislativos, tais 
como: memorandos, cartas, ofícios, relatórios; revisar quanto ao aspecto 
redacional, ordens de serviços, instruções, exposições de motivos, Projetos de 
Lei, indicações, resoluções, emendas, requerimentos, minutas de decretos 
legislativos e outros; secretariar as sessões da câmara, comissões de estudo, 
de inquérito e reuniões, redigir atas de reuniões, auxiliar a Mesa Diretora na 
organização e andamento da pauta das sessões; executar o registro da 
expedição e recebimento da correspondência; realizar e conferir cálculos 
relativos a lançamentos; realizar ou orientar coleta de preços de materiais que 
possam ser adquiridos; efetuar ou orientar o recebimento, conferencia, 
armazenagem e conservação de materiais e outros suprimentos; Manter 
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atualizados os registros de estoque; fazer ou orientar levantamentos de bens 
patrimoniais; eventualmente realizar trabalhos digitados, operar com terminais 
eletrônicos e equipamentos de microfilmagem, projetor e multimídia, atuar na 
área de computação, orientar e acompanhar processos legislativos e 
administrativos; executar outras tarefas correlatas.
MOTORISTA OFICIAL (ENM-03)
Requisitos para provimento: Concurso público com ensino médio completo, 
carteira de Habilitação categoria AD.
O Motorista Oficial é subordinado ao Diretor Geral da Câmara.
ATRIBUIÇÕES
Dirigir veículos e motocicletas transportando pessoas, materiais e outros, 
conforme solicitação, zelando pela segurança; cumprir a escala de trabalho; 
verificar o funcionamento de equipamentos de sinalização sonora e luminosa; 
efetuar prestação de contas das despesas do veículo; prestar ajuda no 
carregamento e descarregamento de materiais, encaminhando-os ao local 
destinado; informar sobre o itinerário e conduzir o veículo em viagens dentro do 
território nacional; manter-se atualizado com as normas e legislação de transito; 
prestar os primeiros socorros às vítimas em casos de acidentes; participar de 
programas de treinamentos quando convocado; executar tarefas pertinentes à 
área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática 
específicos; controlar o consumo de combustível, peças e lubrificantes, 
efetuando reabastecimento e lubrificação, acompanhando troca de peças e 
serviços de revisão, bem como os prazos ou quilometragem para tais serviços; 
Atender aos parlamentares nos termos da Lei que regulamenta o uso do veículo, 
inclusive, fora da jornada de trabalho, aos finais de semanas e feriados nacionais 
e municipais; representar ou resolver questões de ordem burocrática para os 
vereadores e servidores, sempre que solicitado, com autorização prévia do 1º 
Secretário, do Presidente da Câmara e do Diretor Geral; auxiliar no protocolo de 
correspondência expedida pela Mesa Diretora e pela Diretoria Geral; manter os 
veículos sempre em condições de uso, devidamente limpos e com os 
equipamentos de segurança em dias; supervisionar as atividades relacionadas 
à utilização de veículos da câmara, registrar quilometragem no começo e no final 
do serviço, anotando a hora de saída e chegada dos respectivos veículos; 
preencher mapas e formulários sobre utilização diária dos veículos, assim como 
sobre o abastecimento do combustível; comunicar a chefia imediata, tão 
prontamente quando possível qualquer ocorrência extraordinária; realizar outras 
tarefas afins.
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NÍVEL FUNDAMENTAL
AGENTE DE SEGURANÇA PATRIMONIAL (ENF-01)
Requisitos para provimento: Concurso público com ensino fundamental 
completo. 
O Agente de segurança patrimonial é subordinado ao Diretor Geral da Câmara.
ATRIBUIÇÕES
Promover a inspeção das dependências do prédio ou área que estiver 
protegendo, verificando as condições de equipamentos e bens; Fazer ronda de 
inspeção em intervalos fixados, adotando providencias para evitar roubos, 
incêndios e danificações nos edifícios e materiais sob sua guarda; fiscalizar a 
entrada e saída de pessoas e veículos pelos portões ou portas de acesso ao 
local que estiver sob sua responsabilidade; manter vigilância sobre os 
estacionamentos e veículos; verificar as autorizações para o ingresso nos 
referidos locais e vedar a entrada de pessoas não autorizadas; Verificar se as 
escadas, portas, janelas, cadeados estão devidamente fechadas; observar a 
entrada de funcionários fora do seu horário de trabalho; investigar quaisquer 
condições anormais que tenha observado; solicitar quando for o caso, 
identificação ou autorização de pessoas para ingresso na Câmara de 
Vereadores; providenciar imediatamente, em caso de sinistros, desvios, roubos 
ou invasões, no sentido de evitar maiores consequências, a comunicação com 
órgãos ou autoridades competentes; zelar pela ordem e segurança da área sob 
sua responsabilidade; vigiar se os bens patrimoniais estão devidamente nos 
respectivos lugares e se as plaquetas de identificação estão nos respectivos 
bens; distribuir documentos as pessoas da unidade que estiver sobre a sua 
vigilância; cuidar das instalações elétricas, hidráulicas e de sonorização do 
prédio da Câmara providenciando ou solicitando os reparos necessários ao 
perfeito funcionamento comunicar a autoridade competente as irregularidades 
de que tiver conhecimento; manter vigilância permanente nos locais de acesso 
ao público durante o expediente; executar outras tarefas semelhantes.
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS (ENF-02)
Requisitos para provimento: Concurso público com ensino fundamental 
completo.
O Auxiliar de Serviços Gerais é subordinado ao Diretor Geral da Câmara.
ATRIBUIÇÕES
Transportar documentos e materiais internamente entre as repartições da 
Câmara ou externamente para outros órgãos ou entidades; levar e receber 
ID: 4108 e CRC: 43A57F54
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correspondências e volumes nos correios e companhias de transportes; fazer 
protocolar documentos quando chegado ao átrio do poder legislativo; fazer 
chegar aos interessados às correspondências protocoladas no átrio da Câmara 
Municipal; zelar pela limpeza do prédio público e instalações da Câmara; manter 
arrumado o material sob a sua guarda e responsabilidade; realizar serviços 
relacionados com cozinha e copa do órgão, tais como fazer e servir café, água, 
lavar louças, zelando pela higiene, limpeza e conservação dos equipamentos; 
cuidar das instalações elétricas, hidráulicas e de sonorização do prédio da 
Câmara Municipal providenciando ou solicitando os reparos necessários ao 
perfeito funcionamento; executar serviços de recepção e portaria; abrir e fechar 
instalações do prédio da Câmara nos horários regulares; ligar ventiladores, ar 
condicionado, luzes e demais aparelhos elétricos e desligá-los ao final do 
expediente; organizar pedidos de material necessários ao funcionamento dos 
serviços sob sua responsabilidade; auxiliar no controle de estoque de gêneros 
alimentícios; auxiliar nas atividades administrativas em caráter emergenciais e 
permanentes quando for capacitada para tal finalidade; promover a manutenção 
do estoque e guarda, em perfeita ordem de armazenamento, conservação, 
classificação e registro dos materiais de consumo e expediente da Câmara; 
promover a manutenção atualizada da escrituração referente ao movimento de 
entrada e saída de materiais do estoque; promover o fornecimento dos materiais 
regularmente requisitados para os diversos serviços da Câmara; atuar no auxílio 
da administração geral como ir ao banco, prefeitura e demais departamentos 
públicos, controlar o consumo do material para efeito da previsão e controle dos 
gastos; determinar providência para apuração dos desvios e faltas de materiais 
eventualmente verificados; executar outras tarefas correlatas.
ID: 4108 e CRC: 43A57F54
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ANEXO IV
QUADRO FUNCIONAL DE PROVIMENTO EFETIVO
O quadro funcional de provimento efetivo da Câmara Municipal de Corumbiara 
tem a seguinte estrutura:
I – Cargos de Provimento Efetivo
a) Nível Superior
CARGO SÍMBOLO VAGAS
Contador ENS-01 01
Controlador Interno ENS-02 01
Procurador Jurídico ENS-03 01
b) Nível Médio
CARGO SÍMBOLO VAGAS
Técnico Administrativo ENM-01 01
Agente Legislativo Administrativo ENM-02 05
Motorista Oficial ENM-03 01
c) Nível Fundamental
CARGO SÍMBOLO VAGAS
Agente de Vigilância Patrimonial ENF-01 03
Auxiliar de Serviços Gerais ENF-02 01
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ANEXO V 
QUADRO FUNCIONAL DAS PROGRESSÕES 
DOS SERVIDORES EFETIVOS 
 
O quadro funcional das progressões dos servidores efetivos da Câmara 
Municipal de Corumbiara tem a seguinte estrutura:
 
Grupos 
Operacionais 
Progressões de 0 a 360 meses 
 0 - 36 37 - 72 73 - 108 109-144 145-180 181–216 217–252 253–288 289–324 325-360
Referências I II III IV V VI VII VIII IX X 
Contador 4.481,50 4.929,65 5.422,61 5.964,88 6.561,36 7.217,50 7.939,25 8.733,17 9.606,49 10.567,14
Controlador 
Interno 
4.481,50 4.929,65 5.422,61 5.964,88 6.561,36 7.217,50 7.939,25 8.733,17 9.606,49 10.567,14
Procurador 
Jurídico 
4.481,50 4.929,65 5.422,61 5.964,88 6.561,36 7.217,50 7.939,25 8.733,17 9.606,49 10.567,14
Técnico 
Administrativ
o 
2.068,93 2.275,82 2.503,40 2.753,74 3.029,12 3.332,03 3.665,23 4.031,76 4.434,93 4.878,43
Agente Leg. 
Adm. 
1.269,73 1.396,71 1.536,38 1.690,01 1.859,01 2.044,92 2.249,41 2.474,35 2.721,78 2.993,96
Motorista 1.269,73 1.396,71 1.536,38 1.690,01 1.859,01 2.044,92 2.249,41 2.474,35 2.721,78 2.993,96
Agente de 
Vigilância Pat 
1.198,37 1.318,20 1.450,03 1.595,03 1.754,53 1.929,98 2.122,98 2.335,28 2.568,81 2.825,69
Auxiliar de 
Serv. Ger. 
1.198,37 1.318,20 1.450,03 1.595,03 1.754,53 1.929,98 2.122,98 2.335,28 2.568,81 2.825,69
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ANEXO VI
DA DESCRIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DAS
FUNÇÕES DE CONFIANÇA (GRATIFICADAS)
PATRIMÔNIO E ALMOXARIFADO (FC-PA)
Requisitos para provimento: Ensino médio completo e conhecimento na área 
de patrimônio e almoxarifado.
SÍNTESE DOS DEVERES: Coordenar a área de Patrimônio, na execução dos 
serviços necessários aos cumprimentos da legislação pertinente, em especial o 
Livro de Inventário e atualização do sistema de Patrimônio. Desenvolver o 
controle dos estoques mediante um sistema eficiente, o qual deve fornecer, a 
qualquer momento, as quantidades que se encontram à disposição e onde estão 
localizadas, as compras em processo de recebimento, as devoluções ao 
fornecedor e as compras recebidas e aceitas.
ATRIBUIÇÕES: Administrar o patrimônio da Câmara Municipal, observando as 
disposições previstas na Lei Orgânica do Município e demais legislações
pertinentes; promover o cadastro dos bens municipais, realizando inventários;
providenciar o competente registro legal de tombamento de objetos móveis e 
imóveis de propriedade da Câmara; providenciar a documentação das doações 
de bens móveis e imóveis, de interesse da Câmara; promover o recebimento, 
tombamento, identificação, cadastro, avaliação, reavaliação, incorporação, 
carga e descarga de bens patrimoniais; promover sindicâncias e inquéritos para 
apurar irregularidades e responsabilidades, na área de competência do 
Departamento; promover os atos bons e necessários ao encaminhamento e 
processamento da escrituração e registro dos bens imóveis; promover o controle 
e o registro das autorizações, permissões e concessões de serviços públicos, 
autorizados pelo Presidente da Câmara Municipal, quando for o caso; organizar 
e manter arquivo de documentos, em especial, do Departamento; desincumbir￾se de outras tarefas ou atividades necessárias ao cumprimento das atribuições 
do Departamento. Receber para guarda e proteção os materiais adquiridos pela 
Câmara; entregar os materiais mediante requisições autorizadas aos usuários;
manter atualizados os registros necessários. Agilizar as atividades, o controle, 
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em particular das funções referentes ao Almoxarifado, devendo fazer parte do 
conjunto do setor envolvido, qual seja, recebimento, armazenagem e 
distribuição. Qualificar as atividades do recebimento abrangendo desde a 
recepção do material na entrega pelo fornecedor até a entrada nos estoques e 
os materiais com política de ressuprimento e os de aplicação imediata, sofrendo 
critérios de conferência quantitativa e qualitativa. Executar outras atividades 
correlatas.
HORÁRIO: à disposição do Presidente da Câmara.
OUTROS: o exercício e/ ou função poderá determinar a realização de viagens 
e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.
RECRUTAMENTO: Livre nomeação do Presidente da Câmara.
FROTAS E COMBUSTÍVEIS (FC-FC)
Requisitos para provimento: Ensino médio completo e conhecimento na área 
de patrimônio e almoxarifado.
SÍNTESE DOS DEVERES: Coordenar e controlar o abastecimento e uso de 
veículos oficiais da Câmara Municipal de Corumbiara.
ATRIBUIÇÕES: Orientar e fiscalizar os serviços de veículos, equipamentos e 
maquinário, especialmente a entrada e saída, conferindo a quilometragem atual 
do veículo. Expedir e receber relatórios de atividades que utilizarem de veículos 
públicos. Controlar o abastecimento dos veículos pertencentes à frota da 
Câmara através de relatórios e requisições. Encaminhar no tempo devido às 
requisições correspondentes a Diretoria Geral para pagamento junto aos 
fornecedores. Manter organizado o arquivo de controle de abastecimento, uso 
de veículos e documentação pertinente ao setor, especificamente em relação 
aos bens pertencentes à Câmara, devidamente organizado. Atuar juntamente 
com a Diretoria no ato do pagamento de fornecedores, realizando conferência 
das requisições expedidas. Executar outras atividades correlatas ao cargo.
HORÁRIO: à disposição do Presidente da Câmara.
OUTROS: o exercício e/ ou função poderá determinar a realização de viagens 
e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.
RECRUTAMENTO: Livre nomeação do Presidente da Câmara.
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AGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO (FC-CCP)
SÍNTESE DOS DEVERES: Dirigir e julgar os certames, na seleção da proposta 
mais vantajosa, considerando o princípio da economicidade e custo/ benefício, 
em consonância com interesse público, bem como praticar atos correlatos, 
atuando nos serviços administrativos. Programar, coordenar e controlar a 
execução das atividades relativas às licitações, compras e contratação de 
serviços dentro das modalidades da Lei Federal 14.133, de 1º de abril de 2021.
ATRIBUIÇÕES: Receber as requisições pertinentes à instauração de processos 
licitatórios relativos à compra, locação, alienação e serviços; Executar atividades 
relativas à instauração de processo e julgamento das licitações de interesse do 
órgão, com observância das legislações Federal, Estadual e Municipal 
específicas; Propor a instauração de processo com vista à apuração de infrações 
cometidas no curso da licitação e do contrato, para promoção da 
responsabilidade administrativa e aplicação da sanção cabível, sem prejuízo de 
sua iniciativa de apuração; Conduzir os procedimentos de concessões e 
permissões, nos termos da legislação aplicável; executar todos os serviços de 
contratações dentro das modalidades da Lei 14.133/2021; Observar as normas 
da lei de licitação, contratos e pregões, visando não cometer falha de cunho 
administrativo; Proceder a elaboração de editais, classificação, registros e 
demais atos pertinentes à realização dos certames; Ser leal e Cortez para com 
a clientela que participarem dos certames; Redigir as atas e demais atos dentro 
do sistema de pregões; Executar outras tarefas correlatas com o cargo.
HORÁRIO: à disposição do Presidente da Câmara.
OUTROS: o exercício e/ ou função poderá determinar a realização de viagens e 
trabalhos aos sábados, domingos e feriados.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio com experiência em Compras Públicas com 
base na Lei 14.133/2021 e certames na modalidade Pregão.
RECRUTAMENTO: Livre nomeação do Presidente da Câmara.
 
 
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ANEXO VII 
DO QUADRO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA 
 
CARGO SÍMBOLO VAGAS VALOR 
Patrimônio e Almoxarifado FC-PA 01 R$ 850,00
Frotas e Combustíveis FC-FC 01 R$ 800,00
Agente de Contratação/Pregoeiro FC-CCP 01 R$ 1.000,00
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ANEXO VIII
ORGANOGRAMA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
O organograma funcional da Câmara Municipal de Corumbiara tem a 
seguinte estrutura administrativa:
Presidência
UCCI Diretoria Geral
Contador Técnico 
Administrativo
Agente Legislativo 
Administrativo Motorista Oficial Agente de Vigilância 
Patrimonial
Auxiliar de Serviços 
Gerais
Chefe Setor 
Legislativo
Chefe de Gabinete Asessor de Imp. e 
Com. e TI
Assessor 
Parlamentar
Chefe de Recursos 
Humanos
Procuradoria 
Jurídica
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84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 4108
2C666CFABCEB42C0783726F16D62A89D
43A57F54
MD5:
CRC:
SHA256: 1E25E534420825EA566D8D6401C5F944CCA8963299864D758C7C541C02F2CF6D
Projeto de Lei Complementar
Tipo do Documento
001/2023
Identificação/Número
10/01/2023
Data
Processo: 2-4290/2023
Processo Documento
Projeto de Lei Complementar Nº 001/2023 - Estrutura Administrativa da Câmara
Súmula/Objeto:
Usuário: Adiléia Márcia Lerner Crist
Criação: 10/01/2023 11:48:55 Finalização: 10/01/2023 11:58:29
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL CORUMBIARA CORUMBIARA RO 10/01/2023 11:54:34
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 10/01/2023 11:55:11
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Sidnei dos Santos Moura Vereador 10/01/2023 12:16:02
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
Narcelio Crisostomo do Nascimento Vereador 10/01/2023 13:01:47
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
Gerson Gonsalves Cardoso Vereador 10/01/2023 13:29:05
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 4108 e o CRC 43A57F54.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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