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materia nº 3/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-01-30
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id723

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-03 Proposição arquivada — —
2023-02-03 Encaminhado para Arquivamento — —
2023-02-03 Proposição transformada em lei — —
2023-01-30 Aguardando promulgação da lei — —
2023-01-30 Autógrafo Emitido — —
2023-01-30 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2023-01-30 Proposição aprovada — —
2023-01-30 Parecer favorável da comissão — —
2023-01-30 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-01-30 Aguardando Apresentação em Plenário — —
2023-01-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-01-24 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-01-24 Para Providencias — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-01T09:23:35.683581-03:00 Aprovado 5 0 2

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

24/01/2023
Ofício 6 de 19/01/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 62483 e CRC: 04A21A39). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Ofício nº 6/SEMPLAN/2023
Corumbiara/RO, 19 de janeiro de 2023.
Prezado Senhor:
Fazemos uso do presente para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei que: DISPÕE
SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, no valor de R$ 351,55 (Trezentos e Cinquenta e Um Reais e
Cinquenta e Cinco Centavos), para apreciação pelos nobres Edis. 
Diante do exposto, contamos com a colaboração de V. Excelências, na aprovação deste Projeto
de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do Município e Artigo 137 do
Regimento Interno desta Casa de Lei.
Atenciosamente,
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
Ao:
Excelentíssimo Senhor
SIDNEI DOS SANTOS MOURA
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 19/01/2023 às 16:31, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
ID: 4317 e CRC: F625A5E7
24/01/2023
Ofício 6 de 19/01/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 62483 e CRC: 04A21A39). 2/2
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 62483 e o código verificador 04A21A39.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 19/01/2023 07:50
Referência: Processo nº 1-178/2023. Docto ID: 62483 v1
ID: 4317 e CRC: F625A5E7
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 4317
713E523CAE6D6DE9BB9B378A338D3308
F625A5E7
MD5:
CRC:
SHA256: 8D2FF19888CA8065D6E758535143D143B7E5D9EC10B27FDD0363499A320A1428
Ofício
Tipo do Documento
 6/SEMPLAN/2023
Identificação/Número
24/01/2023
Data
Processo: 2-4293/2023
Processo Documento
Ofício nº 6/SEMPLAN/2023- Encaminha o Projeto de Lei 003/2023.
Súmula/Objeto:
Usuário: Jusciele Maria da Silva
Criação: 24/01/2023 11:23:01 Finalização: 24/01/2023 11:26:22
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 24/01/2023 11:23:01
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 24/01/2023 11:23:01
ANEXOS
Justificativa 003/2023 24/01/2023 4318
Projeto de Lei 003/2023 24/01/2023 4319
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Jusciele Maria da Silva CHEFE DO SETOR DE RECURSOS HUMANOS 24/01/2023 11:26:31
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 4317 e o CRC F625A5E7.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
JUSTIFICATIVA 
SENHOR PRESIDENTE: 
SENHORES VEREADORES: 
 Submetemos a apreciação dessa conceituada Casa de Leis, Projeto de Lei que 
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, no valor de R$ 351,55 (Trezentos e Cinquenta e 
Um Reais e Cinquenta e Cinco Centavos). 
 Considerando a necessidade de devolução de saldo remanescente do Termo de 
Compromisso PAR nº 202002579-4 - Aquisição de Ônibus Escolar, visando a prestação de 
contas, é que justificamos o presente projeto de lei. 
 Diante do exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, na 
aprovação deste Projeto de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do 
Município e Artigo 137 do Regimento Interno desta Casa de Lei. 
 Corumbiara – RO, 19 de Janeiro de 2023. 
______________________________ 
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA 
Prefeito Municipal 
ID: 62485 e CRC: 1F0BDF53 ID: 4318 e CRC: 62942693
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 62485
D5FE17D369163BECAF635FBFD6D988CD
1F0BDF53
MD5:
CRC:
SHA256: D8B7CE4013D94B42E0ACE07AA7ED84E4FBE7C5103A58EDFCBEAEB0F02C641198
Justificativa
Tipo do Documento
003
Identificação/Número
19/01/2023
Data
Processo: 1-178/2023
Processo Documento
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 351,55 - DEVOLUÇÃO SALDO ÔNIBUS - SEMED.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 19/01/2023 07:25:20 Finalização: 19/01/2023 07:26:42
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO CORUMBIARA RO 19/01/2023 07:25:20
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 19/01/2023 07:25:20
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 19/01/2023 07:50:23
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 19/01/2023 16:31:14
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 62485 e o CRC 1F0BDF53.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 4318 e CRC: 62942693
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 4318
84725626A7BE7F4A57F60D96E3766116
62942693
MD5:
CRC:
SHA256: 7E0AE29A325F4438AE9D897F8A545C337AC468B20842EF6E96D275D99A1D0AA6
Justificativa
Tipo do Documento
003/2023
Identificação/Número
24/01/2023
Data
Processo: 2-4293/2023
Processo Documento
Ofício nº 6/SEMPLAN/2023- Encaminha o Projeto de Lei 003/2023.
Súmula/Objeto:
Usuário: Jusciele Maria da Silva
Criação: 24/01/2023 11:24:55 Finalização: 24/01/2023 11:25:06
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 24/01/2023 11:24:55
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 24/01/2023 11:24:55
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 6/SEMPLAN/2023 24/01/2023 4317
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 4318 e o CRC 62942693.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
PROJETO DE LEI N° 003/2023. 
 
 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
 O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha a Câmara Municipal de Vereadores para 
analise, deliberação e posterior aprovação, a seguinte: 
LEI: 
 Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Especial, no valor R$ 351,55 (Trezentos e Cinquenta e Um Reais e Cinquenta e 
Cinco Centavos), para dar cobertura às seguintes programações: 
06 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 
06.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 
12 – Educação 
12365 – Ensino Infantil 
123650006 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 
123650006.1.198000 – Termo de Compromisso PAR nº 202002579-4 - Ônibus Escolar. 
3.3.20.41.00.0000 – CONTRIBUIÇÕES - RC ................................................................. R$ 351,55 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.................................................................................... R$ 351,55 
 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes de saldo remanescente do Termo de Compromisso PAR nº 202002579-4, repassado 
pelo Ministério da Educação - MEC. 
 Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. 
 Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 19 de Janeiro de 2023. 
______________________________ 
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA 
Prefeito Municipal 
ID: 62486 e CRC: 956C9923 ID: 4319 e CRC: 7B64E778
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 62486
04E37E139C65905C5E2EA4EE45E9C213
956C9923
MD5:
CRC:
SHA256: E7B6092DE4EE556DE0846B3A57ADB3C7C05EBBB3EB155E91046472C4F97FA0DC
Projeto de Lei
Tipo do Documento
003
Identificação/Número
19/01/2023
Data
Processo: 1-178/2023
Processo Documento
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR
DE R$ 351,55 - DEVOLUÇÃO SALDO ÔNIBUS - SEMED.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 19/01/2023 07:27:16 Finalização: 19/01/2023 07:28:23
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO CORUMBIARA RO 19/01/2023 07:27:16
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 19/01/2023 07:27:16
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 19/01/2023 07:50:23
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 19/01/2023 16:31:15
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 62486 e o CRC 956C9923.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 4319 e CRC: 7B64E778
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 4319
3D74F1B9E47557087F001AB1A2702493
7B64E778
MD5:
CRC:
SHA256: DBDC748B0CFAE22B5D7097BAC45758333FBB744DC24A3E9E70CA4A2DE79BAF7F
Projeto de Lei
Tipo do Documento
003/2023
Identificação/Número
24/01/2023
Data
Processo: 2-4293/2023
Processo Documento
Ofício nº 6/SEMPLAN/2023- Encaminha o Projeto de Lei 003/2023.
Súmula/Objeto:
Usuário: Jusciele Maria da Silva
Criação: 24/01/2023 11:25:24 Finalização: 24/01/2023 11:25:40
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 24/01/2023 11:25:24
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 24/01/2023 11:25:24
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 6/SEMPLAN/2023 24/01/2023 4317
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 4319 e o CRC 7B64E778.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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