24/01/2023
Ofício 9 de 23/01/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 63078 e CRC: C20C4F89). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Ofício nº 9/SEMPLAN/2023
Corumbiara/RO, 23 de janeiro de 2023.
Prezado Senhor:
Fazemos uso do presente para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei que: DISPÕE
SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, no valor de R$ 1.014.006,98 (Um Milhão, Quatorze Mil, Seis Reais e
Noventa e Oito Centavos), para apreciação pelos nobres Edis.
Diante do exposto, contamos com a colaboração de V. Excelências, na aprovação deste Projeto
de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do Município e Artigo 137 do
Regimento Interno desta Casa de Lei.
Atenciosamente,
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
Ao:
Excelentíssimo Senhor
SIDNEI DOS SANTOS MOURA
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
ID: 4332 e CRC: 122CC20E
24/01/2023
Ofício 9 de 23/01/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 63078 e CRC: C20C4F89). 2/2
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 23/01/2023 às 13:08, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 63078 e o código verificador C20C4F89.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 23/01/2023 13:00
Referência: Processo nº 1-193/2023. Docto ID: 63078 v1
ID: 4332 e CRC: 122CC20E
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 4332
2E67ABF89D9D1316842ECD02C1551AF5
122CC20E
MD5:
CRC:
SHA256: 7F28F804119E8F7517B5A5BF993DFEF8C95FE8DB1F6263432A8E0EEB3137F17D
Ofício
Tipo do Documento
9/SEMPLAN/2023
Identificação/Número
24/01/2023
Data
Processo: 2-4295/2023
Processo Documento
Ofício nº 9/SEMPLAN/2023-Encaminha o Projeto de Lei nº 005/2023.
Súmula/Objeto:
Usuário: Jusciele Maria da Silva
Criação: 24/01/2023 12:16:28 Finalização: 24/01/2023 12:33:58
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 24/01/2023 12:16:28
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 24/01/2023 12:16:28
ANEXOS
Justificativa 005/2023 24/01/2023 4333
Projeto de Lei 005/2023 24/01/2023 4334
Projeto Pavimentação 24/01/2023 4335
Memorial Descritivo 005/2023 24/01/2023 4336
Memorial Descritivo Pavimentação 24/01/2023 4337
Planilha Orçamentária 005/2023 24/01/2023 4338
Autorização contrapartida 24/01/2023 4339
Termo Aditivo 005/2023 24/01/2023 4340
Termo de convênio 24/01/2023 4341
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Jusciele Maria da Silva CHEFE DO SETOR DE RECURSOS HUMANOS 24/01/2023 12:34:04
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 4332 e o CRC 122CC20E.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE:
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação dessa conceituada Casa de Leis, Projeto de
Lei que “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, no valor de R$ 1.014.006,98
(Um Milhão, Quatorze Mil, Seis Reais e Noventa e Oito Centavos).
Buscando atender aos anseios da população urbana faz-se necessário
melhorar a adequação e manutenção de ruas e avenidas com asfaltamento visando dar melhor
condições de vida aos moradores dos locais atendidos, uma vez que com o asfaltamento
diminui consideravelmente a incidências de poeiras, além da melhora na trafegabilidade
destas vias.
Diante do exposto, contamos com a colaboração de V. Excelências, na
aprovação deste Projeto de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do
Município e Artigo 137 do Regimento Interno desta Casa de Lei.
Corumbiara – RO, 23 de Janeiro de 2023.
______________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 63080 e CRC: 584D005A ID: 4333 e CRC: 79DC8011
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 63080
1E10C1D8D203FB11FEBD9D5DB8000828
584D005A
MD5:
CRC:
SHA256: 55CF8E09E12D7B59CBF301E019BF23091821D8240CC6C6DAC78806FCFF9F7BD1
Justificativa
Tipo do Documento
005
Identificação/Número
23/01/2023
Data
Processo: 1-193/2023
Processo Documento
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.014.006,98 - ASFALTO - SEMOSP.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 23/01/2023 10:21:04 Finalização: 23/01/2023 10:22:25
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CORUMBIARA RO 23/01/2023 10:21:04
ASSUNTOS
REABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 23/01/2023 10:21:04
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 23/01/2023 13:00:54
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 23/01/2023 13:08:19
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 63080 e o CRC 584D005A.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 4333 e CRC: 79DC8011
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 4333
C4B60C341EB5DEB886A55151B9864F63
79DC8011
MD5:
CRC:
SHA256: 42C2E94F24A9B7AAD3D6719B334EB247F18CA43BF8FDC421F1CD965719AC88CC
Justificativa
Tipo do Documento
005/2023
Identificação/Número
24/01/2023
Data
Processo: 2-4295/2023
Processo Documento
Ofício nº 9/SEMPLAN/2023-Encaminha o Projeto de Lei nº 005/2023.
Súmula/Objeto:
Usuário: Jusciele Maria da Silva
Criação: 24/01/2023 12:18:52 Finalização: 24/01/2023 12:19:05
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 24/01/2023 12:18:52
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 24/01/2023 12:18:52
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 9/SEMPLAN/2023 24/01/2023 4332
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 4333 e o CRC 79DC8011.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
PROJETO DE LEI Nº 005 DE 23 DE JANEIRO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha a Câmara Municipal de
Vereadores para analise, deliberação e posterior aprovação, a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro,
um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.014.006,98 (Um Milhão, Quatorze Mil, Seis
Reais e Noventa e Oito Centavos), para dar cobertura às seguintes programações:
05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
26 – Transporte
26782– Transporte Rodoviário
267820005 – MELHORIA DA INFRAESTRUTURA
267820005.1.160000–Pav. Asfáltica em Vias Urbanas-C.R.nº 906219/2020/MDR/CAIXA.
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RC.................................................. R$ 674.903,00
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP.................................................. R$ 339.103,98
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO................................................................ R$ 1.014.006,98
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados R$
674.903,00 (Seiscentos e Setenta e Quatro Mil, Novecentos e Três Reais) provenientes do
Contrato de Repasse nº 906219/2020/MDR/CAIXA, firmado entre a Prefeitura Municipal de
Corumbiara e o Ministério do Desenvolvimento Regional - MDR e R$ 339.103,98 (Trezentos
e Trinta e Nove Mil, Cento e Três Reais e Noventa e Oito Centavos), provenientes do Artigo
43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício de 2022 para a Fonte Recurso Próprio.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações
que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara – RO, 23 de Janeiro de 2023.
_____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 63130 e CRC: 7CC7460C ID: 4334 e CRC: 10440EF7
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 63130
07B8ABAC96C1F292E7B9510829A5FEAF
7CC7460C
MD5:
CRC:
SHA256: B9E23DFEEFC36F4C0B644617671AF9806B2BA7D22F7DCDC8966EE8CE9AA1DD34
Projeto de Lei
Tipo do Documento
005
Identificação/Número
23/01/2023
Data
Processo: 1-193/2023
Processo Documento
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR
DE R$ 1.014.006,98 - ASFALTO - SEMOSP.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 23/01/2023 11:28:33 Finalização: 23/01/2023 11:29:39
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CORUMBIARA RO 23/01/2023 11:28:33
ASSUNTOS
REABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 23/01/2023 11:28:33
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 23/01/2023 13:00:54
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 23/01/2023 13:08:19
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 63130 e o CRC 7CC7460C.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 4334 e CRC: 10440EF7
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 4334
53AE1E8501215FC7C2ECE5EE51EDEA8E
10440EF7
MD5:
CRC:
SHA256: 01A8B860BF76C456D123E99E699551408112334E637BD53C9E1E5C28DB9760F8
Projeto de Lei
Tipo do Documento
005/2023
Identificação/Número
24/01/2023
Data
Processo: 2-4295/2023
Processo Documento
Ofício nº 9/SEMPLAN/2023-Encaminha o Projeto de Lei nº 005/2023.
Súmula/Objeto:
Usuário: Jusciele Maria da Silva
Criação: 24/01/2023 12:19:29 Finalização: 24/01/2023 12:19:53
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 24/01/2023 12:19:29
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 24/01/2023 12:19:29
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 9/SEMPLAN/2023 24/01/2023 4332
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 4334 e o CRC 10440EF7.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
AV. PRIMAVERA AV. PRIMAVERA AV. PRIMAVERA
AV. DOS PIONEIROS AV. DOS PIONEIROS AV. DOS PIONEIROS RUA 1º DE MAIO RUA 1º DE MAIO RUA XV DE NOVEMBRO RUA XV DE NOVEMBRO
OBRA:
35235,(7È5,2
CNPJ:
LOCAL:
AUTOR DO PROJETO:
FOLHA Nº
OC-01
ASSUNTO:
DESENHO:
LEGENDA: MAR/2021 DATA DA ENTREGA:
5(9,62
ESCALA: ART:
OBRAS COMPLEMENTARES
3$66(,23Ò%/,&2($&(66,%,/,'$'(
1º - 00/00/0000
1:500 000000-0
PISO TÁTIL DE ALERTA CALÇADA DE CONCRETO
RAMPA DE ACESSIBILIDADE
PISO TÁTIL DIRECIONAL
ROTA ACESSÍVEL DA CALÇADA
PROJEÇÃO FUTURA AMPLIAÇÃO
1.20 RAMPA i=8.33%
variável
variável variável RAMPA i=8.33% 1,80 1,50 1,80 5,60 SARJETA MEIO-FIO PISTA DE ROLAMENTO
,03/$17$d2
3$66(,23Ò%/,&2($&(66,%,/,'$'(
ESC. 1:1.250
6(d275$169(56$/
SEM ESCALA
,03/$17$d25$03$
SEM ESCALA
MACKENZIE - ENGENHARIA E ARQUITETURA
Coordenação de Projetos
PROJETO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA
VIAS VARIADAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA - RO
63.762.041/0001-35
ID: 62907 e CRC: 6715BFC0 ID: 4335 e CRC: 264AB5AA
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 62907
9092A28DD9ADDCE02B81565E265E6A13
6715BFC0
MD5:
CRC:
SHA256: 2E0E9760DB544DDC582C9100C2D1CADA56F3E09B5B25FBD69DE5EC413AD2D5D7
Projeto
Tipo do Documento
PROJETO
Identificação/Número
20/01/2023
Data
Processo: 1-193/2023
Processo Documento
PROJETOS
Súmula/Objeto:
Usuário: Adriano da Costa Reginaldo
Criação: 20/01/2023 11:55:44 Finalização: 20/01/2023 11:55:44
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CORUMBIARA RO 20/01/2023 11:55:44
ASSUNTOS
REABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 20/01/2023 11:55:44
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 62907 e o CRC 6715BFC0.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 4335 e CRC: 264AB5AA
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 4335
1968027D8CF008AFE2D4CD20210105B1
264AB5AA
MD5:
CRC:
SHA256: 2E94C4B6970F5292B3251039E8FE4EE4BC9A538D7DA90B8A753089F4D4D5BE90
Projeto
Tipo do Documento
Pavimentação
Identificação/Número
24/01/2023
Data
Processo: 2-4295/2023
Processo Documento
Ofício nº 9/SEMPLAN/2023-Encaminha o Projeto de Lei nº 005/2023.
Súmula/Objeto:
Usuário: Jusciele Maria da Silva
Criação: 24/01/2023 12:27:03 Finalização: 24/01/2023 12:27:56
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 24/01/2023 12:27:03
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 24/01/2023 12:27:03
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 9/SEMPLAN/2023 24/01/2023 4332
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 4335 e o CRC 264AB5AA.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
____________________________________________________________________________________
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
GESTÃO 2021/2024
MEMORIAL DESCRITIVO
Requerente (Proponente): Prefeitura Municipal de Corumbiara-RO
Objeto: Pavimentação de Ruas e Avenidas do município de Corumbiara/RO
Convênio: CR 906219/2020 – MDR
Endereço: Ruas e Avenidas
Área total do Terreno: 5.942,70 m²
das obras de Pavimentação asfáltica são de Domínio Público Municipal, as seguintes ruas:
RUA 1º DE MAIO
13° 0'26.39"S 13° 0'19.27"S
60°56'19.03"O 60°56'18.92"O
RUA XV DE NOVEMBRO
13° 0'26.45"S 13° 0'19.35"S
60°56'16.45"O 60°56'16.33"O
AV DOS PIONEIROS
13° 0'22.72"S 13° 0'22.93"S
60°56'20.85"O 60°56'14.68"O
RUA PRIMAVERA
13° 0'26.31"S 13° 0'26.41"S
60°56'21.04"O 60°56'14.68"O
Pavimentação de Ruas e Avenidas do município de Corumbiara/RO, com área de construção
5.942,70 m². A construção será constituída de pavimentação em TSD (tratamento superficial duplo).
Descrição da obra: Terraplanagem, Drenagem superficial, Imprimação, capa com aplicação de
RR-2C, brita e CM-30, com calçadas.
Àrea construída total: 5.942,70 m²
Custo da obra sem BDI: R$ 698.416,31
Custo do BDI: R$ 36.037,99
BDI adotado: 20,38%
Custo da obra com BDI: R$ 734.454,39
Custo por m²: R$ 123,58
ID: 62906 e CRC: A8C3BE37 ID: 4336 e CRC: 3F5AED97
____________________________________________________________________________________
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
GESTÃO 2021/2024
Corumbiara-RO, 15 de setembro de 2021.
_________________________ ________________________________
JANETE MOREIRA LOPES – ENGENHEIRA CIVIL
CREA 9742 D/RO
RESPONSÁVEL TÉCNICA PELO PROJETO
ID: 62906 e CRC: A8C3BE37 ID: 4336 e CRC: 3F5AED97
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 62906
24B641851C1D02B1B9F9BC81D8F2B61B
A8C3BE37
MD5:
CRC:
SHA256: CD2982C87D599C7B86704A1EC1125C292B6AEB15351E956A6EB55B1ED6CE66D3
Memorial Descritivo
Tipo do Documento
MEMORIAL
Identificação/Número
20/01/2023
Data
Processo: 1-193/2023
Processo Documento
ACESSIBILIDADE
Súmula/Objeto:
Usuário: Adriano da Costa Reginaldo
Criação: 20/01/2023 11:55:43 Finalização: 20/01/2023 11:55:43
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CORUMBIARA RO 20/01/2023 11:55:43
ASSUNTOS
REABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 20/01/2023 11:55:43
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84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
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Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 4336
A58A40CA5C7362ECFE8F75D1D0C3DEA3
3F5AED97
MD5:
CRC:
SHA256: B422511401B6A2E7387D93895F0F3C805C1BC2505266D91F402D041E961431BB
Memorial Descritivo
Tipo do Documento
005/2023
Identificação/Número
24/01/2023
Data
Processo: 2-4295/2023
Processo Documento
Ofício nº 9/SEMPLAN/2023-Encaminha o Projeto de Lei nº 005/2023.
Súmula/Objeto:
Usuário: Jusciele Maria da Silva
Criação: 24/01/2023 12:28:21 Finalização: 24/01/2023 12:28:33
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 24/01/2023 12:28:21
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 24/01/2023 12:28:21
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 9/SEMPLAN/2023 24/01/2023 4332
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MEMORIAL DESCRITIVO
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
PROJETO DE PAVIMENTAÇÃO
OBRA: PROJETO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA
MUNICIPIO: CORUMBIARA / RO
LOCAL / DATA: CORUMBIARA / JUNHO / 2021
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INFORMAÇÕES GERAIS
Pretendente/Consumidor: Prefeitura Municipal de Rondolândia
Obra .........................: Pavimentação Asfáltica nas Ruas das Vias Urbanas
de Corumbiara.
Localidade................: Ruas e Avenidas – Corumbiara / MT
Data..........................: Junho / 2021
Descrição do Projeto : O presente memorial descritivo tem por objetivo fixar
normas específicas para a Construção de
pavimentação asfáltica em TSD, implantado(a) em um
terreno com 5.942,70 m² localizado no município de
Corumbiara.
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MEMORIAL DESCRITIVOS
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SUMÁRIO
1. METODOLOGIA ADOTADA.........................................................................................................5
2. ESTUDOS........................................................................................................................................5
2.1. ESTUDOS TOPOGRÁFICOS............................................................................................5
2.2. ESTUDOS GEOTÉNICOS.................................................................................................6
2.3. ESTUDOS DE TRÁFEGO..................................................................................................7
3. PROJETOS ......................................................................................................................................8
3.1. PROJETO GEOMÉTRICO.................................................................................................8
3.2. PROJETO DE TERRAPLANAGEM ..................................................................................9
3.3. PROJETO DE PAVIMENTAÇÃO ...................................................................................10
3.4 PROJETO DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA URBANA........................................................................13
3.5 PROJETO DE PASSEIO PÚBLICO E ACESSIBILIDADE.............................................................14
4. ESPECIFICAÇÕES PARA PLACA DE OBRA .............................................................................20
5. INSTALAÇAO DE CANTEIRO DE OBRAS................................................................................20
6. ESPECIFICAÇÕES PARA TERRAPLANAGEM, BASE E SUB-BASE.......................................21
7. ESPECIFICAÇÕES PARA IMPRIMAÇÃO, TSD E CAPA SELANTE.........................................21
8. ESPECIFICAÇÕES PARA SINALIZAÇÃO VIÁRIA ...................................................................22
9. CRITÉRIO DE SIMILARIDADE...................................................................................................23
10. INTERPRETAÇÃO DE DOCUMENTOS FORNECIDOS DOCUMENTOS DA OBRA..........24
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1. METODOLOGIA ADOTADA
Todas as informações preliminares necessárias para a execução deste projeto,
como levantamento planialtimétrico, ensaios de solo, registro fotográfico, entre
outros, foram enviados pela prefeitura municipal e dessa forma regem sob sua
total responsabilidade.
A elaboração do projeto seguiu da seguinte maneira:
1ª Etapa Recebimento da documentação enviada pela prefeitura municipal
2ª Etapa Conferencia e aprovação da documentação recebida
3ª Etapa
Processamento de todas as informações, elaboração de quantitativos e
cálculos de dimensionamento
4ª Etapa
Representação gráfica onde foram produzidas, em forma de desenho, todas as
informações de relevância para a execução do projeto
5ª Etapa Execução de memoriais descritivos, de cálculo e planilha orçamentária
6ª Etapa Finalização do projeto e emissão da ART
2. ESTUDOS
2.1. ESTUDOS TOPOGRÁFICOS
Esse estudo tem como objetivo fornecer a base referencial para a
caracterização geométrica e topográfica do trecho em questão. A partir desse
estudo são desenvolvidas todas as etapas posteriores do projeto.
Os estudos topográficos foram desenvolvidos preliminarmente ao início do
projeto. Com posse da malha de pontos e com o mapa cadastral da cidade foi
realizado o traçado do eixo, por meio do software AutoCad 3D Civil.
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Características planialtimétricas
Como trata-se de perímetro urbano com moradias já consolidadas, para
estabelecer o eixo das vias, optou-se por seguir o eixo existente do vão livre
entre os alinhamentos prediais. Na determinação do greide acabado, seguiu-se
ao máximo as inclinações e cotas do terreno existente.
2.2. ESTUDOS GEOTÉNICOS
O Estudo Geotécnico foi realizado para fornecer subsídio ao projeto de
terraplenagem e pavimentação, através das características físicas e mecânicas
dos materiais “in natura” a serem utilizadas na execução da obra.
Foram executados furos de sondagem para a caracterização de solo do subleito. A sondagem foi executada com furos de profundidade mínima de 1,50m
abaixo do leito existente. O solo ensaiado foi submetido aos seguintes ensaios:
1. Ensaio de compactação
2. Análise granulométrica
3. Ensaio para determinação de índices físicos (LL e LP)
4. Ensaio de índice de suporte Califórnia (ISC)
A partir do resultado desses ensaios foi possível se determinar as espessuras
das camadas do pavimento.
Para o projeto em questão foi coletado apenas um furo por via, dessa forma, a
caracterização dos índices se dá por via.
O estudo geotécnico foi contratado pela prefeitura municipal, o resultado foi
fornecido à Associação Mato-grossense dos Municípios e está apresentado em
anexo neste volume.
Análise estatística dos resultados
Após a conclusão dos estudos geotécnicos, em cada uma das vias, os solos
foram agrupados segundo sua classificação TRB. Para cada grupo de solos
foram determinados a média, o desvio padrão, o coeficiente de variação e o
índice de suporte de projeto.
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Cálculo do Xmaxímo e Xmínimo:
Os valores máximos e mínimos foram calculados pelas expressões:
Máximo= + + 0,68 Mínimo= - -0,68
2.3. ESTUDOS DE TRÁFEGO
O objetivo do estudo de tráfego é a determinação do número N - número
equivalente de operações do eixo simples padrão de 82 kN, durante o período
de projeto (10 anos). A insuficiência de dados estatísticos sobre o tráfego
existente no trecho em estudo, bem como de dados de contagem
classificatória do tráfego local, que permitissem a avaliação, com confiança, do
tráfego futuro, conduziu ao emprego das Instruções de Projeto adotado pela
Prefeitura Municipal de São Paulo, a IP-04 Dimensionamento de Pavimentos
Flexíveis para o Tráfego Leve e Médio e o IP-05 Dimensionamento de
Pavimentos Flexíveis para o Tráfego Meio Pesado, Pesado, Muito Pesado e
Faixa Exclusiva de Ônibus, no qual o tráfego é determinado pela sua função
predominante, conforme o quadro abaixo.
Neste projeto as vias foram classificadas como via local de tráfego leve por se
tratarem de vias de bairro residencial, com número N = 1,0x105
.
MEMÓRIA DE CALCULO DE PAV. FLEXÍVEL - DNER
Tratamento Superficial Duplo -TSD
1.1 Valores de N
VALORES DE "N" TABELADOS POR TIPO DE VIA
Função Tipo de
Período
Volume Inicial na Faixa mais carregada (Vo)
Predominante Tráfego de Faixa para "N"
da Via Previsto Projeto
Veículos Leves Caminhão ou Ônibus "N" Característico
(anos)
2,70x104
Via Local Leve 10 100 a 400 4 a 20 a 1,0x105
1,40x105
Via Local e 1,40x105
coletora Médio 10 401 a 1.500 21 a 100 a 5,0x105
secundária 6,80x105
1,40x106 Meio 10 401 a 1.500 21 a 100 a 2,0x106
Pesado
3,10x106
1,0x107
Vias coletoras e Pesado 12 5.001 a 10.000 301 a 1.000 a 2,0x107 estruturais
3,30x107
3,30x107 Muito 12 >10.000 1.001 a 2.000 a 5,0x107
Pesado
6,70x107
Volume 12 - <500 3,0x106 1,0x107
Faixa Exclusiva Médio
de Ônibus a
Volume 12 -
>500
5,0x107 5,0x107
Pesado
Fonte: Prefeitura Municipal de São Paulo
ID: 62892 e CRC: 4E80D0AE ID: 4337 e CRC: 8EE28193
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3. PROJETOS
3.1. PROJETO GEOMÉTRICO
O projeto geométrico segue o Manual de Projeto Geométrico de Travessias
Urbanas do DNIT - 2010 e tem o objetivo de definir e especificar os serviços
constantes do Projeto Geométrico dos Projetos de Engenharia Rodoviária,
Projeto Básico e Projeto Executivo.
O Projeto Geométrico foi elaborado a partir dos dados fornecidos pelos
estudos topográficos e geotécnicos. Constam nos desenhos em planta e em
perfil os elementos necessários à definição e visualização do trecho.
Projeto em planta
O eixo de projeto foi estaqueado de 20 em 20 metros, com curvas de nível de
metro a metro. No caso de ângulos centrais AC pequenos, iguais ou inferiores
a 5º, para evitar a aparência de quebra do alinhamento, os raios deverão ser
suficientemente grandes para proporcionar os desenvolvimentos circulares
mínimos D, obtidos pela fórmula:
D≥ 30 (10 – AC)
AC 5º (D em metros, AC em graus)
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Projeto em perfil
Definido o perfil do terreno correspondente à diretriz locada, procedeu-se ao
traçado do greide de terraplenagem, procurando-se obter o menor movimento
de terra, dentro das características técnicas estabelecidas para o projeto.
No lançamento do greide foi levado em consideração os elementos oriundos
dos estudos topográficos e dos reconhecimentos de campo, evitando-se
desapropriações.
3.2. PROJETO DE TERRAPLANAGEM
O Projeto de Terraplanagem tem por finalidade criar as condições necessárias
ao bom funcionamento da via. A superfície natural deve ser substituída por
uma superfície projetada, considerando a segurança, o conforto e o
desempenho dos veículos.
Ele é constituído por: determinação dos volumes de terraplanagem,
determinação dos locais de empréstimo e bota-fora e apresentação de quadro
de distribuição e orientação do movimento de terra.
Os volumes de terraplanagem estão discriminados por seções em anexo neste
projeto.
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3.3. PROJETO DE PAVIMENTAÇÃO
O Projeto de Pavimentação foi elaborado conforme o Manual de Pavimentação
(2006) – DNIT, para pavimento flexível pelo método do DNER.
Dimensionar um pavimento significa determinar as espessuras das camadas e
os tipos de materiais a serem utilizados em sua construção, de modo a
conceber uma estrutura capaz de suportar um volume de tráfego
preestabelecido, oferecendo o desempenho desejável para suas funções.
O projeto será apresentado abordando os seguintes tópicos:
• Elementos Básicos;
• Concepção do Projeto de Pavimentação;
• Dimensionamento;
• Seção Transversal.
Elementos básicos
Foram considerados como elementos básicos para o dimensionamento do
projeto, os Estudos de Tráfego e os Estudos Geotécnicos.
a) Estudos de Tráfego
O número de repetições de eixos, conforme o estudo elaborado, encontrado
para a rodovia é mostrado abaixo:
TRECHO PERÍODO DE
PROJETO
NÚMERO N
RUAS E AVENIDAS 10 anos
10 anos
1x10^5
1x10^5
b) Estudos Geotécnicos
Dos estudos geotécnicos foram obtidas as informações relativas ao subleito,
bem como as características das ocorrências disponíveis para utilização na
pavimentação.
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Concepção do projeto de pavimentação
Foi projetado pavimento constituído de camadas granulares de base (SOLO
ESTABILIZADO GRANULOMETRICAMENTE) e TSD para a pista de
rolamento.
Dimensionamento do pavimento
O método adotado no dimensionamento do pavimento foi o método do DNER
concebido pelo prof. Murilo Lopes de Souza, conforme é apresentado no
Manual de Pavimentação (2006) – DNIT. Definidos os valores estatísticos de
CBR do subleito, o dimensionamento será realizado com base no ábaco ou
através da expressão obtida pelas curvas de dimensionamento apresentadas
no ábaco.
Para as camadas de base e de sub-base, são exigidos no método valores
mínimos de CBR, respectivamente, de 60% e 20%, pois para um número de
repetições do eixo-padrão, durante o período do projeto N ≤ 5 x 106
, podem ser
empregados materiais com C.B.R. ≥ 60%, conforme “Manual de Pavimentação
(2006) – DNIT.
As equações para a determinação das espessuras da base e sub-base são
apresentadas a seguir:
Onde Kr, Kb, Ks e Kn são os coeficientes de equivalência estrutural dos
materiais de revestimento, base, sub-base e reforço do subleito,
respectivamente. Os valores de espessuras das camadas são, assim, também,
respectivamente, R, B, h20 e hn. As espessuras H20, Hn e Hm,
respectivamente, espessuras equivalentes sobre a sub-base, o reforço do
subleito e o sub leito, são determinadas em função do CBR dessas camadas e
do número de repetições de carga do eixo equivalente.
Na tabela, são indicados os dados e resultados de determinação do cálculo de
espessuras de Base e Sub-Base.
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Modelo
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3.4 PROJETO DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA URBANA
O projeto de sinalização é composto da sinalização vertical com o uso de
placas, e da sinalização horizontal, através da pintura feita no revestimento da
pista, podendo ser faixas, símbolos e letras.
A sinalização tem como finalidades informar, regulamentar, indicar e educar o
usuário acerca da correta utilização da via, tornando-a mais segura ao trânsito.
Tipos de Sinalização:
• Advertência: os sinais avisam a existência e natureza de condições
potencialmente perigosas.
• Regulamentação: os sinais informam as proibições, limitações e restrições
sobre o uso da rodovia. Sua violação constitui uma infração prevista no
Código Nacional de Trânsito.
• Indicativas: orientam o usuário sobre distâncias e direções das localidades.
• Educativas: contém mensagens educativas dirigidas aos usuários da via.
Sinalização vertical:
As placas para sinalização vertical têm por finalidade regulamentar o uso,
advertir sobre perigos potenciais e orientar os motoristas e demais usuários da
via.
A borda inferior da placa ou do conjunto de placas colocada lateralmente à via
deve ficar a uma altura livre entre 2,0 a 2,5 metros em relação ao solo,
inclusive para a mensagem complementar, se esta existir.
As placas assim colocadas se beneficiam da iluminação pública e provocam
menor impacto na circulação dos pedestres, assim como ficam livres do
encobrimento causado pelos veículos.
Sinalização horizontal:
A sinalização horizontal é estabelecida por meio de marcações ou de
dispositivos auxiliares implantados no pavimento e tem como finalidades
básicas canalizar os fluxos de tráfego, suplementar a sinalização vertical,
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principalmente de regulamentação e de advertência, em alguns casos, servir
como meio de regulamentação (proibição).
As linhas longitudinais têm a função de definir os limites da pista de rolamento
e a de orientar a trajetória dos veículos. São classificadas em:
• Linhas demarcadoras de faixas de tráfego;
• Linhas de proibição de ultrapassagem;
• Linhas de proibição de mudança de faixa;
• Linhas de borda de pista;
• Linhas de canalização.
As especificações técnicas para a execução de sinalização viária estão
descritas detalhadamente no projeto de sinalização encontrado no volume 02.
3.5 PROJETO DE PASSEIO PÚBLICO E ACESSIBILIDADE
Passeio Público
Calçamento é parte da via pública adjacente e paralela aos imóveis existentes
em ambos os lados do leito carroçável, limitada pelo alinhamento deste pelo
meio-fio. Destina-se fundamentalmente ao trânsito das pessoas e deve possuir
as condições para o trânsito adequado dos deficientes físicos.
O Calçamento é utilizado principalmente para a circulação livre e pessoas.
Conforme define o item 3.5 da NBR, “as etapas que constituem os serviços
necessários para a execução de um passeio e que são basicamente: leito do
Passeio, sub-base, base e revestimento” (figura 1).
A construção dos meios-fios e sarjetas deve preceder à execução dos
calçamentos.
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Figura 1 – Componente da estrutura do passeio.
- Largura da calçada = 1,20 m
- Espessura da calçada = 7 cm
- Regularização do Terreno = 1 cm
O preparo do terreno sobre o qual se assentará a calçada é de máxima
importância, para garantir a qualidade do serviço. Nos pontos em que ocorrem
solos fracos (orgânicos ou saturados de água), torna-se necessária à sua
remoção, até uma profundidade conveniente.
“Os passeios devem ser revestidos com material de grande resistência à
abrasão, antiderrapantes, principalmente quando molhados, confortáveis aos
pedestres e que não permitam o acúmulo de detritos e águas pluviais. ” (NBR
12255).
As projeções das edificações sobre o passeio, tais como: beirais, marquises,
toldos, publicidade e placas indicativas devem deixar a altura mínima para a
circulação das pessoas de 2,40 m e não podem em hipótese alguma, lançar
águas sobre s superfície do passeio.
As especificações técnicas para a execução de calçadas estão descritas
detalhadamente no “Memorial Descritivo de Passeio Público” deste projeto.
Execução
Os serviços de calçamento devem ser precedidos de limpeza do terreno no
qual será executada a calçada nas dimensões indicadas em projeto.
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A superfície de fundação do calçamento deve ser devidamente
regularizada, de acordo com a seção transversal do projeto, apresentando-se
lisa e isenta de partículas soltas ou sulcadas e ainda, não deve apresentar
solos que contenham substâncias orgânicas, e sem quaisquer problemas de
infiltrações d’água ou umidade excessiva.
Acabamento
Antes de lançar o concreto, deve-se umedecer a base e as ripas, irrigandoas ligeiramente. O concreto é lançado no interior das formas, espalhado com
uma enxada, adensado e regularizado com uma régua de madeira de
comprimento aproximado de 1,50m (Figura 2). À medida que se for
procedendo à regularização, as pontas de ferro que sustentam as ripas devem
ir sendo retiradas.
Figura 2 – Lançamento do concreto
O acabamento é feito com uma desempenadeira comum de madeira
(Figura 3). Não é necessário fazer um alisamento da superfície. Com uma
colher de pedreiro, enchem-se as falhas existentes junto às fôrmas ou
removem-se os excessos.
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Figura 3 – Acabamento com desempenadeira
Acessibilidade – Rampas
As rampas de rebaixamento de calçada devem estar juntas às faixas de
travessia de pedestres como um recurso que facilita a passagem do nível da
calçada para o da rua, melhorando a acessibilidade para as pessoas com:
mobilidade reduzida, empurrando carrinho de bebê, que transportam grandes
volumes de cargas e aos pedestres em geral.
As normas NBR 12255/1990 e NBR9050/2004 devem ser consultadas pelo
executor dos serviços. Deve ser executada conforme Figura 4.
Figura 4 – Detalhes das Rampas
Acessibilidade – Piso tátil
A elaboração de projetos e a execução deste serviço são dirigidas pelas
normas NBR16537/2016 – Acessibilidade – Sinalização tátil no piso e NBR
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9050/2004 - Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos
urbanos.
A sinalização tátil no piso compreende a sinalização de alerta e a sinalização
direcional, respectivamente, e tem como objetivo o atendimento a quatro
funções principais:
• Identificação de perigos (sinalização tátil alerta): informar sobre a existência
de desníveis ou outras situações de risco permanente;
• Condução (sinalização tátil direcional): orientar o sentido do deslocamento
seguro;
• Mudança de direção (sinalização tátil alerta): informar as mudanças de
direção ou opções de percursos;
• Marcação de atividade (sinalização tátil direcional ou alerta): orientar o
posicionamento adequado para o uso de equipamentos ou serviços.
A sinalização tátil deve atender aos seguintes requisitos básicos para
desempenhar corretamente suas funções:
a) Ser antiderrapante, em qualquer condição, devendo ser garantida a
condição antiderrapante durante todo o ciclo de vida da edificação/ambiente,
tanto em áreas internas como externas;
b) Ter relevo contrastante em relação ao piso adjacente, para ser claramente
percebida por pessoas com deficiência visual que utilizam a técnica de
bengala longa;
c) Ter contraste de luminância em relação ao piso adjacente, para ser
percebida por pessoas com baixa visão, devendo ser garantida a cor do
relevo durante todo o ciclo de vida da edificação/ambiente, tanto em áreas
internas como externas.
A sinalização tátil deve ser detectável pelo contraste de luminância (LRV). A
diferença do valor de luminância entre a sinalização tátil no piso e a superfície
adjacente deve ser de no mínimo 30 pontos da escala relativa. Deve-se evitar
o uso das cores verde e vermelha simultaneamente.
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ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
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4. ESPECIFICAÇÕES PARA PLACA DE OBRA
As placas de obra variam de acordo com o tipo da obra e a forma de
contratação. Devem ser instaladas antes do início das obras e permanecer até
a entrega final da mesma. As placas devem ser confeccionadas de acordo com
as cores, medidas e proporções que regem o órgão concedente do recurso.
Essas placas devem ser confeccionadas em chapas planas metálicas
galvanizadas, instaladas em local visível e sempre mantidas em bom estado de
conservação. Devem conter todas as informações relevantes referentes a obra.
No caso de placas cujo recurso é proveniente de serviços contratados por
instituições públicas de órgãos do Governo Federal, a obrigatoriedade se faz
presente de acordo com a Instrução normativa nº 02 de 16 de Dezembro de
2009 da Secom – Secretaria de Comunicação Social do Governo Federal, e
devem obedecer ao Manual visual de placas e adesivos de obras:
5. INSTALAÇAO DE CANTEIRO DE OBRAS
Os canteiros de obra consistem nas infraestruturas básicas necessárias para o
atendimento das demandas das obras de engenharia previstas em uma
rodovia. Compreendem instalações administrativas, tais como escritórios,
oficinas, almoxarifados, instalações de lavagem e lubrificação, posto de
abastecimento, ambulatórios, depósitos, entre outras.
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6. ESPECIFICAÇÕES PARA TERRAPLANAGEM, BASE E
SUB-BASE
Os serviços para elaboração deste projeto seguem as especificações:
• DNIT 104/2009 – Terraplenagem – Serviços Preliminares
• DNIT 106/20019 Terraplenagem – Cortes
• DNIT 137/2010 – Regularização do Subleito
• DNIT 139/2010 – Sub-base estabilizada granulometricamente
• DNIT 141/2010 – Base estabilizada granulometricamente
Base
Base é a camada de pavimentação destinada a resistir aos esforços verticais
oriundos dos veículos, distribuindo-os adequadamente à camada subjacente,
executada sobre a sub-base, subleito ou reforço do subleito devidamente
regularizado e compactado.
Sub-Base
Sub-base é a camada de pavimentação, complementar à base e com as
mesmas funções desta executada sobre o subleito ou reforço do subleito,
devidamente compactado e regularizado.
Critérios de medição e pagamento
A base e sub-base devem ser medidas em metros cúbicos, considerando o
volume efetivamente executado. Não devem ser motivos de medição em
separado: mão-de-obra, materiais, transporte, equipamentos e encargos, pois
os mesmos estão incluídos na composição do preço unitário.
7. ESPECIFICAÇÕES PARA IMPRIMAÇÃO E TSD
Os serviços para elaboração deste projeto seguiram as especificações:
• DNIT 144/2014 – Imprimação com ligante asfáltico
• DNIT 147/2012 – Tratamento Superficial Duplo
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Imprimação
Imprimação consiste na aplicação de material asfáltico sobre a superfície da
base concluída, antes da execução do revestimento asfáltico, objetivando
conferir coesão superficial, impermeabilização e permitir condições de
aderência entre esta e o revestimento a ser executado
TSD – Tratamento Superficial Duplo
O Tratamento Superficial Duplo é a camada de revestimento do pavimento
constituída por duas aplicações de ligante asfáltico, cada uma coberta por
camada de agregado mineral e submetida à compressão.
Banho Diluído
No serviço de “banho diluído”, as emulsões asfálticas indicadas são de ruptura
rápida (RR) e as rupturas médias (RM). As emulsões asfálticas de ruptura lenta
(RL) ou controlada (RC) poderão ser empregadas a depender da avaliação do
tipo de superfície a banhar (características de obra).
Recomenda-se a diluição com água (compatível) na proporção 80% emulsão /
20% água, para resultar uma película coesiva, à taxa de banho de 1,0 a 1,2
Kg/ m2, sobre a superfície a tratar.
Critérios de medição e pagamento
Esses serviços devem ser medidos em metros quadrados, considerando a
área efetivamente executada. A quantidade de ligante asfáltico aplicada é
obtida pela média aritmética dos valores medidos na pista, em toneladas.
8. ESPECIFICAÇÕES PARA SINALIZAÇÃO VIÁRIA
Os serviços para elaboração do projeto de sinalização viária seguem as
diretrizes do Manual de Sinalização de Trânsito do Conselho Nacional de
Trânsito – CONTRAN, do Manual de Sinalização do DNIT e as especificações
ES DNIT 100/2009 – Sinalização Horizontal e ES DNIT 101/2009 – Sinalização
Vertical.
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Sinalização Horizontal
Conjunto de marcas, símbolos e legendas aplicados sobre o revestimento de
uma via pública, de acordo com o projeto desenvolvido para propiciar
condições de segurança e de conforto ao usuário.
Sinalização vertical
Subsistema de sinalização, constituído por placas e painéis montados sobre
suportes, na posição vertical, implantados ao lado ou sobre a via, por meio dos
quais são fornecidas mensagens de caráter permanente e, eventualmente
temporário, através de legendas e símbolos legalmente instituídos, com
propósito de regulamentar, advertir e indicar o uso das vias para condutores de
veículos e pedestres da forma mais eficiente.
Critérios de pagamento
Os serviços de sinalização vertical devem ser medidos pelos seguintes
critérios:
• Fornecimento de placa ou painel, pela área na qual foi efetivamente
aplicada a mensagem, expressa m²;
• Fornecimento de suporte, por unidade;
• Instalação de suporte, por unidade;
• Instalação de placa ou painel, pela área expressa em m².
Os serviços de sinalização horizontal por processo de aplicação mecânica
devem ser medidos pela área efetivamente aplicada e atestada pela
Fiscalização, expressa em m².
9. CRITÉRIO DE SIMILARIDADE
Todos os materiais a serem empregados na execução dos serviços deverão
ser comprovadamente de boa qualidade e satisfazer rigorosamente as
especificações a seguir. Todos os serviços serão executados em completa
obediência aos princípios de boa técnica, devendo, ainda, satisfazer
rigorosamente às Normas Brasileiras.
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10. INTERPRETAÇÃO DE DOCUMENTOS FORNECIDOS
DOCUMENTOS DA OBRA
No caso de divergências de interpretação entre documentos fornecidos, será
obedecida a seguinte ordem de prioridade:
• Em caso de divergências entre esta especificação, a planilha orçamentária e
os desenhos/projetos fornecidos, consulte à CENTRAL DE PROJETOS
AMM;
• Em caso de divergência entre os projetos de datas diferentes, prevalecerão
sempre os mais recentes;
• As cotas dos desenhos prevalecem sobre o desenho (escala);
Responsável técnico pelo projeto de pavimentação:
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MEMORIAL DESCRITIVO E
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
PROJETO DE DRENAGEM URBANA
OBJETO: PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM TSD
MUNICIPIO: CORUMBIARA - RO
LOCAL / DATA: CORUMBIARA / RO / JUNHO / 2021
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INFORMAÇÕES GERAIS
Pretendente/Consumidor: Prefeitura Municipal de Corumbiara
Obra .........................: Pavimentação Asfáltica nas Ruas das Vias Urbanas
de Corumbiara
Localidade da Obra ..: Ruas e Avenidas – Corumbiara / RO
Data..........................: Junho / 2021
Descrição do Projeto : O presente memorial descritivo tem por objetivo fixar
normas específicas para a execução dos serviços que
serão executados.
CONSIDERAÇÕES INICIAIS
O presente memorial descritivo de procedimentos estabelece as
condições técnicas mínimas a serem obedecidas na execução das obras e serviços
acima citados, fixando, portanto os parâmetros mínimos a serem atendidos para
materiais, serviços e equipamentos, seguindo as normas técnicas da ABNT e
constituirão parte integrante dos contratos de obras e serviços. A planilha
orçamentária descreve os quantitativos, como também valores em consonância com
os projetos básicos fornecidos.
CRITÉRIO DE SIMILARIDADE
Todos os materiais a serem empregados na execução dos serviços
deverão ser comprovadamente de boa qualidade e satisfazer rigorosamente as
especificações a seguir. Todos os serviços serão executados em completa
obediência aos princípios de boa técnica, devendo, ainda, satisfazer rigorosamente
às Normas Brasileiras.
INTERPRETAÇÃO DE DOCUMENTOS FORNECIDOS DOCUMENTOS
DA OBRA
No caso de divergências de interpretação entre documentos fornecidos,
será obedecida a seguinte ordem de prioridade:
• Em caso de divergências entre esta especificação, os
desenhos/projetos fornecidos, consulte à CENTRAL DE PROJETOS AMM;
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• Em caso de divergência entre os projetos de datas diferentes,
prevalecerão sempre os mais recentes;
• As cotas dos desenhos prevalecem sobre o desenho (escala);
• O levantamento topográfico foi fornecido pela Prefeitura Municipal de
Rondolândia e segue acompanhada com ART do responsável técnico.
CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO
A obra de Pavimentação e Drenagem no município de Corumbiara - RO,
apresentando o projeto de aguas pluviais da avenida Dom Bosco.
MEMORIAL DESCRITIVO E ESPECIFICAÇÕES TECNICAS
DRENAGEM URBANA
1. INTRODUÇÃO
O termo Drenagem é empregado na designação das instalações
necessárias para escoar o excesso de água, seja em rodovias, na zona rural ou na
malha urbana (CETESB, 1980).
A drenagem urbana compreende o conjunto de todas as medidas a serem
tomadas que visem à atenuação dos riscos e dos prejuízos decorrentes de
inundações aos qual a sociedade está sujeita. O caminho percorrido pela água da
chuva sobre uma superfície pode ser topograficamente bem definido, ou não. Após a
implantação de uma cidade, o percurso caótico das enxurradas passa a ser
determinado pelo traçado das ruas e acaba se comportando, tanto quantitativa como
qualitativamente, de maneira bem diferente de seu comportamento original. As
torrentes originadas pela precipitação direta sobre as vias públicas desembocam nas
bocas de lobo situadas nas sarjetas. Estas torrentes (somadas à água da rede
pública proveniente dos coletores localizados nos pátios e das calhas situadas nos
topos das edificações) são escoadas pelas tubulações (CETESB, 1980).
De uma maneira geral, as águas decorrentes da chuva (coletadas nas
vias públicas por meio de bocas-de-lobo e descarregadas em condutos
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subterrâneos) são lançadas em cursos d’água naturais, no oceano, em lagos ou, no
caso de solos bastante permeáveis, esparramadas sobre o terreno por onde infiltram
no subsolo. A escolha do destino da água pluvial deve ser feita segundo critérios
econômicos e também para que não prejudique o local onde receberá a água. De
qualquer maneira, é recomendável que o sistema de drenagem seja tal que o
percurso da água entre sua origem e seu destino seja o mínimo possível. É
conveniente que esta água seja escoada por gravidade (Pompêo, 2001).
Água de chuva não coletada ou coletada em más condições de
implantação pode gerar alagamentos, prejuízos para a população em geral, tanto
para os que residem no local quanto para os que estão apenas de passagem, além
de possíveis riscos para a saúde (CETESB, 1980)
2. MEMORIAL DESCRITIVO
2.1. Generalidades
O presente memorial refere-se ao estudo hidrológico no município de
Novo Mundo – MT. Drenagem por escoamento superficial, utilizando meio-fio e
sarjeta, e drenagem profunda utilizando bocas-de-lobo, caixa de passagem, poços
de visita, manilhas de concreto e dissipador de energia.
2.2. Estimativa de vazões
Desenvolvido em 1889, o método racional oferece estimativas
satisfatórias de descargas de pico em bacias urbanas com áreas próximas de 5 km².
• O pico do deflúvio superficial direto, relativo a um dado ponto de
projeto, é função do tempo de concentração respectivo, assim como da intensidade
de chuva, cuja duração é suposta como sendo igual ao tempo de concentração em
questão;
• As condições de permeabilidade das superfícies permanecem
constantes durante a ocorrência da chuva;
• O pico do deflúvio superficial direto ocorre quando toda a área de
drenagem, a montante do ponto de projeto, passa a contribuir ao escoamento. A
fórmula geral do método racional é Q = C . i . A / 3,6; onde Q é a vazão de pico, em
[m3/s], i é a intensidade média de precipitação, em [mm/h] sobre a área de
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drenagem A, em [km2], e C é o coeficiente de deflúvio ou de escoamento superficial.
Fonte: (Pompêo, 2001)
2.3. Tempo de concentração
O tempo de concentração (tc) é o tempo em minutos que leva uma gota
de água teórica para ir do ponto mais afastado da bacia até o ponto de concentração
ou seção de controle.
De uma forma simplificada, o tempo de concentração pode ser entendido
como a soma de dois tempos: o tempo de entrada (te) e o tempo de percurso (tp). t t
t c = e + p O tempo de entrada é o tempo necessário para que a precipitação, que
cai sobre a superfície da bacia e escoa superficialmente, atinja um curso d’água
definido. Este tempo é função, principalmente, da cobertura da superfície, sua taxa
de infiltração e declividade, armazenamento em depressões e comprimento livre do
escoamento superficial. O tempo de percurso é o tempo médio de escoamento em
cursos d’água definidos, sendo função de suas características hidráulicas. Fonte:
(Pompêo, 2001)
2.4. Curvas de Intensidade-Duração-Frequência
O período de retorno, definido como o tempo médio em anos que um evento
pode ser igualado ou superado pelo menos uma vez, é importante porque envolve o
risco de falha da estrutura hidráulica. No sistema inicial de drenagem (bocas de lobo
e pequenas galerias) são usados períodos de retorno de 2 a 5 anos, para galerias
de maior porte e pequenos canais são usados períodos de retorno de 10 anos e,
para o sistema de macrodrenagem os períodos de retorno variam entre 20 a 25
anos, adotando-se, em alguns casos, 100 anos (Fugita, 1980).
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Quadro 01 - Período de Retorno (Tr).
Adotou-se para o projeto da drenagem, período de retorno de 10 anos.
2.5. Coeficiente de Deflúvio
O parâmetro mais importante e de mais difícil estimativa para aplicação do
método racional é o coeficiente de deflúvio, que deve oferecer uma representação
dos efeitos da impermeabilização do solo, da retenção superficial, dos
retardamentos e da não uniformidade na distribuição espacial e temporal da chuva.
Infelizmente, não é possível obter de uma forma determinística o coeficiente de
deflúvio a ser utilizado para um projeto. Os valores adotados devem ser escolhidos
criteriosamente, a partir de tabelas. O coeficiente de deflúvio deve ser ajustado
também em função do período de retorno, para considerar a ocorrência de chuvas
com frequência pequena. Para períodos de retorno de 25, 50 e 100 anos, os valores
do coeficiente de deflúvio, escolhidos de acordo com a natureza das superfícies,
devem ser majorados em 10, 20 e 25 %, respectivamente (Fugita, 1980).
Quadro 02 - Valores dos Coeficientes de Deflúvio.
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Quando se utiliza o método racional, a intensidade de precipitação é suposta
uniformemente distribuída sobre a área em análise. Obviamente, esta premissa não
é verdadeira mas dada a simplicidade do método não haveria forma de considerar a
não uniformidade na distribuição espacial da chuva. Assim, alguns autores
recomendam que a intensidade de precipitação seja minorada pelo emprego de um
coeficiente de distribuição de precipitação, conforme apresentado abaixo:
Cd = A^(-0.15) onde a área A é dada em hectares. Nesta situação, o
coeficiente Cd multiplicará o segundo termo da fórmula racional. Para valores
inferiores a 1 hectare, Considera-se que a chuva seja uniformemente distribuída
sobre a área e portanto Cd =1 (Fugita, 1980).
Sendo assim, o coeficiente de deflúvio escolhido foi de 0,80.
2.6. Áreas de contribuição
Quando se trata de aplicar o método racional a uma seção de um curso
d’água em uma bacia, a área de drenagem correspondente a esta seção é a área
delimitada pelo divisor topográfico. A microdrenagem é um sistema no qual o
escoamento superficial é organizado para dirigir-se por caminhos (sarjetas, bocas de
lobo e galerias) pré-definidos. Os divisores de água devem ser traçados ao longo
das quadras e podem tornar-se complexos, devido às correções de topografia,
cortes e aterros realizados para as edificações. Na maior parte dos casos, as
estimativas de vazões são realizadas em cruzamentos de ruas, considerados como
pontos de análise da rede de drenagem. Assim, deve ser delimitada a área de
contribuição a montante de cada um destes pontos de análise. Para contornar a
complexidade da análise, considera-se que cada trecho de sarjeta receba as águas
pluviais da quadra adjacente, exceto quando a topografia for muito acentuada,
impossibilitando esta hipótese (Fugita, 1980)
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Figura 1 - Subdivisão de quarteirões em áreas contribuintes
2.7. Composição do sistema de microdrenagem
Os principais elementos do sistema de microdrenagem são os pavimentos
das vias públicas, os meio-fios, as sarjetas, as bocas-de-lobo, os poços de visita, as
galerias, os condutos forçados, as estações de bombeamento e os sarjetões.
Meio-fios: São constituídos de blocos de concreto ou de pedra, situados
entre a via pública e o passeio, com sua face superior nivelada com o passeio,
formando uma faixa paralela ao eixo da via pública.
Sarjetas: São as faixas formadas pelo limite da via pública com os meiofios, formando uma calha que coleta as águas pluviais oriundas da rua.
Bocas-de-lobo: São dispositivos de captação das águas das sarjetas.
Poços de visita: São dispositivos colocados em pontos convenientes do
sistema, para permitir sua manutenção.
Galerias: São as canalizações públicas destinadas a escoar as águas
pluviais oriundas das ligações privadas e das bocas-de-lobo.
Condutos forçados e estações de bombeamento: Quando não há
condições de escoamento por gravidade para a retirada da água de um canal de
drenagem para um outro, recorre-se aos condutos forçados e às estações de
bombeamento.
Sarjetões: São formados pela própria pavimentação nos cruzamentos
das vias públicas, formando calhas que servem para orientar o fluxo das águas que
escoam pelas sarjetas. Fonte: (Pompêo, 2001)
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2.8. Elementos físicos de projeto
Para elaboração de um projeto de drenagem superficial é composto por
cálculos das sarjetas.
Capacidade admissível das sarjetas
As sarjetas destinam-se a escoar as águas provenientes da precipitação
sobre o pavimento das vias públicas e as descargas de coletores pluviais das
edificações. Se as vazões forem elevadas poderá haver inundação das calçadas, e
as velocidades altas podem até erodir o pavimento. O cálculo das capacidades
admissíveis das sarjetas permite o estabelecimento dos pontos de captação das
descargas por intermédio de bocas de lobo. A capacidade de descarga das sarjetas
depende de sua declividade, rugosidade e forma. Água escoando por toda a
calha da rua. Admite-se uma lâmina d’água máxima entre 13 e 15 cm; ou · Água
escoando somente pelas sarjetas. Neste caso devem ser observadas as
recomendações específicas quanto ao tipo de via e máxima inundação admissível. A
figura 2 mostra o corte lateral de uma sarjeta (Pompêo, 2001).
Figura 2 - Corte lateral de uma sarjeta. Fonte: (Pompêo, 2001).
De posse de dados sobre declividade, rugosidade e comprimento de uma
sarjeta, calcula-se a vazão máxima que a mesma pode transportar para esta lâmina.
Este cálculo pode ser feito com a fórmula de IZZARD que é uma adaptação da
fórmula de Manning para sarjetas:
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Onde Q0 é a vazão descarregada em [m3/s], y 0 é a lâmina d’água em [m], I é
a declividade do trecho em [m/m], n é o coeficiente de rugosidade de Manning e z é
a tangente do ângulo entre a sarjeta e a guia. Fonte: (Pompêo, 2001)
Tabela 1 - Coeficiente de Manning
Estabelecida à capacidade da sarjeta, calcula-se o tempo de percurso do
escoamento, a partir de sua velocidade média.
Meio fio conjugado com sarjeta
Dimensão do MFC.
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• O meio-fio será conjugado com a sarjeta conforme seção demonstrada no
Projeto.
• O meio-fio será moldado in loco com máquina extrusora com traço de
concreto com volume 1:3:2 com resistência mínima à compreensão de 15,00
mpa e consumo de concreto de 0,042m³/m.
• Nas esquinas os meios-fios deverão obedecer aos raios de curvatura dos
Projetos.
• Serão executados rebaixos de meios-fios nas rampas de circulação para
cadeirantes, bem como, nos acessos de veículos.
• A locação e o nivelamento dos meios-fios deverão obedecer ao que
prescreve os Projetos e deverão ter a anuência da Fiscalização Topográfica
da Prefeitura.
• Ao final da obra, antes da entrega e medição final, deverão ser reparados os
meios-fios danificados durante a execução das obras.
urbanização da área e dados sobre o corpo receptor. Um conjunto de plantas deverá
constar de planta da localização estadual da bacia, planta da bacia em escala
1:5.000 ou 1:10.000 e planta altimétrica da bacia em escala 1:1.000 ou 1:2.000,
constando as cotas das esquinas e outros pontos importantes.
2.9. Concepção do sistema
Traçado da rede
O traçado das galerias deve ser desenvolvido simultaneamente com o
projeto das vias públicas e parques, para evitar imposições ao sistema de drenagem
que geralmente conduzem a soluções mais onerosas. Deve haver homogeneidade
na distribuição das galerias para que o sistema possa proporcionar condições
adequadas de drenagem a todas as áreas da bacia.
Bocas-de-lobo
A localização das bocas-de-lobo deve respeitar o critério de eficiência na
condução das vazões superficiais para as galerias. É necessário colocar bocas-deID: 62892 e CRC: 4E80D0AE ID: 4337 e CRC: 8EE28193
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lobo nos pontos mais baixos do sistema, com vistas a impedir alagamentos e águas
paradas em zonas mortas. Não se recomenda colocar bocas-de-lobo nas esquinas,
pois os pedestres teriam de saltar a torrente em um trecho de descarga superficial
máxima para atravessar a rua, além de ser um ponto onde duas torrentes
convergentes se encontram. As melhores localizações das bocas-de-lobo são em
pontos um pouco a montante das esquinas. A primeira boca de lobo do sistema de
drenagem deve ser colocada no ponto em que a vazão que escoa pela sarjeta tornase superior à capacidade admissível naquele trecho de sarjeta.
A primeira boca de lobo do sistema de drenagem deve ser colocada no
ponto em que a vazão que escoa pela sarjeta torna-se superior à capacidade
admissível naquele trecho de sarjeta. Neste ponto, a sarjeta não é capaz de conter o
escoamento superficial sem ocorrência de transbordamento; assim, é necessário
iniciar o sistema de galerias para receber o escoamento. Esta vazão é calculada
pelo método racional no ponto imediatamente à montante do trecho de sarjeta. Caso
não se disponha de dados sobre a capacidade de escoamento das sarjetas,
recomenda-se um máximo espaçamento de 60 m entre as bocas-de-lobo. Ainda
assim, em qualquer ponto de entrada na galeria, não é necessário que todo o
escoamento superficial seja removido; o dimensionamento do trecho de galeria é
realizado apenas com a parcela que efetivamente escoa através dela. A interligação
entre as bocas de lobo e o poço de visita ou caixa de passagem é feita com ramais
de bocas de lobo cuja declividade mínima deve ser de 1%. As capacidades destes
ramais e os diâmetros aconselhados são apresentados na Tabela abaixo.
Tabela 2 - Capacidade dos Ramais de Boca de Lobo
A capacidade de boca de lobos situadas em declives i>=0.01m/m, capacidade
em (l/s) de bocas de lobo situadas em pontos baixos i< 0.01m/m. A capacidade de
engolimento das bocas de lobo pode ser definida diretamente pelo usuário. Em
geral, adota-se para as bocas de lobo instaladas em ruas com declives maiores que
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1% valores entre 40 e 45 l/s. Para bocas de lobo instaladas em ruas planas (< 1%),
adotam-se valores entre 60 e 65 l/s.
Adotado em projeto
i>=0.01 m/m = 40 l/s
i<0.01 m/m = 60 l/s
Modo de Calculo
Q0: vazão em escoamento pela sarjeta decorrente dos cálculos hidrológicos
y0: profundidade junto à sarjeta, resultante do escoamento da vazão Q0
k: rugosidade em (mm) da sarjeta
i: declividade longitudinal da sarjeta
Calculo para vazão equivalente:
Calculo para eficiência da boca de lobo:
ID: 62892 e CRC: 4E80D0AE ID: 4337 e CRC: 8EE28193
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Calcula-se a vazão engolida pela boca de lobo, multiplicando-se a eficiência pela
vazão equivalente na sarjeta padrão divide-se a vazão afluente Q0pela vazão
engolida, obtendo-se o número de bocas de lobo necessárias.
Poços de visitas
Além de proporcionar acesso aos condutos para sua manutenção, os
poços de visita também funcionam como caixas de ligação aos ramais secundários.
Portanto, sempre deve haver um poço de visita onde houver mudanças de seção, de
declividade ou de direção nas tubulações e nas junções dos troncos aos ramais.
Quando é necessária a construção de bocas-de-lobo intermediárias ou
para evitar que mais de quatro tubulações cheguem em um determinado poço de
visita, utilizam-se as chamadas caixas de ligação. A diferença entre as caixas de
ligação e os poços de visita é que as caixas não são visitáveis.
2.10. Dimensionamento do sistema de microdrenagem
O projeto de um sistema de microdrenagem é composto por três conjuntos de
cálculos: capacidade admissível das sarjetas, bocas de lobo e sistema de galerias
pluviais.
Cálculo das galerias
• As velocidades admissíveis são estabelecidas em função da
possibilidade de sedimentação no interior da galeria e em função do
material empregado. Para galerias de concreto a faixa admissível de
velocidades é entre 0,60 m/s e 5,0 m/s.
• Deve-se adotar condutos de diâmetro mínimo 0,30 m a fim de evitar
obstruções. Os diâmetros comerciais mais comuns são 0,40; 0,60;
0,80; 1,00 e 1,20 m. Os trechos de galerias que exijam diâmetros
superiores a 1,20 m podem receber galerias em paralelo, ou podem ser
substituídos por seções quadradas ou seções retangulares.
ID: 62892 e CRC: 4E80D0AE ID: 4337 e CRC: 8EE28193
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• Quando houver mudanças de diâmetros, as geratrizes superiores das
galerias devem coincidir. Porém, isto não se aplica a junções de ramais
secundários que afluem em queda aos poços de visita.
• Nunca se deve diminuir as seções à jusante, pois qualquer detrito que
venha a se alojar na tubulação deve ser conduzido até a descarga final.
• Ao se empregar canalizações sem revestimento especial, o
recobrimento mínimo deve ser de 0,90 m. Se, por motivos topográficos,
houver imposição de um recobrimento menor, as tubulações deverão
ser dimensionadas sob o ponto de vista estrutural.
• O coeficiente de rugosidade de Manning deve ser de 0,011 para
galerias quadradas ou retangulares executadas in loco; para galerias
circulares em concreto, adota-se. n = 0,013 (adotado no projeto).
Fonte: (Pompêo, 2001).
1.1. Lançamento das Águas Pluviais
Conforme informado a rede de coleta de águas pluviais segue para
dissipadores de energia localizados próximo as coordenadas abaixo:
1.2. Condições específicas
Tubos de concreto
Os tubos de concreto deverão ser do tipo e dimensões indicadas no
projeto e serão de encaixe tipo ponta e bolsa, devendo obedecer às exigências das
normas NBR 9793/87 e NBR 9794/87.
Material para construção de bocas-de-lobo, caixas de visita e saídas
ID: 62892 e CRC: 4E80D0AE ID: 4337 e CRC: 8EE28193
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Os materiais a serem empregados na construção das caixas, berços,
bocas e demais dispositivos de captação e transferências de deflúvios deverão
atender às prescrições e exigências previstas pelas normas da ABNT e do DNIT.
Equipamentos
Caminhão basculante e de carroceria fixa; betoneira; motoniveladora; pá
carregadeira; rolo compactador metálico; retroescavadeira; guincho; serra elétrica
para formas e vibradores e placa.
1.3. Execução
Galerias
Constituídos de tubos de concreto atendendo à norma DNIT 023/2004-ES
e especificações da NBR 9794/87. Escavações deverão ser executadas de acordo
com as cotas e alinhamentos indicados no projeto e com a largura superando o
diâmetro da canalização, no mínimo, de 60 cm. O fundo das cavas deverá ser
compactado mecanicamente.
As juntas dos tubos serão preenchidas com argamassa de cimento e
areia traço 1:3, retirando o excesso de dentro da tubulação. O assentamento dos
tubos deverá obedecer às cotas e ao alinhamento indicados no projeto. O reaterro
deverá ser feito de preferência com o material retirado da própria escavação desde
que seja de boa qualidade, sendo compactado manualmente até uma altura de 60
cm. Somente depois será permitida compactação mecânica.
Bocas-de-lobo
As bocas-de-lobo, as caixas de visita e saídas e as saídas deverão
obedecer às indicações do projeto. As escavações deverão ser feitas de modo a
permitir a instalação dos dispositivos previstos, adotando-se uma sobre largura
conveniente nas cavas de assentamento. Concluída a escavação e preparada a
superfície do fundo será feita a compactação para fundação da boca-de-lobo.
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Localização das Bocas de Lobo de acordo com projeto ao final do raio da
curva das ruas um afastamento de 5,00m devido à rampa de Acessibilidade como
demostra a imagem abaixo:
Poços de visita
Os poços de visita deverão ser constituídos de outras partes
componentes: a câmara de trabalho, na parte inferior e a chaminé que dá acesso à
superfície na parte superior. Os poços de visita serão executados com as dimensões
e características de acordo com o projeto.
1.4. Parâmetros utilizados
As planilhas contendo o Cálculo estão anexadas ao projeto. A figura abaixo mostra
quais são as precipitações na cidade de RONDOLANDIA - MT, onde encontra-se a
estação de acordo com o tempo de retorno e duração da chuva.
ID: 62892 e CRC: 4E80D0AE ID: 4337 e CRC: 8EE28193
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Fonte: Chuvas intensas no estado de Mato Grosso, Embrapa, 2010
Utilizou-se para o cálculo a precipitação com período de retorno de 10
anos com duração de 10 minutos, sendo assim, I = 172,00 mm/h.
2.15 Métodos Construtivos
Escoramentos de Vala
Consiste na contenção lateral das paredes de solo em escavações
perpendicularmente ao solo e travas entre si com uso de pontaletes e longarinas, o
objetivo e evitar o desmoronamento por ocorrência de solos inconsistentes, pela
ação do próprio peso do solo e das cargas eventuais ao longo da área escavada
em valas de maiores profundidades.
Figura – Cortes Escoramentos
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Tubulação de Rede de aguas pluviais
Os tubos de concreto de seção circular para bueiros devem ser do tipo, classe
e dimensões indicadas no projeto e devem atender exigências da NBR 8890(1).
Os tubos devem satisfazer às seguintes condições gerais: possuir ponta e
bolsa, eixo retilí- neo perpendicular aos planos das duas extremidades, seção
transversal circular, espessura uniforme, superfícies internas e externas
suficientemente lisas, não possuir trincas, fraturas, retoques ou pinturas, produzir
som típico de tubo não trincado quando percutidos com martelo leve, ter em
caracteres legíveis gravados no concreto, o nome ou marca do fabricante, diâmetro
nominal, a classe a que pertencem ou a resistência do tubo, a data de fabricação e
um número para rastreamento de todas as suas características de fabricação.
Poço de Visita
Tratam-se de dispositivos auxiliares implantados nas redes de águas pluviais
com o objetivo de possibilitar a ligação das bocas-de-lobo à rede coletora e permitir
as mudanças de direção, de declividade e de diâmetros dos tubos da rede coletora,
além de propiciar acesso para efeito de limpeza e inspeção, necessitando, para isso,
sua instalação em pontos convenientes
São constituídos por uma câmara similar à das caixas de ligação e passagem,
à qual é acoplada uma chaminé protegida por um tampão de ferro fundido. Devem
atender às Normas específicas da ABNT e são construídos mais frequentemente em
alvenaria de tijolos maciços ou concreto armado moldado no local. A figura a seguir
mostra a seção transversal genérica de um poço de visitas
Figura – Poços de Visita com chaminé - Corte
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3.0 CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO
Os serviços considerados conformes devem ser medidos de acordo com os critérios
estabelecidos no Edital de Licitação dos serviços ou, na falta destes critérios, de
acordo com as seguintes disposições gerais:
• Por metros quadrados, considerando a área efetivamente executada;
• A quantidade de ligante asfáltico aplicada é obtida pela média aritmética dos
valores medidos na pista, em toneladas;
O transporte do ligante asfáltico efetivamente aplicado é medido com
base na distância entre o fornecedor e o canteiro de serviço
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
DAEE / CETESB – Drenagem Urbana, Manual de Projeto, 2 Edição,
agosto de 1980, São Paulo
FUGITA, O. (coord.) (1980) - Drenagem Urbana - Manual de Projeto.
Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental, São Paulo, SP.
WILKEN, P.S. (1978) - Engenharia de Drenagem Superficial. Companhia
de Tecnologia de Saneamento Ambiental, São Paulo, SP.
POMPÊO, C. A. (2001) - Notas de aula em sistemas urbanos de
microdrenagem. Florianópolis, SC.
FCTH, PROJETOS DE REDE DE DRENAGEM PLUVIAIS.
NOTAS E OBSERVAÇÕES
• Todas as informações necessárias para sanar possíveis dúvidas estão
descritas neste memorial e nas pranchas dos projetos;
• Caso haja dúvidas na execução das instalações e as mesmas não
forem sanas após a leitura deste memorial, o proprietário poderá entrar em contato
com o autor dos projetos;
• Quaisquer alterações nos projetos deverão ter a autorização do autor
dos mesmos.
ID: 62892 e CRC: 4E80D0AE ID: 4337 e CRC: 8EE28193
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 62892
B8A76E795325D0DDD45706D8112E0FA4
4E80D0AE
MD5:
CRC:
SHA256: 47ADEA3FB3A7054471FDEF35717692A354BDFCE1CC02A207E6CD8737175D5E9C
Memorial Descritivo
Tipo do Documento
PAVIMENTAÇÃO
Identificação/Número
20/01/2023
Data
Processo: 1-193/2023
Processo Documento
CAIXA
Súmula/Objeto:
Usuário: Adriano da Costa Reginaldo
Criação: 20/01/2023 11:55:37 Finalização: 20/01/2023 11:55:38
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CORUMBIARA RO 20/01/2023 11:55:37
ASSUNTOS
REABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 20/01/2023 11:55:37
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 62892 e o CRC 4E80D0AE.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 4337 e CRC: 8EE28193
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 4337
882854496ED9C2BFA16B5018FC4E2E50
8EE28193
MD5:
CRC:
SHA256: EA602EFB12ADFCDEC5ADA961DC4BD46B02BFC1032B4F0CD25D4599EA32475AD9
Memorial Descritivo
Tipo do Documento
Pavimentação
Identificação/Número
24/01/2023
Data
Processo: 2-4295/2023
Processo Documento
Ofício nº 9/SEMPLAN/2023-Encaminha o Projeto de Lei nº 005/2023.
Súmula/Objeto:
Usuário: Jusciele Maria da Silva
Criação: 24/01/2023 12:28:45 Finalização: 24/01/2023 12:29:00
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 24/01/2023 12:28:45
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 24/01/2023 12:28:45
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 9/SEMPLAN/2023 24/01/2023 4332
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 4337 e o CRC 8EE28193.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
OBRA:
LOCAL:
PROPR.:
DATA:
RECURSO DA UNIÃO CONTRAPARTIDA INVESTIMENTO
1.0 674.903,00 339.103,98 1.014.006,98
66,56% 33,44% 100,00%
RUAS E AVENIDAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
JULHO/2022
RESUMO DO ORÇAMENTO
ITEM DESCRIÇÃO DO SERVIÇO INVESTIMENTO
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS NO MUNICÍPIO CORUMBIARA - RO
PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA/RO
GOVERNO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
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TIAGO FERNANDO MARTINS
ENG. CIVIL / TÉC. EDIFICAÇÕES - CREA 11.842 D/GO 1 de 19
ID: 62893 e CRC: EF7D708D ID: 4338 e CRC: 01936282
OBRA:
LOCAL:
PROPR.:
DATA:
ITEM TOTAL EXECUÇÃO %
1.0 ADMINISTRAÇÃO LOCAL 25.088,30 2,47%
2.0 CANTEIRO DE OBRA 10.268,00 1,01%
3.0 SERVIÇOS PRELIMINARES 2.984,58 0,29%
4.0 TERRAPLANAGEM 15.511,24 1,53%
5.0 PAVIMENTAÇÃO 523.633,49 51,64%
6.0 DRENAGEM SUPERFICIAL 131.100,01 12,93%
7.0 DRENAGEM PROFUNDA 136.612,34 13,47%
8.0 PASSEIO PÚBLICO E ACESSIBILIDADE UNIVERSAL 123.883,42 12,22%
9.0 SINALIZAÇÃO VIÁRIA 44.925,60 4,43%
TOTAL GERAL 1.014.006,98 100,00%
RESUMO DO ORÇAMENTO
RUAS E AVENIDAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
JULHO/2022
DESCRIÇÃO DO SERVIÇO
PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA/RO
GOVERNO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
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TIAGO FERNANDO MARTINS
ENG. CIVIL / TÉC. EDIFICAÇÕES - CREA 11.842 D/GO 2 de 19
ID: 62893 e CRC: EF7D708D ID: 4338 e CRC: 01936282
OBRA: PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA/RO
LOCAL: RUAS E AVENIDAS
PROP.: PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
DATA: JULHO/2022
UNITÁRIO
(R$)
UNIT. + BDI
(R$)
TOTAL
(R$) %
1.0 ADMINISTRAÇÃO LOCAL
COMPOSIÇÃO COMP PAV 008 SERVIÇO 1.1 ADMINISTRAÇÃO LOCAL DA OBRA UND 1,00 20.455,20 25.088,30 25.088,30 2,47%
25.088,30 2,47%
2.0 CANTEIRO DE OBRA
SINAPI 93584 SERVIÇO 2.1 EXECUÇÃO DE DEPÓSITO EM CANTEIRO DE OBRA EM CHAPA DE MADEIRA COMPENSADA, NÃO
INCLUSO MOBILIÁRIO. AF_04/2016 M2 10,00 837,18 1.026,80 10.268,00 1,01%
10.268,00 1,01%
3.0 SERVIÇOS PRELIMINARES
COMPOSIÇÃO COMP PAV 009 SERVIÇO 3.1 PLACA DE OBRA EM CHAPA DE ACO GALVANIZADO M2 6,00 405,57 497,43 2.984,58 0,29%
2.984,58 0,29%
4.0 TERRAPLANAGEM
SINAPI 101126 SERVIÇO 4.1 ESCAVAÇÃO HORIZONTAL, INCLUINDO CARGA E DESCARGA EM SOLO DE 1A CATEGORIA COM
TRATOR DE ESTEIRAS (170HP/LÂMINA: 5,20M3). AF_07/2020 M3 321,22 12,31 15,09 4.847,18 0,48%
SINAPI 96385 SERVIÇO 4.2 EXECUÇÃO E COMPACTAÇÃO DE ATERRO COM SOLO PREDOMINANTEMENTE ARGILOSO -
EXCLUSIVE SOLO, ESCAVAÇÃO, CARGA E TRANSPORTE. AF_11/2019 M3 422,56 10,59 12,98 5.484,80 0,54%
SICRO 5502135 SERVIÇO 4.3
ESCAVAÇÃO, CARGA E TRANSPORTE DE MATERIAL DE 1ª CATEGORIA - DMT DE 50 A 200 M -
CAMINHO DE SERVIÇO EM REVESTIMENTO PRIMÁRIO - COM ESCAVADEIRA E CAMINHÃO
BASCULANTE DE 14 M³
M3 528,19 4,60 5,64 2.978,99 0,29%
SINAPI 93592 SERVIÇO 4.4 TRANSPORTE COM CAMINHÃO BASCULANTE DE 14 M³, EM VIA URBANA EM REVESTIMENTO
PRIMÁRIO (UNIDADE: M3XKM). AF_07/2020 M3XKM 803,02 2,24 2,74 2.200,27 0,22%
15.511,24 1,53%
5.0 PAVIMENTAÇÃO
EXECUÇÃO DE PAVIMENTO
SINAPI 101126 SERVIÇO 5.1 ESCAVAÇÃO HORIZONTAL, INCLUINDO CARGA E DESCARGA EM SOLO DE 1A CATEGORIA COM
TRATOR DE ESTEIRAS (170HP/LÂMINA: 5,20M3). AF_07/2020 M3 1.354,33 12,31 15,09 20.436,83 2,02%
SINAPI 100575 SERVIÇO 5.2 REGULARIZAÇÃO DE SUPERFÍCIES COM MOTONIVELADORA. AF_11/2019 M2 6.771,65 0,10 0,12 812,59 0,08%
SINAPI 96388 SERVIÇO 5.3
EXECUÇÃO E COMPACTAÇÃO DE BASE E OU SUB BASE PARA PAVIMENTAÇÃO DE SOLOS DE
COMPORTAMENTO LATERÍTICO (ARENOSO) - EXCLUSIVE SOLO, ESCAVAÇÃO, CARGA E
TRANSPORTE. AF_11/2019
M3 1.354,33 10,90 13,36 18.093,84 1,78%
COMPOSIÇÃO COMP PAV 002 SERVIÇO 5.4 EXECUÇÃO DE IMPRIMAÇÃO COM ASFALTO DILUÍDO CM-30. AF_11/2019 M2 5.942,70 14,29 17,52 104.116,10 10,27%
COMPOSIÇÃO COMP PAV 003 SERVIÇO 5.5 PAVIMENTO COM TRATAMENTO SUPERFICIAL DUPLO, COM EMULSÃO ASFÁLTICA RR-2C, COM
BANHO DILUÍDO. AF_01/2020 M2 5.942,70 36,16 44,35 263.558,74 25,99%
TRANSPORTE DE MATERIAIS DE PAVIMENTAÇÃO
SINAPI 95876 SERVIÇO 5.6 TRANSPORTE COM CAMINHÃO BASCULANTE DE 14 M³, EM VIA URBANA PAVIMENTADA, DMT ATÉ 30
KM (UNIDADE: M3XKM). AF_07/2020 (BASE E SUB-BASE) M3XKM 18.689,75 2,03 2,48 46.350,58 4,57%
SINAPI 95876 SERVIÇO 5.7 TRANSPORTE COM CAMINHÃO BASCULANTE DE 14 M³, EM VIA URBANA PAVIMENTADA, DMT ATÉ 30
KM (UNIDADE: M3XKM). AF_07/2020 (BRITA) M3XKM 3.975,64 2,03 2,48 9.859,58 0,97%
BDI
GOVERNO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
ORÇAMENTO ORIENTATIVO DA OBRA
BDI SERVIÇOS: 22,65%
TABELA REFERÊNCIA:
SINAPI (JULHO/2021) SICRO
(ABRIL/2021) DER-RO
(JANEIRO/2021)
NÃO DESONERADO
BOLETIM DESCRIÇÃO DO SERVIÇO
PREÇO
CÓDIGO
SUB-TOTAL 1.0 >>
ITEM UND. QUANTIDADE
SUB-TOTAL 3.0 >>
SUB-TOTAL 2.0 >>
SUB-TOTAL 5.0 >>
___________________________________________
TIAGO FERNANDO MARTINS
ENG. CIVIL / TÉC. EDIFICAÇÕES - CREA 11.842 D/GO 3 de 19
ID: 62893 e CRC: EF7D708D ID: 4338 e CRC: 01936282
OBRA: PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA/RO
LOCAL: RUAS E AVENIDAS
PROP.: PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
DATA: JULHO/2022
UNITÁRIO
(R$)
UNIT. + BDI
(R$)
TOTAL
(R$) %
BDI
GOVERNO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
ORÇAMENTO ORIENTATIVO DA OBRA
BDI SERVIÇOS: 22,65%
TABELA REFERÊNCIA:
SINAPI (JULHO/2021) SICRO
(ABRIL/2021) DER-RO
(JANEIRO/2021)
NÃO DESONERADO
BOLETIM DESCRIÇÃO DO SERVIÇO
PREÇO
CÓDIGO QUANTIDADE ITEM UND.
SINAPI 93593 SERVIÇO 5.8 TRANSPORTE COM CAMINHÃO BASCULANTE DE 14 M³, EM VIA URBANA PAVIMENTADA, ADICIONAL
PARA DMT EXCEDENTE A 30 KM (UNIDADE: M3XKM). AF_07/2020 (BRITA) M3XKM 41.081,86 0,81 0,99 40.671,04 4,01%
SINAPI 93592 SERVIÇO 5.9 TRANSPORTE COM CAMINHÃO BASCULANTE DE 14 M³, EM VIA URBANA EM REVESTIMENTO
PRIMÁRIO (UNIDADE: M3XKM). AF_07/2020 (BRITA) M3XKM 1.444,48 1,71 2,09 3.018,96 0,30%
SINAPI 102330 SERVIÇO 5.10 TRANSPORTE COM CAMINHÃO TANQUE DE TRANSPORTE DE MATERIAL ASFÁLTICO DE 30000 L, EM
VIA URBANA PAVIMENTADA, DMT ATÉ 30KM (UNIDADE: TXKM). AF_07/2020 (RR-2C E CM-30) TXKM 962,61 1,41 1,72 1.655,68 0,16%
SINAPI 102331 SERVIÇO 5.11
TRANSPORTE COM CAMINHÃO TANQUE DE TRANSPORTE DE MATERIAL ASFÁLTICO DE 30000 L, EM
VIA URBANA PAVIMENTADA, ADICIONAL PARA DMT EXCEDENTE A 30 KM (UNIDADE: TXKM).
AF_07/2020 (RR-2C E CM-30)
TXKM 22.476,94 0,55 0,67 15.059,55 1,49%
523.633,49 51,64%
6.0 DRENAGEM SUPERFICIAL
SINAPI 94267 SERVIÇO 6.1
GUIA (MEIO-FIO) E SARJETA CONJUGADOS DE CONCRETO, MOLDADA IN LOCO EM TRECHO RETO
COM EXTRUSORA, 45 CM BASE (15 CM BASE DA GUIA + 30 CM BASE DA SARJETA) X 22 CM ALTURA.
AF_06/2016
M 1.543,01 59,54 73,02 112.670,59 11,11%
SINAPI 94268 SERVIÇO 6.2
GUIA (MEIO-FIO) E SARJETA CONJUGADOS DE CONCRETO, MOLDADA IN LOCO EM TRECHO CURVO
COM EXTRUSORA, 45 CM BASE (15 CM BASE DA GUIA + 30 CM BASE DA SARJETA) X 22 CM ALTURA.
AF_06/2016
M 235,58 63,79 78,23 18.429,42 1,82%
131.100,01 12,93%
7.0 DRENAGEM PROFUNDA
COMPOSIÇÃO CPU-064 SERVIÇO 7.1 ESCAVAÇÃO MECÂNICA E REATERRO DE VALAS - MAT. 1ª CATEGORIA m³ 1.125,33 14,37 17,62 19.828,31 1,96%
804029 SICRO SERVIÇO 7.2 Corpo de BSTC D = 0,80 m PA1 - areia, brita e pedra de mãos comerciais m 19,50 527,26 646,68 12.610,26 1,24%
804021 SICRO SERVIÇO 7.3 Corpo de BSTC D = 0,60 m PA1 - areia, brita e pedra de mãos comerciais m 193,00 367,56 450,81 87.006,33 8,58%
SICRO 2003618 SERVIÇO 7.4 Boca de lobo simples - BLS 01 - areia e brita comerciais und 4,00 848,53 1.040,72 4.162,88 0,41%
SICRO 2003684 SERVIÇO 7.5 Poço de visita - PVI 04 - areia e brita comerciais und 4,00 2.650,75 3.251,14 13.004,56 1,28%
136.612,34 13,47%
8.0 PASSEIO PÚBLICO E ACESSIBILIDADE UNIVERSAL
SINAPI 97084 SERVIÇO 8.1 COMPACTAÇÃO MECÂNICA DE SOLO PARA EXECUÇÃO DE RADIER, COM COMPACTADOR DE SOLOS
TIPO PLACA VIBRATÓRIA. AF_09/2017 M2 2.134,29 0,62 0,76 1.622,06 0,16%
SINAPI 94991 SERVIÇO 8.2 EXECUÇÃO DE PASSEIO (CALÇADA) OU PISO DE CONCRETO COM CONCRETO MOLDADO IN LOCO,
USINADO, ACABAMENTO CONVENCIONAL, NÃO ARMADO. AF_07/2016 M3 106,71 850,31 1.042,90 111.287,85 10,98%
COMPOSIÇÃO COMP PAV 004 SERVIÇO 8.3 FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE ACESSIBILIDADE COM PISO TÁTIL ALERTA E DIRECIONAL 25X25
CM EM PASSEIO PÚBLICO M2 108,00 80,45 98,67 10.656,36 1,05%
SINAPI 100947 SERVIÇO 8.4 TRANSPORTE COM CAMINHÃO CARROCERIA 9T, EM VIA URBANA PAVIMENTADA, DMT ATÉ 30KM
(UNIDADE: TXKM). AF_07/2020 TXKM 119,23 2,17 2,66 317,15 0,03%
123.883,42 12,22%
9.0 SINALIZAÇÃO VIÁRIA
SINALIZAÇÃO VERTICAL
SUB-TOTAL 8.0 >>
SUB-TOTAL 5.0 >>
SUB-TOTAL 6.0 >>
SUB-TOTAL 7.0 >>
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TIAGO FERNANDO MARTINS
ENG. CIVIL / TÉC. EDIFICAÇÕES - CREA 11.842 D/GO 4 de 19
ID: 62893 e CRC: EF7D708D ID: 4338 e CRC: 01936282
OBRA: PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA/RO
LOCAL: RUAS E AVENIDAS
PROP.: PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
DATA: JULHO/2022
UNITÁRIO
(R$)
UNIT. + BDI
(R$)
TOTAL
(R$) %
BDI
GOVERNO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
ORÇAMENTO ORIENTATIVO DA OBRA
BDI SERVIÇOS: 22,65%
TABELA REFERÊNCIA:
SINAPI (JULHO/2021) SICRO
(ABRIL/2021) DER-RO
(JANEIRO/2021)
NÃO DESONERADO
BOLETIM DESCRIÇÃO DO SERVIÇO
PREÇO
CÓDIGO QUANTIDADE ITEM UND.
COMPOSIÇÃO COMP PAV 006 SERVIÇO 9.1 FORNECIMENTO E IMPLANTAÇÃO DE PLACA DE IDENTIFICAÇÃO DE LOGRADOURO UND 20,00 745,11 913,87 18.277,40 1,80%
SICRO 5213444 SERVIÇO 9.2 FORNECIMENTO E IMPLANTAÇÃO DE PLACA DE ADVERTÊNCIA EM AÇO, LADO DE 0,60 M - PELÍCULA
RETRORREFLETIVA TIPO I E SI UND. 20,00 225,27 276,29 5.525,80 0,54%
SICRO 5213855 SERVIÇO 9.3 FORNECIMENTO E IMPLANTAÇÃO DE PLACA DE REGULAMENTAÇÃO EM AÇO D = 0,60 M - PELÍCULA
RETRORREFLETIVA TIPO I E SI UND. 30,00 348,79 427,79 12.833,70 1,27%
SICRO 5213464 SERVIÇO 9.4 FORNECIMENTO E IMPLANTAÇÃO DE SUPORTE METÁLICO GALVANIZADO PARA PLACA DE
REGULAMENTAÇÃO - D = 0,60 M UND. 30,00 225,27 276,29 8.288,70 0,82%
44.925,60 4,43%
TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO >> R$ 100,00% 1.014.006,98
SUB-TOTAL 9.0 >>
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TIAGO FERNANDO MARTINS
ENG. CIVIL / TÉC. EDIFICAÇÕES - CREA 11.842 D/GO 5 de 19
ID: 62893 e CRC: EF7D708D ID: 4338 e CRC: 01936282
OBRA:
LOCAL:
PROPR.:
DATA:
ITEM % TOTAL VALOR (R$) 30 dias % 60 dias % 90 dias % 120 dias % 150 dias % 180 dias %
1.0 2,47% 25.088,30 4.139,57 16,50% 4.139,57 16,50% 4.139,57 16,50% 4.139,57 16,50% 4.265,01 17,00% 4.265,01 17,00%
2.0 1,01% 10.268,00 10.268,00 100,00%
3.0 0,29% 2.984,58 2.387,66 80,00% 596,92 20,00%
4.0 1,53% 15.511,24 7.755,62 50,00% 6.204,50 40,00% 1.551,12 10,00%
5.0 51,64% 523.633,49 52.363,35 10,00% 157.090,05 30,00% 157.090,05 30,00% 157.090,05 30,00%
6.0 12,93% 131.100,01 39.330,00 30,00% 39.330,00 30,00% 39.330,00 30,00% 13.110,00 10,00%
7.0 13,47% 136.612,34 13.661,23 10,00% 54.644,94 40,00% 68.306,17 50,00% 0,00 0,00
8.0 12,22% 123.883,42 24.776,68 20,00% 24.776,68 20,00% 49.553,37 40,00% 24.776,68 20,00%
9.0 4,43% 44.925,60 8.985,12 20,00% 8.985,12 20,00% 13.477,68 30,00% 13.477,68 30,00%
100,00%
100,00% 1.014.006,98 38.212,09 3,77% 117.949,27 11,63% 304.178,72 30,00% 234.321,42 23,11% 263.716,11 26,01% 55.629,38 5,49%
38.212,09 3,77% 156.161,35 15,40% 460.340,07 45,40% 694.661,50 68,51% 958.377,60 94,51% 1.014.006,98 100,00%
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA/RO
DRENAGEM PROFUNDA
RUAS DIVERSAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
JULHO/2022
DESCRIÇÃO DO SERVIÇO
ADMINISTRAÇÃO LOCAL
CANTEIRO DE OBRA
SERVIÇOS PRELIMINARES
TERRAPLANAGEM
PAVIMENTAÇÃO
DRENAGEM SUPERFICIAL
CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO
TOTAL GERAL
TOTAL GERAL
PASSEIO PÚBLICO E ACESSIBILIDADE UNIVERSAL
SINALIZAÇÃO VIÁRIA
___________________________________________
TIAGO FERNANDO MARTINS
ENG. CIVIL / TÉC. EDIFICAÇÕES - CREA 11.842 D/GO 6 de 19
ID: 62893 e CRC: EF7D708D ID: 4338 e CRC: 01936282
FONTES : "A" - SINAPI/JANEIRO/2021
OBRA : PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA/RO "B" - COTAÇÃO
END. : RUAS E AVENIDAS "C" - COMPOSIÇÃO DE CUSTO
LOCAL: PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA BDI: 27,44%
DATA: JULHO/2022
101126,00
ESCAVAÇÃO HORIZONTAL, INCLUINDO CARGA E
DESCARGA EM SOLO DE 1A CATEGORIA COM TRATOR DE
ESTEIRAS (170HP/LÂMINA: 5,20M3). AF_07/2020
M3 1.354,33 R$ 12,31 R$ 15,09 R$ 20.436,84 R$ 20.436,84 2,27909% 2,28% A
96388
EXECUÇÃO E COMPACTAÇÃO DE BASE E OU SUB BASE PARA
PAVIMENTAÇÃO DE SOLOS DE COMPORTAMENTO
LATERÍTICO (ARENOSO) - EXCLUSIVE SOLO, ESCAVAÇÃO,
CARGA E TRANSPORTE. AF_11/2019
M3 1.354,33 R$ 10,90 R$ 13,36 R$ 18.093,85 R$ 38.530,69 2,01780% 4,30% A
COMP PAV
002
EXECUÇÃO DE IMPRIMAÇÃO COM ASFALTO DILUÍDO CM30. AF_11/2019 M2 5.942,70 R$ 14,29 R$ 17,52 R$ 104.116,10 R$ 142.646,79 11,61089% 15,91% A
COMP PAV
003
PAVIMENTO COM TRATAMENTO SUPERFICIAL DUPLO, COM
EMULSÃO ASFÁLTICA RR-2C, COM BANHO DILUÍDO.
AF_01/2020
M2 5.942,70 R$ 36,16 R$ 44,35 R$ 263.558,75 R$ 406.205,54 29,39172% 45,30% A
95876
TRANSPORTE COM CAMINHÃO BASCULANTE DE 14 M³, EM
VIA URBANA PAVIMENTADA, DMT ATÉ 30 KM (UNIDADE:
M3XKM). AF_07/2020 (BASE E SUB-BASE)
M3XKM 18.689,75 R$ 2,03 R$ 2,48 R$ 46.350,58 R$ 452.556,12 5,16895% 50,47% A
93593
TRANSPORTE COM CAMINHÃO BASCULANTE DE 14 M³, EM
VIA URBANA PAVIMENTADA, ADICIONAL PARA DMT
EXCEDENTE A 30 KM (UNIDADE: M3XKM). AF_07/2020 (BRITA)
M3XKM 41.081,86 R$ 0,81 R$ 0,99 R$ 40.671,04 R$ 493.227,16 4,53558% 55,00% A
102331
TRANSPORTE COM CAMINHÃO TANQUE DE TRANSPORTE DE
MATERIAL ASFÁLTICO DE 30000 L, EM VIA URBANA
PAVIMENTADA, ADICIONAL PARA DMT EXCEDENTE A 30 KM
(UNIDADE: TXKM). AF_07/2020 (RR-2C E CM-30)
TXKM 22.476,94 R$ 0,55 R$ 0,67 R$ 15.059,55 R$ 508.286,71 1,67942% 56,68% A
94267
GUIA (MEIO-FIO) E SARJETA CONJUGADOS DE CONCRETO,
MOLDADA IN LOCO EM TRECHO RETO COM EXTRUSORA, 45
CM BASE (15 CM BASE DA GUIA + 30 CM BASE DA SARJETA)
X 22 CM ALTURA. AF_06/2016
M 1.543,01 R$ 59,54 R$ 73,02 R$ 112.670,59 R$ 620.957,30 12,56487% 69,25% A
94268
GUIA (MEIO-FIO) E SARJETA CONJUGADOS DE CONCRETO,
MOLDADA IN LOCO EM TRECHO CURVO COM EXTRUSORA,
45 CM BASE (15 CM BASE DA GUIA + 30 CM BASE DA
SARJETA) X 22 CM ALTURA. AF_06/2016
M 235,58 R$ 63,79 R$ 78,23 R$ 18.429,42 R$ 639.386,72 2,05522% 71,30% A
CPU-064 ESCAVAÇÃO MECÂNICA E REATERRO DE VALAS - MAT. 1ª
CATEGORIA m³ 1.125,33 R$ 14,37 R$ 17,62 R$ 19.828,31 R$ 659.215,03 2,21123% 73,51% A
SICRO Corpo de BSTC D = 0,60 m PA1 - areia, brita e pedra de
mãos comerciais m 193,00 R$ 367,56 R$ 450,81 R$ 87.006,33 R$ 746.221,36 9,70283% 83,22% B
94991
EXECUÇÃO DE PASSEIO (CALÇADA) OU PISO DE CONCRETO
COM CONCRETO MOLDADO IN LOCO, USINADO,
ACABAMENTO CONVENCIONAL, NÃO ARMADO. AF_07/2016
M3 106,71 R$ 850,31 R$ 1.042,90 R$ 111.287,86 R$ 857.509,22 12,41067% 95,63% C
COMP PAV
004
FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE ACESSIBILIDADE COM
PISO TÁTIL ALERTA E DIRECIONAL 25X25 CM EM PASSEIO
PÚBLICO
M2 108,00 R$ 80,45 R$ 98,67 R$ 10.656,36 R$ 868.165,58 1,18838% 96,82% C
COMP PAV
006
FORNECIMENTO E IMPLANTAÇÃO DE PLACA DE
IDENTIFICAÇÃO DE LOGRADOURO UND 20,00 R$ 745,11 R$ 913,87 R$ 18.277,40 R$ 886.442,98 2,03827% 98,85% C
93584
EXECUÇÃO DE DEPÓSITO EM CANTEIRO DE OBRA EM CHAPA
DE MADEIRA COMPENSADA, NÃO INCLUSO MOBILIÁRIO.
AF_04/2016
M2 10,00 R$ 837,18 R$ 1.026,80 R$ 10.268,00 R$ 896.710,98 1,14507% 100,00% C
%ITENS % ACUMULADO
VALORES
VALOR
ACUMULADO
CLASSIFICAÇÃ
O
0,00% 0,00% - R$ A
20,00% 100,00% 896.710,98 R$ A
50,00% 100,00% 896.710,98 R$ B
100,00% 100,00% 896.710,98 R$ C
GOVERNO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CORUMBIARA
CURVA ABC
CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS UND QTD. VALOR UNIT. VALOR UNIT.
COM. B.D.I. TOTAL TOTAL ACUMULADO (%) (%) ACUM. CLASS.
0,801952434
0,953971398
1
0
0,2
0,4
0,6
0,8
1
1,2
0 0,2 0,4 0,6 0,8 1 1,2
CURVA ABC
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TIAGO FERNANDO MARTINS
ENG. CIVIL / TÉC. EDIFICAÇÕES - CREA 11.842 D/GO 7 de 19
ID: 62893 e CRC: EF7D708D ID: 4338 e CRC: 01936282
OBRA:
LOCAL:
PROP.:
DATA:
1
1.1
1.2
1.3
1.4
2.0
2.1
3.0
3.1
3.2
3.3
3.4
5,00%
70,00%
Conforme declarado pela prefeitura municipal
JULHO/2022
GOVERNO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA/RO
RUAS E AVENIDAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
**ISS - Imposto Sobre Serviços
ISS - Repassado pelo município
% SOBRE MÃO DE OBRA
Não incidem IRPJ e CSLL na composição de Tributos.
CÁLCULO DO BDI
BDI = ( 1 + AC + S + R + G ) ( 1 + DF ) ( 1 + L ) -1 (1-I)
**ISS - Repassado pelo município
De acordo com o acórdão 2622/2013 TCU- Critérios de aceitabilidade para lucros e despesas indiretas.
TAXA DE BDI A SER APLICADA
SOBRE O CUSTO DIRETO 22,65%
VALOR DA OBRA R$ 1.014.006,98
COFINS 3,00
PIS 0,65
Contribuição Previdenciária - Lei nº 12.546/13
R - Riscos 0,56
**ISS 3,50
S + G - Seguros + Garantias 0,40
LUCRO 7,30
L - Lucro Operacional 7,30
TRIBUTOS 7,15
ADMINISTRAÇÃO DA OBRA 6,08
AC - Administração Central 4,01
DF - Custos Financeiras 1,11
BDI - BENEFICIOS E DESPESAS INDIRETAS (SERVIÇOS)
ITEM DISCRIMINAÇÃO PERCENTUAL
( % )
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TIAGO FERNANDO MARTINS
ENG. CIVIL / TÉC. EDIFICAÇÕES - CREA 11.842 D/GO 8 de 19
ID: 62893 e CRC: EF7D708D ID: 4338 e CRC: 01936282
OBRA: PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA/RO
LOCAL: RUAS E AVENIDAS
PROP.: PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
DATA: JULHO/2022
SERVIÇO:
CÓDIGO: COMP PAV 008 PRODUÇÃO DA EQUIPE: 1,00
CUSTO CUSTO
HORÁRIO HORÁRIO TOTAL
90777 ENGENHEIRO CIVIL DE OBRA JUNIOR COM ENCARGOS
COMPLEMENTARES 4,50 5,00 6,00 135,00 H ENGENHEIRO CIVIL DE OBRA JUNIOR COM ENCARGOS COMPLEMENTARES ENGENHEIRO CIVIL DE OBRA JUNIOR COM ENCARGOS COMPLEMENTARES 12.852,00
90776 ENCARREGADO GERAL COM ENCARGOS
COMPLEMENTARES 5,50 10,00 6,00 330,00 7.603,20
CUSTO UNITÁRIO TOTAL : 20.455,20
CÓDIGO MÃO-DE-OBRA Horas/ Dia UNIDADE
95,20
Dias/ Mês Meses Total
Horas
H 23,04
ADMINISTRAÇÃO LOCAL DA OBRA UNIDADE:
H
GOVERNO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
COMPOSIÇÃO DE PREÇO UNITÁRIO
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ENG. CIVIL / TÉC. EDIFICAÇÕES - CREA 11.842 D/GO 9 de 19
ID: 62893 e CRC: EF7D708D ID: 4338 e CRC: 01936282
OBRA: PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA/RO
LOCAL: RUAS E AVENIDAS
PROP.: PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
DATA: JULHO/2022
SERVIÇO:
CUSTO CUSTO
(R$) TOTAL (R$)
4491 INSUMO PONTALETE *7,5 X 7,5* CM EM PINUS, MISTA OU EQUIVALENTE DA
REGIAO - BRUTA M 20,48
4813 INSUMO PLACA DE OBRA (PARA CONSTRUCAO CIVIL) EM CHAPA
GALVANIZADA *N. 22*, ADESIVADA, DE *2,0 X 1,125* M M2 315,00
4417 INSUMO SARRAFO NAO APARELHADO *2,5 X 7* CM, EM MACARANDUBA,
ANGELIM OU EQUIVALENTE DA REGIAO - BRUTA M 4,38
5075 INSUMO PREGO DE ACO POLIDO COM CABECA 18 X 30 (2 3/4 X 10) KG 3,28
88262 SERVIÇO CARPINTEIRO DE FORMAS COM ENCARGOS COMPLEMENTARES H 23,29
88316
SERVIÇO SERVENTE COM ENCARGOS COMPLEMENTARES H 39,14
CUSTO UNITÁRIO TOTAL : 405,57
0,1500 21,87
1,0000 23,29
2,0000 19,57
4,0000 5,12
1,0000 315,00
1,0000 4,38
CÓDIGO SINAPI COMPONENTES UNIDADE COEFICIENTE
COMPOSIÇÃO DE PREÇO UNITÁRIO - COMP PAV 009
GOVERNO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PLACA DE OBRA EM CHAPA DE ACO GALVANIZADO
UNIDADE:
M2
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TIAGO FERNANDO MARTINS
ENG. CIVIL / TÉC. EDIFICAÇÕES - CREA 11.842 D/GO 10 de 19
ID: 62893 e CRC: EF7D708D ID: 4338 e CRC: 01936282
OBRA: PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA/RO
LOCAL: RUAS E AVENIDAS
PROP.: PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
DATA: JULHO/2022
Composição SICRO 3 - CPU-064
CÓDIGO QUANTIDADE UNIDADE CUSTO
(R$)
2004504 0,60000 m³ 8,31
2004505 0,35000 m³ 6,06
14,37
GOVERNO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
COMPONENTES Preço Unitário
CUSTO UNITÁRIO TOTAL :
Escavação mecânica de vala para drenagem com valetadeira em material de 1ª categoria 13,8500
Reaterro e compactação em vala de dreno com geocomposto 17,3000
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TIAGO FERNANDO MARTINS
ENG. CIVIL / TÉC. EDIFICAÇÕES - CREA 11.842 D/GO 11 de 19
ID: 62893 e CRC: EF7D708D ID: 4338 e CRC: 01936282
OBRA: PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA/RO
LOCAL: RUAS E AVENIDAS
PROP.: PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
DATA: JULHO/2022
SERVIÇO:
CÓDIGO: COMP PAV 002 96401
CUSTO CUSTO
(R$) TOTAL (R$)
5839 SERVIÇO VASSOURA MECÂNICA REBOCÁVEL COM ESCOVA CILÍNDRICA,
LARGURA ÚTIL DE VARRIMENTO DE 2,44 M - CHP DIURNO. AF_06/2014 CHP 0,02418
5841 SERVIÇO VASSOURA MECÂNICA REBOCÁVEL COM ESCOVA CILÍNDRICA,
LARGURA ÚTIL DE VARRIMENTO DE 2,44 M - CHI DIURNO. AF_06/2014 CHI 0,023
COTAÇÃO INSUMO ASFALTO DILUIDO DE PETROLEO CM-30 KG 13,2400
83362 SERVIÇO
ESPARGIDOR DE ASFALTO PRESSURIZADO, TANQUE 6 M3 COM
ISOLAÇÃO TÉRMICA, AQUECIDO COM 2 MAÇARICOS, COM BARRA
ESPARGIDORA 3,60 M, MONTADO SOBRE CAMINHÃO TOCO, PBT 14.300
KG, POTÊNCIA 185 CV - CHP DIURNO. AF_08/2015
CHP 0,2700
88316 SERVIÇO SERVENTE COM ENCARGOS COMPLEMENTARES H 0,1000
89035 SERVIÇO TRATOR DE PNEUS, POTÊNCIA 85 CV, TRAÇÃO 4X4, PESO COM LASTRO
DE 4.675 KG - CHP DIURNO. AF_06/2014 CHP 0,2200
89036 SERVIÇO TRATOR DE PNEUS, POTÊNCIA 85 CV, TRAÇÃO 4X4, PESO COM LASTRO
DE 4.675 KG - CHI DIURNO. AF_06/2014 CHI 0,1600
91486 SERVIÇO
ESPARGIDOR DE ASFALTO PRESSURIZADO, TANQUE 6 M3 COM
ISOLAÇÃO TÉRMICA, AQUECIDO COM 2 MAÇARICOS, COM BARRA
ESPARGIDORA 3,60 M, MONTADO SOBRE CAMINHÃO TOCO, PBT 14.300
KG, POTÊNCIA 185 CV - CHI DIURNO. AF_08/2015
CHI 0,2500
CUSTO UNITÁRIO TOTAL : 14,29
CÓDIGO REFERÊNCIA:
(SINAPI FEVEREIRO/2021)
0,0017 134,64
0,0041 39,05
COMPONENTES
1,2000 11,04
0,0010 274,80
0,0058 18,53
0,0020 12,09
0,0049
COMPOSIÇÃO DE PREÇO UNITÁRIO
GOVERNO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
51,79
EXECUÇÃO DE IMPRIMAÇÃO COM ASFALTO DILUÍDO CM-30. AF_11/2019 UNIDADE:
M2
CÓDIGO SINAPI UNIDADE COEFICIENTE
0,0040 5,75
___________________________________________
TIAGO FERNANDO MARTINS
ENG. CIVIL / TÉC. EDIFICAÇÕES - CREA 11.842 D/GO 12 de 19
ID: 62893 e CRC: EF7D708D ID: 4338 e CRC: 01936282
OBRA: PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA/RO
LOCAL: RUAS E AVENIDAS
PROP.: PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
DATA: JULHO/2022
SERVIÇO:
CÓDIGO: COMP PAV 003 97806
CUSTO CUSTO
(R$) TOTAL (R$)
4720 INSUMO PEDRA BRITADA N. 0, OU PEDRISCO (4,8 A 9,5 MM) POSTO
PEDREIRA/FORNECEDOR, SEM FRETE M3 0,80
4721 INSUMO PEDRA BRITADA N. 1 (9,5 a 19 MM) POSTO
PEDREIRA/FORNECEDOR, SEM FRETE M3 1,64
6879 SERVIÇO
ROLO COMPACTADOR DE PNEUS ESTÁTICO, PRESSÃO VARIÁVEL,
POTÊNCIA 111 HP, PESO SEM/COM LASTRO 9,5 / 26 T, LARGURA DE
TRABALHO 1,90 M - CHP DIURNO. AF_07/2014
CHP 0,17
6880 SERVIÇO
ROLO COMPACTADOR DE PNEUS ESTÁTICO, PRESSÃO VARIÁVEL,
POTÊNCIA 111 HP, PESO SEM/COM LASTRO 9,5 / 26 T, LARGURA DE
TRABALHO 1,90 M - CHI DIURNO. AF_07/2014
CHI 0,26
7030 SERVIÇO TANQUE DE ASFALTO ESTACIONÁRIO COM SERPENTINA,
CAPACIDADE 30.000 L - CHP DIURNO. AF_06/2014 CHP 1,27
COTAÇÃO INSUMO EMULSÕES ASFÁLTICAS RR-2C KG 30,59
83362 SERVIÇO
ESPARGIDOR DE ASFALTO PRESSURIZADO, TANQUE 6 M3 COM
ISOLAÇÃO TÉRMICA, AQUECIDO COM 2 MAÇARICOS, COM BARRA
ESPARGIDORA 3,60 M, MONTADO SOBRE CAMINHÃO TOCO, PBT
14.300 KG, POTÊNCIA 185 CV - CHP DIURNO. AF_08/2015
CHP 0,35
88316 SERVIÇO SERVENTE COM ENCARGOS COMPLEMENTARES H 0,63
89035 SERVIÇO TRATOR DE PNEUS, POTÊNCIA 85 CV, TRAÇÃO 4X4, PESO COM
LASTRO DE 4.675 KG - CHP DIURNO. AF_06/2014 CHP 0,06
89036 SERVIÇO TRATOR DE PNEUS, POTÊNCIA 85 CV, TRAÇÃO 4X4, PESO COM
LASTRO DE 4.675 KG - CHI DIURNO. AF_06/2014 CHI 0,13
91386 SERVIÇO
CAMINHÃO BASCULANTE 10 M3, TRUCADO CABINE SIMPLES, PESO
BRUTO TOTAL 23.000 KG, CARGA ÚTIL MÁXIMA 15.935 KG,
DISTÂNCIA ENTRE EIXOS 4,80 M, POTÊNCIA 230 CV INCLUSIVE
CAÇAMBA METÁLICA - CHP DIURNO. AF_06/2014
CHP 0,13
91486 SERVIÇO
ESPARGIDOR DE ASFALTO PRESSURIZADO, TANQUE 6 M3 COM
ISOLAÇÃO TÉRMICA, AQUECIDO COM 2 MAÇARICOS, COM BARRA
ESPARGIDORA 3,60 M, MONTADO SOBRE CAMINHÃO TOCO, PBT
14.300 KG, POTÊNCIA 185 CV - CHI DIURNO. AF_08/2015
CHI 0,13
CUSTO UNITÁRIO TOTAL : 36,16
217,36
79,28
265,76
51,79
134,64
39,05
274,80
19,57
318,13
7,29
0,0008
0,0033
0,0035
0,0005
0,0027
110,25
109,42
PAVIMENTO COM TRATAMENTO SUPERFICIAL DUPLO, COM EMULSÃO ASFÁLTICA RR-2C, COM BANHO DILUÍDO. AF_01/2020 UNIDADE:
M2
CÓDIGO REFERÊNCIA:
(SINAPI MAIO/2021)
0,0073
0,0150
COMPOSIÇÃO DE PREÇO UNITÁRIO
GOVERNO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
CÓDIGO SINAPI COMPONENTES UNIDADE COEFICIENTE
0,0040
4,2000
0,0013
0,0322
0,0005
___________________________________________
TIAGO FERNANDO MARTINS
ENG. CIVIL / TÉC. EDIFICAÇÕES - CREA 11.842 D/GO 13 de 19
ID: 62893 e CRC: EF7D708D ID: 4338 e CRC: 01936282
OBRA: PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA/RO
LOCAL: RUAS E AVENIDAS
PROP.: PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
DATA: JULHO/2022
SERVIÇO:
CÓDIGO: COMP PAV 004 07324/ORSE
CUSTO CUSTO
(R$) TOTAL (R$)
1379 INSUMO CIMENTO PORTLAND COMPOSTO CP II-32 KG 1,27
1381 INSUMO ARGAMASSA COLANTE AC I PARA CERAMICAS KG 3,46
38137 INSUMO LADRILHO HIDRAULICO, *20 X 20* CM, E= 2 CM, RAMPA, NATURAL M2 63,90
88309 SERVIÇO PEDREIRO COM ENCARGOS COMPLEMENTARES H 6,93
88316 SERVIÇO SERVENTE COM ENCARGOS COMPLEMENTARES H 4,89
CUSTO UNITÁRIO TOTAL : 80,45
23,10
19,57
0,98
0,77
60,86
1,3000
4,5000
1,0500
0,3000
0,2500
CÓDIGO REFERÊNCIA:
(ORSE)
CÓDIGO SINAPI COMPONENTES UNIDADE COEFICIENTE
COMPOSIÇÃO DE PREÇO UNITÁRIO
GOVERNO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE ACESSIBILIDADE COM PISO TÁTIL ALERTA E DIRECIONAL 25X25 CM EM PASSEIO
PÚBLICO
UNIDADE:
M2
___________________________________________
TIAGO FERNANDO MARTINS
ENG. CIVIL / TÉC. EDIFICAÇÕES - CREA 11.842 D/GO 14 de 19
ID: 62893 e CRC: EF7D708D ID: 4338 e CRC: 01936282
OBRA: PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA/RO
LOCAL: RUAS E AVENIDAS
PROP.: PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
DATA: JULHO/2022
SERVIÇO:
CÓDIGO: COMP PAV 006 04526/ORSE
CUSTO CUSTO
UNITÁRIO (R$) UNITÁRIO TOTAL (R$)
13521 INSUMO PLACA DE ACO ESMALTADA PARA IDENTIFICACAO DE RUA, *45 CM X
20* CM UN 148,50
COMP PAV 007 COMPOSIÇÃO POSTE EM TUBO DE AÇO GALVANIZADO 2 UND 588,51
88316 SERVIÇO SERVENTE COM ENCARGOS COMPLEMENTARES H 3,70
88309 SERVIÇO PEDREIRO COM ENCARGOS COMPLEMENTARES H 4,40
745,11
SERVIÇO:
CÓDIGO: COMP PAV 007 00799/ORSE
CUSTO CUSTO
UNITÁRIO (R$) UNITÁRIO TOTAL (R$)
21013 INSUMO TUBO ACO GALVANIZADO COM COSTURA, CLASSE LEVE, DN 50 MM ( 2"),
E = 3,00 MM, *4,40* KG/M (NBR 5580) M 291,48
94963 SERVIÇO CONCRETO FCK = 15MPA, TRAÇO 1:3,4:3,5 (CIMENTO/ AREIA MÉDIA/
BRITA 1) - PREPARO MECÂNICO COM BETONEIRA 400 L. AF_07/2016 M3 138,39
103670 SERVIÇO LANÇAMENTO COM USO DE BALDES, ADENSAMENTO E ACABAMENTO
DE CONCRETO EM ESTRUTURAS. AF_02/2022 M3 72,97
93358 SERVIÇO ESCAVAÇÃO MANUAL DE VALA COM PROFUNDIDADE MENOR OU IGUAL
A 1,30 M. AF_02/2021 M3 21,67
88316 SERVIÇO SERVENTE COM ENCARGOS COMPLEMENTARES H 29,35
88309 SERVIÇO PEDREIRO COM ENCARGOS COMPLEMENTARES H 34,65
588,51
COMPOSIÇÃO DE PREÇO UNITÁRIO
GOVERNO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
CÓDIGO SINAPI COMPONENTES UNIDADE COEFICIENTE
FORNECIMENTO E IMPLANTAÇÃO DE PLACA DE IDENTIFICAÇÃO DE LOGRADOURO UNIDADE:
UND
CÓDIGO REFERÊNCIA:
(ORSE)
2,0000000 74,25
1,0000000 588,51
0,2000000 18,53
0,2000000 22,02
CUSTO UNITÁRIO TOTAL :
POSTE EM TUBO DE AÇO GALVANIZADO 2 UNIDADE:
UND
CÓDIGO REFERÊNCIA:
(ORSE)
CÓDIGO SINAPI COMPONENTES UNIDADE COEFICIENTE
3,2000000 91,09
0,2800000 494,28
0,2800000 260,64
CUSTO UNITÁRIO TOTAL :
0,2800000 77,41
1,5000000 19,57
1,5000000 23,10
___________________________________________
TIAGO FERNANDO MARTINS
ENG. CIVIL / TÉC. EDIFICAÇÕES - CREA 11.842 D/GO 15 de 19
ID: 62893 e CRC: EF7D708D ID: 4338 e CRC: 01936282
OBRA: PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA/RO
LOCAL: RUAS E AVENIDAS
PROP.: PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
DATA: JULHO/2022
SERVIÇO:
CÓDIGO: COMP DREN 001 dez/19
CUSTO CUSTO
(R$) TOTAL (R$)
21090 INSUMO TAMPAO FOFO ARTICULADO, CLASSE D400 CARGA MAX 40 T,
REDONDO TAMPA *600 MM, REDE PLUVIAL/ESGOTO UN 674,41
87316 SERVIÇO
ARGAMASSA TRAÇO 1:4 (EM VOLUME DE CIMENTO E AREIA
GROSSA ÚMIDA) PARA CHAPISCO CONVENCIONAL, PREPARO
MECÂNICO COM BETONEIRA 400 L. AF_08/2019
M3 2,70
88309 SERVIÇO PEDREIRO COM ENCARGOS COMPLEMENTARES H 46,20
88316 SERVIÇO SERVENTE COM ENCARGOS COMPLEMENTARES H 39,14
762,45
2,0000 19,57
CUSTO UNITÁRIO TOTAL :
1,0000 674,41
0,0050 540,95
2,0000 23,10
CÓDIGO REFERÊNCIA:
(SINAPI)
CÓDIGO SINAPI COMPONENTES UNIDADE COEFICIENTE
COMPOSIÇÃO DE PREÇO UNITÁRIO
GOVERNO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
TAMPAO FOFO ARTICULADO, CLASSE D400 CARGA MAX 12,5 T, REDONDO TAMPA 600 MM, REDE PLUVIAL/ESGOTO, P =
CHAMINE CX AREIA / POCO VISITA
UNIDADE:
UND
___________________________________________
TIAGO FERNANDO MARTINS
ENG. CIVIL / TÉC. EDIFICAÇÕES - CREA 11.842 D/GO 16 de 19
ID: 62893 e CRC: EF7D708D ID: 4338 e CRC: 01936282
OBRA: PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA/RO
LOCAL: RUAS E AVENIDAS
PROP.: PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
DATA: JULHO/2022
SERVIÇO:
CÓDIGO: COMP DREN 017 73883/1
CUSTO CUSTO
(R$) TOTAL (R$)
370 INSUMO AREIA MEDIA - POSTO JAZIDA/FORNECEDOR (RETIRADO NA
JAZIDA, SEM TRANSPORTE) M3 84,00
88316 SERVIÇO SERVENTE COM ENCARGOS COMPLEMENTARES H 25,44
109,44
1,2000 70,00
1,3000 19,57
CUSTO UNITÁRIO TOTAL :
CÓDIGO REFERÊNCIA:SINAPI(JUN/2020)
CÓDIGO SINAPI COMPONENTES UNIDADE COEFICIENTE
EXECUÇÃO DE BERÇO DE AREIA PARA ASSENTAMENTO DE TUBO UNIDADE:
M3
GOVERNO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
COMPOSIÇÃO DE PREÇO UNITÁRIO
___________________________________________
TIAGO FERNANDO MARTINS
ENG. CIVIL / TÉC. EDIFICAÇÕES - CREA 11.842 D/GO 17 de 19
ID: 62893 e CRC: EF7D708D ID: 4338 e CRC: 01936282
OBRA:
LOCAL:
PROPR.:
DATA:
PREÇO UNIDADE EMPRESA LOCALIZAÇÃO TELEFONE CONTATO CNPJ
1 18/05/2022 11,38 Kg EMAM - EMULSÕES E TRANSPORTES LTDA Porto Velho - RO (69) 98129-0303 Ana Paula 04.420.916/0012-04
2 04/05/2022 10,70 Kg DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE ASFALTO LTDA - DISBRAL Goiania - GO (62) 4017-2526 - 13.537.179/0001-62
11,04
* As cotações fornecidas pelas empresas seguem em anexo
Pesquisa de Mercado:
Fonte: TCU - ORIENTAÇÕES PARA ELABORAÇÃO DE PLANILHAS ORÇAMENTÁRIAS DE OBRAS PÚBLICAS
PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA/RO
GOVERNO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
VALOR ADOTADO >>>
Na cotação direta com os fornecedores somente serão admitidos os preços cujas datas não se diferenciem em mais de 180 (cento e oitenta) dias, ou seja, nenhuma proposta direta de fornecedor deve conter diferença
de data maior que 180 dias quando comparadas às demais em um grupo de pesquisa de preços junto a fornecedores no mesmo processo.
A partir das cotações obtidas, deve-se realizar algum tratamento estatístico sobre os valores coletados para se obter um custo referencial. Entre outros critérios, pode ser utilizada a média, mediana, moda, primeiro
quartil ou valor mínimo dos dados pesquisados. Nesse aspecto, a Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 7/2014 dispõe que o resultado da pesquisa de preços será a média ou o menor dos preços obtidos, podendo o
O TCU no Acórdão 7.290/2013 – Segunda Câmara entendeu que, quando da pesquisa de preços de mercado para definição de valores referenciais de licitações, devem ser adotadas as cotações mínimas encontradas
sempre que se tratar de insumo ou equipamento fornecido exclusivamente por um conjunto restrito de empresas.
RUAS E AVENIDAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
JULHO/2022
ASFALTO DILUIDO DE PETROLEO CM-30
ITEM DATA DA COTAÇÃO
DADOS DA COTAÇÃO
PRODUTO DADOS DA EMPRESA
___________________________________________
TIAGO FERNANDO MARTINS
ENG. CIVIL / TÉC. EDIFICAÇÕES - CREA 11.842 D/GO 18 de 19
ID: 62893 e CRC: EF7D708D ID: 4338 e CRC: 01936282
OBRA:
LOCAL:
PROPR.:
DATA:
PREÇO UNIDADE EMPRESA LOCALIZAÇÃO TELEFONE CONTATO CNPJ
1 04/05/2022 7,40 Kg EMAM - EMULSÕES E TRANSPORTES LTDA Porto Velho - RO (69) 98129-0303 Ana Paula 04.420.916/0012-04
2 04/05/2022 7,17 Kg DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE ASFALTO LTDA - DISBRAL Goiania - GO (62) 4017-2526 - 13.537.179/0001-62
7,29
* As cotações fornecidas pelas empresas seguem em anexo
Pesquisa de Mercado:
Fonte: TCU - ORIENTAÇÕES PARA ELABORAÇÃO DE PLANILHAS ORÇAMENTÁRIAS DE OBRAS PÚBLICAS
PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA/RO
GOVERNO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
VALOR ADOTADO >>>
Na cotação direta com os fornecedores somente serão admitidos os preços cujas datas não se diferenciem em mais de 180 (cento e oitenta) dias, ou seja, nenhuma proposta direta de fornecedor deve conter
diferença de data maior que 180 dias quando comparadas às demais em um grupo de pesquisa de preços junto a fornecedores no mesmo processo.
A partir das cotações obtidas, deve-se realizar algum tratamento estatístico sobre os valores coletados para se obter um custo referencial. Entre outros critérios, pode ser utilizada a média, mediana, moda,
primeiro quartil ou valor mínimo dos dados pesquisados. Nesse aspecto, a Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 7/2014 dispõe que o resultado da pesquisa de preços será a média ou o menor dos preços obtidos,
O TCU no Acórdão 7.290/2013 – Segunda Câmara entendeu que, quando da pesquisa de preços de mercado para definição de valores referenciais de licitações, devem ser adotadas as cotações mínimas
encontradas sempre que se tratar de insumo ou equipamento fornecido exclusivamente por um conjunto restrito de empresas.
RUAS E AVENIDAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
JULHO/2022
EMULSÃO RR-2C
ITEM DATA DA COTAÇÃO
DADOS DA COTAÇÃO
PRODUTO DADOS DA EMPRESA
___________________________________________
TIAGO FERNANDO MARTINS
ENG. CIVIL / TÉC. EDIFICAÇÕES - CREA 11.842 D/GO 19 de 19
ID: 62893 e CRC: EF7D708D ID: 4338 e CRC: 01936282
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 62893
6E84F26C5278B8A7379A7F87016D3BD3
EF7D708D
MD5:
CRC:
SHA256: 0AE31244F981AF798CEB456015D3F565D2AD523A2341D1DF414762E6811BB549
Planilha Orçamentária
Tipo do Documento
PLANILHA
Identificação/Número
20/01/2023
Data
Processo: 1-193/2023
Processo Documento
PLANILHA
Súmula/Objeto:
Usuário: Adriano da Costa Reginaldo
Criação: 20/01/2023 11:55:38 Finalização: 20/01/2023 11:55:38
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CORUMBIARA RO 20/01/2023 11:55:38
ASSUNTOS
REABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 20/01/2023 11:55:38
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 62893 e o CRC EF7D708D.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 4338 e CRC: 01936282
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 4338
BB99EBFF91624C610981329BB16F4ED6
01936282
MD5:
CRC:
SHA256: FD7FE3B58298C39560DAB17D8DACEBA2F55E0E27E2FCF1AB4B0CC139371AEBD4
Planilha Orçamentária
Tipo do Documento
005/2023
Identificação/Número
24/01/2023
Data
Processo: 2-4295/2023
Processo Documento
Ofício nº 9/SEMPLAN/2023-Encaminha o Projeto de Lei nº 005/2023.
Súmula/Objeto:
Usuário: Jusciele Maria da Silva
Criação: 24/01/2023 12:29:28 Finalização: 24/01/2023 12:29:38
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 24/01/2023 12:29:28
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 24/01/2023 12:29:28
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 9/SEMPLAN/2023 24/01/2023 4332
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 4338 e o CRC 01936282.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
13/09/2022 23:55 ENC: ATUALIZAÇÃO DE PLANILHA CONVENIO 906219/2020/MDR/CAIXA - semplam@corumbiara.ro.gov.br - Webmail
https://webmailpro.uol.com.br/?xc=449504243e0c148b2f2244c8056b7855#/webmail/0/Y2FpeGF8fHx8fHx8ZmFsc2U=/INBOX/page:1/NjQ4OA 1/1
De: GIGOVPV - GE Governo Porto Velho/RO
Para: semplam@corumbiara.ro.gov.br
Cópia: alinor.moraes@caixa.gov.br ,gigovpv@caixa.gov.br ,simon.catalan@caixa.gov.br
Cópia oculta:
Assunto: ENC: ATUALIZAÇÃO DE PLANILHA CONVENIO 906219/2020/MDR/CAIXA
Enviada em: 12/08/2022 | 18:15
Recebida em: 12/08/2022 | 18:15
Oficio-306.pdf 151.79 KB . atualizad... .pdf 911.17 KB
ENC: ATUALIZAÇÃO DE PLANILHA CONVENIO 906219/2020/MDR/CAIXA
E-mail classificado como #PUBLICO
Ao
Município de Corumbiara
Prezados Senhores,
1. Agradecemos as informações prestadas, ao passo que informamos que a atualização de preços a partir da planilha orçamentária aceita não é
considerada reprogramação contratual e, portanto, não é alvo de análise técnica da CAIXA na etapa pré-licitatória.
2. Nova análise técnica da CAIXA, com preços atualizados ,será realizada no momento de apresentação do resultado do novo processo licitatório,
com a planilha da licitante vencedora.
3. Esclarecemos que para este contrato somente a atualização de data-base é admitida, não cabendo nenhuma outra modificação em relação à
quantidades, serviços ou BDI.
4. Permanecemos a disposição.
Atenciosamente
Rosane Gomes Ferreira
Coordenadora de Filial
GIGOVPV – GE Governo Porto Velho/RO
Franklin Oliveira Brito
Gerente de Filial S.E.
GIGOVPV – GE Governo Porto Velho/RO
De: Secretaria Municipal de Planejamento <semplam@corumbiara.ro.gov.br>
Enviada em: terça-feira, 26 de julho de 2022 09:47
Para: GIGOVPV09 - Repasse Não PAC <gigovpv09@caixa.gov.br>; GIGOVPV - GE Governo Porto Velho/RO <gigovpv@caixa.gov.br>; Inacio Monteiro da Silva
<inacio.silva@caixa.gov.br>
Cc: convenio@corumbiara.ro.gov.br
Assunto: ATUALIZAÇÃO DE PLANILHA CONVENIO 906219/2020/MDR/CAIXA
SEGUE EM ANEXO OFICIO E PLANILHA ATUALIZADA DO CONVENIO Nº 906219/2020/MDR/CAIXA, PEDIMOS ORIENTAÇÃO PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO.
ATT
ADRIANO 69984670281
ID: 62891 e CRC: 832AE50E ID: 4339 e CRC: BE2CDC33
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
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Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 62891
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832AE50E
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Autorização
Tipo do Documento
AUMENTO CONTRAPARTIDA
Identificação/Número
20/01/2023
Data
Processo: 1-193/2023
Processo Documento
CAIXA
Súmula/Objeto:
Usuário: Adriano da Costa Reginaldo
Criação: 20/01/2023 11:55:37 Finalização: 20/01/2023 11:55:37
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CORUMBIARA RO 20/01/2023 11:55:37
ASSUNTOS
REABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 20/01/2023 11:55:37
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informando o ID 62891 e o CRC 832AE50E.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 4339 e CRC: BE2CDC33
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
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Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 4339
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BE2CDC33
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CRC:
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Autorização
Tipo do Documento
contrapartida
Identificação/Número
24/01/2023
Data
Processo: 2-4295/2023
Processo Documento
Ofício nº 9/SEMPLAN/2023-Encaminha o Projeto de Lei nº 005/2023.
Súmula/Objeto:
Usuário: Jusciele Maria da Silva
Criação: 24/01/2023 12:30:36 Finalização: 24/01/2023 12:30:58
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 24/01/2023 12:30:36
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 24/01/2023 12:30:36
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 9/SEMPLAN/2023 24/01/2023 4332
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informando o ID 4339 e o CRC BE2CDC33.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Termo Aditivo
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
27.016 v029 micro
1
Grau de Sigilo
#PÚBLICO
TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE REPASSE Nº
906219/2020/MDR/CAIXA, QUE ENTRE SI FAZEM A
UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO
MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE CORUMBIARA, NA
FORMA ABAIXO:
A União Federal, na qualidade de CONTRATANTE, por intermédio do Concedente MINISTÉRIO
DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.353.358/0001-96,
representada pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de empresa
pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de
12/08/1969, e constituída pelo Decreto nº 66.303, de 06/03/1970, regendo-se pelo Estatuto Social
aprovado na Assembleia Geral de 19/01/2018, em conformidade com o Decreto nº 8.945, de
27/12/2016, e suas alterações, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasília-DF,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.360.305/0001-04, e Município de Corumbiara, inscrito no CNPJ
sob o nº 63.762.041/0001-35, na qualidade de CONTRATADO no Contrato de Repasse nº
906219/2020/MDR/CAIXA, representados neste ato pelos abaixo assinados, celebram o presente
Termo Aditivo, mediante as cláusulas e condições a seguir relacionadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO DO TERMO ADITIVO
1 - O presente INSTRUMENTO tem por objeto a alteração do valor dos Recursos da
Contrapartida e do Investimento do item V - DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA das
CONDIÇÕES GERAIS do Contrato de Repasse nº 906219/2020/MDR/CAIXA, de 30/12/2020,
realizado segundo os termos do Programa Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano do
MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, que passa a ter a seguinte redação:
“V - DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Recursos da Contrapartida aportada pelo CONTRATADO R$ 59.551,39 (cinquenta e nove mil e
quinhentos e cinquenta e um reais e trinta e nove centavos).
Valor do Investimento (VI - Repasse + Contrapartida) R$ 734.454,39 (setecentos e trinta e quatro
mil e quatrocentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos).”
CLÁUSULA SEGUNDA – DA RATIFICAÇÃO
Ficam ratificadas em todos os seus termos e condições as demais cláusulas do Contrato de
Repasse ora aditado, ficando este Termo fazendo parte integrante e complementar daquele, a fim
de que juntos produzam um só efeito.
CLÁUSULA TERCEIRA
O presente Termo Aditivo será levado à publicação no Diário Oficial da União, dentro do prazo
estabelecido pelas normas em vigor.
ID: 62889 e CRC: 16313CCC ID: 4340 e CRC: 745B54F1
Termo Aditivo
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
27.016 v029 micro
2
E, por estarem assim justos e pactuados firmam este Instrumento, que será assinado pelas partes
e pelas testemunhas abaixo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, em juízo e fora dele,
sendo extraídas as respectivas cópias, que terão o mesmo valor do original.
Este Instrumento produzirá efeitos a partir da assinatura de todas as partes, que deve ocorrer
dentro da vigência do Contrato de Repasse objeto deste Termo Aditivo.
Porto Velho , 27 de Setembro de 2021
Local/data
Assinatura do CONTRATANTE Assinatura do CONTRATADO
Nome: ANA DENISE COIMBRA DOS SANTOS Nome: LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
CPF: 267.378.842-53 CPF: 755.849.642-04
Testemunhas
Nome: Nome:
CPF: CPF:
Assinatura do Supervisor ou Coordenador
(Termo Aditivo em Conformidade)
Nome: ROSANE GOMES FERREIRA
CPF: 712.359.222-00
ID: 62889 e CRC: 16313CCC ID: 4340 e CRC: 745B54F1
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 62889
1B3788B24A74AA4B415C839C3850467B
16313CCC
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Termo Aditivo
Tipo do Documento
ADITIVO
Identificação/Número
20/01/2023
Data
Processo: 1-193/2023
Processo Documento
CAIXA
Súmula/Objeto:
Usuário: Adriano da Costa Reginaldo
Criação: 20/01/2023 11:55:36 Finalização: 20/01/2023 11:55:37
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CORUMBIARA RO 20/01/2023 11:55:36
ASSUNTOS
REABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 20/01/2023 11:55:36
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informando o ID 62889 e o CRC 16313CCC.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 4340 e CRC: 745B54F1
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 4340
86A0A96187DAA710D0E3FC3F5EFFA377
745B54F1
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SHA256: 0AF06E2FFF7232D6388471E10EBEB6BD9B3DC70626BCA5FCEC91A2159B9CAD5A
Termo Aditivo
Tipo do Documento
005/2023
Identificação/Número
24/01/2023
Data
Processo: 2-4295/2023
Processo Documento
Ofício nº 9/SEMPLAN/2023-Encaminha o Projeto de Lei nº 005/2023.
Súmula/Objeto:
Usuário: Jusciele Maria da Silva
Criação: 24/01/2023 12:31:10 Finalização: 24/01/2023 12:31:21
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 24/01/2023 12:31:10
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 24/01/2023 12:31:10
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 9/SEMPLAN/2023 24/01/2023 4332
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DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
CAI^1k" A Contrato de Repasse
Grau de Sigilo
#PÚBLICO
CONTRATO DE REPASSE N° 90621912020/MDRICAIXA
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE Si
CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR
INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE CORUMBIARA,
OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES
RELATIVAS AO DESENVOLVIMENTO
REGIONAL, TERRITORIAL E URBANO.
Por este Instrumento Particular, as partes abaixo nominadas e qualificadas têm, entre si, justo e
acordado o Contrato de Repasse de recursos orçamentários da União, em conformidade com este
Contrato de Repasse e com a seguinte regulamentação: Decreto n° 93.872, de 23 de dezembro
de 1956 e suas alterações, Decreto n°6.170, de 25 de julho de 2007, e suas alterações, Portaria
Interministerial MPDGIMFICGLJ n°424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações, Instrução
Normativa MPDG N° 02, de 24 de janeiro de 2018 e suas alterações, Lei de Diretrizes
Orçamentárias vigente, Diretrizes Operacionais do Gestor do Programa para o exercício, Contrato
de Prestação de Serviços (CPS) firmado entre o Gestor do Programa e a Caixa Econômica
Federal e demais normas que regulamentam a espécie, as quais os contratantes se sujeitam,
desde já, na forma ajustada a seguir:
SIGNATÁRIOS
- CONTRATANTE - A União Federal, por intermédio do Gestor do Programa MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, representada pela Caixa Econômica Federal, instituição
financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado,
criada pelo Decreto-Lei n°759, de 12 de agosto de 1969 e constituída pelo Decreto n°66.303, de
6 de março de 1970, regendo-se pelo Estatuto Social aprovado na Assembleia Geral de 19 de
janeiro de 2018, em conformidade com o Decreto n° 8.945, de 27 de dezembro de 2016, e suas
alterações, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 314, Brasilia-DF, inscrita no CNPJMF sob o n° 00.360.30510001-04, na qualidade de Mandatária da União, nos termos dos
instrumentos supracitados, neste ato representada por ANA DENISE COIMBRA DOS SANTOS,
CPF n° 267.378.842-53, residente e domiciliada em Avenida Carlos Gomes, 660, 30 Andar, Caiari,
CEP 76801-905 - Porto Velho/RO, conforme procuração lavrada em notas do 20 Tabelião de
Notas e Protesto de Brasilia/DF, no livro 3401-P, fls. 114, em 07110119 e substabelecimento
lavrado em notas do 20 Tabelião de Notas e Protesto de Brasília/DF, no livro 3407-P, fls. 192, em
07111119, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE.
II - CONTRATADO - MUNICIPIO DE CORUMBIARA - RO, inscrito no CNPJ-IÇIF sob o.n°
63.762.04110001-35, neste ato representado pelo respectivo Prefeito Municipal, Senhor LAERCIO
MARCHINI, CPF n°094.472.168-03, residente e domiciliado a Rua Ulisses Guimarães, 2083, CEP
76.995-000- Corumbiara/RO, doravante denominado simplesmente CONTRATADO.
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 125 7474
caixagov.br
27.941 v020 micro
ID: 62887 e CRC: 7C0FA946 ID: 4341 e CRC: 261AD50E
CAIXA Contrato de Repasse
CONDIÇÕES GERAIS
- OBJETO DO CONTRATO DE REPASSE
Pavimentação de ruas e avenidas do município de Corumbiara/RO.
II - MUNICÍPIO BENEFICIÁRIO
Corumbiara - RO.
III - CONTRATAÇÃO SOB LIMINAR
(x)Não ( )Sim
Apenas no caso de contratação sob liminar, aplica-se a Cláusula Décima Sétima desse Contrato
de Repasse - Condições Gerais.
lv - CONTRATAÇÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA
( )Não (x)Sim
Documentação: Área de Intervenção, Técnica de Engenharia e Licença Ambiental.
Prazo final para entrega da documentação pelo CONTRATADO: 3111012021.
Prazo final para análise pela CAIXA após apresentação da documentação: 30111/2021.
V - DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Recursos do Repasse da União R$ 674.903,00 (seiscentos e setenta e quatro mil e novecentos e
três reais).
Recursos da Contrapartida aportada pelo CONTRATADO E/OU UNIDADE EXECUTORA R$
26.996,12 (vinte e seis mil e novecentos e noventa e seis reais e doze centavos).
Valor de Investimento (Repasse + Contrapartida) R$ 701.899,12 (setecentos e um mil e oitocentos
e noventa e nove reais e doze centavos).
Nota de Empenho n° 2020NE802267, emitida em 1911212020, no valor de R$ 674.90300
(seiscentos e setenta e quatro mil e novecentos e três reais), Unidade Gestora 175004, Gestão
00001.
Programa de Trabalho: 1545122171 D730001.
Natureza da Despesa: 444042.
Conta Vinculada do CONTRATADO: agência n°4334, conta n° 006.071010-1.
VI-PRAZOS
Data da Assinatura do Contrato de Repasse: 3011212020.
Término da Vigência Contratual: 30 de Novembro de 2023.
Prestação de Contas: até 60 dias após o término da vigência contratual ou conclusão da execução
do objeto, o que ocorrer primeiro. - Arquivamento: 10 anos contados da apresentação da prestação de contas pelo CONTRATADO
e/ou UNIDADE EXECUTORA e encerramento da operação do CR; ou da Tomada de Contas
Especial, após julgamento das contas pelo TCU; ou após decorrido o prazo legal de guarda, o que
ocorrer por último.
VII - FORO
Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Rondônia.
VIII - ENDEREÇOS
Endereço para entrega de correspondências ao CONTRATADO: Avenida Ulisses Guimarães,
1929- Centro - CEP 76995-000 - Corumbiara - RO.
Endereço para entrega de correspondências à CONTRATANTE: Avenida Carlos Comes, 660, 30
Andar, Caiari, CEP 76.801-905 - Porto Velho - RO.
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvdoria: 0800 725 7474
27.941 v020 micro
Ãa.gov.br
ID: 62887 e CRC: 7C0FA946 ID: 4341 e CRC: 261AD50E
CAMA Contrato de Repasse
ENDEREÇÔS ELETRÓNICOS:
Endereço eletrônico do CONTRATADO: kikocorumbiaracWhotmail.com;
laerciocoru m byh atmail. com; conve n io(corumb ia ra ro. gov br
Endereço eletrônico da CONTRATANTE: pipovpv(caixa.gov.br
Pelo presente instrumento, as partes nominadas no Contrato de Repasse, pactuam as cláusulas a
Seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO PLANO DE TRABALHO E DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA
1 - O Plano de Trabalho aprovado no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse
(PLATAFORMA+BRASIL) é parte integrante do presente Contrato de Repasse, independente de
transcrição.
1.1 - A eficácia deste Instrumento está condicionada à apresentação pelo CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA de toda a documentação relacionada no item IV das Condições Gerais
deste Contrato, bem como à análise favorável pela CONTRATANTE, dentro dos prazos
estabelecidos no mesmo item.
1.1.1 - O CONTRATADO E/Ou UNIDADE EXECUTORA, desde já e por este Instrumento,
reconhece e dá sua anuência que o não atendimento das exigências no prazo fixado ou a não
aprovação da documentação pela CONTRATANTE implicará a:
a) Extinção do presente Contrato de Repasse independente de notificação, quando não houver
liberação de recursos de repasse;
b) Rescisão imediata do presente Contrato de Repasse, com o ressarcimento de eventuais
despesas para elaboração do projeto básico ou termo de referência custeadas com recursos do
instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
2 - Como forma mútua de cooperação na execução do objeto do Contrato de Repasse, são
obrigações das partes:
2.1 - DA CONTRATANTE
1. Analisar e aceitar a documentação técnica, institucional e jurídica das propostas
selecionadas;
II. Celebrar o Contrato de Repasse, após atendimento dos requisitos pelo CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA, e publicar seu extrato, no Diário Oficial da União (DOU), e
respectivas alterações, se for o caso;
III. Acompanhar e atestar a execução físico-financeira do objeto previsto no Plano de Trabalho,
com os correspondentes registros nos sistemas da União, utilizando-se para tanto dos
recursos humanos e tecnolõgicos da CONTRATANTE;
IV. Transferir ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA os recursos financeiros, na forma
do cronograma de desembolso aprovado, observado o disposto na Cláusula Quinta deste
Instrumento;
V. Comunicar a assinatura e liberação de recursos ao Poder Legislativo na forma disposta na
legislação:
VI. Monitorar e acompanhar a conformidade física e financeira durante a execução do presente
instrumento;
iO 3
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Para pessoas com deflciéncia auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ou\,Idorla: 0800 725 7474
aixa.gov.br
27.941 v020 micro
\
ID: 62887 e CRC: 7C0FA946 ID: 4341 e CRC: 261AD50E
CAIXA Contrato de Repasse
VII. Analisar eventuais solicitações de •reprogramação dos Projetos Técnicos ou Termos de
Referência, submetendo-as, quando for o caso, ao Gestor do Programa, mediante o
pagamento de taxa de reanálise;
VIII. Verificar a realização do procedimento licitatário pelo CONTRATADO, atendo-se à
documentação no que tange: a contemporaneidade do certame, aos preços do licitante
vencedor e sua compatibilidade com os preços de referência, ao respectivo enquadramento
do objeto ajustado com o efetivamente licitado, ao fornecimento de declaração expressa
firmada por representante legal do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA atestando o
atendimento às disposições legais aplicáveis, ou registro na PLATAFORMA+BRASIL que a
substitua;
IX. Aferir a execução do objeto pactuado, conforme pactuado no Plano de Trabalho, por meio da
verificação da compatibilidade entre estes e o efetivamente executado, assim como verificar a
regular aplicação das parcelas de recursos, de acordo com o disposto na Cláusula Quinta;
X. Verificar a existência da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, Registro de
Responsabilidade Técnica - RRT ou, quando aplicável! Termo de Responsabilidade Técnica
- TRT, quando se tratar de obras e serviços de engenharia;
XI. Designar! em 10 dias contados da assinatura do instrumento, os servidores ou empregados
responsáveis pelo seu acompanhamento;
XII. Divulgar em sítio eletrônico institucional as informações referentes a valores devolvidos, bem
como a causa da devolução, nos casos de não execução total do objeto pactuado, extinção
ou rescisão do instrumento;
XIII. Fornecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle externo e nos limites de sua
competência específica, informações relativas ao Contrato de Repasse independente de
autorização judicial;
XIV. Notificar previamente o CONTRATADO a inscrição corno inadimplente na
PLATAFORMA+BRASIL, quando detectadas impropriedades ou irregularidades no
acompanhamento da execução do objeto do instrumento, devendo ser incluída no aviso a
respectiva Secretaria da Fazenda ou secretaria similar, e o Poder Legislativo do órgão
responsável pelo instrumento;
XV. Receber e analisar a prestação de contas encaminhada pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA, bem como notificá-lo quando da não apresentação da Prestação de Contas no
prazo fixado, e/ou quando constatada a má aplicação dos recursos, instaurando, se for o
caso, a correspondente Tomada de Contas Especial;
XVI. Efetuar a devolução imediata dos saldos remanescentes da conta vinculada ao instrumento
para a conta única do Tesouro Nacional, nos casos aplicáveis;
XVII. Ter a prerrogativa de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto, no
caso de paralisação ou de ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua
descontinuidade;
XVIII. Realizar tempestivamente na PLATAFORMA+BRASIL os atos e os procedimentos relativos
ao acompanhamento da execução do objeto, registrando aqueles que por sua natureza não
possam ser realizados nesse Sistema, mantendo-o atualizado;
XIX. Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do presente instrumento, providenciar
o cancelamento dos saldos de empenho no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
2.2 - DO CONTRATADO
1. Consignar no Orçamento do exercício corrente ou, em lei que autorize sua inclusão, os
recursos necessários para executar o objeto do Contrato de Repasse e, no caso de
investimento que extrapole o exercício, consignar no Plano Plurianual os recursos para
atenderás despesas em exercícios futuros que, anualmente constarão do seu Orçamento;
II. Observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a
pagar estabelecidas pela Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000;
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
ixa .90V. b
27.941 v020 micro
ID: 62887 e CRC: 7C0FA946 ID: 4341 e CRC: 261AD50E
CAIXA Contrato de Repasse
III. Comprometer-se, nos casos em que couber a instituição -dacontribuição de melhoria, nos
termos do Código Tributário Nacional, a não efetuar cobrança que resulte em montante
superior à contrapartida aportada ao Contrato de Repasse;
IV. Definir o regime de execução do objeto do Contrato de Repasse como indireto;
V. Elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado e apresentar toda
documentação jurídica, técnica e institucional necessária à celebração do Contrato de
Repasse, de acordo com os normativos do programa, bem como apresentar documentos de
titularidade dominial da área de intervenção, licenças e aprovações de projetos emitidos pelo
órgão ambiental competente e concessionárias de serviços públicos, conforme o caso, nos
termos da legislação aplicável;
VI. Executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no Contrato
de Repasse, observando prazos e custos, designando profissional habilitado e com
experiência necessária ao acompanhamento e controle das obras e serviços com a
respectiva ART, RRT ou, quando aplicável, TRT da prestação de serviços de fiscalização a
serem realizados;
VII. Apresentar à CONTRATANTE declaração de capacidade técnica, indicando o servidor ou
servidores que acompanharão a obra ou serviço de engenharia;
VIII. Apresentar declaração expressa atestando que possui setor específico com atribuições
definidas para gestão, celebração, execução e prestação de contas dos instrumentos
celebrados com a União, com lotação de, no mínimo, um servidor ou empregado público
efetivo e quando não possuir setor especifico para essa função, poderá atribuir as
competências a setor já existente na sua estrutura administrativa, desde que tal setor conte
com a lotação de, no mínimo, um servidor ou empregado público efetivo (PORTARIA
INTERMINISTERIAL N°114, DE 7 DE MAIO DE 2018).
IX. Assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos
produtos e serviços contratados, em conformidade com as normas brasileiras e os normativos
dos programas, ações e atividades, determinando a correção de vícios que possam
comprometer a fruição do benefício pela população beneficiária, quando detectados pela
CONTRATANTE ou pelos órgãos de controle;
X. Selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as
diretrizes estabelecidas pelo Gestor do Programa, podendo estabelecer outras que busquem
refletir situações de vulnerabilidade econômica e social, informando à CONTRATANTE
sempre que houver alterações;
XI. Realizar o processo licitatório, sob sua inteira responsabilidade, assegurando a correção dos
procedimentos legais, a suficiência do projeto básico ou do termo de referência, da planilha
orçamentária discriminativa do percentual de Encargos Sociais Bonificação e Despesas
Indiretas (BDI) utilizados, cada qual com o respectivo detalhamento de sua composição, por
item de orçamento ou conjunto deles, além da disponibilização da contrapartida, quando foro
caso;
XII. Apresentar declaração expressa firmada por representante legal do CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA, ou registro na PLATAFORMAI-BRASIL que a substitua, atestando o
atendimento das disposições legais aplicáveis ao procedimento licitatório;
XIII. Exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o CTEF - Contrato de Execução e
Fornecimento de Obras ou Serviços ou Equipamentos;
XIV. Estimular a participação dos beneficiários finais na elaboração e implementação do objeto do
Contrato de Repasse, bem como na manutenção do patrimônio gerado por estes
investimentos;
XV. No caso dos Estados, Municípios e Distrito Federal, notificar os partidos políticos, os
sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais com sede no município ou Distrito
Federal quando ocorrer a liberação de recursos financeiros pela CONTRATANTE, em
SAC CAI: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala; 0800 726 2492
Ouvido ia: 0800 725 7474
cai a.gov.br
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CAIXA Contrato de Repasse
XVI.
XVII.
XVIII.
XIX.
XX.
XXI.
XXII.
)OQII.
XXIV.
XXV.
XXVI.
XXVII.
XXVIII.
XXIX.
conformidade com a Lei n° 9.452, de 20 de março de 1997, facultada a notificação por meio
eletrônico;
Operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos
decorrentes do Contrato de Repasse, após sua execução, de forma a possibilitar a sua
funcionalidade;
Prestar contas dos recursos transferidos pela CONTRATANTE destinados à consecução do
objeto no prazo fixado no Contrato de Repasse;
Fornecer à CONTRATANTE, a qualquer tempo, informações sobre as ações desenvolvidas
para viabilizar o acompanhamento e avaliação do processo;
Prever no edital de licitação e no CTEF que a responsabilidade pela qualidade das obras,
materiais e serviços executados/fornecidos é da empresa contratada para esta finalidade,
inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam
comprometer a consecução do objeto contratado;
Realizar tempestivamente na PLATAFORMA+BRASIL os atos e os procedimentos relativos à
formalização, execução, licitação, acompanhamento, prestação de contas e informações
acerca de tomada de contas especial do Contrato de Repasse e registrar na
PLATAFORMA+BRASIL os atos que por sua natureza não possam ser realizados nesse
Sistema, mantendo-os atualizados;
Instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar,
quando constatado o desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na
execução do CTEF ou gestão financeira do Contrato de Repasse, comunicando tal fato à
CONTRATANTE;
Registrar na PLATAFORMA+BRASIL o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela
Administração para a execução do serviço e a proposta de preço total ofertada por cada
licitante com o seu respectivo CNPJ, o termo de homologação e adjudicação, o extrato do
CTEF e seus respectivos aditivos, a ART, RRT ou, quando aplicável, TRT dos projetos, dos
executores e da fiscalização de obras, e os boletins de medições;
Manter um canal de comunicação efetivo, ao qual se dará ampla publicidade, para o
recebimento pela União de manifestações dos cidadãos relacionados ao convênio,
possibilitando o registro de sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias;
Incluir nas placas e adesivos indicativos das obras, quando o objeto do instrumento se referir
à execução de obras de engenharia, informação sobre canal para o registro de denúncias,
reclamações e elogios, conforme previsto no 'Manual de Uso da Marca do Governo Federal -
Obras" da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República;
Ao tomar ciência de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dar ciência aos órgãos de controle
e, havendo fundada suspeita de crime ou de improbidade administrativa, cientificar os
Ministérios Público Federal e Estadual e a Advocacia Geral da União;
Atender ao disposto nas Leis n° 10.048, de 08 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de
dezembro de 2000, e no Decreto n° 5.296, de 02 de dezembro de 2004 e IN MPDG n°02, de
24 de janeiro de 2018, relativamente à promoção de acessibilidade das pessoas portadoras
de deficiência física ou com mobilidade reduzida;
Compatibilizar o objeto do Contrato de Repasse com normas e procedimentos de
preservação ambiental municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
Prever no edital de licitação as composições de custos unitários e o detalhamento de
encargos sociais e do BDI que integram o orçamentodo projeto básico da obra e/ou serviço,
em cumprimento ao art. 70, §20 , inciso II, da Lei n° 6.666, de 21 de junho de 1993 c/c a
Súmula n° 258 do Tribunal de Contas da União ou quando aplicável, da Lei Federal n°
13.303, de 30 de junho de 2016, vedada a utilização da modalidade contratação integrada e
de orçamento sigiloso;
Nos casosde transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, observar o disposto no
Decreto n°7.983, de 08 de abril de 2013, e suas alterações, nas licitações que realizar, no
SAC CAIXA 0800 726 0101 (Informações, rec'amações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 74
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CAMA Contrato de Repasse
XXX.
XXXI.
XXXII.
XXXIIIXXXIV.
XXXV.
XXXVI
XXXVII.
XXXVIII.
XXXIX.
XL.
caso de contratação de obras ou serviços de engenharia, bem como apresentar à
CONTRATANTE declaração firmada pelo representante legal do CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA acerca do atendimento ao disposto no referida Decreto;
Utilizar, para aquisição de bens e serviços comuns, a modalidade pregão, nos termos da Lei
no 10.520, de 17 de julho de 2002, e do regulamento previsto no Decreto n°10.024, de 20 de
setembro de 2019, obrigatoriamente a sua forma eletrônica, devendo ser justificada pelo
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a impossibilidade de sua utilização, vedada a
utilização de orçamento sigiloso;
Iniciar o procedimento licitatório em até 60 (sessenta) dias, prorrogável uma única vez, desde
que motivado pelo CONTRATADO e aceito pela CONTRATANTE, contados:
a) Da data de assinatura do presente instrumento, caso não possua cláusula suspensiva; ou
b) Do aceite do termo de referência ou da emissão do Laudo de Análise Técnica, caso o
presente instrumento possua cláusula suspensiva.
Apresentar declaração expressa ou fornecer declaração emitida pela empresa vencedora da
licitação, atestando que esta não possui em seu quadro societário servidor pública da ativa,
ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, sendo de sua inteira
responsabilidade a fiscalização dessa obrigação;
Registrar na PLATAFORMA+BRASIL as atas e as informações sobre os participantes e
respectivas propostas das licitações, bem como as informações referentes às dispensas e
i nexig i bi lidades;
Inserir, quando da celebração de contratos com terceiros para execução do objeto do
Contrato de Repasse, cláusula que obrigue o terceiro a permitir o livre acesso dos servidores
dos órgãos ou entidades públicas contratantes, bem como dos órgãos de controle interno e
externo, a seus documentos e registras contábeis;
Atestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas lnidõneas e Suspensas (CEIS), a
regularidade das empresas e/ou profissionais participantes do processo de licitação, em
especial ao impedimento daquelas em contratar com o Poder Público, em atendimento ao
disposto na Portaria CGU n°516, de 15 de março de 2010;
Consultar no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF a regularidade
das empresas e/ou profissionais participantes do processo de licitação, em especial ao
impedimento daquelas em contratar com o Poder Público, sendo vedada a participação na
licitação ou contratação de empresa que consta como impedida ou suspensa;
Consultar no Cadastro Nacional de Condenações Civis a regularidade das empresas e/ou
profissionais participantes do processo de licitação, no que tange a registro de ato de
improbidade administrativa e inelegibilidade supervisionado pelo Conselho Nacional de
Justiça;
Apresentar à CONTRATANTE relatório de execução do empreendimento contendo
informações sobre a execução físico-financeira do Contrato de Repasse, bem corno da
utilização da contrapartida, conforme o art. 18 da Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU n°
424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações;
Responsabilizar-se pela conclusão do empreendimento quando o objeto do Contrato de
Repasse prever apenas sua execução parcial e for etapa de empreendimento maior, a fim de
assegurar sua funcionalidade;
Divulgar, em qualquer ação promoãional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato de
Repasse, o nome do Programa, a origem do recurso, o valor do repasse e o nome da
CONTRATANTE e do Gestor do Programa, como entes participantes, obrigando-se o
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a comunicar expressamente á CAIXA a data,
forma e local onde ocorrerá a ação promocional, com antecedência mínima de 72 horas, sob
pena de suspensão da liberação dos recursos financeiros, observadas as limitações impostas
pela Eleitoral n°9.504, de 30 de setembro de 1997;
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) t'
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Para pessoas com deficiência auditiva ou de tala: 0800 726 2492 -
Ouvidoria: 080072 74
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CAIXA Contrato de Repasse
XLI.
XLII.
XLIII.
XLIV.
XLV.
XLVI.
XLVII.
XLVI 11.
XLIX.
L.
LI.
LII.
LIII.
LIV.
LV.
Comprometer-se a utilizar a assinatura do Gestor do Programa acompanhada da marca do
Governo Federal nas publicações decorrentes do Contrato de Repasse, observadas as
limitações impostas pela Lei Eleitoral n° 9.504, de 30 de setembro de 1997;
Responder solidariamente, os entes consorciados, no caso da execução do objeto contratual
por consórcios públicos:
Aplicar, na PLATAFORMA+BRASIL, os recursos creditados na conta vinculada ao Contrato
de Repasse em caderneta de poupança, se o prazo previsto para sua utilização for igual ou
superior a um mês, e realizar os pagamentos de despesas do Contrato de Repasse também
por intermédio da PLATAFORMA+BRASIL, observadas as disposições contidas na Cláusula
Sétima deste Instrumento;
Estar ciente de que a CONTRATANTE está autorizada a efetuar a transferência dos recursos
financeiros por ela repassados para a conta vinculada ao instrumento, bem como os seus
rendimentos, para a conta única da União, caso os recursos não sejam utilizados no objeto
da transferência pelo prazo de 180 dias;
Estar ciente de que a CONTRATANTE está autorizada a efetuar o resgate dos saldos
remanescentes da conta vinculada ao instrumento, nos casos em que não houver a
devolução dos recursos no prazo previsto;
Estar ciente sobre a não sujeição ao sigilo bancário, quanto a União e respectivos órgãos de
controle, por se tratar de recurso público;
Dar ciência da celebração do Contrato de Repasse ao conselho local ou instância de controle
social da área vinculada ao programa de governo que originou a transferência, quando
houver;
Divulgar em sítio eletrônico institucional as informações referentes a valores devolvidos, bem
como a causa da devolução, nos casos de não execução total do objeto pactuado, extinção
ou rescisão do instrumento;
Disponibilizar, em sítio oficial na internet, ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil
visibilidade, consulta ao extrato do instrumento ou outro instrumento utilizado, contendo, pelo
menos, o objeto, a finalidade, os valores e as datas de liberação e o detalhamento da
aplicação dos recursos, bem como as contratações realizadas para a execução do objeto
pactuado, podendo ser suprida a publicação na internet pela inserção de link na página oficial
do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA que possibilite acesso direto ao Portal de
Convênios;
Indicar a obrigatoriedade de contabilização e guarda dos bens remanescentes e manifestar
compromisso de utilização dos bens para assegurar a continuidade de programa
governamental, estando claras as regras e diretrizes de utilização;
Responder. , na figura de seus titulares, na medida de seus atos, competências e atribuições o
CONTRATADO e solidariamente, quando for o caso, a UNIDADE EXECUTORA, por desvio
ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do contrato ou gestão
financeira do instrumento;
Apresentar, via PLATAFORMA+BRASIL, o Plano de Sustentabilidade do empreendimento ou
equipamento a ser adquirido e comunicar ao respectivo Poder Legislativo o compromisso
assumido;
Observar as condições para reprogramação estabelecidas na Portaria Interministerial
MPDG/MF/CGU 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações, e IN MPDG n°02, de 24
de janeiro de 2018 e suas alterações;
Tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto do Contrato de Repasse.
Tomar outras providências necessárias á boa execução do objeto do Contrato de Repasse..
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Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidorla: 0800 725
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CAIXA Contrato de Repasse
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR
3 - A CONTRATANTE transferirá, ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, até o limite
do valor dos Recursos de Repasse descrito no item V das CONDIÇÕES GERAIS e de acordo
com o cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho.
3.1 - O CONTRATADO aportará o valor dos Recursos de Contrapartida descrito no item V das
CONDIÇOES GERAIS, apôs o desbloqueio dos Recursos de Repasse e previamente ao
pagamento dos fornecedores ou prestadores de serviços, de acordo com os percentuais e as
condições estabelecidas na legislação vigente à conta de recursos alocados em seu orçamento.
3.2 - Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados ao
presente Contrato de Repasse, figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao
desdobramento por fontes de recursos e elementos de despesa.
3.3 - Recursos adicionais necessários à consecução do objeto do presente Contrato de Repasse
terão o seu aporte sob responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
3.4 - Toda a movimentação financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta vinculada a
este Contrato de Repasse, em agência da CAIXA, isenta de cobrança de tarifas bancárias.
CLÁUSULA QUARTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INICIO Do OBJETO
4—O CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, por meio deste Instrumento: manifesta sua
expressa concordância em aguardar a autorização escrita da CONTRATANTE para o início da
execução do objeto deste Contrato de Repasse.
4.1 —A autorização ocorrerá após a finalização do processo de análise pós contratual e, para
Contrato de Repasse enquadrado no Nível 1 ou 1-A, o crédito de recursos de repasse na conta
vinculada, conforme diretrizes da Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU 424, de 30 de
dezembro de 2016 e suas alterações.
4.2 - Eventual execução do objeto realizada antes da autorização da CONTRATANTE não será
objeto de medição para liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta.
4.3 - Caso a contratação seja efetuada no período pré-eleitoral, o CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA declara estar ciente de que a autorização de início de objeto e a liberação dos
recursos somente ocorrerá após finalizado o processo eleitoral a se realizar no mês de outubro,
considerada, inclusive, a eventual ocorrência de segundo turno, em atendimento ao artigo 73,
inciso VI, alínea "a" da Lei n°9.504, de 30 de setembro de 1997.
CLÁUSULA QUINTA - DO ACOMPANHAMENTO, LIBERAÇÃO E DESBLOQUEIO DE
RECURSOS
S. A execução do objeto será acompanhada e fiscalizada de forma a garantir a regularidade dos
atos praticados e a sua plena execução, respondendo o CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA pelos danos causados a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do
instrumento, não cabendo a responsabilização da CONTRATANTE por inconformidades ou
irregularidades praticadas pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, salvo nos casos em
que as falhas decorrerem de omissão de responsabilidade atribuída à CONTRATANTE.
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CAIXA Contrato de Repasse
5.1 No acompanhamento da execução do objeto serão verificados:
1— A comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável;
II - A compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no plano de trabalho, os
desembolsos e pagamentos, conforme os cronogramas apresentados;
III - A regularidade das informações registradas pelo CONTRATADO na PLATAFORMA+BRASIL;
IV - O cumprimento das metas do plano de trabalho nas condições estabelecidas;
V - A conformidade financeira.
5.2 A CONTRATANTE comunicará ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA quaisquer
irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras pendências de ordem técnica apurados
durante a execução do instrumento, suspendendo o desbloqueio de recursos, ficando
estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para saneamento ou apresentação de informações e
esclarecimentos, podendo ser prorrogado por igual período.
5.3 A CONTRATANTE reportará decisão quanto à aceitação ou não das justificativas
apresentadas e, se for o caso, realizará procedimento de apuração de dano ao erário, ensejando
registro de inadimplëncia na PLATAFORMA+BRASIL e imediata instauração de Tomada de
Contas Especial.
5.4 - A liberação dos recursos financeiros obedecerá ao cronograma de desembolso previsto no
Plano de Trabalho e será realizada sob bloqueio, respeitando a disponibilidade financeira do
Gestor do Programa e atendidas as exigências cadastrais vigentes.
5.4.1 - A liberação de recursos deverá ocorrer da seguinte forma:
- Para instrumentos enquadrados nos:
a) Níveis 1 e 1-A, preferencialmente em parcela única; e
b) Níveis II e III, em no mínimo 3 (três) parcelas, sendo que a primeira não poderá exceder a 20%
(vinte por cento) do valor global do instrumento.
II - A liberação da primeira parcela ou parcela única ficará condicionada à:
a) Conclusão da análise técnica e aceite do processo licitatôrio pela CONTRATANTE;
b) Adimplência no CAIJC do CONTRATADO que possui até 50.000 habitantes e que estava
inadimplente no momento da assinatura do presente Contrato de Repasse, caso a operação seja
vinculada ao exercício financeiro de 2018 ou 2019.
III - Para a liberação das demais parcelas o CONTRATADO deverá estar em situação regular
com a execução do Plano de Trabalho, com execução de no mínimo 70% das parcelas liberadas
anteriormente.
5.4.2 - Não haverá a !liberação da primeira parcela de recursos ao Contratado que possua
instrumentos apoiados com recursos do Governo Federal sem execução financeira há mais de
180 dias.
5.5 - O cronograma de desembolso previsto no plano de trabalho deverá estar em consonância
com as metas e fases ou etapas de execução do objeto do instrumento.
5.6 - Após a comprovação da homologação do processo licitatôrio pelo CONTRATADO, o
cronograma de desembolso deverá ser ajustado em observação ao grau de execução
estabelecido no referido processo licitatôrio.
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Contrato de Repasse
5.7 - A autorização de desbloqueio dos recursos creditados ia conta vinculada ocorrerá
condicionada a:
- Emissão da autorização para inicio do objeto;
II -Apresentação do relatório de execução compatível com o cronograma de desembolso
aprovado, devidamente atestado pela..fiscalização dC_ONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA;
III - Atendimento ao disposto nos Artigos 52 e 54 da Portaria Interministerial
MPDGIMF/CGU n°424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações;
IV - Comprovação financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA;
V - Apresentação do termo de recebimento provisório da intervenção, nos termos do art. n° 73,
inciso 1, alínea 'a" da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, para o desbloqueio da última parcela de
recursos;
5.7.1 - O servidor indicado pelo CONTRATADO responsável pelo acompanhamento e
fiscalização da obra deverá assinar e carregar na PLATAFORMA+BRASIL o relatório de
fiscalização referente a cada medição.
5.7.2 - O CONTRATADO deverá verificar se os materiais aplicados e os serviços
realizados atendem aos requisitos de qualidade estabelecidos pelas especificações
técnicas dos projetos de engenharia aceitos.
5.7.3 - A execução física será atestada conforme regramento disposto no Artigo 54 da Portaria
Interministerial MPDG/MF/CGU n°424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações.
5.7.4 - A aferição da execução do objeto, suas metas e fases ou etapas será realizada por meio
da verificação da compatibilidade entre o efetivamente executado e o pactuado no Plano de
Trabalho.
5.8 - O instrumento será rescindido na hipótese de inexistência de execução financeira após 180
dias da liberação da primeira parcela ou sem comprovação da execução financeira por mais de
360 dias contados a partir do último desbloqueio de recursos.
5.9 - Os prazos de que tratam os itens 5.4.2 e 5.8 da Cláusula Quinta do presente Contrato de
Repasse:
- deverão ser suspensos nos casos em que a nexecução financeira for devida a atraso de
liberação de parcelas pelo Concedente ou pela CONTRATANTE, ou nos casos em que a
paralisação da execução se der por determinação judicial ou por recomendação ou determinação
de órgãos de controle; e
II - poderão ser prorrogados, desde que sejam devidamente motivados, que não fique
caracterizada culpa ou inércia do CONTRATADO, nos casos de que trata o inciso III do § 3° do
art. 27 da Portaria lntern,inisterial MPDG/MF/CGU n° 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas
alterações, e que seja autorizado pela CONTRATANTE.
5.10 - Cabe ao representante legal do CONTRATADO dar continuidade à execução dos
Contratos de Repasse firmados pelos seus antecessores.
5.11 - A utilização de recursos do contrato de repasse para pagamento da remuneração variável,
conforme previsto na Lei das Estatais (Lei n°13.303, de 2016), é permitido somente nos casos em
que os preços dos itens da Planilha Orçamentária do CTEF, aceita na VRPL - Verificação do
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CAIXA Contrato de Repasse
Resultado do Processo Licitatõrio, correspondam aos limites máximos, incluindo a remuneração
variável.
CLÁUSULA SEXTA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS
RECURSOS
6— As despesas com a execução do objeto do presente Contrato de Repasse correrão à conta de
recursos alocados nos respectivos orçamentos dos contratantes.
6.1 - A emissão do empenho plurianual, quando for o caso, ocorrerá de acordo com determinação
específica do Gestor do Programa, com incorporação ao presente Contrato de Repasse mediante
Apostilamento.
6.2 - A eficácia deste Instrumento está condicionada à validade dos empenhos, que é
determinada por instrumento legal, findo o qual, sem a total liberação dos recursos, o presente
Contrato de Repasse fica automaticamente extinto.
6.2.1 - No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de Restos a
Pagar, o quantitativo físico-financeiro poderá ser reduzido até a etapa do objeto contratado que
apresente funcionalidade.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
7 - Os recursos somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes do
Plano de Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou na
Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU n° 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações,
vedada sua utilização em finalidade diversa da pactuada neste Instrumento.
7.1 - A programação e a execução financeira deverão ser realizadas em separado, de acordo
com a natureza e a fonte de recursos, se for o caso.
7.2 - Antes da realização de cada pagamento, o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA
incluirá na PLATAFORMA+BRASIL, no mínimo, as seguintes informações:
- A destinação do recurso;
li - O nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
III - O contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV - A meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento;
V - Informações das notas fiscais ou documentos contábeis.
7.3 - Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos
fornecedores e prestadores de serviços, facultada a dispensa deste procedimento nos casos
citados abaixo, em que o crédito poderá ser realizado em conta bancária de titularidade do próprio
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, devendo ser registrado na
PLATAFORMA+BRASIL o beneficiário final da despesa:
a) Por ato da autoridade máxima do Gestor do Programa;
b) No ressarcimento ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA por pagamentos realizados
às próprias custas decorrentes de atrasos na liberação de recursos pelo Gestor do Programa e
em valores além da contrapartida pactuada.
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AIJtA Contrato de Repasse
7.3.1 - Excepcionalmente, poderá ser realizado, uma única vez no decorrer da vigência do
presente Contrato de Repasse, pagamento a pessoa física que não possua conta bancária, desde
que permitida a identificação do beneficiário pela CONTRATANTE, e observado o limite de R$
1.20000 (um mil e duzentos reais) por fornecedor ou prestador de serviços.
7.4 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para despesas
efetuadas em período anterior ou posterior à vigência do presente Contrato de Repasse, permitido
o pagamento de despesas posteriormente desde que comprovadamente realizadas na vigência
descrita no item VI das CONDiÇOES GERAIS.
7.5 - Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de
poupança se o prazo previsto para sua utilização for igual ou superior a 1 mês, ou em fundo de
aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da divida
pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para prazo menor que 1 mês.
7.5.1 - A aplicação dos recursos, creditados na conta vinculada ao Contrato de Repasse, em
fundo de curto prazo será automática, após assinatura pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA do respectivo Termo de Adesão ao fundo no ato de regularização da canta, ficando
o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA responsável pela aplicação em caderneta de
poupança por intermédio da PLATAFORMA+BRASIL, se o prazo previsto para utilização dos
recursos transferidos for igual ou superior a 1 mês.
7.5.2 - Todos os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos das contas vinculadas
devem ser devolvidos à conta única do Tesouro ao final da execução do objeto contratado,
devendo constar de demonstrativo específico que integrará a prestação de contas, vedada a sua
utilização.
7.5.3 - Na ocorrência de perdas financeiras decorrentes da aplicação dos recursos, que
comprometam a execução do objeto contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte
adicional de contrapartida.
7.6 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou
extinção do Contrato de Repasse, inclusive os provenientes das receitas auferidas em aplicações
financeiras, deverão ser restituídos integralmente à UNIÃO FEDERAL, no prazo improrrogável de
30 dias do evento, na forma indicada pela CONTRATANTE na época da restituição, sob pena da
imediata instauração de Tomada de Contas Especial do responsável.
7.6.1 - Nos casos de descumprimento do prazo previsto no item 7.6, a CONTRATANTE solicitará
à instituição financeira albergante da conta vinculada a devolução imediata dos saldos
remanescentes à conta única do Tesouro Nacional.
7.7 - Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e
atualizados monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável,
nos seguintes casos:
a) Quando não houver qualquer execução física referente ao objeto pactuado neste Instrumento
nem utilização de recursos;
b) Quando for executado parcialmente o objeto pactuado neste Instrumento;
c) Quando não for apresentada; no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial
ou final;
d) Quando os recursos forem utilizados em desconformidade com o pactuado neste Instrumento;
13
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 089 7262492
Ouvidoria: 0800 725 7474
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CAIXA Contrato de Repasse
e) Quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com
o estabelecido no item 7.5.2;
f) Quando houver impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as disposições do
contrato celebrado.
7.7.1 - Na hipótese prevista no item 7.7, alínea a", os recursos que permaneceram na conta
vinculada, sem terem sido desbloqueados em favor do CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA, serão devolvidos acrescidos do resultado da aplicação financeira nos termos do
item 7.5, no prazo de até 30 dias do vencimento da vigência do Contrato de Repasse.
7.7.2 - Na hipótese prevista no item 73,alínea "b", em que a parte executada apresente
funcionalidade, a devolução dos recursos já creditados em conta e não aplicados no objeto do
Plano de Trabalho, acrescidos do resultado da aplicação financeira nos termos do item 7.5,
ocorrerá no prazo de até 30 dias do vencimento da vigência contratual.
7.7.3 - Na hipótese prevista no item 7.7, alínea g b", em que a parte executada não apresente
funcionalidade, os recursos liberados devem ser devolvidos devidamente atualizados, conforme
exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa
Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente,
até o último dia do mês anterior ao da devolução de recursos, acrescido a esse montante de 1%
no mês de efetivação da devolução de recursos à conta única do Tesouro.
7.7.4 - Para aplicação dos itens 7.7.2 e 7.7.3, a funcionalidade da parte executada será verificada
pela CONTRATANTE.
7.7.5 - Vencidos os prazos de devolução descritas nos itens 7.72 e 7.7.3, os valores devem ser
devolvidos devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para com a
Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação
e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da
devolução de recursos, acrescido a esse montante de 1% no mês de efetivação da devolução de
recursos á conta única do Tesouro.
7.7.6 - Na hipótese prevista no item 7.7, alínea "c", os recursos devem ser devolvidos incluindo as
rendimentos da aplicação no mercado financeiro, atualizados pela Taxa Referencial do Sistema
Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC.
7.7.7 - Na hipótese prevista no item 7.7, alínea "d", será instaurada Tomada de Contas Especial,
além da devolução dos recursos liberados devidamente atualizados, conforme exigido para a
quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do
Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até .0 último dia
do mês anterior ao da devolução dos recursos, acrescido esse montante de 1% no mês de
efetivação da devolução dos recursos à Conta única do Tesouro Nacional. -
7.8 - Para fins de efetivação da devolução dos recursos à União, a parcela de atualização
referente à variação da SELIC será calculada proporcionalmente à quantidade de dias
compreendida entre a data da liberação da parcela para o CONTRATADO e a data de efetivo
crédito do montante devido na conta única do Tesouro.
CLÁUSULA OITAVA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA
CONTRATUAL
8 - Os bens remanescentes decorrentes do Contrato de Repasse serão de propriedade do
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, quando da sua extinção, desde que vinculados à
finalidade a que se destinam.
fie
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Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
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CAIXA Contrato de Repasse
CLÁUSULA NONA - DAS PRERROGATIVAS
9 - O Gestor do Programa é a autoridade competente para coordenar e definir as diretrizes do
Programa, cabendo à CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no
Piano de Trabalho.
9.1 - Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa poderá promover visitas in loco com
o propósito do acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em
razão do Contrato de Repasse, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao
assunto.
9.2 - É prerrogativa da União, por intermédio do Gestor do Programa e da CONTRATANTE,
promover a fiscalização físico-financeira das atividades referentes ao Contrato de Repasse, bem
como, conservar, em qualquer hipótese, a faculdade de assumir ou transferir a responsabilidade
da execução do objeto, no caso de sua paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
9.3 - As informações relativas à celebração, execução, acompanhamento, fiscalização e de
prestação de contas, inclusive àquelas referentes à movimentação financeira dos instrumentos,
serão públicas, exceto nas hipóteses legais de sigilo fiscal e bancário e nas situações
classificadas como de acesso restrito, consoante o ordenamento jurídico.
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
10 - Obriga-se o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a registrar, em sua contabilidade
analítica, em conta específica do grupo vinculado ao ativo financeiro, os recursos recebidos da
CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no passivo financeiro, com subcontas
identificando o Contrato de Repasse e a especificação da despesa.
10.1 - As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de
despesas serão emitidos em nome do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA,
devidamente identificados com o nome do Programa e o número do Contrato de Repasse, e
mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados, à
disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo fixado no Contrato de Repasse.
10.1.1 - O CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA deverá disponibilizar cópias dos
comprovantes de despesas ou de outros documentos à CONTRATANTE sempre que solicitado.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
11 - A Prestação de Contas referente aos recursos financeiros deverá ser apresentada à
CONTRATANTE no prazo descrito no item VI das CONDIÇOES GERAIS.
11.1 - Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo fixado, a CONTRATANTE
estabelecerá o prazo máximo de 45 dias para sua apresentação, ou recolhimento dos recursos,
incluidos os rendimentos da aplicação no mercado financeiro, atualizados pela taxa SELIC.
11.2 - Caso o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA não apresente a prestação de contas
nem devolva os recursos nos termos do item anterior, ao término do prazo estabelecido, a
CONTRATANTE registrará a inadimplência na PLATAFORMAs-BRASIL por omissão do dever de
prestar contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica, para fins de instauração de
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0600 726 2492
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CAIXA Contrato de Repasse
Tomada de Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas para reparação
do dano ao erário, sob pena de responsabilização solidária.
11.3 - Cabe ao representante legal do CONTRATADO prestar contas dos recursos provenientes
dos Contratos de Repasse firmados pelos seus antecessores.
11.3.1 - Na impossibilidade de atender ao disposto no item anterior, deve apresentar, à
CONTRATANTE, e inserir na PLATAFORMA+BRASIL documento com justificativas que
demonstrem o impedimento e as medidas adotadas para o resguardo do patrimônio público.
11.3.2 - Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do antecessor,
o novo administrador solicitará a instauração de Tomada de Contas Especial.
113.3 - Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA de prestar contas dos recursos recebidos e aplicados ensejarão o envio de
documentos e justificativas à CONTRATANTE, para análise e manifestação do Gestor do
Programa.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO RECOLHIMENTO DE TARIFAS EXTRAORDINÁRIAS
12 - Haverá a cobrança de tarifa extraordinária do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA
nos seguintes casos em que esse(s) der(em) causa:
12.1 - Os valores dos serviços acima constam em tabela disponível em
http:/fplataforn,amaisbrasil.gov.br/in,ages/SEI ME - 5470370 -
Termo Aditivo ao Credenciamenlo.pdf.
12.2 - O comprovante de pagamento da tarifa extraordinária é apresentado à CONTRATANTE
previamente à realização do serviço.
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (in1ormaes, rSamações, sugestões o elogios)
Para pessoas com deficiõncla auditiva ou de faia 0800 726 2492
Ouvidorla: 0800 725 7474
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axra
Contrato de Repasse
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA AUDITORIA
13 - Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo da
União, sem elidir a competência dos ôrgãos de controle interno e externo do CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA, em conformidade com o Capitulo VI do Decreto n° 93.872, de 23 de
dezembro de 1986.
13.1 - É livre o acesso, a qualquer tempo, de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual
esteja subordinada a CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da União a todos os atos e fatos
relacionados direta ou indiretamente com o Instrumento pactuado, bem como aos locais de
execução das obras, quando em missão de fiscalização ou auditoria.
13.2. Em sendo evidenciados pelos órgãos de Controle ou Ministério Público vícios insanáveis
que impliquem nulidade da licitação realizada, o CONTRATADO deverá adotar as medidas
administrativas necessárias à recomposição do erário no montante atualizado da parcela já
aplicada, o que pode incluir a reversão da aprovação da prestação de contas e a instauração de
Tomada de Contas Especial, independentemente da comunicação do fato ao Tribunal de Contas
da União e ao Ministério Público.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES
PROMOCIONAIS
14 - É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pela
CONTRATANTE, durante o período de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15
dias, contados a partir da autorização da CONTRATANTE para o inicio dos trabalhos, sob pena
de suspensão da liberação dos recursos financeiros, observadas as limitações impostas pela Lei
Eleitoral n°9.504, de 30 de setembro de 1997.
14.1 - Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do Contrato de Repasse será
obrigatoriamente destacada a participação da CONTRATANTE, do Gestor do Programa, bem
como o objeto de aplicação dos recursos, observado o disposto no §1 0 do art. 37 da Constituição
Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos financeiros, observadas as limitações
impostas pela Lei Eleitoral n° 9.504, de 30 de setembro de 1997.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA VIGÊNCIA
15 - Este Instrumento produzirá efeitos a partir da assinatura de todas as partes e sua vigência
iniciar-se-á na data de sua assinatura e encerrar-se-á no prazo descrito no item VI das
CONDIÇÕES GERAIS, possibilitada a sua prorrogação mediante Termo Aditivo e aprovação da
CONTRATANTE, conforme o disposto no Art. 27, Inciso V e § 30 , da Portaria interministerial
MPDG/MF/CGU n°424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA— DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
16 - O Contrato de Repasse poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a
qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência,
creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo período, aplicando, no que
couber, a Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU n° 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas
alterações, e demais normas pertinentes à matéria.
SAC CAI): 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 747
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CAtitA Contrato de Repasse
16.1 - Constitui motivo para rescisão do Contrato de Repasse o descumprimento de qualquer das
cláusulas pactuadas, particularmente quando constatada pela CONTRATANTE:
- A utilização dos recursos em desacordo como Plano de Trabalho;
li - A inexistência de execução financeira após180 dias da liberação da primeira parcela ou após
360 dias do último desbloqueio de recursos, à exemplo do descrito na Cláusula Quinta, item 5.8
desde que não se enquadre nas hipóteses de suspensão ou de prorrogação do prazo, nos termos
do item 5.9;
III - A falsidade ou incorreção de informação de documento apresentado;
IV - A verificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas
Especial;
V - Não atendimento ao disposto no inciso XXX do item 2.2 do presente instrumento.
18.1.1 - A rescisão do Contrato de Repasse, na forma acima prevista e sem que tenham sido os
valores restituídos à União Federal devidamente corrigidos, ensejarã a instauração de Tomada de
Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO PROVIMENTO JUDICIAL LIMINAR
17 - A existênciade restrição do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA não foi
considerada óbice à celebração do presente instrumento, em razão da decisão liminar concedida
nos termos especificados no Contrato de Repasse, a qual autorizou a celebração deste
instrumento, condicionada à decisão final.
17.1 - Ainda que posteriormente regularizada a restrição apontada no Contrato de Repasse, a
desistência da ação ou a decisão judicial desfavorável ao CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA implicará a desconstituição dos efeitos da respectiva liminar, com a rescisão do
presente contrato e a devolução de todos os recursos que eventualmente tenha recebido,
atualizados na forma da legislação em vigor.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO
18 - O presente Contrato de Repasse poderá ser alterado mediante proposta, devidamente
formalizada e justificada, a ser apresentada à CONTRATANTE, em no mínimo 60 (sessenta) dias
antes do término da vigência, vedada a alteração do objeto.
18.1 - A alteração do prazo de vigência do Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na
liberação dos recursos por responsabilidade do Gestor do Programa, será promovida de oficio"
pela CONTRATANTE, limitada ao período do atraso verificado, fazendo disso imediato
comunicado ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA.
18.2 - A alteração contratual referente ao valor do Contrato de Repasse será feita por meio de
Termo Aditivo, ficando a majoração dos recursos de repasse sob decisão unilateral exclusiva do
órgão responsável pela concepção da política pública em execução.
18.3 - São vedadas as alterações do objeto do Contrato de Repasse e da Contrapartida que
resulte em valores inferiores ou superiores aos limites mínimos e máximos definidos na Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DAS VEDAÇÕES
19—Ao CONTRATADO évedado:
18
SÂc CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogias)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
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CAIa'i'A Contrato de Repasse
1. Reformular os projetos de engenharia das obras e serviços já aceitos pela CONTRATANTE,
inclusive para os casos em que tenha sido aplicada a Lei n°. 13303, de 30 de junho de
2016;
li. Realizar reprogramações decorrentes de ajustes ou adequações nos projetos de engenharia
ou nos termos de referência de serviços de engenharia dos instrumentos enquadrados nos
Níveis 1 e 1-A, conforme o disposto no §4° e no §8° do Art. 6 0 da Portaria Interministerial
MPDG/MF/CGU no 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações;
III. Realizar despesas a titulo de taxa de administração ou similar;
IV. Pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal do
órgão ou entidade pública da Administração Direta ou Indireta, salvo nas hipóteses previstas
em leis federais específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
V. Utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da
estabelecida no instrumento;
VI. Realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento;
VII. Efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se o fato gerador da
despesa tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado;
VIII. Realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive
referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto no que se refere às
multas e aos juros decorrentes de atraso na transferência de recursos pela
CONTRATANTE, e desde que os prazos para pagamento e os percentuais sejam os
mesmos aplicados no mercado;
IX. Transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades
congêneres, exceto para creches e escolas para o atendimento pré-escolar, quando for o
caso;
X. Realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de
orientação social, da qual hão constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem
promoção pessoal e desde que previstas no plano de trabalho;
XI. Pagar, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor
público da ativa ou empregado de empresa pública, ou de sociedade de economia mista, do
órgão celebrante, por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou
assemelhados;
XII. Utilizar os recursos do presente Contrato de Repasse para construção de bem que
desobedeça a Lei n°6.454, de 1977;
XIII. Aproveitar rendimentos dos recursos do Contrato de Repasse;
XIV. Computar receitas oriundas dos rendimentos de aplicações no mercado financeiro como
contrapartida;
XV. Adotar o regime de execução direta;
XVI. Utilizar licitação cujo edital tenha sido publicado antes da assinatura do presente Contrato
de Repasse ou da emissãó Laudo de Análise Técnica, que consubstancia a análise técnica
de engenharia e a analisa documental de objeto que envolva obra.
XVII. Utilizar CTEF exclusivo para aquisição de equipamentos ou para execução de custeio, que
não atenda ao disposto no art. 50-A da Portaria Interministerial n° 424, de 30 de dezembro
de 2016 e suas alterações.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
20— Os documentos instrutôrios ou comprobatários relativos à execução do Contrato de Repasse
deverão ser apresentados em original ou em cópia autenticada.
20.1 - As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao Contrato serão consideradas como
regularmente feitas se inseridas na PLATAFORMA+BRASIL ou entregues por carta protocolada,
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
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aira
Contrato de Repasse
telegrama fax ou correspondência eletrônica, com comprovante de recebimento, nos endereços
descritos no item VIII das CONDIÇÕES GERAIS.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DO FORO
21 - Fica eleito o foro da Justiça Federal, descrito no item VII das CONDIÇÕES GERAIS, para
dirimir os conflitos decorrentes deste Instrumento, com renúncia expressa de qualquer outro, por
mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e pactuados firmam este Instrumento, que será assinado pelas partes
e pelas testemunhas abaixo para que surta seus efeitos jurídicos e legais, em juízo e fora dele,
sendo extraidas as respectis cópias, que terão o mesmo valor do original.
Porto Velho ,30 de Dezembro de 2020
Local/Data
Assinatura d tONTRATANTE
Assinatura do CONTRATADO Nome: ANA DENISE COIMBRA DOS SANTOS Nome: LAÉRCIO MARCHINI
CPF: 267.378.842-53
CPF: 094.472.168-03
Testemunhas
ALINOR DAS 1PIIOES CPF:
CPF:229.849.841-5a
—^—j Ãs—sin ,L
r—ou---tordenador
(Contrato em Conformidade)
Nome: VILMAR DOS SANTOS ALVES
CPF: 619.837.722-91
Nome:
CPF:
NIIDSON RIBEIRO DEAMWO
CPP 440474.441-20
20
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Para pessoas com deficiõncia auditiva ou de fala: 0800 726 2492
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27.941 v020 micra
ID: 62887 e CRC: 7C0FA946 ID: 4341 e CRC: 261AD50E
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 62887
32619905201831D0886DDFE0675BDEB1
7C0FA946
MD5:
CRC:
SHA256: 33D19456DC5A13F85C8649D633F02B8F6EE312E7845303A2026C11C3C43A0B89
Termo de Convênio
Tipo do Documento
CONTRATO DE REPASSE
Identificação/Número
20/01/2023
Data
Processo: 1-193/2023
Processo Documento
CONTRATO REPASSE
Súmula/Objeto:
Usuário: Adriano da Costa Reginaldo
Criação: 20/01/2023 11:55:36 Finalização: 20/01/2023 11:55:36
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CORUMBIARA RO 20/01/2023 11:55:36
ASSUNTOS
REABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 20/01/2023 11:55:36
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 62887 e o CRC 7C0FA946.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 4341 e CRC: 261AD50E
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 4341
732D03806556B730BD471669E639F75D
261AD50E
MD5:
CRC:
SHA256: 9B0391406D62331695FDFE18187D559FE69ED3C1461F2DAE00F21AEC4BF5A324
Termo
Tipo do Documento
de convênio
Identificação/Número
24/01/2023
Data
Processo: 2-4295/2023
Processo Documento
Ofício nº 9/SEMPLAN/2023-Encaminha o Projeto de Lei nº 005/2023.
Súmula/Objeto:
Usuário: Jusciele Maria da Silva
Criação: 24/01/2023 12:31:32 Finalização: 24/01/2023 12:31:59
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 24/01/2023 12:31:32
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 24/01/2023 12:31:32
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 9/SEMPLAN/2023 24/01/2023 4332
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informando o ID 4341 e o CRC 261AD50E.
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