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materia nº 6/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2023
Date 2023-01-30
Ementa“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id726

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-02 Proposição arquivada — —
2023-02-01 Encaminhado para Arquivamento — —
2023-02-01 Proposição transformada em lei — —
2023-01-30 Aguardando promulgação da lei — —
2023-01-30 Autógrafo Emitido — —
2023-01-30 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2023-01-30 Proposição aprovada — —
2023-01-30 Aguardando Aprovação em Plenário — —
2023-01-30 Parecer favorável da comissão — —
2023-01-30 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-01-30 Aguardando Apresentação em Plenário — —
2023-01-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-01-24 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-01-24 Para Providencias — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-01T09:25:10.723591-03:00 Aprovado 6 0 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

24/01/2023
Ofício 10 de 23/01/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 63138 e CRC: 5C26C3B3). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Ofício nº 10/SEMPLAN/2023
Corumbiara/RO, 23 de janeiro de 2023.
Prezado Senhor:
Fazemos uso do presente para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei que: DISPÕE
SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, no valor de R$ 2.000.000,00 (Dois Milhões de Reais), para
apreciação pelos nobres Edis. 
Diante do exposto, contamos com a colaboração de V. Excelências, na aprovação deste Projeto
de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do Município e Artigo 137 do
Regimento Interno desta Casa de Lei.
Atenciosamente,
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
Ao:
Excelentíssimo Senhor
SIDNEI DOS SANTOS MOURA
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
ID: 4343 e CRC: 24787E78
24/01/2023
Ofício 10 de 23/01/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 63138 e CRC: 5C26C3B3). 2/2
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 23/01/2023 às 13:08, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 63138 e o código verificador 5C26C3B3.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 23/01/2023 13:00
Referência: Processo nº 1-194/2023. Docto ID: 63138 v1
ID: 4343 e CRC: 24787E78
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 4343
9ADCC66A8D8789478963838903A1CC42
24787E78
MD5:
CRC:
SHA256: 51840C47FAD80325C3F71960107E5D12B193FDF26A67DE7DBF3DCC3207905006
Ofício
Tipo do Documento
10/SEMPLAN/2023
Identificação/Número
24/01/2023
Data
Processo: 2-4296/2023
Processo Documento
Ofício nº 10/SEMPLAN/2023-Encaminha o PL nº 006/2023.
Súmula/Objeto:
Usuário: Jusciele Maria da Silva
Criação: 24/01/2023 12:36:57 Finalização: 24/01/2023 12:39:38
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 24/01/2023 12:36:57
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 24/01/2023 12:36:57
ANEXOS
Justificativa 006/2023 24/01/2023 4344
Projeto de Lei 006/2023 24/01/2023 4345
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Jusciele Maria da Silva CHEFE DO SETOR DE RECURSOS HUMANOS 24/01/2023 12:39:45
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 4343 e o CRC 24787E78.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
JUSTIFICATIVA 
SENHOR PRESIDENTE: 
SENHORES VEREADORES: 
 Submetemos a apreciação dessa conceituada Casa de Leis, Projeto de Lei que 
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, no valor de R$ 2.000.000,00 (Dois Milhões de 
Reais). 
Considerando a necessidade de melhorias das condições de nossas estradas e da 
necessidade de proceder ao tramite licitatório para posterior execução do objeto, é que justificamos 
o presente projeto de lei. 
 
 Diante do exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, na 
aprovação deste Projeto de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do 
Município e Artigo 137 do Regimento Interno desta Casa de Lei. 
 Corumbiara – RO, 23 de Janeiro de 2023. 
______________________________ 
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA 
Prefeito Municipal 
ID: 63141 e CRC: 062225F4 ID: 4344 e CRC: C43BF724
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 63141
FB52BE03F0F511858B70E0C63487C7CE
062225F4
MD5:
CRC:
SHA256: 26DFC9588D0B8EA2C6EDE2E0528DA362A61354A0294B16238B23BCACA41CDA4D
Justificativa
Tipo do Documento
006
Identificação/Número
23/01/2023
Data
Processo: 1-194/2023
Processo Documento
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.000.000,00 - TUBOS SEMOSP.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 23/01/2023 12:04:58 Finalização: 23/01/2023 12:07:19
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CORUMBIARA RO 23/01/2023 12:04:58
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 23/01/2023 12:04:58
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 23/01/2023 13:00:55
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 23/01/2023 13:08:21
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 63141 e o CRC 062225F4.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 4344 e CRC: C43BF724
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 4344
300C8723022CB7238E0A40710AF7394E
C43BF724
MD5:
CRC:
SHA256: BC3F6F6995EB7DB6BE630711CABEEE493A83C41AEED665EEDEF5C000A1FB1FC0
Justificativa
Tipo do Documento
006/2023
Identificação/Número
24/01/2023
Data
Processo: 2-4296/2023
Processo Documento
Ofício nº 10/SEMPLAN/2023-Encaminha o PL nº 006/2023.
Súmula/Objeto:
Usuário: Jusciele Maria da Silva
Criação: 24/01/2023 12:38:42 Finalização: 24/01/2023 12:38:53
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 24/01/2023 12:38:42
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 24/01/2023 12:38:42
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 10/SEMPLAN/2023 24/01/2023 4343
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 4344 e o CRC C43BF724.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
PROJETO DE LEI Nº 006/2023. 
 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
 O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha a Câmara Municipal de Vereadores para 
analise, deliberação e posterior aprovação, a seguinte: 
LEI: 
 Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 2.000.000,00 (Dois Milhões de Reais), para dar 
cobertura às seguintes programações: 
05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
26 – Transporte 
26782 – Transporte Rodoviário 
267820005 – MELHORIA DA INFRAESTRUTURA 
267820005.1.180000 – AQUISIÇÃO DE TUBOS - Superavit 2022. 
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – RP......................... R$ 2.000.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.......................................................................... R$ 2.000.000,00
 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado 
em balanço patrimonial do exercício de 2022 para a Fonte Recurso Próprio. 
 Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. 
 Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 23 de Janeiro de 2023. 
______________________________ 
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA 
Prefeito Municipal 
ID: 63143 e CRC: 8EE2C860 ID: 4345 e CRC: 20E6E2F5
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 63143
DC8755FABA0AC76F0C45B908D6483592
8EE2C860
MD5:
CRC:
SHA256: 397E0F5A8003D01F9F92480E01588B3197640CF39CD3D0A46ABF840E89193BE2
Projeto de Lei
Tipo do Documento
006
Identificação/Número
23/01/2023
Data
Processo: 1-194/2023
Processo Documento
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR
DE R$ 2.000.000,00 - TUBOS SEMOSP.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 23/01/2023 12:07:36 Finalização: 23/01/2023 12:09:08
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CORUMBIARA RO 23/01/2023 12:07:36
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 23/01/2023 12:07:36
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 23/01/2023 13:00:55
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 23/01/2023 13:08:21
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 63143 e o CRC 8EE2C860.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 4345 e CRC: 20E6E2F5
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 4345
6AC72F57900EB1F93BBA85F383487F8F
20E6E2F5
MD5:
CRC:
SHA256: 4381B00F189491985A17143DC3D5929AD72263801A789AA4BBFF400249EC006E
Projeto de Lei
Tipo do Documento
006/2023
Identificação/Número
24/01/2023
Data
Processo: 2-4296/2023
Processo Documento
Ofício nº 10/SEMPLAN/2023-Encaminha o PL nº 006/2023.
Súmula/Objeto:
Usuário: Jusciele Maria da Silva
Criação: 24/01/2023 12:39:02 Finalização: 24/01/2023 12:39:12
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 24/01/2023 12:39:02
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 24/01/2023 12:39:02
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 10/SEMPLAN/2023 24/01/2023 4343
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 4345 e o CRC 20E6E2F5.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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