24/01/2023
Ofício 11 de 23/01/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 63171 e CRC: F7B1FDBB). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Ofício n.º 11/GAB/2023
Corumbiara/RO, 23 de janeiro de 2023.
Ao
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
Sidnei dos Santos Moura
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA/RO.
ASSUNTO: AUTORIZA O EXECUTIVO A PAGAR COM RECURSOS
PRÓPRIOS AS MEDIÇÕES DO CONTRATO DE REPASSE N.º
841287/2016
Senhor Presidente:
Temos a honra de trazer, por intermédio de Vossa Excelência, ao
conhecimento dessa Colenda Casa de Leis, o presente Projeto de Lei do Poder Executivo que
autoriza o poder executivo a pagar com recursos próprios as medições do contrato de repasse n.º
841287/2016.
Pelo exposto, requer-se a Vossa Excelência, conforme o estatuto deste
Poder Legislativo, bem como após a devida concordância dos demais Pares que o compõe, seja
o presente Projeto de Lei apreciado e votado em Sessão Legislativa em regime de urgência, em
conformidade com art. 37, da Lei Orgânica do Município e Artigo 137 do Regimento Interno desta
Casa de Lei.
Na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e distinta
consideração
Leandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal
Termo de Posse 196
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 24/01/2023 às 10:12, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
ID: 4347 e CRC: F794FBC6
24/01/2023
Ofício 11 de 23/01/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 63171 e CRC: F7B1FDBB). 2/2
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 63171 e o código verificador F7B1FDBB.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 23/01/2023 12:57
Referência: Processo nº 1-204/2023. Docto ID: 63171 v1
ID: 4347 e CRC: F794FBC6
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 4347
1635AA7B843E0E8CCC98026D7E3E1B72
F794FBC6
MD5:
CRC:
SHA256: B8A5A3DB678B44BDB6133C4C07542468BFEBDCC550C73A42A37E1AD97949BAF0
Ofício
Tipo do Documento
11/GAB/2023
Identificação/Número
24/01/2023
Data
Processo: 2-4297/2023
Processo Documento
Ofício n.º 11/GAB/2023 - Encaminha o projeto de Lei n°007/2023
Súmula/Objeto:
Usuário: Jusciele Maria da Silva
Criação: 24/01/2023 12:47:47 Finalização: 24/01/2023 12:53:31
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 24/01/2023 12:47:47
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 24/01/2023 12:47:47
ANEXOS
Mensagem 007/2023 24/01/2023 4348
Projeto de Lei 007/2023 24/01/2023 4349
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Jusciele Maria da Silva CHEFE DO SETOR DE RECURSOS HUMANOS 24/01/2023 12:53:51
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 4347 e o CRC F794FBC6.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
24/01/2023
Mensagem 1 de 23/01/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 63150 e CRC: FCADCAAE). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
MENSAGEM
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Dirigimos os Comprimentos a Vossas Senhorias e apresentamos o presente
Projeto de Lei, cujo objeto é autorizar o executivo a pagar com recursos
próprios as medições do contrato de repasse n.º 841287/2016.
Considerando a necessidade de descontinuidade e termino da obra de
construção de unidade especializada (pronto-socorro), no Município de
Corumbiara RO, contrato de repasse n.º 841287/2016;
Considerando haver indisponibilidade de recursos OGU;
Considerando a solicitação do município a CAIXA pelo ofício n.º
001/GAB/2023;
Considerando oficio n.º 0031/2023/GIGOV/PV que autoriza o pagamento com
recursos próprios do município para posterior ressarcimento;
Considerando a autorização do Conselho Municipal de Saúde firmado em ata
e resolução no dia 20 de janeiro de 2023.
Encaminhamos a Câmara Municipal de Vereadores projeto de Lei que
autoriza o executivo municipal a realizar os pagamentos das medições das
obras de construção de unidade especializada (pronto-socorro), no
Município de Corumbiara RO e contamos com a compreensão dos pares e
submetemos o presente Projeto de Lei a apreciação, votação e aprovação
de Vossas Excelências.
Corumbiara (RO), 23 de janeiro de 2023.
Leandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal
Termo de Posse 196
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 24/01/2023 às 10:11, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
ID: 4348 e CRC: 5554196A
24/01/2023
Mensagem 1 de 23/01/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 63150 e CRC: FCADCAAE). 2/2
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 63150 e o código verificador FCADCAAE.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 23/01/2023 12:58
Referência: Processo nº 1-204/2023. Docto ID: 63150 v1
ID: 4348 e CRC: 5554196A
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 4348
7712689C8A48D7E411A9F1808F5DC98B
5554196A
MD5:
CRC:
SHA256: CA661B0CCCA03F52A364D286C458C110978BF59ECD8A79656C66029CB70F438B
Mensagem
Tipo do Documento
007/2023
Identificação/Número
24/01/2023
Data
Processo: 2-4297/2023
Processo Documento
Ofício n.º 11/GAB/2023 - Encaminha o projeto de Lei n°007/2023
Súmula/Objeto:
Usuário: Jusciele Maria da Silva
Criação: 24/01/2023 12:51:35 Finalização: 24/01/2023 12:51:51
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 24/01/2023 12:51:35
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 24/01/2023 12:51:35
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 11/GAB/2023 24/01/2023 4347
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 4348 e o CRC 5554196A.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
24/01/2023
Projeto de Lei 007 de 23/01/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 63216 e CRC: BEDF78BE). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº 007 de 23 de janeiro de 2023.
"AUTORIZA O EXECUTIVO A PAGAR COM
RECURSOS PRÓPRIOS AS MEDIÇÕES DO
CONTRATO DE REPASSE Nº 841287/2016''.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de
suas atribuições legais, apresenta a CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA para análise,
discussão, votação e aprovação a seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica autorizado o pagamento com recursos próprios das medições do contrato de
repasse nº 841287/2016, objeto: construção de unidade especializada (pronto socorro), no
Município de Corumbiara RO.
Art. 2º - Após creditado recursos pelo Ministério Gestor, a CAIXA realizará o devido
ressarcimento ao Município de Corumbiara - RO, conforme preconiza Art. 52, Inciso II, Letra C,
da Portaria Interministerial nº 424/2016.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara RO, 23 de janeiro de 2023.
________________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
Termo de Posse nº 196
ID: 4349 e CRC: BB97FE4B
24/01/2023
Projeto de Lei 007 de 23/01/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 63216 e CRC: BEDF78BE). 2/2
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 24/01/2023 às 10:12, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 63216 e o código verificador BEDF78BE.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 23/01/2023 17:44
Referência: Processo nº 1-204/2023. Docto ID: 63216 v1
ID: 4349 e CRC: BB97FE4B
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 4349
300FF6E93A769C25EDD3EA51CA39DAE6
BB97FE4B
MD5:
CRC:
SHA256: DD60872609F38F412A7CCB1D10EA343DAF59F54B30566EDEA3395007BC0CCDEB
Projeto de Lei
Tipo do Documento
007/2023
Identificação/Número
24/01/2023
Data
Processo: 2-4297/2023
Processo Documento
Ofício n.º 11/GAB/2023 - Encaminha o projeto de Lei n°007/2023
Súmula/Objeto:
Usuário: Jusciele Maria da Silva
Criação: 24/01/2023 12:52:04 Finalização: 24/01/2023 12:52:18
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 24/01/2023 12:52:04
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 24/01/2023 12:52:04
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 11/GAB/2023 24/01/2023 4347
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 4349 e o CRC BB97FE4B.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.