24/01/2023
Ofício 13 de 24/01/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 63363 e CRC: 712301A3). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Ofício nº 13/SEMPLAN/2023
Corumbiara/RO, 24 de janeiro de 2023.
Prezado Senhor:
Fazemos uso do presente para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei que: DISPÕE
SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, no valor de R$ 10.294,68 (Dez Mil, Duzentos e Noventa e Quatro
Reais e Sessenta e Oito Centavos), para apreciação pelos nobres Edis.
Diante do exposto, contamos com a colaboração de V. Excelências, na aprovação deste Projeto
de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do Município e Artigo 137 do
Regimento Interno desta Casa de Lei.
Atenciosamente,
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
Ao:
Excelentíssimo Senhor
SIDNEI DOS SANTOS MOURA
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 24/01/2023 às 10:12, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
ID: 4351 e CRC: 4B9EFD35
24/01/2023
Ofício 13 de 24/01/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 63363 e CRC: 712301A3). 2/2
o ID 63363 e o código verificador 712301A3.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 24/01/2023 09:27
Referência: Processo nº 1-197/2023. Docto ID: 63363 v1
ID: 4351 e CRC: 4B9EFD35
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 4351
B22B3FC4C769F368CC081C0C7F8C1A8B
4B9EFD35
MD5:
CRC:
SHA256: 49B02760B73F29F88B3EF60F99A91C4F9540B025FAA404A1EF317F4F163F281B
Ofício
Tipo do Documento
13/SEMPLAN/2023
Identificação/Número
24/01/2023
Data
Processo: 2-4298/2023
Processo Documento
Ofício nº 13/SEMPLAN/2023 Encaminha o Projeto n° 008/2023
Súmula/Objeto:
Usuário: Jusciele Maria da Silva
Criação: 24/01/2023 13:00:08 Finalização: 24/01/2023 13:10:35
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 24/01/2023 13:00:08
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 24/01/2023 13:00:08
ANEXOS
Justificativa 008/2023 24/01/2023 4352
Projeto de Lei 008/2023 24/01/2023 4353
Termo simplificado 24/01/2023 4354
Comprovante prestação de contas 24/01/2023 4355
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Jusciele Maria da Silva CHEFE DO SETOR DE RECURSOS HUMANOS 24/01/2023 13:10:47
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 4351 e o CRC 4B9EFD35.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE:
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação dessa conceituada Casa de Leis, Projeto de Lei que
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, no valor de R$ 10.294,68 (Dez Mil, Duzentos e
Noventa e Quatro Reais e Sessenta e Oito Centavos).
Considerando a necessidade de devolução de saldo remanescente do convênio,
visando à prestação de contas, é que justificamos o presente projeto de lei.
Diante do exposto, contamos com a colaboração de V. Excelências, na aprovação
deste Projeto de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do Município e
Artigo 137 do Regimento Interno desta Casa de Lei.
Corumbiara – RO, 24 de Janeiro de 2023.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 63366 e CRC: F571AC37 ID: 4352 e CRC: 9BCFE736
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 63366
11AEE4C5012C992AABDF81A0BFC7E4FF
F571AC37
MD5:
CRC:
SHA256: 0120675410DD6B68A4122930B87FDB1485D97B7FF3F11774E3E1B57296742216
Justificativa
Tipo do Documento
008
Identificação/Número
24/01/2023
Data
Processo: 1-197/2023
Processo Documento
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.294,68 - DEVOLUÇÃO CONVENIO 255/2021 - SEMUSA.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 24/01/2023 09:16:45 Finalização: 24/01/2023 09:22:07
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CORUMBIARA RO 24/01/2023 09:16:45
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 24/01/2023 09:16:45
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 24/01/2023 09:27:26
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 24/01/2023 10:12:04
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 63366 e o CRC F571AC37.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 4352 e CRC: 9BCFE736
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 4352
35FEE447949F2BBA71F9DA3D356EDF92
9BCFE736
MD5:
CRC:
SHA256: A63D0EACAC6EB8D4C94F4F7DC04BBD55DB8683DAFD042B510D8A1BF239857B6E
Justificativa
Tipo do Documento
008/2023
Identificação/Número
24/01/2023
Data
Processo: 2-4298/2023
Processo Documento
Ofício nº 13/SEMPLAN/2023 Encaminha o Projeto n° 008/2023
Súmula/Objeto:
Usuário: Jusciele Maria da Silva
Criação: 24/01/2023 13:04:38 Finalização: 24/01/2023 13:05:05
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 24/01/2023 13:04:38
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 24/01/2023 13:04:38
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 13/SEMPLAN/2023 24/01/2023 4351
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 4352 e o CRC 9BCFE736.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
PROJETO DE LEI Nº 008/2023.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha a Câmara Municipal de Vereadores para
analise, deliberação e posterior aprovação, a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 10.294,68 (Dez Mil, Duzentos e Noventa e Quatro
Reais e Sessenta e Oito Centavos), para dar cobertura às seguintes programações:
07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – Saúde
10301 – Atenção Básica
103010007.1.153000 – AQUISIÇÃO DE MOTOS - CONVENIO Nº 255/PGE/2021.
3.3.30.93.00.0000 – Indenizações e Restituições – RC ............................................... R$ 10.294,68
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................... R$ 10.294,68
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos
provenientes de saldo remanescente do Convenio nº 255/PGE/2021, firmado entre a Prefeitura
Municipal de Corumbiara e o Estado de Rondônia, através da Secretaria de Estado da Saúde -
SESAU.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Corumbiara – RO, 24 de Janeiro de 2023.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 63367 e CRC: 88CB8E3A ID: 4353 e CRC: 12F03E82
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 63367
C16033360375F2555B9B7B3B79F5F0C6
88CB8E3A
MD5:
CRC:
SHA256: A437D5E22BA24E0762B25D37D2D0CC28BADD0DB9707A69E424C4B6E344BA6235
Projeto de Lei
Tipo do Documento
008
Identificação/Número
24/01/2023
Data
Processo: 1-197/2023
Processo Documento
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR
DE R$ 10.294,68 - DEVOLUÇÃO CONVENIO 255/2021 - SEMUSA.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 24/01/2023 09:18:23 Finalização: 24/01/2023 09:22:12
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CORUMBIARA RO 24/01/2023 09:18:23
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 24/01/2023 09:18:23
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 24/01/2023 09:27:26
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 24/01/2023 10:12:04
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 63367 e o CRC 88CB8E3A.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 4353 e CRC: 12F03E82
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 4353
E55C3CEA85F70058D6AF14ACC8AC3868
12F03E82
MD5:
CRC:
SHA256: 429A02388695D0FEE0F5169782CF7CE17F9F65FC0575A5D50C21F34FEE34E48C
Projeto de Lei
Tipo do Documento
008/2023
Identificação/Número
24/01/2023
Data
Processo: 2-4298/2023
Processo Documento
Ofício nº 13/SEMPLAN/2023 Encaminha o Projeto n° 008/2023
Súmula/Objeto:
Usuário: Jusciele Maria da Silva
Criação: 24/01/2023 13:05:21 Finalização: 24/01/2023 13:05:47
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 24/01/2023 13:05:21
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 24/01/2023 13:05:21
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 13/SEMPLAN/2023 24/01/2023 4351
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 4353 e o CRC 12F03E82.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Procuradoria Geral do Estado - PGE
TERMO
CONVÊNIO Nº 255/PGE-2021
CONVÊNIO QUE CELEBRAM O ESTADO DE
RONDÔNIA, DE UM LADO, ATRAVÉS
DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE –
SESAU, E, DE OUTRO, O MUNICÍPIO DE
CORUMBIARA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
VALOR: R$ 118.166,67 (cento e dezoito mil
cento e sessenta e seis reais e sessenta e
sete centavos).
CONCEDENTE: ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da SECRETÁRIA DE
ESTADO DA SAÚDE – SESAU, inscrita no CNPJ/MF n° 04.287.520/0001-88, com
sede na Rua Farquar,– Palácio Rio Madeira - Edifício Rio Machado - Bairro Pedrinhas -
Porto Velho-RO, representada por seu Secretário de Estado Fernando Rodrigues
Máximo, inscrito no CPF/MF n. 863.094.391-20, na forma prescrita art. 41, IV. da Lei
Complementar nº 965 de 20 de dezembro de 2017;
CONVENENTE: MUNICÍPIO DE CORUMBIARA, através do Fundo Municipal de
Saúde, inscrito no CNPJ/MF sob nº 15.246.041/0001-30, com sede na Av. Olavo
Pires, nº 2129, anexo Prefeitura Municipal, Centro, Corumbiara - RO, neste ato
representado pelo seu atual Prefeito, o senhor LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA,
portador do CPF nº 755.849.642-04, de acordo com a representação que lhe é
outorgada pelos documentos (0021661038).
Considerando que o Ordenador de Despesas que assina o presente termo reconhece
como originais ou fiéis aos originais os documentos juntados no processo
administrativo n° 0036.502807/2021-16, que deu origem à realização do Convênio,
até mesmo em função do poder/dever de fiscalização do Administrador Público.
Celebram o presente CONVÊNIO, o qual se regerá pelas disposições da Portaria
Interministerial nº 424/2016, da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, do Decreto Federal n°
6.170, de 25.07.2007, do Decreto Estadual n° 26.165/2021, e demais normas
pertinentes, vinculando-se aos termos do processo administrativo n°
0036.502807/2021-16, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
O objeto deste Convênio é o estabelecimento de regime de cooperação, entre
CONVENENTE e CONCEDENTE, na execução do projeto constante do Plano de
ID: 63031 e CRC: 6FF52E14 ID: 4354 e CRC: E39D3194
Trabalho aprovado pela SECRETARIA DE ESTADO ( 0021660882 e 0021859685), do
Procedimento Administrativo já identificado, que, para todos os efeitos, é parte
integrante deste instrumento, conforme descrição sucinta abaixo:
Aquisição de 10 (dez) Motocicletas para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS).
§ 1°. São vedados com recursos deste Convênio:
1. a realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou
similar;
2. o pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer
espécie de remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros da
Administração Pública federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, que
esteja lotado em qualquer dos entes partícipes;
3. o aditamento com alteração do objeto ou das metas;
4. a utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida, ainda que em
caráter de emergência;
5. a realização de despesas em data anterior ou posterior à vigência deste
Convênio com recursos do mesmo; e
6. realizar o pagamento de despesa sem antes exigir a emissão de nota fiscal ou
outro documento correspondente.
§ 2°. Os recursos deste Convênio só poderão ser repassados ao CONVENENTE para
atender a itens ou quantitativos que não façam parte de outro ajuste que esta
entidade tenha firmado para execução de objeto idêntico ao descrito na cláusula
primeira, inclusive com outro poder, o que deverá ser fiscalizado pela SECRETARIA
DE ESTADO.
§ 3°. Para liberação dos recursos previstos na cláusula terceira é necessária a
abertura de conta bancária específica para este Convênio, cabendo ao CONVENENTE
a sua comprovação, bem como a obrigação de manter e movimentar os valores
repassados pela CONCEDENTE, observado, ainda, o disposto no parágrafo primeiro
da cláusula quarta deste instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR:
O valor global do ajuste é de R$ 118.166,67 (cento e dezoito mil cento e
sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos) devendo ser destinado,
exclusivamente, ao objeto de que trata a cláusula primeira, sendo vedada a sua
destinação a qualquer fim, elemento ou objeto diverso do indicado de forma
discriminada no Plano de Trabalho aprovado pela SECRETARIA DE ESTADO.
§ 1°. A participação financeira da CONCEDENTE será no importe de R$ 112.500,00
(cento e doze mil e quinhentos reais).
§ 2°. A contrapartida do CONVENENTE será de R$ 5.666,67 (cinco mil
seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos) e no uso de
seus próprios bens, serviços e pessoal, para execução deste Convênio, e no
gerenciamento dos recursos da CONCEDENTE, responsabilizando-se, de forma
integral e isolada, pelos valores que excederem o previsto.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
ID: 63031 e CRC: 6FF52E14 ID: 4354 e CRC: E39D3194
As despesas da CONCEDENTE decorrentes do presente ajuste sairão à conta da
seguinte programação orçamentária: PROGRAMA DE TRABALHO: 10 301 2084 0253
025301 – Elemento de Despesa: 44.40.42.01 – Fonte de Recursos: 0.1.00.001004,
conforme Nota de Empenho n° 2021NE004488 (0021892619).
Parágrafo único. Os recursos serão liberados conforme definido no Plano de
Trabalho (0021660882), salvo se o CONVENENTE incorrer em quaisquer das
hipóteses de vedação legal, tal como a irregularidade fiscal, ainda que tal fato seja
anterior à celebração da avença.
CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS:
Os recursos previstos na cláusula antecedente não poderão ser repassados ao
CONVENENTE sem que faça comprovação válida e tempestiva de toda a regularidade
fiscal, bem como a regularidade das obrigações referentes à utilização de recursos
anteriormente repassados.
§ 1°. Os recursos destinados à execução deste Convênio serão obrigatoriamente
movimentados através de banco oficial, que manterá conta específica vinculada,
cujos extratos demonstrando toda a movimentação diária integrarão a prestação de
contas.
§ 2°. Havendo contrapartida em recursos financeiros, deverá o valor correspondente
ser depositado antes pelo CONVENENTE, na conta vinculada, como condição para
liberação da parcela pela CONCEDENTE.
§ 3°. A comprovação de quitação das obrigações ajustadas em Convênios anteriores
se dá pela comprovação de que não está inadimplente perante o Sistema integrado
de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI e de que não está inscrito no
Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados – CADIN, se houverem recursos
pertencentes à União; bem como a comprovação de que não está inadimplente
perante o SIAFEM.
§ 4°. Para liberação dos recursos, em mais de uma parcela, é obrigatória a
apresentação prévia de prestação de contas parcial pelo CONVENENTE, e sua
aprovação.
§ 5°. Enquanto não utilizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser
aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de
seu uso for igual ou superior a um mês, bem como em fundo de aplicação financeira
a curto prazo, ou operação de mercado aberto lastreada em título da dívida pública
federal, quando sua utilização estiver prevista para prazos menores, contanto que
em todos estes casos não prejudique a consecução do objeto nos prazos pactuados
e os rendimentos auferidos sejam aplicados nos fins do Convênio.
CLÁUSULA QUINTA - DAS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES:
Na execução das despesas deste Convênio, o CONVENENTE deverá seguir o
estabelecido na Lei Federal nº 8.666/1993, sem prejuízo da utilização do pregão
eletrônico, como previsto na Lei Federal n° 10.520/2002, buscando sempre a
otimização das compras e a execução dos serviços, em prestígio a moralidade,
impessoalidade, economicidade, qualidade e eficiência, observado os valores, estado
e especificações apresentados no Plano de Trabalho e em seus complementos.
Parágrafo Único - A CONCEDENTE não assume qualquer responsabilidade, ainda
que subsidiária, perante terceiro pela contratação de serviços ou compra de bens e
produtos, com os recursos deste Convênio.
ID: 63031 e CRC: 6FF52E14 ID: 4354 e CRC: E39D3194
CLÁUSULA SEXTA - DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO:
Fica assegurada ao Estado a prerrogativa de exercer a autoridade normativa, e o
exercício do controle e fiscalização, podendo a qualquer tempo examinar e
constatar in loco a aplicação dos recursos, diretamente ou através de terceiros
credenciados.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES:
Para a consecução dos objetivos definidos na cláusula primeira os partícipes se
comprometem e aceitam as seguintes atribuições e responsabilidades.
§ 1°. A CONCEDENTE:
1. repassar os recursos financeiros indicados na cláusula segunda, na forma
estabelecida na legislação pertinente;
2. fiscalizar e avaliar a execução deste Convênio, designando comissão de
servidores;
3. analisar as comprovações de gastos e julgar a prestação de contas, atendendo
prioritariamente ao que dispõe a cláusula quinta;
4. encaminhar o Termo de Convênio após colhidas as suas assinaturas à
Procuradoria Geral do Estado, para registro e publicação de seu extrato na
imprensa oficial;
5. prorrogar de oficio a vigência do presente instrumento antes de seu término,
quando der causa a atraso na liberação de recursos, limitada tal prorrogação ao
exato período do atraso verificado.
§ 2°. O CONVENENTE:
1. Aplicar corretamente os recursos recebidos, que não poderão ser destinados a
quaisquer outros fins, sob pena de rescisão deste Convênio;
2. Manter em boas condições de segurança em arquivo todo e qualquer
documento relativo a este Convênio pelo prazo mínimo de cinco anos, contados
da aprovação das contas do gestor da CONCEDENTE pelo Tribunal de Contas
do Estado de Rondônia, correspondente ao exercício da concessão dos
recursos;
3. Propiciar aos técnicos da CONCEDENTE o livre acesso para acompanhamento,
supervisão, controle e fiscalização da execução deste Convênio;
4. Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e
previdenciários decorrentes de utilização de recursos humanos, nos trabalhos
deste Convênio, bem como por todos os ônus tributários ou extraordinários
que incidam sobre ele;
5. Apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas dos
recursos recebidos, na forma estabelecida na legislação pertinente, mencionada
neste Convênio;
6. Exigir caso a caso a nota fiscal nos serviços e compras efetuados de terceiros,
sendo vedado efetuar pagamento sem o atendimento dessa condição;
7. Indicar por escrito se há outros convênios ou outro tipo de ajuste para a
mesma finalidade, descrita na cláusula primeira;
ID: 63031 e CRC: 6FF52E14 ID: 4354 e CRC: E39D3194
8. Exigir que conste na nota fiscal e/ou recibo do vendedor, referência a este
convênio;
9. Prestar contas dos recursos em definitivo no prazo máximo de sessenta dias, a
partir do término da execução do convênio, na forma do presente instrumento.
CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA:
Este Convênio terá sua vigência por 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de
liberação dos recursos, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo.
Parágrafo único. Encerrado o prazo para a execução, o CONVENENTE tem até 60
(sessenta) dias para a prestação de contas final quanto aos recursos por ela
recebidos.
CLÁUSULA NONA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS:
O CONVENENTE deverá realizar a prestação de contas dos recursos recebidos, após
a conclusão de cada uma das etapas previstas no Plano de Trabalho e ao final, dentro
do prazo previsto na cláusula oitava, observando as disposições do Decreto Estadual
n° 26.165/2021, no que for aplicável.
§ 1°. A prestação de contas parcial e final será analisada e avaliada pela
CONCEDENTE, que emitirá parecer sob os seguintes aspectos:
1. Técnico - quanto à execução física e atendimento dos objetivos do Convênio;
2. Financeiro - quanto à correta e regular aplicação dos recursos do Convênio.
§ 2°. A prestação de contas deverá ser feita em forma de relatório acompanhado
necessariamente destes documentos, naquilo que couber:
1. ofício de encaminhamento da Prestação de Contas;
2. cópia do Termo de Convênio, com a indicação da data de sua publicação;
3. Plano de Trabalho na forma estabelecida na legislação pertinente;
4. relatório de execução físico/financeiro;
5. relação dos pagamentos realizados, com os respectivos números de notas
fiscais, por ordem de datas destes pagamentos;
6. demonstrativo da execução da receita e da despesa, evidenciando os recursos
recebidos em transferência, a contrapartida, os rendimentos auferidos da
aplicação financeira, se for o caso, e os saldos;
7. extrato bancário integral da conta-corrente;
8. relação dos bens e serviços, adquiridos, produzidos ou construídos com os
recursos recebidos do Estado;
9. termos de recebimento provisório e definitivo, quando se tratar de obra de
engenharia;
10. cotações de preços empregadas, para as aquisições dos bens e realização dos
serviços;
11. cópia das faturas, notas fiscais, recibos de pagamentos, dos cheques, dos
manuais relativos aos produtos adquiridos, com as garantias, ordens bancárias
e/ou guias de recolhimento bancário, tudo autenticado;
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12. conciliação bancária;
13. comprovante do recolhimento do saldo bancário do recurso, se houver;
14. toda a documentação referente às compras e serviços;
15. cópia do termo de aceitação definitiva de obras, quando o Convênio almejar a
execução de obra ou serviço de engenharia;
16. cópia do cronograma físico - financeiro;
17. comprovante de recolhimento do saldo de recursos à conta indicada pela
CONCEDENTE;
§ 3°. A contrapartida do CONVENENTE será demonstrada no relatório de execução
físico-financeira, bem como na prestação de contas.
§ 4°. Aplica-se à prestação de contas do presente convênio o disposto no Título IV,
Capítulo V da Portaria Interministerial nº 424/2016, no que couber.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO:
Este Convênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo, e rescindido de
pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por
descumprimento das normas estabelecidas, por inadimplemento de quaisquer de
suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou fato que o
torne material ou formalmente inexequível, dele decorrendo as responsabilidades
pelas obrigações contraídas no prazo da sua vigência.
§ 1°. Constituem, particularmente, motivos de rescisão a constatação das seguintes
situações:
1. a falta de apresentação de comprovação de gastos e prestação de contas, na
forma pactuada e nos prazos exigidos; e
2. a utilização dos recursos e dos bens através deles adquiridos em outra
finalidade que não seja a constante do Plano de Trabalho.
§ 2°. Em caso de denúncia ou rescisão, o CONVENENTE devolverá imediatamente os
valores restantes, na forma prevista neste instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PROPRIEDADE DOS BENS:
Os partícipes ficam obrigados a observar o seguinte:
1. todo bem que tenha sido produzido, construído ou adquirido com os recursos
provenientes do presente CONVÊNIO fará parte integrante do acervo
patrimonial do CONVENENTE, devendo ser tombado mediante aposição de
plaquetas numéricas de identificação específica;
2. o uso do bem ou equipamento só é permitido para os fins definidos no Plano de
Trabalho aprovado pela autoridade competente, respondendo o CONVENENTE
exclusivamente pela conservação e manutenções preventivas e corretivas dos
mesmos, bem como por eventuais perdas e danos, salvo por fato resultante de
caso fortuito ou força maior;
3. as despesas decorrentes de pagamento de manutenção, reparos e quaisquer
outras necessárias ao uso do bem ou equipamento ocorrerão por conta do
CONVENENTE.
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CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESTITUIÇÃO:
O CONVENENTE se compromete a restituir os valores repassados pela
CONCEDENTE, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais, na forma
da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública, na hipótese de
inexecução do objeto deste Convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOS SALDOS FINANCEIROS:
Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas
nas aplicações financeiras realizadas, não utilizadas no objeto pactuado, serão
devolvidos ao Concedente, no prazo estabelecido para a apresentação da prestação
de contas.
§ 1°. A devolução prevista no caput será realizada observando-se a
proporcionalidade dos recursos transferidos e os da contrapartida previstos na
celebração independentemente da época em que foram aportados pelas partes.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PUBLICIDADE:
Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objetivo
descrito na cláusula primeira, será obrigatoriamente destacada a participação da
CONCEDENTE e do CONVENENTE, mediante identificação, através de placa, faixa e
adesivos, ficando vedados nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção
de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores públicos. Também será destacada
a participação quando ocorrer divulgação, através de jornal, rádio e/ou televisão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO:
Após as assinaturas neste Convênio, a Procuradoria Geral do Estado providenciará a
publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO:
Fica eleito o foro da Comarca de Porto Velho-RO, para dirimir as questões
decorrentes deste Convênio.
Para firmeza e como prova do acordado, é digitado o presente Convênio, o qual,
depois de lido e achado conforme, vai assinado pelas partes, dele sendo extraídas as
cópias que se fizerem necessárias para sua publicação e execução, devidamente
certificadas pela Procuradoria Geral do Estado.
Porto Velho-RO, 17 de novembro de 2021.
Secretário de Estado da Saúde
(assinado eletronicamente)
Prefeito/Convenente
(assinado eletronicamente)
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Termo elaborado na forma do art. 23, I da LCE 620/2011, segundo as
informações e documentos constantes dos autos do processo identificado
neste instrumento.
Documento assinado eletronicamente por LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA,
Usuário Externo, em 19/11/2021, às 12:22, conforme horário oficial de
Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº
21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por NELIO DE SOUZA SANTOS,
Secretário(a) Adjunto(a), em 19/11/2021, às 14:23, conforme horário
oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do
Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Horcades Hugues Uchoa Sena
Junior, Procurador do Estado, em 22/11/2021, às 19:14, conforme horário
oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do
Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
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informando o código verificador 0022127849 e o código CRC 75377AF2.
Referência: Caso responda este(a) Termo, indicar expressamente o Processo nº
0036.502807/2021-16
SEI nº 0022127849
ID: 63031 e CRC: 6FF52E14 ID: 4354 e CRC: E39D3194
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 63031
11DFC3A79DDE3C8341F19B0896FDCB5C
6FF52E14
MD5:
CRC:
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TERMO SIMPLIFICADO DE CONVENIO
Tipo do Documento
/255/PGE/2021
Identificação/Número
23/01/2023
Data
Processo: 1-197/2023
Processo Documento
TERMO DE CONVENIO
Súmula/Objeto:
Usuário: Ivan Machado da Silva
Criação: 23/01/2023 08:26:57 Finalização: 23/01/2023 08:30:12
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CORUMBIARA RO 23/01/2023 08:26:57
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 23/01/2023 08:26:57
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informando o ID 63031 e o CRC 6FF52E14.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 4354 e CRC: E39D3194
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 4354
FDF22E131596360CA4D6E6BE284A2EFF
E39D3194
MD5:
CRC:
SHA256: 1CC107753A78B1D59258B0CE9465C792353C3BD3D4B1366C6EAB1A1E048621CB
Termo
Tipo do Documento
simplificado
Identificação/Número
24/01/2023
Data
Processo: 2-4298/2023
Processo Documento
Ofício nº 13/SEMPLAN/2023 Encaminha o Projeto n° 008/2023
Súmula/Objeto:
Usuário: Jusciele Maria da Silva
Criação: 24/01/2023 13:07:01 Finalização: 24/01/2023 13:07:30
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 24/01/2023 13:07:01
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 24/01/2023 13:07:01
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 13/SEMPLAN/2023 24/01/2023 4351
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 4354 e o CRC E39D3194.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Extrato de Conta Corrente
G3332313070746191
23/01/2023 13:15:05
Cliente - Conta atual
Agência 4142-4
Conta corrente 10606-2SAUDE CONVMOTOCICLET
Período do extrato mês atual a partir do dia1
Lançamentos
Dt. movimento Dt. balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
05/12/2022 Saldo Anterior 0,00 C
20/01/2023 BB RF CP Automatico 1.201.972 10.294,68 C 10.294,68 C
23/01/2023 S A L D O 10.294,68 C
Saldo 10.294,68C
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 31/01/2023
IOF * 0,00
Data de Debito de IOF 01/02/2023
------------------------------------------------
------------------------------------------------
OBSERVAÇÕES:
------------------------------------------------
Transação efetuada com sucesso por: J5173896 OLGA CHOROBURA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
ID: 63157 e CRC: C825ED21 ID: 4355 e CRC: B61DBF9E
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 63157
D2E510163825ECEE20120BF91BA1E4A2
C825ED21
MD5:
CRC:
SHA256: A8DFA2B1097C91E36F7FD8756E11FABBC5F6BFCD4F960EB5E7F19BC88D6BF2F5
Prestação de Contas
Tipo do Documento
/resgate conta
Identificação/Número
23/01/2023
Data
Processo: 1-197/2023
Processo Documento
saldo resgate conta
Súmula/Objeto:
Usuário: Ivan Machado da Silva
Criação: 23/01/2023 12:35:03 Finalização: 23/01/2023 12:39:13
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CORUMBIARA RO 23/01/2023 12:35:03
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 23/01/2023 12:35:03
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informando o ID 63157 e o CRC C825ED21.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 4355 e CRC: B61DBF9E
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 4355
C96897CDD7C340C26698725790A8BEC5
B61DBF9E
MD5:
CRC:
SHA256: 627F734C784388B27816A07D25A966046FFF2E843F040C41454EA608C5142610
Comprovante
Tipo do Documento
prestação de contas
Identificação/Número
24/01/2023
Data
Processo: 2-4298/2023
Processo Documento
Ofício nº 13/SEMPLAN/2023 Encaminha o Projeto n° 008/2023
Súmula/Objeto:
Usuário: Jusciele Maria da Silva
Criação: 24/01/2023 13:07:47 Finalização: 24/01/2023 13:08:28
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 24/01/2023 13:07:47
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 24/01/2023 13:07:47
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 13/SEMPLAN/2023 24/01/2023 4351
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 4355 e o CRC B61DBF9E.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.