24/01/2023
Ofício 14 de 24/01/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 63394 e CRC: E00F6B01). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Ofício nº 14/SEMPLAN/2023
Corumbiara/RO, 24 de janeiro de 2023.
Prezado Senhor:
Fazemos uso do presente para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei que: DISPÕE
SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, no valor de R$ 25.439,33 (Vinte e Cinco Mil, Quatrocentos e Trinta e
Nove Reais e Trinta e Três Centavos), para apreciação pelos nobres Edis.
Diante do exposto, contamos com a colaboração de V. Excelências, na aprovação deste Projeto
de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do Município e Artigo 137 do
Regimento Interno desta Casa de Lei.
Atenciosamente,
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
Ao:
Excelentíssimo Senhor
SIDNEI DOS SANTOS MOURA
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 24/01/2023 às 10:45, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
ID: 4364 e CRC: 6949EF6B
24/01/2023
Ofício 14 de 24/01/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 63394 e CRC: E00F6B01). 2/2
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 63394 e o código verificador E00F6B01.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 24/01/2023 10:10
Referência: Processo nº 1-199/2023. Docto ID: 63394 v1
ID: 4364 e CRC: 6949EF6B
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 4364
BA110D03B4C761B78F66CAF92E8ED99B
6949EF6B
MD5:
CRC:
SHA256: DCBD3C5272F3E713CEE408A04F984DB8B269CFE12536CEC648210DA5645EFC2A
Ofício
Tipo do Documento
14/SEMPLAN/2023
Identificação/Número
25/01/2023
Data
Processo: 2-4299/2023
Processo Documento
Ofício nº 14/SEMPLAN/2023 encaminha o projeto n° 009/2023.
Súmula/Objeto:
Usuário: Jusciele Maria da Silva
Criação: 25/01/2023 07:50:38 Finalização: 25/01/2023 08:05:33
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 25/01/2023 07:50:38
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 25/01/2023 07:50:38
ANEXOS
Justificativa 009/2023 25/01/2023 4365
Projeto de Lei 009/2023 25/01/2023 4366
Plano de Trabalho 009/2023 25/01/2023 4367
Termo de convênio 009/2023 25/01/2023 4368
Extrato conta corrente 25/01/2023 4369
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Jusciele Maria da Silva CHEFE DO SETOR DE RECURSOS HUMANOS 25/01/2023 08:05:46
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 4364 e o CRC 6949EF6B.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE:
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação dessa conceituada Casa de Leis, Projeto de Lei que
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, no valor de R$ 25.439,33 (Vinte e Cinco Mil,
Quatrocentos e Trinta e Nove Reais e Trinta e Três Centavos).
Considerando a necessidade de devolução de saldo remanescente do convênio,
visando à prestação de contas, é que justificamos o presente projeto de lei.
Diante do exposto, contamos com a colaboração de V. Excelências, na aprovação
deste Projeto de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do Município e
Artigo 137 do Regimento Interno desta Casa de Lei.
Corumbiara – RO, 24 de Janeiro de 2023.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 63396 e CRC: A1E869C0 ID: 4365 e CRC: FF788101
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 63396
62F2185A6039AA27FD59607594FADFDB
A1E869C0
MD5:
CRC:
SHA256: D8F0CDD937320E629EBC941AC50855223DB6AB5602300551269BD2679CD7D7AF
Justificativa
Tipo do Documento
009
Identificação/Número
24/01/2023
Data
Processo: 1-199/2023
Processo Documento
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 25.439,33 - DEVOLUÇÃO CONVENIO 425/2021 - SEMUSA.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 24/01/2023 09:56:26 Finalização: 24/01/2023 10:00:30
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CORUMBIARA RO 24/01/2023 09:56:26
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 24/01/2023 09:56:26
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 24/01/2023 10:10:38
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 24/01/2023 10:45:46
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 63396 e o CRC A1E869C0.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 4365 e CRC: FF788101
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 4365
2C44F0AB28A74F732A7FE379170364B0
FF788101
MD5:
CRC:
SHA256: 329B00ECA1049D524B01EC0D6AAA171BF470DBBA9F4BEEEE5CA55514C309C71A
Justificativa
Tipo do Documento
009/2023
Identificação/Número
25/01/2023
Data
Processo: 2-4299/2023
Processo Documento
Ofício nº 14/SEMPLAN/2023 encaminha o projeto n° 009/2023.
Súmula/Objeto:
Usuário: Jusciele Maria da Silva
Criação: 25/01/2023 07:55:28 Finalização: 25/01/2023 07:56:01
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 25/01/2023 07:55:28
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 25/01/2023 07:55:28
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 14/SEMPLAN/2023 25/01/2023 4364
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 4365 e o CRC FF788101.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
PROJETO DE LEI Nº 009/2023.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha a Câmara Municipal de Vereadores para
analise, deliberação e posterior aprovação, a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 25.439,33 (Vinte e Cinco Mil, Quatrocentos e Trinta e
Nove Reais e Trinta e Três Centavos), para dar cobertura às seguintes programações:
07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – Saúde
10302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
103020007 – Saúde para Todos
103020007.1.168000 – AQUISIÇÃO DE AMBULANCIA - CONVENIO Nº 425/PGE/2021.
3.3.30.93.00.0000 – Indenizações e Restituições – RC ............................................... R$ 25.439,33
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................... R$ 25.439,33
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos
provenientes de saldo remanescente do Convenio nº 425/PGE/2021, firmado entre a Prefeitura
Municipal de Corumbiara e o Estado de Rondônia, através da Secretaria de Estado da Saúde -
SESAU.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Corumbiara – RO, 24 de Janeiro de 2023.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 63397 e CRC: D1971B7D ID: 4366 e CRC: 8DC33240
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 63397
9F11645E6688CB86A91FCBB5EC322E47
D1971B7D
MD5:
CRC:
SHA256: FC012648DF77EED783BDDB5A370E253C94BC2C2C104141B1AA7E4D0AC475A216
Projeto de Lei
Tipo do Documento
009
Identificação/Número
24/01/2023
Data
Processo: 1-199/2023
Processo Documento
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR
DE R$ 25.439,33 - DEVOLUÇÃO CONVENIO 425/2021 - SEMUSA.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 24/01/2023 09:59:16 Finalização: 24/01/2023 10:00:18
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CORUMBIARA RO 24/01/2023 09:59:16
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 24/01/2023 09:59:16
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 24/01/2023 10:10:39
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 24/01/2023 10:45:47
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 63397 e o CRC D1971B7D.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 4366 e CRC: 8DC33240
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 4366
EA727077C040D1C07BC4674B9DEC4A53
8DC33240
MD5:
CRC:
SHA256: 828FC4591393AFA31CAAFA14CF32DB175DF13C3F3CAD51AB631B603C38316836
Projeto de Lei
Tipo do Documento
009/2023
Identificação/Número
25/01/2023
Data
Processo: 2-4299/2023
Processo Documento
Ofício nº 14/SEMPLAN/2023 encaminha o projeto n° 009/2023.
Súmula/Objeto:
Usuário: Jusciele Maria da Silva
Criação: 25/01/2023 07:56:23 Finalização: 25/01/2023 07:56:50
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 25/01/2023 07:56:23
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 25/01/2023 07:56:23
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 14/SEMPLAN/2023 25/01/2023 4364
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 4366 e o CRC 8DC33240.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
CNPJ/MF: 63.762.041/0001-35
Gabinete do Prefeito
End.: Av. Sem. Olavo Pires 2129 – CEP 76.995-000 – Fone 69 3343.2192
Av. Olavo Pires, nº 2129, Bairro: Centro, Cep: 76.923-000, Contato: 69 3334-2192
CORUMBIARA - RO
1
ANEXO I
PLANO DE TRABALHO 1/3
1 - DADOS CADASTRAIS
NOME DA ENTIDADE PROPONENTE:
Prefeitura Municipal de Corumbiara
CGC DA ENTIDADE
63.762.041/0001-35
ENDEREÇO DA ENTIDADE:
Av. Olavo Pires, n°2129, Bairro: Centro.
UNIDADE EXECUTORA:
Fundo Municipal de Saúde de Corumbiara
C.G.C:
15.246.041/0001-30
ENDEREÇO DA ENTIDADE:
Av. Olavo Pires, nº 2129, bairro: Centro – Corumbiara/RO.
CIDADE
Corumbiara
UF
RO
CEP
76.995-000
DDD/TELEX/FAX
(69) 3343-2192
ESFERA ADM:
Municipal
CONTA
CORRENTE:
BANCO
Banco do Brasil
AGÊNCIA: PRAÇA PAGAMENTO
Corumbiara
NOME DO DIRIGENTE DA ENTIDADE PROPONENTE
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
CPF. Do Dirigente
756.849.642-04
C.I/Órgão Expedidor/data
729.564 SSP/RO
CARGO
Prefeito
FUNÇÃO
Chefe do Executivo
MATRICULA:
2 - OUTROS PARTICIPES
NOME DA ENTIDADE CGC ESFERA ADMINISTRATIVA
ENDEREÇO RUA/BAIRRO/CIDADE/CEP DDD TELEFONE/FAX
3 - DISTRIBUIÇÃO DO PROJETO
TITULO DO PROJETO PERÍODO DE EXECUÇÃO
AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA TIPO B INÍCIO
ALR
TÉRMINO
365 dias/ALR
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETIVO
O presente projeto visa aquisição de ambulância tipo B - veículo Furgão que será
vinculada a Unidade Mista de Saúde Maria Aparecida Mauricio cadastrada no CNES 2808552,
e será indicada para suporte básico de vida, ou seja, transporte de paciente com risco de vida,
trazendo melhoria no atendimento aos usuários do SUS no deslocamento para fazerem exames,
cirurgias ou procedimentos em centros de saúde municipal e intermunicipal, transportando
pacientes de maneira adequada que necessitam de conforto e qualidade no transporte, uma vez
que nosso município não dispõe de tratamentos de média e alta complexidade, sendo necessário
o transporte mensalmente uma média 1.550 pacientes aos municípios de referência, sendo:
Cerejeiras, Vilhena, Cacoal e Porto Velho.
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO
O veículo (ambulância tipo B), será destinada ao transporte sanitário de pacientes de em
caráter emergencial com risco de vida, mas sem a necessidade de intervenção clinica no local,
ID: 5633 e CRC: A76F29CC ID: 4367 e CRC: 10E2BB6F
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
CNPJ/MF: 63.762.041/0001-35
Gabinete do Prefeito
End.: Av. Sem. Olavo Pires 2129 – CEP 76.995-000 – Fone 69 3343.2192
Av. Olavo Pires, nº 2129, Bairro: Centro, Cep: 76.923-000, Contato: 69 3334-2192
CORUMBIARA - RO
2
que necessitam realizar procedimentos ambulatóriais e hospitalar, de média e alta
complexidade, na atenção especializada no hospital municipal de Cerejeiras com distancia de
35 km, hospital regional de Vilhena com distância de 200 km, hospital regional de Cacoal com
distancia de 260 km e Hospital João Paulo em Porto Velho com distancia de 740 km. Esta
ambulância, serão utilizadas pelo município, no transporte pré e inter- hospitalar, de um
hospital para outro, da residência para o hospital caso o quadro de saúde do paciente exija esse
tipo de suporte, seja parcialização de exames, internação, entre outros. Na area da saúde
pública, temos a Unidade Mista Maria Aparecida Maurício de Saúde de Corumbiara, (CNES
2808552) o qual a ambulancia sera indicada, pois é a entidade de saúde referencial do
município de Corumbiara, o qual está equipado para o atendimento de urgência e emergência
com demanda aproximada de atendimento de 1.550/pacientes ao mês (considerando a
generalidade de atendimentos), em média, no qual possui até o presente momento número
sensivelmente insuficiente de ambulâncias para a modalidade de atendimento supramencionada
e deslocamento dos usuários que necessitam serem removidos a capital ou aos municípios de
referência (veículos tipo B), promovendo celeridade e eficácia, asserções fundamentais no que
diz respeito ao atendimento médico hospitalar de urgência e emergência. Atualmente o que o
municipio dispõe é de 01 ambulância tipo B em funcionamento, já bastante desgastada, 01
ambulância tipo B que encontra na oficina em manutenção, já bem deteriorada, e 04
ambulâncias tipo A, ja desgatadas também, devido o ano e a demanda, pois todas as
ambulâncias tem mais de 03 anos de uso.
A necessidade do municipio é de minimo (03) veiculos ambulancias novos deste porte,
pois o municipio só faz os primeiros atendimentos, e os atendimentos de média e alta
complexidade são encaminhados a outras unidades em outros municipios, havendo
deslocamento de veiculos com frequencia, ate mesmo deslocamento de dois veiculos no mesmo
dia. Estamos pleiteando no momento (02) dois veiculos, esse projeto de convênio do deputado
ISMAEL CRISPIM e também temos em tramite projeto de convênio do deputado MARCELO
CRUZ.
As remoções cotiadianas na maioria são acidentes, infartos dentre outros, e são
acompanhadas por profissionais de plantão, havendo necessidade é convocado outro
profissional para subistitui – lo. Os profissionais que diariamente fazem parte do corpo técnico
dos plantonistas para atendimento na Unidade Mista de Saúde são: 01 médico clinico geral, 01
enfermeiro, dois técnicos de enfermagem, 01 recepcionista, e 01 vigia.
A manutenção dos veiculos da Unidade Mista de Saúde é feita conforme a revisão
quando se trata de veiculo novo na concessionaria autorizada, porém quando se trata de
veiculos mais usados é contratado empresa para realizar a manutenção assim que o responsavel
pela Unidade Mista de Saúde (diretor) que faz acompanhamento do estado dos veiculos, avalia
que é necessario tal manutenção.
Com isso, o compromisso de trabalhar para oferecer à população acesso integral à saúde
será reforçado.
Com a aquisição desta ambulância ao município provém a ampliação e melhoria na
prestação dos serviços públicos de saúde, e assistência a toda a população sem conceito de
classe, que demanda de transporte sanitário para locomoção. Uma das metas a serem atingidas é
a retirada de carro de passeio que sempre necessita para suprir a deficiência de veículos
adequados no transporte de pacientes, garantir adequada assistência ao paciente, com garantia
de acesso e manejo clinico adequado, como também aos acompanhantes e profissionais de
saúde que acompanham os encaminhados. Os veículos ambulância tipo B será para atender o
município de Corumbiara será alocada na Unidade Mista de Saúde de Corumbiara, (CNES
2808552), na zona urbana de Corumbiara/RO.
ID: 5633 e CRC: A76F29CC ID: 4367 e CRC: 10E2BB6F
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
CNPJ/MF: 63.762.041/0001-35
Gabinete do Prefeito
End.: Av. Sem. Olavo Pires 2129 – CEP 76.995-000 – Fone 69 3343.2192
Av. Olavo Pires, nº 2129, Bairro: Centro, Cep: 76.923-000, Contato: 69 3334-2192
CORUMBIARA - RO
3
ANEXO I
PLANO DE TRABALHO 2/3
4 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (metas, etapa ou fase) META ETAPA FASE
ESPECIFICAÇÃO
INDICADOR
FÍSICO DURAÇÃO
UNI QTD.
INÍCI
O
TÉRMI
NO
I
1.0
AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA TIPO B
Ambulância de Suporte Básico (Tipo B):
Veiculo tipo furgão (original de fábrica) de
teto alto, do ano da entrega ou modelo do
ano subsequente, carroceria unificadas tipo
monobloco em aço, cor branca, com ar
condicionado na cabine como no salão de
atendimento, travas elétricas, freios ABS,
rádio com alto-falante e antena, direção
assistida , equipamentos de segurança
conforme norma do CONTRAN,
combustível Diesel, potência m í n i m a de
125 Cv(+/- 10%), distância entre eixos de
3.300 mm no mínimo, compartimento de
carga com altura interna aproximadamente
de 1.800 mm (teto alto); porta de correr na
lateral ao lado direito do veículo e 02 portas
instaladas ao compartimento de carga na
parte traseira do veículo e com garantia
mínima de 12 (doze) meses, uma poltrona
giratória, instalação de película tipo jateado
nas janelas, piso em compensado revestido
de manta vinilica ou similar, possuindo
armário em total lateral com cantos
arredondados, revestido em fórmica ou
material similar, incluindo bancada para
fixação de equipamentos médicos, banco
tipo baú, para no mínimo 03 (três) ocupantes
com cintos individuais, possuindo assento e
encosta estofado, com revestimento na cor
verde/azul claro, a ser definido na
solicitação, possuindo balaústre no teto, com
suporte (02) para soro, suporte para cilindro
de oxigênio (03) três de 3 m² e um (01) m³,
incluindo cilindros com regulador de alta
pressão, incluindo incluindo cilindros com
regulador de alta pressão, incluindo
Und. 1,00 ALR ALR/365
dias
ID: 5633 e CRC: A76F29CC ID: 4367 e CRC: 10E2BB6F
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
CNPJ/MF: 63.762.041/0001-35
Gabinete do Prefeito
End.: Av. Sem. Olavo Pires 2129 – CEP 76.995-000 – Fone 69 3343.2192
Av. Olavo Pires, nº 2129, Bairro: Centro, Cep: 76.923-000, Contato: 69 3334-2192
CORUMBIARA - RO
4
Sinalizador óptico e acústico, sinalização
barra com sirene com 5 tons, luzes de
advertência fixadas nas laterais, sendo três
em cada lado e duas na traseira, strobos nos
faróis e lanternas trasieras e luzes laterais
iluminação interna em led, com duas
intensidade, um farol de embarque na
traseira e lateral, 03 tomadas 127 V
(incluindo transformador de 12 Vcc para
127 Vc.a, 02 tomadas internas de 12 V cc,
devido sistema elétrico devendo possuir
sistema de bateria que suporte, sistema
elétrico do salão de atendimento
independente (chave geral), equipamento de
rádio comunicação fixa e móvel; maca
articulada e com rodas e colchão(suporte até
150Kg), com três cintos de segurança; rede
de oxigênio que deve ser alimentada por um
cilindro de 3 m³, rede deve conectar a régua
tripla (alimentação do respirador; luxômetro
e umidificador de oxigênio e aspirador tipo
Venturi); manômetro e fluxômetro com
máscara e chicote para oxigenação; prancha
curta e longa para imobilização de coluna.
Na lateral esquerda será instalado um
conjunto de armários sendo um destes para
alocação de cilindro de oxigênio e suporte, a
porta será de fácil remoção, com engates
rápidos, para permitir a substituição do
cilindro terá ainda recorte acesso e
visibilidade para a válvula de oxigênio. Esta
lateral possuirá ainda bancada inferior com
portas corrediças em acrílico, balcão
superior para fixação e alocação de
equipamentos e almotolias para fluídos e
compartimento inferior com tampa, acesso
pela porta lateral direita para guarda de
materiais de uso da ambulância. Na parte
superior desta bancada será instalado um
armário aéreo com dois compartimentos e
portas corrediças em acrílico transparente. A
lateral direita possuirá banco tipo baú, com
assento inteiriço e três encostos com apoio
de cabeça individuais, todos revestidos em
courvim com costuras reforçadas, com cinto
de segurança. A tampa deste banco possuirá
dobradiças com molas uma em cada lateral.
Na parte lateral deste banco com acesso pela
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End.: Av. Sem. Olavo Pires 2129 – CEP 76.995-000 – Fone 69 3343.2192
Av. Olavo Pires, nº 2129, Bairro: Centro, Cep: 76.923-000, Contato: 69 3334-2192
CORUMBIARA - RO
5
porta traseira, o mesmo possui uma porta
para acondicionamento de duas prancha
longas de imobilização, maca com pés
retráteis, confeccionada em alumínio, com
regulagem de altura da cabeça e rodízios
giratórios, capaz de suportar no mínimo 150
kilos de peso, colchonete em espuma
revestido em courvin e três cintos de
segurança, com trava de segurança. Duas
pranchas de Imobilização Longa:
Fornecimento de prancha de imobilização
confeccionada em polietileno, e jogo de
cintos de imobilização (mínimo três), com
argolas, protetores laterais direito e esquerdo
(coxim), queixeira e testeira, todas as bordas
possuirão proteção emborrachada para servir
de proteção contra choques e os cantos serão
arredondados, Ar condicionado do salão de
atendimento com comando independentes,
Veiculo na cor Branca, plotado conforme
solicitação, todos os tampos além da
proteção de borracha possuirão ressalto a
fim de evitar a queda de objetos durante o
deslocamento do veículo.
5 – PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00)
NATUREZA DA DESPESA TOTAL CONCEDENTE PROPONENTE CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
44.90.52 Aquisição de Material
Permanente
295.496,67 185.000,00 110.496,67
TOTAL GERAL 295.496,67 185.000,00 110.496,67
5.1 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (metas, indicador, avaliação)
OBJETIVO GERAL: Aquisição de ambulância tipo B - veículo Furgão para melhoria no
atendimento aos usuários do SUS, no deslocamento para fazerem exames, cirurgias ou
procedimentos em centros de saúde municipal e intermunicipal, transportando pacientes de
maneira adequada que necessitam de conforto e qualidade no transporte.
OBJETIVO ESPECÍFICO 1: Melhoria das condições do transporte de pacientes da Unidade
Mista Maria Aparecida Maurício.
META INDICADOR CÁLCULO
AVALIAÇÃO
INICÍO TÉRMINO
ID: 5633 e CRC: A76F29CC ID: 4367 e CRC: 10E2BB6F
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CORUMBIARA - RO
6
Garantir o transporte
dos pacientes que
necessitam de
atendimento para
procedimentos
ambulatoriais e
hospitalar, de média e
alta complexidade.
Registro dos
pacientes no
setor de
regulação
Quantidade pacientes para
deslocamento inter
hospitalar após a celebração
do convênio / Quantidade
de pacientes para
deslocamento anteriormente
x 100 Após a
destinação
dos
insumos
365 dias Ampliar o número de
vagas na regulação para
o transporte de
pacientes na realização
de procedimentos
ambulatoriais,
hospitalar, de média e
alta complexidade.
Número de
pacientes
agendados na
regulação para
os
deslocamentos
Número de pacientes
regulados após a celebração
do convênio / Número de
pacientes regulados
anteriormente x 100
OBJETIVO ESPECÍFICO 2: Fortalecimento do grau de satisfação dos pacientes transportados.
META INDICADOR CÁCULO AVALIAÇÃO
INÍCIO TÉRMINO
Contribuir com o
transporte seguro,
confortável para
pacientes que estarão
sendo transportados
Proporção de
pacientes
atendidos
satisfeitos
com os
serviços
Número de passageiros
transportados satisfeitos /
Número de passageiros
transportados insatisfeitos x
100
Após a
destinação
dos
insumos
365 dias
5.2 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (etapa/fase)
ETAPA/FASE DURAÇÃO
INICÍO TÉRMINO
Aquisição de ambulância tipo B - veículo Furgão ALR 365 dias
A Secretaria municipal ficará responsável em elaborar o termo
de uso e responsabilidade. Toda e qualquer comunicação entre
as partes, com relação uso e serviços, serão feitas por escrito.
Após a entrega
do bem 30 dias
Os registros de informação das viagens serão realizados no ato
do agendamento das mesmas na central de regulação e pelo
responsável contendo cidade, unidade de saúde, tipo de
paciente
Após a
destinação do
bem
Indeterminado
ID: 5633 e CRC: A76F29CC ID: 4367 e CRC: 10E2BB6F
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ANEXO I
PLANO DE TRABALHO 3/3
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (EM R$)
Concedente
META REPASSE UNICO
I 185.000,00 -
- - - -
Proponente (entidade solicitante)
META REPASSE UNICO
II 110.496,67 -
- - - -
7 - Declaração
Na qualidade de representante legal da Prefeitura Municipal de Corumbiara,
declaro para fins de prova e efeitos e, sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em
mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Nacional ou qualquer outro órgão ou
entidade da Administração Estadual, que impeça a transferência de recursos oriundos de
dotações consignadas nos orçamentos do Estado, na forma deste plano de trabalho.
A execução desta obra dar-se-á através de execução por Administração Direta.
Pede Deferimento.
Corumbiara/RO, 03 de dezembro de 2021.
Local e data.
8 - APROVADO PELO CONCEDENTE
Aprovado
Local e data Concedente
ID: 5633 e CRC: A76F29CC ID: 4367 e CRC: 10E2BB6F
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 5633
6B6654673E7EBF91CD8B8AD552662E5F
A76F29CC
MD5:
CRC:
SHA256: 6EC2257115244239A8371C8502D4C69880F7C6EA0140CAED61A14142001B25E9
Plano
Tipo do Documento
DE TRABALHO
Identificação/Número
09/06/2022
Data
Processo: 1-960/2022
Processo Documento
P.T
Súmula/Objeto:
Usuário: Ivan Machado da Silva
Criação: 09/06/2022 08:10:47 Finalização: 09/06/2022 08:12:12
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CORUMBIARA RO 09/06/2022 08:10:47
ASSUNTOS
AQUISIÇÃO 09/06/2022 08:10:47
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 5633 e o CRC A76F29CC.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 4367 e CRC: 10E2BB6F
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 4367
E2CAEABEF0D92F4E194CE40921B4052D
10E2BB6F
MD5:
CRC:
SHA256: AC68516CA8ADFFDDEAE95C5B808DC994F65E0ECF681837A742174B39E8B27751
Plano de Trabalho
Tipo do Documento
009/2023
Identificação/Número
25/01/2023
Data
Processo: 2-4299/2023
Processo Documento
Ofício nº 14/SEMPLAN/2023 encaminha o projeto n° 009/2023.
Súmula/Objeto:
Usuário: Jusciele Maria da Silva
Criação: 25/01/2023 07:58:27 Finalização: 25/01/2023 07:59:09
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 25/01/2023 07:58:27
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 25/01/2023 07:58:27
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 14/SEMPLAN/2023 25/01/2023 4364
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 4367 e o CRC 10E2BB6F.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
01/06/22, 12:34 SEI/ABC - 0023172775 - Termo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=427050&id_documento=25697921&id_orgao_acesso_ex… 1/7
Procuradoria Geral do Estado - PGE
TERMO
CONVÊNIO Nº 425/PGE-2021
CONVÊNIO QUE CELEBRAM O ESTADO DE RONDÔNIA, DE UM LADO,
ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE – SESAU, E, DE
OUTRO, O MUNICÍPIO DE CORUMBIARA, PARA OS FINS QUE
ESPECIFICA.
CONCEDENTE: ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde – SESAU,
inscrita no CNPJ/MF nº 04.287.520/0001-88, com sede na Avenida Farquar, 2.986 – Complexo do Palácio
Rio Madeiras (Prédio Rio Machado), Bairro Pedrinhas - Porto Velho/RO, neste ato representada pelo
Secretário de Estado da Saúde, Fernando Rodrigues Máximo, inscrito no CPF/MF n. 863.094.391-20, na
forma prescrita art. 41, IV. da Lei Complementar nº 965 de 20 de dezembro de 2017;
CONVENENTE: MUNICÍPIO DE CORUMBIARA, através do Fundo Municipal de Saúde, inscrito no
CNPJ/MF sob nº 15.246.041/0001-30, com sede na Av. Olavo Pires, 2129, Centro, Corumbiara/RO, neste
ato representado pelo seu atual Prefeito, Leandro Teixeira Vieira, inscrito no CPF sob o nº 755.849.642-
04, de acordo com os poderes que lhe é outorgado pelos documentos (0023139226).
Considerando que o Ordenador de Despesas que assina o presente termo reconhece como originais ou
fiéis aos originais os documentos juntados no processo administrativo nº 0036.583771/2021-55, que deu
origem à realização do Convênio, até mesmo em função do poder/dever de fiscalização do Administrador
Público.
Celebram o presente CONVÊNIO, o qual se regerá pelas disposições da Portaria Interministerial nº
424/2016, da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, do Decreto Federal n° 6.170, de 25.07.2007, do Decreto
Estadual n° 26.165/2021, e demais normas pertinentes, vinculando-se aos termos do processo
administrativo n° 0005.489509/2021-82, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
O objeto deste Convênio é o estabelecimento de regime de cooperação, entre CONVENENTE e
CONCEDENTE, na execução do projeto constante do Plano de Trabalho aprovado pela SECRETARIA DE
ESTADO (0020697062 e 0022197595), do Procedimento Administrativo já identificado, que, para todos os
efeitos, é parte integrante deste instrumento, conforme descrição sucinta abaixo:
Apoio financeiro do Estado para custear as despesas com aquisição de uma Ambulância Tip B para
transporte de pacientes da Unidade Mista de Saúde Maria Aparecida Mauricio (CNES nº 2808552).
§ 1°. São vedados com recursos deste Convênio:
ID: 5629 e CRC: 6BD105BC ID: 4368 e CRC: 026EC832
01/06/22, 12:34 SEI/ABC - 0023172775 - Termo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=427050&id_documento=25697921&id_orgao_acesso_ex… 2/7
1. a realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
2. o pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração
adicional a servidor que pertença aos quadros da Administração Pública federal, estadual,
municipal ou do Distrito Federal, que esteja lotado em qualquer dos entes partícipes;
3. o aditamento com alteração do objeto ou das metas;
4. a utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida, ainda que em caráter de
emergência;
5. a realização de despesas em data anterior ou posterior à vigência deste Convênio com recursos do
mesmo; e
6. realizar o pagamento de despesa sem antes exigir a emissão de nota fiscal.
§ 2°. Os recursos deste Convênio só poderão ser repassados ao CONVENENTE para atender a itens ou
quantitativos que não façam parte de outro ajuste que esta entidade tenha firmado para execução de
objeto idêntico ao descrito na cláusula primeira, inclusive com outro poder, o que deverá ser fiscalizado
pela SECRETARIA DE ESTADO.
§ 3°. Para liberação dos recursos previstos na cláusula terceira é necessária a abertura de conta bancária
específica para este Convênio, cabendo ao CONVENENTE a sua comprovação, bem como a obrigação de
manter e movimentar os valores repassados pela CONCEDENTE, observado, ainda, o disposto no
parágrafo primeiro da cláusula quarta deste instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR:
O valor global do ajuste é de R$ 295.496,67 (duzentos e noventa e cinco mil quatrocentos e noventa e
seis reais e sessenta e sete centavos), devendo ser destinado, exclusivamente, ao objeto de que trata a
cláusula primeira, sendo vedada a sua destinação a qualquer fim, elemento ou objeto diverso do indicado
de forma discriminada no Plano de Trabalho aprovado pela SECRETARIA DE ESTADO.
§ 1°. A participação financeira da CONCEDENTE será no importe de R$ 185.000,00 (cento e oitenta e
cinco mil reais).
§ 2°. A contrapartida do Convenente será de R$ 110.496,67 (cento e dez mil quatrocentos e noventa e
seis reais e sessenta e sete centavos), e no uso de seus próprios bens, serviços e pessoal, para execução
deste Convênio, e no gerenciamento dos recursos da CONCEDENTE, responsabilizando-se, de forma
integral e isolada, pelos valores que excederem o previsto.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas da CONCEDENTE decorrentes do presente ajuste sairão à conta da seguinte programação
orçamentária: PROGRAMA DE TRABALHO: 2084/0253 – Elemento de Despesa: 4440.42 – Fonte de
Recursos: 0100, conforme Nota de Empenho nº 2021NE005754 (0023104827).
Parágrafo único. Os recursos serão liberados conforme definido no Plano de Trabalho, salvo se o
CONVENENTE incorrer em quaisquer das hipóteses de vedação legal, tal como a irregularidade fiscal,
ainda que tal fato seja anterior à celebração da avença.
CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS:
Os recursos previstos na cláusula antecedente não poderão ser repassados ao CONVENENTE sem que
faça comprovação válida e tempestiva de toda a regularidade fiscal, bem como a regularidade das
obrigações referentes à utilização de recursos anteriormente repassados.
§ 1°. Os recursos destinados à execução deste Convênio serão obrigatoriamente movimentados através
de banco oficial, que manterá conta específica vinculada, cujos extratos demonstrando toda a
ID: 5629 e CRC: 6BD105BC ID: 4368 e CRC: 026EC832
01/06/22, 12:34 SEI/ABC - 0023172775 - Termo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=427050&id_documento=25697921&id_orgao_acesso_ex… 3/7
movimentação diária integrarão a prestação de contas.
§ 2°. Havendo contrapartida em recursos financeiros, deverá o valor correspondente ser depositado
antes pelo CONVENENTE, na conta vinculada, como condição para liberação da parcela pela
CONCEDENTE.
§ 3°. A comprovação de quitação das obrigações ajustadas em Convênios anteriores se dá pela
comprovação de que não está inadimplente perante o Sistema integrado de Administração Financeira do
Governo Federal – SIAFI e de que não está inscrito no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados –
CADIN, se houverem recursos pertencentes à União; bem como a comprovação de que não está
inadimplente perante o SIAFEM.
§ 4°. Para liberação dos recursos, em mais de uma parcela, é obrigatória a apresentação prévia de
prestação de contas parcial pelo CONVENENTE, e sua aprovação.
§ 5°. Enquanto não utilizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados em caderneta de
poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, bem
como em fundo de aplicação financeira a curto prazo, ou operação de mercado aberto lastreada em
título da dívida pública federal, quando sua utilização estiver prevista para prazos menores, contanto que
em todos estes casos não prejudique a consecução do objeto nos prazos pactuados e os rendimentos
auferidos sejam aplicados nos fins do Convênio.
CLÁUSULA QUINTA - DAS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES:
Na execução das despesas deste Convênio, o CONVENENTE deverá seguir o estabelecido na Lei Federal nº
8.666/1993, sem prejuízo da utilização do pregão eletrônico, como previsto na Lei Federal n°
10.520/2002, buscando sempre a otimização das compras e a execução dos serviços, em prestígio a
moralidade, impessoalidade, economicidade, qualidade e eficiência, observado os valores, estado e
especificações apresentados no Plano de Trabalho e em seus complementos.
Parágrafo Único - A CONCEDENTE não assume qualquer responsabilidade, ainda que subsidiária, perante
terceiro pela contratação de serviços ou compra de bens e produtos, com os recursos deste Convênio.
CLÁUSULA SEXTA - DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO:
Fica assegurada ao Estado a prerrogativa de exercer a autoridade normativa, e o exercício do controle e
fiscalização, podendo a qualquer tempo examinar e constatar in loco a aplicação dos recursos,
diretamente ou através de terceiros credenciados.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES:
Para a consecução dos objetivos definidos na cláusula primeira os partícipes se comprometem e aceitam
as seguintes atribuições e responsabilidades.
§ 1°. A CONCEDENTE:
1. repassar os recursos financeiros indicados na cláusula segunda, na forma estabelecida na legislação
pertinente;
2. fiscalizar e avaliar a execução deste Convênio, designando comissão de servidores;
3. analisar as comprovações de gastos e julgar a prestação de contas, atendendo prioritariamente ao
que dispõe a cláusula quinta;
4. encaminhar o Termo de Convênio após colhidas as suas assinaturas à Procuradoria Geral do Estado,
para registro e publicação de seu extrato na imprensa oficial;
5. prorrogar de oficio a vigência do presente instrumento antes de seu término, quando der causa a
atraso na liberação de recursos, limitada tal prorrogação ao exato período do atraso verificado.
ID: 5629 e CRC: 6BD105BC ID: 4368 e CRC: 026EC832
01/06/22, 12:34 SEI/ABC - 0023172775 - Termo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=427050&id_documento=25697921&id_orgao_acesso_ex… 4/7
§ 2°. O CONVENENTE:
1. Aplicar corretamente os recursos recebidos, que não poderão ser destinados a quaisquer outros
fins, sob pena de rescisão deste Convênio;
2. Manter em boas condições de segurança em arquivo todo e qualquer documento relativo a este
Convênio pelo prazo mínimo de cinco anos, contados da aprovação das contas do gestor da
CONCEDENTE pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, correspondente ao exercício da
concessão dos recursos;
3. Propiciar aos técnicos da CONCEDENTE o livre acesso para acompanhamento, supervisão, controle
e fiscalização da execução deste Convênio;
4. Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciários decorrentes de
utilização de recursos humanos, nos trabalhos deste Convênio, bem como por todos os ônus
tributários ou extraordinários que incidam sobre ele;
5. Apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas dos recursos recebidos, na
forma estabelecida na legislação pertinente, mencionada neste Convênio;
6. Exigir caso a caso a nota fiscal nos serviços e compras efetuados de terceiros, sendo vedado efetuar
pagamento sem o atendimento dessa condição;
7. Indicar por escrito se há outros convênios ou outro tipo de ajuste para a mesma finalidade, descrita
na cláusula primeira;
8. Exigir que conste na nota fiscal e/ou recibo do vendedor, referência a este convênio;
9. Prestar contas dos recursos em definitivo no prazo máximo de sessenta dias, a partir do término da
execução do convênio, na forma do Decreto nº 26.165/2021 e demais legislação pertinente.
CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA:
Este Convênio terá sua vigência por 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a contar da data de liberação
dos recursos, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo.
Parágrafo único. Encerrado o prazo para a execução, o CONVENENTE tem até 60 (sessenta) dias para a
prestação de contas final quanto aos recursos por ela recebidos.
CLÁUSULA NONA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS:
O CONVENENTE deverá realizar a prestação de contas dos recursos recebidos, após a conclusão de cada
uma das etapas previstas no Plano de Trabalho e ao final, dentro do prazo previsto na cláusula oitava.
§ 1°. A prestação de contas parcial e final será analisada e avaliada pela CONCEDENTE, que emitirá
parecer sob os seguintes aspectos:
1. Técnico - quanto à execução física e atendimento dos objetivos do Convênio;
2. Financeiro - quanto à correta e regular aplicação dos recursos do Convênio.
§ 2°. A prestação de contas deverá ser feita em forma de relatório acompanhado necessariamente destes
documentos, naquilo que couber:
1. ofício de encaminhamento da Prestação de Contas;
2. cópia do Termo de Convênio, com a indicação da data de sua publicação;
3. Plano de Trabalho na forma estabelecida na legislação pertinente;;
4. relatório de execução físico/financeiro;
ID: 5629 e CRC: 6BD105BC ID: 4368 e CRC: 026EC832
01/06/22, 12:34 SEI/ABC - 0023172775 - Termo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=427050&id_documento=25697921&id_orgao_acesso_ex… 5/7
5. relação dos pagamentos realizados, com os respectivos números de notas fiscais, por ordem de
datas destes pagamentos;
6. demonstrativo da execução da receita e da despesa, evidenciando os recursos recebidos em
transferência, a contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicação financeira, se for o caso, e os
saldos;
7. extrato bancário integral da conta-corrente;
8. relação dos bens e serviços, adquiridos, produzidos ou construídos com os recursos recebidos do
Estado;
9. termos de recebimento provisório e definitivo, quando se tratar de obra de engenharia;
10. cotações de preços empregadas, para as aquisições dos bens e realização dos serviços;
11. cópia das faturas, notas fiscais, recibos de pagamentos, dos cheques, dos manuais relativos aos
produtos adquiridos, com as garantias, ordens bancárias e/ou guias de recolhimento bancário, tudo
autenticado;
12. conciliação bancária;
13. comprovante do recolhimento do saldo bancário do recurso, se houver;
14. toda a documentação referente às compras e serviços;
15. cópia do termo de aceitação definitiva de obras, quando o Convênio almejar a execução de obra ou
serviço de engenharia;
16. cópia do cronograma físico - financeiro;
17. comprovante de recolhimento do saldo de recursos à conta indicada pela CONCEDENTE;
§ 3°. A contrapartida do CONVENENTE será demonstrada no relatório de execução físico-financeira, bem
como na prestação de contas.
§ 4°. Aplica-se à prestação de contas do presente convênio o disposto no Título IV, Capítulo V da Portaria
Interministerial nº 424/2016, no que couber.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO:
Este Convênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência
de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexequível, dele decorrendo as
responsabilidades pelas obrigações contraídas no prazo da sua vigência.
§ 1°. Constituem, particularmente, motivos de rescisão a constatação das seguintes situações:
1. a falta de apresentação de comprovação de gastos e prestação de contas, na forma pactuada e nos
prazos exigidos; e
2. a utilização dos recursos e dos bens através deles adquiridos em outra finalidade que não seja a
constante do Plano de Trabalho;
3. o inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
4. a constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em qualquer
documento apresentado;
5. a ocorrência de inexecução financeira.
§ 2°. Em caso de denúncia ou rescisão, o CONVENENTE devolverá imediatamente à CONCEDENTE os
saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações
ID: 5629 e CRC: 6BD105BC ID: 4368 e CRC: 026EC832
01/06/22, 12:34 SEI/ABC - 0023172775 - Termo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=427050&id_documento=25697921&id_orgao_acesso_ex… 6/7
financeiras realizadas, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob pena de imediato
registro nos cadastros de inadimplentes, providenciada pela autoridade competente do CONCEDENTE.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PROPRIEDADE DOS BENS:
Os partícipes ficam obrigados a observar o seguinte:
1. todo bem que tenha sido produzido, construído ou adquirido com os recursos provenientes do
presente CONVÊNIO fará parte integrante do acervo patrimonial do CONVENENTE, devendo ser
tombado mediante aposição de plaquetas numéricas de identificação específica;
2. o uso do bem ou equipamento só é permitido para os fins definidos no Plano de Trabalho aprovado
pela autoridade competente, respondendo o CONVENENTE exclusivamente pela conservação e
manutenções preventivas e corretivas dos mesmos, bem como por eventuais perdas e danos, salvo
por fato resultante de caso fortuito ou força maior;
3. as despesas decorrentes de pagamento de manutenção, reparos e quaisquer outras necessárias ao
uso do bem ou equipamento ocorrerão por conta do CONVENENTE.
4. a CONVENENTE se compromete a dar ao bem adquirido a correta utilização para as finalidades do
plano de trabalho pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos.
5. o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV deverá vir com cláusula de
inalienabilidade, até a homologação da prestação de contas e pelo prazo de cinco anos contados da
aquisição do bem.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESTITUIÇÃO:
O CONVENENTE se compromete a restituir os valores repassados pela CONCEDENTE, atualizados
monetariamente e acrescidos dos juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a
Fazenda Pública, na hipótese de inexecução do objeto deste Convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOS SALDOS FINANCEIROS:
Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas aplicações
financeiras realizadas, não utilizadas no objeto pactuado, serão devolvidos ao Concedente, no prazo
estabelecido para a apresentação da prestação de contas.
§ 1°. A devolução prevista no caput será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos
transferidos e os da contrapartida previstos na celebração independentemente da época em que foram
aportados pelas partes.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PUBLICIDADE:
Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objetivo descrito na cláusula
primeira, será obrigatoriamente destacada a participação da CONCEDENTE e do CONVENENTE, mediante
identificação, através de placa, faixa e adesivos, ficando vedados nomes, símbolos ou imagens que
caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores públicos. Também será
destacada a participação quando ocorrer divulgação, através de jornal, rádio e/ou televisão.
§ 1º A CONCEDENTE e CONVENENTE são obrigadas a divulgar em sítio eletrônico institucional, as
informações referentes a valores devolvidos, bem como a causa da devolução, nos casos de inexecução
total do objeto pactuado, extinção ou rescisão do instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO:
ID: 5629 e CRC: 6BD105BC ID: 4368 e CRC: 026EC832
01/06/22, 12:34 SEI/ABC - 0023172775 - Termo
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Após as assinaturas neste Convênio, a Procuradoria Geral do Estado providenciará a publicação de seu
extrato no Diário Oficial do Estado.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO:
Fica eleito o foro da Comarca de Porto Velho-RO, para dirimir as questões decorrentes deste Convênio.
Para firmeza e como prova do acordado, é digitado o presente Convênio, o qual, depois de lido e achado
conforme, vai assinado pelas partes, dele sendo extraídas as cópias que se fizerem necessárias para sua
publicação e execução, devidamente certificadas pela Procuradoria Geral do Estado.
Porto Velho/RO, data e hora do sistema.
Secretário de Estado da Saúde
(assinado eletronicamente)
Prefeito/Convenente
(assinado eletronicamente)
Termo elaborado na forma do art. 23, I da LCE 620/2011, segundo as informações e documentos
constantes dos autos do processo identificado neste instrumento.
Documento assinado eletronicamente por LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA, Usuário Externo, em
31/12/2021, às 18:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por FERNANDO RODRIGUES MAXIMO, Secretário(a), em
31/12/2021, às 20:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Horcades Hugues Uchoa Sena Junior, Procurador do
Estado, em 04/01/2022, às 22:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18
caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
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Referência: Caso responda este(a) Termo, indicar expressamente o Processo nº 0036.583771/2021-55 SEI nº 0023172775
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63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
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Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 5629
EA83B7509E1CFF6C416BE82EB20C4AD6
6BD105BC
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CRC:
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Termo de Convênio
Tipo do Documento
de CONVENIO/425/22
Identificação/Número
09/06/2022
Data
Processo: 1-960/2022
Processo Documento
TERMO DE CONVENIO 425/22
Súmula/Objeto:
Usuário: Ivan Machado da Silva
Criação: 09/06/2022 08:06:03 Finalização: 09/06/2022 08:09:42
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CORUMBIARA RO 09/06/2022 08:06:03
ASSUNTOS
AQUISIÇÃO 09/06/2022 08:06:03
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DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 4368 e CRC: 026EC832
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 4368
75C447FE72B337EC5CF9786A6A5AEC0A
026EC832
MD5:
CRC:
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Termo
Tipo do Documento
de convênio 009/2023
Identificação/Número
25/01/2023
Data
Processo: 2-4299/2023
Processo Documento
Ofício nº 14/SEMPLAN/2023 encaminha o projeto n° 009/2023.
Súmula/Objeto:
Usuário: Jusciele Maria da Silva
Criação: 25/01/2023 07:59:22 Finalização: 25/01/2023 08:00:25
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 25/01/2023 07:59:22
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 25/01/2023 07:59:22
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 14/SEMPLAN/2023 25/01/2023 4364
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DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Extrato de Conta Corrente
G3332313070746191
23/01/2023 13:16:24
Cliente - Conta atual
Agência 4142-4
Conta corrente 10598-8FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Período do extrato mês atual a partir do dia11
Lançamentos
Dt. movimento Dt. balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
10/01/2023 Saldo Anterior 0,00 C
20/01/2023 BB RF CP Automatico 1.201.972 25.439,33 C 25.439,33 C
23/01/2023 S A L D O 25.439,33 C
Saldo 25.439,33C
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 31/01/2023
IOF * 0,00
Data de Debito de IOF 01/02/2023
------------------------------------------------
------------------------------------------------
OBSERVAÇÕES:
------------------------------------------------
Transação efetuada com sucesso por: J5173896 OLGA CHOROBURA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
ID: 63188 e CRC: 6E14C681 ID: 4369 e CRC: 92DE1D06
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 63188
10444F710146DEDCB14F4E7AE6118290
6E14C681
MD5:
CRC:
SHA256: C85626722EC4849ACC36B89F956001927F99A28B801FDA209B5C7DD68E3507E9
Prestação de Contas
Tipo do Documento
/RESGATE CONTA
Identificação/Número
23/01/2023
Data
Processo: 1-199/2023
Processo Documento
RESGATE CONTA APLICAÇÃO
Súmula/Objeto:
Usuário: Ivan Machado da Silva
Criação: 23/01/2023 13:13:12 Finalização: 23/01/2023 13:15:36
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CORUMBIARA RO 23/01/2023 13:13:12
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 23/01/2023 13:13:12
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informando o ID 63188 e o CRC 6E14C681.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 4369 e CRC: 92DE1D06
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 4369
A3AAF6A2C697FA49058B15D7A3EFF786
92DE1D06
MD5:
CRC:
SHA256: 4A8853A01C347BADFEEF4C1B5818427546B9C94E474429A52ABDF4130E55E585
Extrato
Tipo do Documento
conta corrente
Identificação/Número
25/01/2023
Data
Processo: 2-4299/2023
Processo Documento
Ofício nº 14/SEMPLAN/2023 encaminha o projeto n° 009/2023.
Súmula/Objeto:
Usuário: Jusciele Maria da Silva
Criação: 25/01/2023 08:00:41 Finalização: 25/01/2023 08:02:04
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 25/01/2023 08:00:41
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 25/01/2023 08:00:41
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 14/SEMPLAN/2023 25/01/2023 4364
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 4369 e o CRC 92DE1D06.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.