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materia nº 10/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2023
Date 2023-01-30
Ementa''DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id730

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-02 Proposição arquivada — —
2023-02-02 Encaminhado para Arquivamento — —
2023-02-02 Proposição transformada em lei — —
2023-01-30 Aguardando promulgação da lei — —
2023-01-30 Autógrafo Emitido — —
2023-01-30 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2023-01-30 Proposição aprovada — —
2023-01-30 Aguardando Aprovação em Plenário — —
2023-01-30 Parecer favorável da comissão — —
2023-01-30 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-01-30 Aguardando Apresentação em Plenário — —
2023-01-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-01-24 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-01-24 Para Providencias — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-01T09:27:38.692257-03:00 Aprovado 5 0 2

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 30

24/01/2023
Ofício 15 de 24/01/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 63403 e CRC: 11AAEF76). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Ofício nº 15/SEMPLAN/2023
Corumbiara/RO, 24 de janeiro de 2023.
Prezado Senhor:
Fazemos uso do presente para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei que: DISPÕE
SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, no valor de R$ 25.595,24 (Vinte e Cinco Mil, Quinhentos e Noventa e
Cinco Reais e Vinte e Quatro Centavos), para apreciação pelos nobres Edis. 
Diante do exposto, contamos com a colaboração de V. Excelências, na aprovação deste Projeto
de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do Município e Artigo 137 do
Regimento Interno desta Casa de Lei.
Atenciosamente,
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
Ao:
Excelentíssimo Senhor
SIDNEI DOS SANTOS MOURA
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
ID: 4371 e CRC: B09BA5AA
24/01/2023
Ofício 15 de 24/01/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 63403 e CRC: 11AAEF76). 2/2
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 24/01/2023 às 11:30, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 63403 e o código verificador 11AAEF76.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 24/01/2023 10:48
Referência: Processo nº 1-200/2023. Docto ID: 63403 v1
ID: 4371 e CRC: B09BA5AA
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 4371
75534E3BD74DE1EA820F351CE11FDDD4
B09BA5AA
MD5:
CRC:
SHA256: F43E0699C356B279AFCD2AE1704F69534C9C40A83530351252F35DFDA20C3D67
Ofício
Tipo do Documento
nº 15/SEMPLAN/2023
Identificação/Número
25/01/2023
Data
Processo: 2-4300/2023
Processo Documento
Ofício nº 15/SEMPLAN/2023 encaminha o Projeto n° 010/2023.
Súmula/Objeto:
Usuário: Jusciele Maria da Silva
Criação: 25/01/2023 08:20:57 Finalização: 25/01/2023 08:39:25
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 25/01/2023 08:20:57
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 25/01/2023 08:20:57
ANEXOS
Justificativa 010/2023 25/01/2023 4372
Projeto de Lei 010/2023 25/01/2023 4373
Plano de Trabalho 010/2023 25/01/2023 4374
Termo de convênio 010/2023 25/01/2023 4375
Extrato conta corrente 25/01/2023 4376
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Jusciele Maria da Silva CHEFE DO SETOR DE RECURSOS HUMANOS 25/01/2023 08:43:00
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 4371 e o CRC B09BA5AA.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
JUSTIFICATIVA 
SENHOR PRESIDENTE: 
SENHORES VEREADORES: 
 Submetemos a apreciação dessa conceituada Casa de Leis, Projeto de Lei que 
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, no valor de R$ 25.595,24 (Vinte e Cinco Mil, 
Quinhentos e Noventa e Cinco Reais e Vinte e Quatro Centavos). 
Considerando a necessidade de devolução de saldo remanescente do convênio, 
visando à prestação de contas, é que justificamos o presente projeto de lei. 
 
Diante do exposto, contamos com a colaboração de V. Excelências, na aprovação 
deste Projeto de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do Município e 
Artigo 137 do Regimento Interno desta Casa de Lei. 
 Corumbiara – RO, 24 de Janeiro de 2023. 
____________________________ 
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA 
Prefeito Municipal 
ID: 63407 e CRC: D41A237F ID: 4372 e CRC: D6A5083B
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 63407
7865FEB2B164B96F8E0F4AC2098AA8DE
D41A237F
MD5:
CRC:
SHA256: 2B8BD1788AEF7716A19FEBD378D439B619E9553EE0D204929A8BB5CB850B25FF
Justificativa
Tipo do Documento
010
Identificação/Número
24/01/2023
Data
Processo: 1-200/2023
Processo Documento
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 25.595,24 - DEVOLUÇÃO CONVENIO 445/2021 - SEMUSA.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 24/01/2023 10:19:35 Finalização: 24/01/2023 10:21:14
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CORUMBIARA RO 24/01/2023 10:19:35
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 24/01/2023 10:19:35
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 24/01/2023 10:48:12
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 24/01/2023 11:30:54
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 63407 e o CRC D41A237F.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 4372 e CRC: D6A5083B
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 4372
9CD01EAEE33B3803D60871073D4AABE9
D6A5083B
MD5:
CRC:
SHA256: 18B622CD29B7B55A946BE9DF6C34864928E83E447F32870805F29F7E2A6E55FD
Justificativa
Tipo do Documento
010/2023
Identificação/Número
25/01/2023
Data
Processo: 2-4300/2023
Processo Documento
Ofício nº 15/SEMPLAN/2023 encaminha o Projeto n° 010/2023.
Súmula/Objeto:
Usuário: Jusciele Maria da Silva
Criação: 25/01/2023 08:28:26 Finalização: 25/01/2023 08:28:50
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 25/01/2023 08:28:26
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 25/01/2023 08:28:26
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício nº 15/SEMPLAN/2023 25/01/2023 4371
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 4372 e o CRC D6A5083B.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
PROJETO DE LEI Nº 010/2023. 
 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
 O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha a Câmara Municipal de Vereadores para 
analise, deliberação e posterior aprovação, a seguinte: 
LEI: 
 Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 25.595,24 (Vinte e Cinco Mil, Quinhentos e Noventa e 
Cinco Reais e Vinte e Quatro Centavos), para dar cobertura às seguintes programações: 
07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 – Saúde 
10302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
103020007 – Saúde para Todos 
103020007.1.169000 – AQUISIÇÃO DE AMBULANCIA - CONVENIO Nº 445/PGE/2021. 
3.3.30.93.00.0000 – Indenizações e Restituições – RC ............................................... R$ 25.595,24 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................... R$ 25.595,24 
 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes de saldo remanescente do Convenio nº 445/PGE/2021, firmado entre a Prefeitura 
Municipal de Corumbiara e o Estado de Rondônia, através da Secretaria de Estado da Saúde - 
SESAU. 
 
 Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. 
 Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 Corumbiara – RO, 24 de Janeiro de 2023. 
____________________________ 
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA 
Prefeito Municipal 
ID: 63411 e CRC: AB490469 ID: 4373 e CRC: 877C3B8C
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 63411
ED63B310FDF96DE665DBA81605577699
AB490469
MD5:
CRC:
SHA256: 13F88399DDF5406B44A973EFFC9DB9C8E0964EF14CFC182D18A8A8D25E6AE6B7
Projeto de Lei
Tipo do Documento
010
Identificação/Número
24/01/2023
Data
Processo: 1-200/2023
Processo Documento
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR
DE R$ 25.595,24 - DEVOLUÇÃO CONVENIO 445/2021 - SEMUSA.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 24/01/2023 10:21:29 Finalização: 24/01/2023 10:22:33
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CORUMBIARA RO 24/01/2023 10:21:29
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 24/01/2023 10:21:29
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 24/01/2023 10:48:24
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 24/01/2023 11:30:54
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 63411 e o CRC AB490469.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 4373 e CRC: 877C3B8C
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 4373
B7EE830226CC96F9B0BB2117C0A28879
877C3B8C
MD5:
CRC:
SHA256: 844076357216FC221AAA535EDE86691BBAC4D115CB4A7A8EC54C4852D588BE91
Projeto de Lei
Tipo do Documento
010/2023
Identificação/Número
25/01/2023
Data
Processo: 2-4300/2023
Processo Documento
Ofício nº 15/SEMPLAN/2023 encaminha o Projeto n° 010/2023.
Súmula/Objeto:
Usuário: Jusciele Maria da Silva
Criação: 25/01/2023 08:29:08 Finalização: 25/01/2023 08:30:04
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 25/01/2023 08:29:08
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 25/01/2023 08:29:08
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício nº 15/SEMPLAN/2023 25/01/2023 4371
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 4373 e o CRC 877C3B8C.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 
CNPJ/MF: 63.762.041/0001-35
Gabinete do Prefeito
End.: Av. Sem. Olavo Pires 2129 – CEP 76.995-000 – Fone 69 3343.2192 
Av. Olavo Pires, nº 2129, Bairro: Centro, Cep: 76.923-000, Contato: 69 3334-2192
CORUMBIARA - RO
1
ANEXO I
PLANO DE TRABALHO 1/3
1 - DADOS CADASTRAIS
NOME DA ENTIDADE PROPONENTE:
Prefeitura Municipal de Corumbiara
CGC DA ENTIDADE
63.762.041/0001-35
ENDEREÇO DA ENTIDADE:
Av. Olavo Pires, n°2129, Bairro: Centro.
UNIDADE EXECUTORA:
Fundo Municipal de Saúde de Corumbiara
C.G.C:
15.246.041/0001-30
ENDEREÇO DA ENTIDADE:
Av. Olavo Pires, nº 2129, bairro: Centro – Corumbiara/RO.
CIDADE
Corumbiara
UF
RO
CEP
76.995-000
DDD/TELEX/FAX
(69) 3343-2192
ESFERA ADM:
Municipal
CONTA 
CORRENTE:
BANCO
Banco do Brasil
AGÊNCIA: PRAÇA PAGAMENTO
Corumbiara
NOME DO DIRIGENTE DA ENTIDADE PROPONENTE
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
CPF. Do Dirigente
756.849.642-04
C.I/Órgão Expedidor/data 
729.564 SSP/RO 
CARGO
Prefeito
FUNÇÃO
Chefe do Executivo
MATRICULA:
2 - OUTROS PARTICIPES
NOME DA ENTIDADE CGC ESFERA ADMINISTRATIVA
ENDEREÇO RUA/BAIRRO/CIDADE/CEP DDD TELEFONE/FAX
3 - DISTRIBUIÇÃO DO PROJETO
TITULO DO PROJETO PERÍODO DE EXECUÇÃO
AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA TIPO B INÍCIO
ALR
TÉRMINO
365 dias/ALR
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETIVO
O presente projeto visa aquisição de ambulância tipo B - veículo Furgão que será 
vinculada a Unidade Mista de Saúde Maria Aparecida Mauricio cadastrada no CNES 2808552, 
e será indicada para suporte básico de vida, ou seja, transporte de paciente com risco de vida, 
trazendo melhoria no atendimento aos usuários do SUS no deslocamento para fazerem exames, 
cirurgias ou procedimentos em centros de saúde municipal e intermunicipal, transportando 
pacientes de maneira adequada que necessitam de conforto e qualidade no transporte, uma vez 
que nosso município não dispõe de tratamentos de média e alta complexidade, sendo necessário 
o transporte mensalmente uma média 1.550 pacientes aos municípios de referência, sendo: 
Cerejeiras, Vilhena, Cacoal e Porto Velho.
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO
O veículo (ambulância tipo B), será destinada ao transporte sanitário de pacientes de em 
caráter emergencial com risco de vida, mas sem a necessidade de intervenção clinica no local, 
ID: 63084 e CRC: 43910A3B ID: 4374 e CRC: E2FBF735
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 
CNPJ/MF: 63.762.041/0001-35
Gabinete do Prefeito
End.: Av. Sem. Olavo Pires 2129 – CEP 76.995-000 – Fone 69 3343.2192 
Av. Olavo Pires, nº 2129, Bairro: Centro, Cep: 76.923-000, Contato: 69 3334-2192
CORUMBIARA - RO
2
que necessitam realizar procedimentos ambulatóriais e hospitalar, de média e alta 
complexidade, na atenção especializada no hospital municipal de Cerejeiras com distancia de 
35 km, hospital regional de Vilhena com distância de 200 km, hospital regional de Cacoal com 
distancia de 260 km e Hospital João Paulo em Porto Velho com distancia de 740 km. Esta
ambulância, serão utilizadas pelo município, no transporte pré e inter- hospitalar, de um 
hospital para outro, da residência para o hospital caso o quadro de saúde do paciente exija esse 
tipo de suporte, seja parcialização de exames, internação, entre outros. Na area da saúde 
pública, temos a Unidade Mista Maria Aparecida Maurício de Saúde de Corumbiara, (CNES 
2808552) o qual a ambulancia sera indicada, pois é a entidade de saúde referencial do 
município de Corumbiara, o qual está equipado para o atendimento de urgência e emergência 
com demanda aproximada de atendimento de 1.550/pacientes ao mês (considerando a 
generalidade de atendimentos), em média, no qual possui até o presente momento número 
sensivelmente insuficiente de ambulâncias para a modalidade de atendimento supramencionada 
e deslocamento dos usuários que necessitam serem removidos a capital ou aos municípios de 
referência (veículos tipo B), promovendo celeridade e eficácia, asserções fundamentais no que 
diz respeito ao atendimento médico hospitalar de urgência e emergência. Atualmente o que o 
municipio dispõe é de 01 ambulância tipo B em funcionamento, já bastante desgastada, 01 
ambulância tipo B que encontra na oficina em manutenção, já bem deteriorada, e 04 
ambulâncias tipo A, ja desgatadas também, devido o ano e a demanda, pois todas as 
ambulâncias tem mais de 03 anos de uso.
A necessidade do municipio é de minimo (03) veiculos ambulancias novos deste porte, 
pois o municipio só faz os primeiros atendimentos, e os atendimentos de média e alta 
complexidade são encaminhados a outras unidades em outros municipios, havendo 
deslocamento de veiculos com frequencia, ate mesmo deslocamento de dois veiculos no mesmo 
dia. Estamos pleiteando no momento (02) dois veiculos, esse projeto de convênio do deputado 
MARCELO CRUZ e também um temos em tramite projeto de convênio do deputado ISMAEL 
CRISPIM.
As remoções cotiadianas na maioria são acidentes, infartos dentre outros, e são 
acompanhadas por profissionais de plantão, havendo necessidade é convocado outro 
profissional para subistitui – lo. Os profissionais que diariamente fazem parte do corpo técnico 
dos plantonistas para atendimento na Unidade Mista de Saúde são: 01 médico clinico geral, 01
enfermeiro, dois técnicos de enfermagem, 01 recepcionista, e 01 vigia.
A manutenção dos veiculos da Unidade Mista de Saúde é feita conforme a revisão 
quando se trata de veiculo novo na concessionaria autorizada, porém quando se trata de 
veiculos mais usados é contratado empresa para realizar a manutenção assim que o responsavel 
pela Unidade Mista de Saúde (diretor) que faz acompanhamento do estado dos veiculos, avalia
que é necessario tal manutenção.
Com isso, o compromisso de trabalhar para oferecer à população acesso integral à saúde 
será reforçado.
Com a aquisição desta ambulância ao município provém a ampliação e melhoria na 
prestação dos serviços públicos de saúde, e assistência a toda a população sem conceito de 
classe, que demanda de transporte sanitário para locomoção. Uma das metas a serem atingidas é
a retirada de carro de passeio que sempre necessita para suprir a deficiência de veículos
adequados no transporte de pacientes, garantir adequada assistência ao paciente, com garantia 
de acesso e manejo clinico adequado, como também aos acompanhantes e profissionais de 
saúde que acompanham os encaminhados. Os veículos ambulância tipo B será para atender o 
município de Corumbiara será alocada na Unidade Mista de Saúde de Corumbiara, (CNES 
2808552), na zona urbana de Corumbiara/RO.
ID: 63084 e CRC: 43910A3B ID: 4374 e CRC: E2FBF735
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 
CNPJ/MF: 63.762.041/0001-35
Gabinete do Prefeito
End.: Av. Sem. Olavo Pires 2129 – CEP 76.995-000 – Fone 69 3343.2192 
Av. Olavo Pires, nº 2129, Bairro: Centro, Cep: 76.923-000, Contato: 69 3334-2192
CORUMBIARA - RO
3
ANEXO I
PLANO DE TRABALHO 2/3
4 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (metas, etapa ou fase) META ETAPA FASE
ESPECIFICAÇÃO
INDICADOR
FÍSICO DURAÇÃO
UNI QTD.
INÍCI
O
TÉRMI
NO
I
1.0
AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA TIPO B 
Ambulância de Suporte Básico (Tipo B): 
Veiculo tipo furgão (original de fábrica) de 
teto alto, do ano da entrega ou modelo do 
ano subsequente, carroceria unificadas tipo 
monobloco em aço, cor branca, com ar 
condicionado na cabine como no salão de 
atendimento, travas elétricas, freios ABS, 
rádio com alto-falante e antena, direção 
assistida , equipamentos de segurança 
conforme norma do CONTRAN, 
combustível Diesel, potência m í n i m a de 
125 Cv(+/- 10%), distância entre eixos de 
3.300 mm no mínimo, compartimento de 
carga com altura interna aproximadamente 
de 1.800 mm (teto alto); porta de correr na 
lateral ao lado direito do veículo e 02 portas 
instaladas ao compartimento de carga na 
parte traseira do veículo e com garantia 
mínima de 12 (doze) meses, uma poltrona 
giratória, instalação de película tipo jateado 
nas janelas, piso em compensado revestido 
de manta vinilica ou similar, possuindo 
armário em total lateral com cantos 
arredondados, revestido em fórmica ou 
material similar, incluindo bancada para 
fixação de equipamentos médicos, banco 
tipo baú, para no mínimo 03 (três) ocupantes 
com cintos individuais, possuindo assento e
encosta estofado, com revestimento na cor 
verde/azul claro, a ser definido na 
solicitação, possuindo balaústre no teto, com 
suporte (02) para soro, suporte para cilindro 
de oxigênio (03) três de 3 m² e um (01) m³, 
incluindo cilindros com regulador de alta
pressão, incluindo incluindo cilindros com 
regulador de alta pressão, incluindo 
Und. 1,00 ALR ALR/365
dias
ID: 63084 e CRC: 43910A3B ID: 4374 e CRC: E2FBF735
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 
CNPJ/MF: 63.762.041/0001-35
Gabinete do Prefeito
End.: Av. Sem. Olavo Pires 2129 – CEP 76.995-000 – Fone 69 3343.2192 
Av. Olavo Pires, nº 2129, Bairro: Centro, Cep: 76.923-000, Contato: 69 3334-2192
CORUMBIARA - RO
4
Sinalizador óptico e acústico, sinalização 
barra com sirene com 5 tons, luzes de 
advertência fixadas nas laterais, sendo três 
em cada lado e duas na traseira, strobos nos 
faróis e lanternas trasieras e luzes laterais 
iluminação interna em led, com duas 
intensidade, um farol de embarque na 
traseira e lateral, 03 tomadas 127 V 
(incluindo transformador de 12 Vcc para 
127 Vc.a, 02 tomadas internas de 12 V cc, 
devido sistema elétrico devendo possuir 
sistema de bateria que suporte, sistema 
elétrico do salão de atendimento 
independente (chave geral), equipamento de 
rádio comunicação fixa e móvel; maca 
articulada e com rodas e colchão(suporte até 
150Kg), com três cintos de segurança; rede 
de oxigênio que deve ser alimentada por um 
cilindro de 3 m³, rede deve conectar a régua 
tripla (alimentação do respirador; luxômetro 
e umidificador de oxigênio e aspirador tipo 
Venturi); manômetro e fluxômetro com 
máscara e chicote para oxigenação; prancha 
curta e longa para imobilização de coluna. 
Na lateral esquerda será instalado um 
conjunto de armários sendo um destes para 
alocação de cilindro de oxigênio e suporte, a 
porta será de fácil remoção, com engates 
rápidos, para permitir a substituição do 
cilindro terá ainda recorte acesso e 
visibilidade para a válvula de oxigênio. Esta 
lateral possuirá ainda bancada inferior com 
portas corrediças em acrílico, balcão 
superior para fixação e alocação de 
equipamentos e almotolias para fluídos e 
compartimento inferior com tampa, acesso 
pela porta lateral direita para guarda de 
materiais de uso da ambulância. Na parte
superior desta bancada será instalado um 
armário aéreo com dois compartimentos e 
portas corrediças em acrílico transparente. A 
lateral direita possuirá banco tipo baú, com 
assento inteiriço e três encostos com apoio 
de cabeça individuais, todos revestidos em 
courvim com costuras reforçadas, com cinto 
de segurança. A tampa deste banco possuirá 
dobradiças com molas uma em cada lateral. 
Na parte lateral deste banco com acesso pela 
ID: 63084 e CRC: 43910A3B ID: 4374 e CRC: E2FBF735
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Av. Olavo Pires, nº 2129, Bairro: Centro, Cep: 76.923-000, Contato: 69 3334-2192
CORUMBIARA - RO
5
porta traseira, o mesmo possui uma porta 
para acondicionamento de duas prancha 
longas de imobilização, maca com pés 
retráteis, confeccionada em alumínio, com 
regulagem de altura da cabeça e rodízios 
giratórios, capaz de suportar no mínimo 150 
kilos de peso, colchonete em espuma 
revestido em courvin e três cintos de 
segurança, com trava de segurança. Duas 
pranchas de Imobilização Longa: 
Fornecimento de prancha de imobilização 
confeccionada em polietileno, e jogo de
cintos de imobilização (mínimo três), com 
argolas, protetores laterais direito e esquerdo 
(coxim), queixeira e testeira, todas as bordas 
possuirão proteção emborrachada para servir 
de proteção contra choques e os cantos serão 
arredondados, Ar condicionado do salão de 
atendimento com comando independentes, 
Veiculo na cor Branca, plotado conforme 
solicitação, todos os tampos além da 
proteção de borracha possuirão ressalto a 
fim de evitar a queda de objetos durante o 
deslocamento do veículo.
5 – PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00)
NATUREZA DA DESPESA TOTAL CONCEDENTE PROPONENTE CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
44.90.52 Aquisição de Material 
Permanente
295.496,67 270.000,00 25.496,67
TOTAL GERAL 295.496,67 270.000,00 25.496,67
5.1 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (metas, indicador, avaliação)
OBJETIVO GERAL: Aquisição de ambulância tipo B - veículo Furgão para melhoria no 
atendimento aos usuários do SUS, no deslocamento para fazerem exames, cirurgias ou 
procedimentos em centros de saúde municipal e intermunicipal, transportando pacientes de 
maneira adequada que necessitam de conforto e qualidade no transporte.
OBJETIVO ESPECÍFICO 1: Melhoria das condições do transporte de pacientes da Unidade 
Mista Maria Aparecida Maurício.
META INDICADOR CÁLCULO
AVALIAÇÃO
INICÍO TÉRMINO
ID: 63084 e CRC: 43910A3B ID: 4374 e CRC: E2FBF735
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 
CNPJ/MF: 63.762.041/0001-35
Gabinete do Prefeito
End.: Av. Sem. Olavo Pires 2129 – CEP 76.995-000 – Fone 69 3343.2192 
Av. Olavo Pires, nº 2129, Bairro: Centro, Cep: 76.923-000, Contato: 69 3334-2192
CORUMBIARA - RO
6
Garantir o transporte
dos pacientes que 
necessitam de 
atendimento para 
procedimentos 
ambulatoriais e 
hospitalar, de média e 
alta complexidade.
Registro dos 
pacientes no 
setor de
regulação
Quantidade pacientes para 
deslocamento inter 
hospitalar após a celebração 
do convênio / Quantidade 
de pacientes para 
deslocamento anteriormente 
x 100 Após a 
destinação 
dos 
insumos
365 dias Ampliar o número de 
vagas na regulação para 
o transporte de 
pacientes na realização 
de procedimentos 
ambulatoriais, 
hospitalar, de média e 
alta complexidade.
Número de 
pacientes 
agendados na 
regulação para 
os 
deslocamentos
Número de pacientes 
regulados após a celebração 
do convênio / Número de 
pacientes regulados 
anteriormente x 100
OBJETIVO ESPECÍFICO 2: Fortalecimento do grau de satisfação dos pacientes transportados.
META INDICADOR CÁCULO AVALIAÇÃO
INÍCIO TÉRMINO
Contribuir com o 
transporte seguro, 
confortável para 
pacientes que estarão 
sendo transportados
Proporção de 
pacientes 
atendidos 
satisfeitos
com os 
serviços
Número de passageiros
transportados satisfeitos / 
Número de passageiros 
transportados insatisfeitos x 
100
Após a 
destinação 
dos 
insumos
365 dias
5.2 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (etapa/fase)
ETAPA/FASE DURAÇÃO
INICÍO TÉRMINO
Aquisição de ambulância tipo B - veículo Furgão ALR 365 dias
A Secretaria municipal ficará responsável em elaborar o termo 
de uso e responsabilidade. Toda e qualquer comunicação entre 
as partes, com relação uso e serviços, serão feitas por escrito.
Após a entrega 
do bem 30 dias
Os registros de informação das viagens serão realizados no ato 
do agendamento das mesmas na central de regulação e pelo
responsável contendo cidade, unidade de saúde, tipo de 
paciente 
Após a 
destinação do 
bem
Indeterminado
ID: 63084 e CRC: 43910A3B ID: 4374 e CRC: E2FBF735
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 
CNPJ/MF: 63.762.041/0001-35
Gabinete do Prefeito
End.: Av. Sem. Olavo Pires 2129 – CEP 76.995-000 – Fone 69 3343.2192 
Av. Olavo Pires, nº 2129, Bairro: Centro, Cep: 76.923-000, Contato: 69 3334-2192
CORUMBIARA - RO
7
ANEXO I
PLANO DE TRABALHO 3/3
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (EM R$)
Concedente
META REPASSE UNICO
I 270.000,00 -
- - - -
Proponente (entidade solicitante)
META REPASSE UNICO
II 25.496,67 -
- - - -
7 - Declaração
Na qualidade de representante legal da Prefeitura Municipal de Corumbiara, 
declaro para fins de prova e efeitos e, sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em 
mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Nacional ou qualquer outro órgão ou 
entidade da Administração Estadual, que impeça a transferência de recursos oriundos de 
dotações consignadas nos orçamentos do Estado, na forma deste plano de trabalho.
A execução desta obra dar-se-á através de execução por Administração Direta.
Pede Deferimento.
Corumbiara/RO, 03 de dezembro de 2021. 
 Local e data. 
8 - APROVADO PELO CONCEDENTE
Aprovado
 Local e data Concedente
ID: 63084 e CRC: 43910A3B ID: 4374 e CRC: E2FBF735
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 63084
52777BE7B12C1506931833E5D107094C
43910A3B
MD5:
CRC:
SHA256: 73EFD07AEC296C13B12B38711A8E21A0F6936CBA20B8911A055EF41F3BFB3616
Plano de Trabalho
Tipo do Documento
PT
Identificação/Número
23/01/2023
Data
Processo: 1-200/2023
Processo Documento
PLANO DE TRABALHO
Súmula/Objeto:
Usuário: Ivan Machado da Silva
Criação: 23/01/2023 10:30:49 Finalização: 23/01/2023 10:32:25
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CORUMBIARA RO 23/01/2023 10:30:49
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 23/01/2023 10:30:49
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 63084 e o CRC 43910A3B.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 4374 e CRC: E2FBF735
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 4374
A8B2BD500F5F0F0F5914988AFD4E4DA1
E2FBF735
MD5:
CRC:
SHA256: D74E6B43803D28336ED36D00E401F210DDA579E346F54353F09B4D3C57CDE215
Plano de Trabalho
Tipo do Documento
010/2023
Identificação/Número
25/01/2023
Data
Processo: 2-4300/2023
Processo Documento
Ofício nº 15/SEMPLAN/2023 encaminha o Projeto n° 010/2023.
Súmula/Objeto:
Usuário: Jusciele Maria da Silva
Criação: 25/01/2023 08:30:26 Finalização: 25/01/2023 08:30:46
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 25/01/2023 08:30:26
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 25/01/2023 08:30:26
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício nº 15/SEMPLAN/2023 25/01/2023 4371
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 4374 e o CRC E2FBF735.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
17/02/22, 11:33 SEI - Documento para Assinatura
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=403602&id_documen… 1/7
Procuradoria Geral do Estado - PGE
TERMO
CONVÊNIO Nº 445/PGE-2021
CONVÊNIO QUE CELEBRAM O ESTADO DE RONDÔNIA, DE UM LADO,
ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE – SESAU, E, DE
OUTRO, O MUNICÍPIO DE CORUMBIARA, PARA OS FINS QUE
ESPECIFICA.
CONCEDENTE: ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde – SESAU,
inscrita no CNPJ/MF nº 04.287.520/0001-88, com sede na Avenida Farquar, 2.986 – Complexo do Palácio
Rio Madeiras (Prédio Rio Machado), Bairro Pedrinhas - Porto Velho/RO, neste ato representada pelo
Secretário de Estado da Saúde, Fernando Rodrigues Máximo, inscrito no CPF/MF n. 863.094.391-20, na
forma prescrita art. 41, IV. da Lei Complementar nº 965 de 20 de dezembro de 2017;
CONVENENTE: MUNICÍPIO DE CORUMBIARA, através do Fundo Municipal de Saúde, inscrito no
CNPJ/MF sob nº 15.246.041/0001-30, com sede na Rua Olavo Pires, 2129, Anexo Prefeitura Municipal,
Centro, Corumbiara-RO, neste ato representado pelo seu atual Prefeito, o senhor LEANDRO TEIXEIRA
VIEIRA, portador do CPF nº 755.849.642-04, de acordo com a representação que lhe é outorgada pelos
documentos (0023077258).
Considerando que o Ordenador de Despesas que assina o presente termo reconhece como originais ou
fiéis aos originais os documentos juntados no processo administrativo nº 0036.581111/2021-30, que deu
origem à realização do Convênio, até mesmo em função do poder/dever de fiscalização do Administrador
Público.
Celebram o presente CONVÊNIO, o qual se regerá pelas disposições da Portaria Interministerial nº
424/2016, da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, do Decreto Federal n° 6.170, de 25.07.2007, do Decreto
Estadual n° 26.165/2021, e demais normas pertinentes, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
O objeto deste Convênio é o estabelecimento de regime de cooperação, entre CONVENENTE e
CONCEDENTE, na execução do projeto constante do Plano de Trabalho aprovado pela SECRETARIA DE
ESTADO (0022876689), do Procedimento Administrativo já identificado, que, para todos os efeitos, é
parte integrante deste instrumento, conforme descrição sucinta abaixo:
Aquisição de Ambulância tipo B.
§ 1°. São vedados com recursos deste Convênio:
ID: 63083 e CRC: 79A0A809 ID: 4375 e CRC: C86F36CD
17/02/22, 11:33 SEI - Documento para Assinatura
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=403602&id_documen… 2/7
1. a realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
2. o pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração
adicional a servidor que pertença aos quadros da Administração Pública federal, estadual,
municipal ou do Distrito Federal, que esteja lotado em qualquer dos entes partícipes;
3. o aditamento com alteração do objeto ou das metas;
4. a utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida, ainda que em caráter de
emergência;
5. a realização de despesas em data anterior ou posterior à vigência deste Convênio com recursos do
mesmo; e
6. realizar o pagamento de despesa sem antes exigir a emissão de nota fiscal.
§ 2°. Os recursos deste Convênio só poderão ser repassados ao CONVENENTE para atender a itens ou
quantitativos que não façam parte de outro ajuste que esta entidade tenha firmado para execução de
objeto idêntico ao descrito na cláusula primeira, inclusive com outro poder, o que deverá ser fiscalizado
pela SECRETARIA DE ESTADO.
§ 3°. Para liberação dos recursos previstos na cláusula terceira é necessária a abertura de conta bancária
específica para este Convênio, cabendo ao CONVENENTE a sua comprovação, bem como a obrigação de
manter e movimentar os valores repassados pela CONCEDENTE, observado, ainda, o disposto no
parágrafo primeiro da cláusula quarta deste instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR:
O valor global do ajuste é de R$ 295.496,67 (duzentos e noventa e cinco mil quatrocentos e noventa e
seis reais e sessenta e sete centavos) devendo ser destinado, exclusivamente, ao objeto de que trata a
cláusula primeira, sendo vedada a sua destinação a qualquer fim, elemento ou objeto diverso do indicado
de forma discriminada no Plano de Trabalho aprovado pela SECRETARIA DE ESTADO.
§ 1°. A participação financeira da CONCEDENTE será no importe de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta
mil reais).
§ 2°. A contrapartida do Convenente será de R$ 25.496,67 (vinte e cinco mil quatrocentos e noventa e
seis reais e sessenta e sete centavos), e no uso de seus próprios bens, serviços e pessoal, para execução
deste Convênio, e no gerenciamento dos recursos da CONCEDENTE, responsabilizando-se, de forma
integral e isolada, pelos valores que excederem o previsto.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas da CONCEDENTE decorrentes do presente ajuste sairão à conta da seguinte programação
orçamentária: PROGRAMA DE TRABALHO: 10 301 2084 0253 025301 – Elemento de Despesa:
44.40.42.01 – Fonte de Recursos: 0. 1. 00.100000 100, conforme Notas de Empenho 2021NE005561.
Parágrafo único. Os recursos serão liberados conforme definido no Plano de Trabalho, salvo se o
CONVENENTE incorrer em quaisquer das hipóteses de vedação legal, tal como a irregularidade fiscal,
ainda que tal fato seja anterior à celebração da avença.
CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS:
Os recursos previstos na cláusula antecedente não poderão ser repassados ao CONVENENTE sem que
faça comprovação válida e tempestiva de toda a regularidade fiscal, bem como a regularidade das
obrigações referentes à utilização de recursos anteriormente repassados.
§ 1°. Os recursos destinados à execução deste Convênio serão obrigatoriamente movimentados através
de banco oficial, que manterá conta específica vinculada, cujos extratos demonstrando toda a
ID: 63083 e CRC: 79A0A809 ID: 4375 e CRC: C86F36CD
17/02/22, 11:33 SEI - Documento para Assinatura
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=403602&id_documen… 3/7
movimentação diária integrarão a prestação de contas.
§ 2°. Havendo contrapartida em recursos financeiros, deverá o valor correspondente ser depositado antes
pelo CONVENENTE, na conta vinculada, como condição para liberação da parcela pela CONCEDENTE.
§ 3°. A comprovação de quitação das obrigações ajustadas em Convênios anteriores se dá pela
comprovação de que não está inadimplente perante o Sistema integrado de Administração Financeira do
Governo Federal – SIAFI e de que não está inscrito no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados –
CADIN, se houverem recursos pertencentes à União; bem como a comprovação de que não está
inadimplente perante o SIAFEM.
§ 4°. Para liberação dos recursos, em mais de uma parcela, é obrigatória a apresentação prévia de
prestação de contas parcial pelo CONVENENTE, e sua aprovação.
§ 5°. Enquanto não utilizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados em caderneta de
poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, bem
como em fundo de aplicação financeira a curto prazo, ou operação de mercado aberto lastreada em título
da dívida pública federal, quando sua utilização estiver prevista para prazos menores, contanto que em
todos estes casos não prejudique a consecução do objeto nos prazos pactuados e os rendimentos
auferidos sejam aplicados nos fins do Convênio.
CLÁUSULA QUINTA - DAS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES:
Na execução das despesas deste Convênio, o CONVENENTE deverá seguir o estabelecido na Lei Federal nº
8.666/1993, sem prejuízo da utilização do pregão eletrônico, como previsto na Lei Federal n°
10.520/2002, buscando sempre a otimização das compras e a execução dos serviços, em prestígio a
moralidade, impessoalidade, economicidade, qualidade e eficiência, observado os valores, estado e
especificações apresentados no Plano de Trabalho e em seus complementos.
Parágrafo Único - A CONCEDENTE não assume qualquer responsabilidade, ainda que subsidiária, perante
terceiro pela contratação de serviços ou compra de bens e produtos, com os recursos deste Convênio.
CLÁUSULA SEXTA - DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO:
Fica assegurada ao Estado a prerrogativa de exercer a autoridade normativa, e o exercício do controle e
fiscalização, podendo a qualquer tempo examinar e constatar in loco a aplicação dos recursos,
diretamente ou através de terceiros credenciados.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES:
Para a consecução dos objetivos definidos na cláusula primeira os partícipes se comprometem e aceitam
as seguintes atribuições e responsabilidades.
§ 1°. A CONCEDENTE:
1. repassar os recursos financeiros indicados na cláusula segunda, na forma estabelecida na legislação
pertinente;
2. fiscalizar e avaliar a execução deste Convênio, designando comissão de servidores;
3. analisar as comprovações de gastos e julgar a prestação de contas, atendendo prioritariamente ao
que dispõe a cláusula quinta;
4. encaminhar o Termo de Convênio após colhidas as suas assinaturas à Procuradoria Geral do Estado,
para registro e publicação de seu extrato na imprensa oficial;
5. prorrogar de oficio a vigência do presente instrumento antes de seu término, quando der causa a
atraso na liberação de recursos, limitada tal prorrogação ao exato período do atraso verificado.
ID: 63083 e CRC: 79A0A809 ID: 4375 e CRC: C86F36CD
17/02/22, 11:33 SEI - Documento para Assinatura
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=403602&id_documen… 4/7
§ 2°. O CONVENENTE:
1. Aplicar corretamente os recursos recebidos, que não poderão ser destinados a quaisquer outros
fins, sob pena de rescisão deste Convênio;
2. Manter em boas condições de segurança em arquivo todo e qualquer documento relativo a este
Convênio pelo prazo mínimo de cinco anos, contados da aprovação das contas do gestor da
CONCEDENTE pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, correspondente ao exercício da
concessão dos recursos;
3. Propiciar aos técnicos da CONCEDENTE o livre acesso para acompanhamento, supervisão, controle
e fiscalização da execução deste Convênio;
4. Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciários decorrentes de
utilização de recursos humanos, nos trabalhos deste Convênio, bem como por todos os ônus
tributários ou extraordinários que incidam sobre ele;
5. Apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas dos recursos recebidos, na
forma estabelecida na legislação pertinente, mencionada neste Convênio;
6. Exigir caso a caso a nota fiscal nos serviços e compras efetuados de terceiros, sendo vedado efetuar
pagamento sem o atendimento dessa condição;
7. Indicar por escrito se há outros convênios ou outro tipo de ajuste para a mesma finalidade, descrita
na cláusula primeira;
8. Exigir que conste na nota fiscal e/ou recibo do vendedor, referência a este convênio;
9. Prestar contas dos recursos em definitivo no prazo máximo de sessenta dias, a partir do término da
execução do convênio, na forma do Decreto nº 26.165/2021 e demais legislação pertinente.
CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA:
Este Convênio terá sua vigência por 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a contar da data de liberação
dos recursos.
Parágrafo único. Encerrado o prazo para a execução, o CONVENENTE tem até 60 (sessenta) dias para a
prestação de contas final quanto aos recursos por ela recebidos.
CLÁUSULA NONA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS:
O CONVENENTE deverá realizar a prestação de contas dos recursos recebidos, após a conclusão de cada
uma das etapas previstas no Plano de Trabalho e ao final, dentro do prazo previsto na cláusula oitava.
§ 1°. A prestação de contas parcial e final será analisada e avaliada pela CONCEDENTE, que emitirá
parecer sob os seguintes aspectos:
1. Técnico - quanto à execução física e atendimento dos objetivos do Convênio;
2. Financeiro - quanto à correta e regular aplicação dos recursos do Convênio.
§ 2°. A prestação de contas deverá ser feita em forma de relatório acompanhado necessariamente destes
documentos, naquilo que couber:
1. ofício de encaminhamento da Prestação de Contas;
2. cópia do Termo de Convênio, com a indicação da data de sua publicação;
3. Plano de Trabalho na forma estabelecida na legislação pertinente;;
4. relatório de execução físico/financeiro;
ID: 63083 e CRC: 79A0A809 ID: 4375 e CRC: C86F36CD
17/02/22, 11:33 SEI - Documento para Assinatura
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=403602&id_documen… 5/7
5. relação dos pagamentos realizados, com os respectivos números de notas fiscais, por ordem de
datas destes pagamentos;
6. demonstrativo da execução da receita e da despesa, evidenciando os recursos recebidos em
transferência, a contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicação financeira, se for o caso, e os
saldos;
7. extrato bancário integral da conta-corrente;
8. relação dos bens e serviços, adquiridos, produzidos ou construídos com os recursos recebidos do
Estado;
9. termos de recebimento provisório e definitivo, quando se tratar de obra de engenharia;
10. cotações de preços empregadas, para as aquisições dos bens e realização dos serviços;
11. cópia das faturas, notas fiscais, recibos de pagamentos, dos cheques, dos manuais relativos aos
produtos adquiridos, com as garantias, ordens bancárias e/ou guias de recolhimento bancário, tudo
autenticado;
12. conciliação bancária;
13. comprovante do recolhimento do saldo bancário do recurso, se houver;
14. toda a documentação referente às compras e serviços;
15. cópia do termo de aceitação definitiva de obras, quando o Convênio almejar a execução de obra ou
serviço de engenharia;
16. cópia do cronograma físico - financeiro;
17. comprovante de recolhimento do saldo de recursos à conta indicada pela CONCEDENTE;
§ 3°. A contrapartida do CONVENENTE será demonstrada no relatório de execução físico-financeira, bem
como na prestação de contas.
§ 4°. Aplica-se à prestação de contas do presente convênio o disposto no Título IV, Capítulo V da Portaria
Interministerial nº 424/2016, no que couber.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO:
Este Convênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência
de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexequível, dele decorrendo as
responsabilidades pelas obrigações contraídas no prazo da sua vigência.
§ 1°. Constituem, particularmente, motivos de rescisão a constatação das seguintes situações:
1. a falta de apresentação de comprovação de gastos e prestação de contas, na forma pactuada e nos
prazos exigidos; e
2. a utilização dos recursos e dos bens através deles adquiridos em outra finalidade que não seja a
constante do Plano de Trabalho;
3. o inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
4. a constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em qualquer
documento apresentado;
5. a ocorrência de inexecução financeira.
§ 2°. Em caso de denúncia ou rescisão, o CONVENENTE devolverá imediatamente à CONCEDENTE os
saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações
ID: 63083 e CRC: 79A0A809 ID: 4375 e CRC: C86F36CD
17/02/22, 11:33 SEI - Documento para Assinatura
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=403602&id_documen… 6/7
financeiras realizadas, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob pena de imediato registro
nos cadastros de inadimplentes, providenciada pela autoridade competente do CONCEDENTE.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PROPRIEDADE DOS BENS:
Os partícipes ficam obrigados a observar o seguinte:
1. todo bem que tenha sido produzido, construído ou adquirido com os recursos provenientes do
presente CONVÊNIO fará parte integrante do acervo patrimonial do CONVENENTE, devendo ser
tombado mediante aposição de plaquetas numéricas de identificação específica;
2. o uso do bem ou equipamento só é permitido para os fins definidos no Plano de Trabalho aprovado
pela autoridade competente, respondendo o CONVENENTE exclusivamente pela conservação e
manutenções preventivas e corretivas dos mesmos, bem como por eventuais perdas e danos, salvo
por fato resultante de caso fortuito ou força maior;
3. as despesas decorrentes de pagamento de manutenção, reparos e quaisquer outras necessárias ao
uso do bem ou equipamento ocorrerão por conta do CONVENENTE.
4. a CONVENENTE se compromete a dar ao bem adquirido a correta utilização para as finalidades do
plano de trabalho pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESTITUIÇÃO:
O CONVENENTE se compromete a restituir os valores repassados pela CONCEDENTE, atualizados
monetariamente e acrescidos dos juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a
Fazenda Pública, na hipótese de inexecução do objeto deste Convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOS SALDOS FINANCEIROS:
Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas aplicações
financeiras realizadas, não utilizadas no objeto pactuado, serão devolvidos ao Concedente, no prazo
estabelecido para a apresentação da prestação de contas.
§ 1°. A devolução prevista no caput será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos
transferidos e os da contrapartida previstos na celebração independentemente da época em que foram
aportados pelas partes.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PUBLICIDADE:
Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objetivo descrito na cláusula
primeira, será obrigatoriamente destacada a participação da CONCEDENTE e do CONVENENTE, mediante
identificação, através de placa, faixa e adesivos, ficando vedados nomes, símbolos ou imagens que
caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores públicos. Também será
destacada a participação quando ocorrer divulgação, através de jornal, rádio e/ou televisão.
§ 1º A CONCEDENTE e CONVENENTE são obrigadas a divulgar em sítio eletrônico institucional, as
informações referentes a valores devolvidos, bem como a causa da devolução, nos casos de inexecução
total do objeto pactuado, extinção ou rescisão do instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO:
Após as assinaturas neste Convênio, a Procuradoria Geral do Estado providenciará a publicação de seu
extrato no Diário Oficial do Estado.
ID: 63083 e CRC: 79A0A809 ID: 4375 e CRC: C86F36CD
17/02/22, 11:33 SEI - Documento para Assinatura
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CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO:
Fica eleito o foro da Comarca de Porto Velho-RO, para dirimir as questões decorrentes deste Convênio.
Para firmeza e como prova do acordado, é digitado o presente Convênio, o qual, depois de lido e achado
conforme, vai assinado pelas partes, dele sendo extraídas as cópias que se fizerem necessárias para sua
publicação e execução, devidamente certificadas pela Procuradoria Geral do Estado.
Porto Velho/RO, 29 de dezembro de 2021.
Secretário de Estado da Saúde
(assinado eletronicamente)
Prefeito/Convenente
(assinado eletronicamente)
Termo elaborado na forma do art. 23, I da LCE 620/2011, segundo as informações e documentos
constantes dos autos do processo identificado neste instrumento.
Documento assinado eletronicamente por LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA, Usuário Externo, em
31/12/2021, às 18:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por FERNANDO RODRIGUES MAXIMO, Secretário(a), em
31/12/2021, às 20:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Horcades Hugues Uchoa Sena Junior, Procurador do
Estado, em 04/01/2022, às 22:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18
caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0023158080 e o código CRC 891736B0.
Referência: Caso responda este(a) Termo, indicar expressamente o Processo nº 0036.591860/2021-75 SEI nº 0023158080
ID: 63083 e CRC: 79A0A809 ID: 4375 e CRC: C86F36CD
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 63083
60C86CC31320BA9866A442FB0A104AD7
79A0A809
MD5:
CRC:
SHA256: 4B1917967D47D48321439DBCE9698069FFECE082FA9118A2F574D6AA9B8B21EF
Termo de Convênio 
Tipo do Documento
/445/2021/PGE
Identificação/Número
23/01/2023
Data
Processo: 1-200/2023
Processo Documento
TERMO DE CONVENIO
Súmula/Objeto:
Usuário: Ivan Machado da Silva
Criação: 23/01/2023 10:26:35 Finalização: 23/01/2023 10:30:03
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CORUMBIARA RO 23/01/2023 10:26:35
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 23/01/2023 10:26:35
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informando o ID 63083 e o CRC 79A0A809.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 4375 e CRC: C86F36CD
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 4375
C1954D5832A5918AE444539BEF031030
C86F36CD
MD5:
CRC:
SHA256: 030ED28D282F4CB01816CC2A78B362F000E4E740BE0B36E9405738E3E4E81989
Termo
Tipo do Documento
de convênio 010/2023
Identificação/Número
25/01/2023
Data
Processo: 2-4300/2023
Processo Documento
Ofício nº 15/SEMPLAN/2023 encaminha o Projeto n° 010/2023.
Súmula/Objeto:
Usuário: Jusciele Maria da Silva
Criação: 25/01/2023 08:31:09 Finalização: 25/01/2023 08:31:39
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 25/01/2023 08:31:09
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 25/01/2023 08:31:09
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício nº 15/SEMPLAN/2023 25/01/2023 4371
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 4375 e o CRC C86F36CD.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Extrato de Conta Corrente
G3332313070746191
23/01/2023 13:17:20
Cliente - Conta atual
Agência 4142-4
Conta corrente 10691-7CONV.VAN-100-SESAU
Período do extrato mês atual a partir do dia11
Lançamentos
Dt. movimento Dt. balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
10/01/2023 Saldo Anterior 0,00 C
20/01/2023 BB RF CP Automatico 1.201.972 25.595,24 C 25.595,24 C
23/01/2023 S A L D O 25.595,24 C
Saldo 25.595,24C
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 31/01/2023
IOF * 0,00
Data de Debito de IOF 01/02/2023
------------------------------------------------
------------------------------------------------
OBSERVAÇÕES:
------------------------------------------------
Transação efetuada com sucesso por: J5173896 OLGA CHOROBURA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
ID: 63192 e CRC: AE33C45D ID: 4376 e CRC: 0722CDDE
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 63192
DEBCE6156FAA37C9D314F33DCF86F3D0
AE33C45D
MD5:
CRC:
SHA256: 0334F73CA841AF6AC74F03DEE502B2E54A712F6D79A9D8EF90AE6F706DEA19A8
Prestação de Contas
Tipo do Documento
/RESGATE
Identificação/Número
23/01/2023
Data
Processo: 1-200/2023
Processo Documento
EXTRATO RESGATE
Súmula/Objeto:
Usuário: Ivan Machado da Silva
Criação: 23/01/2023 13:34:53 Finalização: 23/01/2023 13:36:34
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CORUMBIARA RO 23/01/2023 13:34:53
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 23/01/2023 13:34:53
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informando o ID 63192 e o CRC AE33C45D.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 4376 e CRC: 0722CDDE
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 4376
44C585168B1703FEDC9E7D62640737B6
0722CDDE
MD5:
CRC:
SHA256: 21D808CD449281F144F36AC6BF6645E00BFD52DD170A37F626B9802A5A0AE1BF
Extrato
Tipo do Documento
conta corrente
Identificação/Número
25/01/2023
Data
Processo: 2-4300/2023
Processo Documento
Ofício nº 15/SEMPLAN/2023 encaminha o Projeto n° 010/2023.
Súmula/Objeto:
Usuário: Jusciele Maria da Silva
Criação: 25/01/2023 08:31:59 Finalização: 25/01/2023 08:33:09
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 25/01/2023 08:31:59
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 25/01/2023 08:31:59
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício nº 15/SEMPLAN/2023 25/01/2023 4371
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 4376 e o CRC 0722CDDE.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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