ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000
Fone/Fax: (69) 3343-2157
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N º 002/2023
CRIA O CARGO DE TÉCNICO EM
INFORMÁTICA, INSTITUI SUAS ATRIBUIÇÕES E
REMUNERAÇÃO, ALTERA E ACRESCENTA
DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 81,
DE 04 DE JUNHO DE 2018 (PLANO DE CARGO
E CARREIRAS E SALÁRIOS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CORUMBIARA - RO) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
CORUMBIARA (RO), no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 13,
Inciso II, da Lei Orgânica Municipal c/c Art. 24, do Regimento Interno
(Resolução nº 003/03), apresenta para apreciação dos sublimes Vereadores,
o seguinte projeto de:
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º. Fica criado o cargo efetivo de técnico administrativo, cujas
atribuições e requisitos para provimento constarão no Anexo III, o
quantitativo de vagas constará no Anexo IV e a remuneração constará no
Anexo V.
Parágrafo Único. Fica alterado o organograma do Anexo VIII que
passará a constar com o cargo criado.
Art. 2º. Acrescenta o Parágrafo Único ao Art. 14, que passará a vigorar
com a seguinte redação:
Parágrafo Único: A atuação dos servidores investidos no cargo
de Procurador Jurídico constitui atividade de risco para fins de
percepção do adicional de periculosidade, nos termos do Art. 250, da
Constituição do Estado de Rondônia, sendo devido o pagamento do
adicional de periculosidade aos ocupantes do cargo de Procurador
Jurídico.
Art. 3º. Ficam extintas duas vagas no cargo efetivo de agente de
vigilância patrimonial, cujo quantitativo de vagas atualizado constará no
Anexo IV.
§ 1º. Os servidores ocupantes das vagas extintas serão aproveitados
no cargo efetivo de auxiliar administrativo que será criado por esta Lei
Complementar, cujo cargo constará com as vagas extintas, conforme será
estabelecido no Anexo IV.
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2º. Caberá ao Presidente da Câmara baixar portaria lotando os
servidores efetivos ocupantes das vagas extintas no cargo de auxiliar
administrativo.
Art. 4º. Fica criado o cargo efetivo de auxiliar administrativo, cujas
atribuições, números de vagas, remuneração e requisitos para investidura
constarão nos Anexos III, IV e V.
Art. 5º. Fica criada a gratificação especial por exercício de função aos
servidores efetivos lotados no cargo de auxiliar administrativo do quadro
funcional da Câmara Municipal de Vereadores.
§ 1º. A gratificação de que trata este artigo será concedida no valor de
R$ 1.000,00 (mil reais) mensais.
§ 2º. O valor da gratificação especial será reajustado sempre que
houver reajuste e/ou recomposição dos vencimentos dos servidores, sempre
no mesmo percentual do reajuste e/ou recomposição.
Art. 6º. As despesas resultantes da execução desta Lei Complementar
correrão por conta das dotações orçamentárias da Câmara Municipal.
Art. 7º. Fica autorizado o Poder Legislativo e Executivo a procederem
com as devidas alterações e adequações no PPA, LDO e LOA.
Art. 8º. O disposto no Art. 3º desta Lei Complementar entrará em vigor
no dia 1º de maio de 2023.
Art. 9º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação.
Corumbiara (RO), 15 de fevereiro de 2023.
Sidnei dos Santos Moura Gerson Gonçalves Cardoso
Vereador Presidente Vereador Vice-Presidente
Biênio 2023/2024 Biênio 2023/2024
Narcelio Crisostomo do Nascimento Valdinei da Costa Espindola
Vereador 1º Secretário Vereador 2º Secretário
Biênio 2023/2024 Biênio 2023/2024
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ANEXO III
DA DESCRIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO
NÍVEL SUPERIOR
CONTADOR (ENS-01)
Requisitos para provimento: Concurso público com ensino superior em ciências
contábeis com registro no Conselho Regional de Contabilidade
O Contador é subordinado ao Diretor Geral da Câmara.
ATRIBUIÇÕES
Organizar os serviços de contabilidade da Câmara Municipal, traçando o plano
de contas, o sistema de livros e documentos e o método de escrituração, para
possibilitar o controle contábil e orçamentário; coordenar a análise e
classificação contábil dos documentos comprobatórios das operações
realizadas, de natureza orçamentária ou não, de acordo com o plano de contas
da Câmara Municipal; acompanhar a execução orçamentária da Câmara
Municipal, examinando empenho de despesas em face da existência de saldo
nas dotações; proceder à análise econômico-financeira e patrimonial da Câmara
Municipal; orientar e supervisionar todas as tarefas de escrituração; controlar os
trabalhos de análise e conciliação de contas, conferindo saldos, localizando e
retificando possíveis erros, para assegurar a correção das operações contábeis;
elaborar o balanço geral, bem como outros demonstrativos contábeis, para
apresentar resultados totais ou parciais da situação patrimonial, econômica e
financeira da Câmara Municipal; informar processos, dentro de sua área de
atuação e sugerir métodos e procedimentos que visem a melhor coordenação
dos serviços contábeis; estudar e implantar controles que auxiliam os trabalhos
das auditorias internas e externas; organizar relatórios sobre a situação
econômica, financeira e patrimonial da Câmara Municipal, transcrevendo dados
e emitindo pareceres; supervisionar o arquivamento de documentos contábeis,
orientar e treinar os servidores que auxiliam na execução de tarefas típicas da
classe; elaborar e encaminhar as prestações de contas mensais e anuais do
Poder Legislativo; elaborar e encaminhar os relatórios de gestão fiscal e outros
documentos que se fizerem necessários; executar outras tarefas afins.
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CONTROLADOR INTERNO (ENS-02)
Requisitos para provimento: Concurso público com ensino superior em Ciências
Contábeis com registro no Conselho Regional de Contabilidade – CRC e/ou
Direito com registro na OAB e/ou Administração com registro no Conselho
Regional de Administração – CRA e/ou Economia com registro no Conselho
Regional de Economia – CORECON.
O Controlador é subordinado à Presidência da Câmara.
ATRIBUIÇÕES
Comprovar a legalidade e avaliar resultados da gestão orçamentária, financeira,
operacional e patrimonial, quanto a sua eficiência e eficácia; acompanhar o
cumprimento das metas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Plano
Plurianual, a execução do orçamento e os programas de trabalho; promover
orientação às Unidades Administrativas com vistas à racionalização da execução
da despesa; comprovar a legitimidade dos atos de gestão; coordenar e executar
o programa de auditoria interna, a fim de assessorar as Unidades Administrativas
na prática dos atos da gestão, encaminhando Relatórios ao Tribunal de Contas,
na forma da legislação pertinente; apoiar o controle externo no exercício de sua
missão institucional; subsidiar a Câmara no planejamento, orçamento e
programação financeira com informações oportunas que permitam aperfeiçoar o
desempenho das atividades; supervisionar as medidas adotadas pelo Poder,
para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso
necessário, nos termos dos Art. 22 e 23 da Lei Complementar 101/2000;
acompanhar os prazos de entrega dos relatórios de gestão fiscal, de execução
orçamentária e demais relatórios e informações exigidas pela legislação;
acompanhar e analisar os limites constitucionais e legais estabelecidos para a
despesa pública; dar ciência ao Presidente da Câmara e ao Tribunal de Contas
de qualquer irregularidade ou ilegalidade; desempenhar as demais funções
institucionais e constitucionais.
PROCURADOR JURÍDICO (ENS-03)
Requisitos para provimento: Concurso público com curso superior devidamente
inscrito e regular com a OAB, com ilibada conduta moral.
O Procurador Jurídico é subordinado à Presidência da Câmara.
ATRIBUIÇÕES
Representar a Câmara em juízo ou fora dele, por delegação da Presidência;
representar no Tribunal de Justiça sobre inconstitucionalidade de Lei ou ato
municipal conjuntamente com a Mesa Diretora; exercer suas funções de
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Advogado junto aos Tribunais superiores, apresentando sustentação oral em
face dos interesses do Poder Legislativo, em demandas contra ele ou por ele
promovidas; assessorar a Presidência quanto à análise das proposições,
sugestões e requerimentos a ele apresentados; despachar assuntos de sua
competência com o Presidente da Câmara; analisar e estudar os aspectos
jurídicos das matérias em discussão em Plenário, ou sob exame das Comissões;
prestar apoio jurídico às várias unidades da Câmara Municipal, na sua
organização e funcionamento, analisando os atos e fatos administrativos e seus
registros; desenvolver estudos sobre a Lei de Organização Municipal, Regimento
Interno da Câmara, Estrutura de planos de cargos e carreiras da Câmara,
Códigos municipais e outras normas, mantendo arquivo jurisprudencial de
interesse legislativo, articulando-se, inclusive, com a área jurídica do Executivo
Municipal; acompanhar, pesquisar e estudar as evoluções legislativas do país,
informando da existência ou alteração de dispositivos legais que, direta ou
indiretamente, afetem a comunidade e os trabalhos do legislativo; responder e
dar parecer sobre consultas dos Vereadores sobre matérias enviadas à Câmara
pelo Prefeito, pelo Tribunal de Contas do Estado e outros órgãos municipais,
estaduais e federais; assessorar a elaboração de contratos e convênios a serem
firmados pela Casa e dirimir dúvidas suscitadas quando ao aspecto jurídico das
questões a estes atinentes; Preparar as informações a serem prestadas em
mandados de segurança impetrados contra atos da Mesa Diretora da Câmara,
promovendo todos os atos promoção e interesse da defesa institucional do Poder
Legislativo Municipal; assessorar o controle interno da Casa em face de suas
inerentes funções legal; Executar outras tarefas relativas à área jurídica,
solicitando, quando for o caso, a colaboração das unidades organizacionais da
Câmara, bem como outras, atendendo às necessidades do Poder Legislativo,
mediante determinação do Presidente; executar outras tarefas afins.
NÍVEL MÉDIO
TÉCNICO ADMINISTRATIVO (ENM-01)
Requisitos para provimento: Concurso público com ensino médio completo,
curso de informática e português.
O Técnico Administrativo é subordinado ao Diretor Geral da Câmara.
ATRIBUIÇÕES
Auxiliar trabalhos administrativos da Instituição nas áreas de pessoal, finanças,
acadêmicas, logística e de administração geral; Atender ao público interno e
externo; fazer e atender chamadas telefônicas obtendo e fornecendo
informações; Preparar relatórios e planilhas de cálculos diversos; elaborar
documentos administrativos, tais como ofício, informação ou parecer técnico,
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memorandos, atas etc; Secretariar as unidades; orientar, instruir e proceder a
tramitação de processos, orçamentos, contratos e demais assuntos
administrativos; elaborar levantamentos de dados e informações; participar de
projetos na área administrativa ou outra; participar de comissões e grupos de
trabalhos, quando designado; efetuar registro, preenchimento de fichas,
cadastro, formulários, requisições de materiais, quadros e outros similares;
elaborar, sob orientação, planos iniciais de organização, gráficos, fichas,
roteiros, manuais de serviços, boletins e formulários; elaborar estudos
objetivando o aprimoramento de normas e métodos de trabalho; proceder as
operações micro gráficas, seguindo normas técnicas; arquivar sistematicamente
documentos e microfilmes; manter organizado e ou atualizar arquivos, fichários
e outros, promovendo medidas de preservação do patrimônio documental;.
auxiliar na organização de promoções culturais e outras; receber, conferir,
armazenar, controlar e entregar produtos, materiais e equipamentos no
almoxarifado ou em outro local; participar de programa de treinamento, quando
convocado; zelar pela conservação, limpeza e manutenção dos equipamentos e
ambiente de trabalho; executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizandose de equipamentos e programas de informática; executar outras tarefas
compatíveis com as exigências para o exercício da função.
AGENTE LEGISLATIVO ADMINISTRATIVO (ENM-02)
Requisitos para provimento: Concurso público com ensino médio completo.
O Agente Legislativo Administrativo é subordinado ao Diretor Geral da Câmara.
ATRIBUIÇÕES
Executar trabalhos que envolvam a interpretação e aplicação das Leis e normas
administrativas da gestão pública; responder pelo expediente da rotina legislativa
e administrativa; proceder à aquisição, guarda e distribuição de material; redigir
pareceres e informações; redigir expedientes administrativos e legislativos, tais
como: memorandos, cartas, ofícios, relatórios; revisar quanto ao aspecto
redacional, ordens de serviços, instruções, exposições de motivos, Projetos de
Lei, indicações, resoluções, emendas, requerimentos, minutas de decretos
legislativos e outros; secretariar as sessões da câmara, comissões de estudo,
de inquérito e reuniões, redigir atas de reuniões, auxiliar a Mesa Diretora na
organização e andamento da pauta das sessões; executar o registro da
expedição e recebimento da correspondência; realizar e conferir cálculos
relativos a lançamentos; realizar ou orientar coleta de preços de materiais que
possam ser adquiridos; efetuar ou orientar o recebimento, conferencia,
armazenagem e conservação de materiais e outros suprimentos; Manter
atualizados os registros de estoque; fazer ou orientar levantamentos de bens
patrimoniais; eventualmente realizar trabalhos digitados, operar com terminais
eletrônicos e equipamentos de microfilmagem, projetor e multimídia, atuar na
Câmara Municipal de Corumbiara
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área de computação, orientar e acompanhar processos legislativos e
administrativos; executar outras tarefas correlatas.
MOTORISTA OFICIAL (ENM-03)
Requisitos para provimento: Concurso público com ensino médio completo,
carteira de Habilitação categoria AD.
O Motorista Oficial é subordinado ao Diretor Geral da Câmara.
ATRIBUIÇÕES
Dirigir veículos e motocicletas transportando pessoas, materiais e outros,
conforme solicitação, zelando pela segurança; cumprir a escala de trabalho;
verificar o funcionamento de equipamentos de sinalização sonora e luminosa;
efetuar prestação de contas das despesas do veículo; prestar ajuda no
carregamento e descarregamento de materiais, encaminhando-os ao local
destinado; informar sobre o itinerário e conduzir o veículo em viagens dentro do
território nacional; manter-se atualizado com as normas e legislação de transito;
prestar os primeiros socorros às vítimas em casos de acidentes; participar de
programas de treinamentos quando convocado; executar tarefas pertinentes à
área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática
específicos; controlar o consumo de combustível, peças e lubrificantes,
efetuando reabastecimento e lubrificação, acompanhando troca de peças e
serviços de revisão, bem como os prazos ou quilometragem para tais serviços;
Atender aos parlamentares nos termos da Lei que regulamenta o uso do veículo,
inclusive, fora da jornada de trabalho, aos finais de semanas e feriados nacionais
e municipais; representar ou resolver questões de ordem burocrática para os
vereadores e servidores, sempre que solicitado, com autorização prévia do 1º
Secretário, do Presidente da Câmara e do Diretor Geral; auxiliar no protocolo de
correspondência expedida pela Mesa Diretora e pela Diretoria Geral; manter os
veículos sempre em condições de uso, devidamente limpos e com os
equipamentos de segurança em dias; supervisionar as atividades relacionadas
à utilização de veículos da câmara, registrar quilometragem no começo e no final
do serviço, anotando a hora de saída e chegada dos respectivos veículos;
preencher mapas e formulários sobre utilização diária dos veículos, assim como
sobre o abastecimento do combustível; comunicar a chefia imediata, tão
prontamente quando possível qualquer ocorrência extraordinária; realizar outras
tarefas afins.
TÉCNICO EM INFORMÁTICA (ENM-04)
Requisitos para provimento: Concurso público com ensino médio técnico em
informática completo e/ou tecnologia da informação.
O Técnico em Informática é subordinado ao Diretor Geral da Câmara.
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ATRIBUIÇÕES
Executar serviços de programação de computadores, processamento de dados,
dando suporte técnico. Orientar os usuários para utilização dos softwares e
hardwares. Elaborar programas de computador. Instalar e configurar softwares
e hardwares, orientando os usuários nas especificações e comandos
necessários para sua utilização. Dar manutenção e limpeza periódica nos
aparelhos tecnológicos. Organizar e controlar os materiais necessários para a
execução das tarefas de operação, ordem de serviço, resultados dos
processamentos, suprimentos, bibliografias etc. Operar equipamentos de
processamento automatizados de dados, mantendo ativa toda a malha de
dispositivos conectados. Interpretar as mensagens exibidas no monitor,
adotando as medidas necessárias. Notificar e informar aos usuários do sistema
ou sobre qualquer falha ocorrida. Executar e controlar os serviços de
processamento de dados nos equipamentos que opera. Executar o suporte
técnico necessário para garantir o bom funcionamento dos equipamentos, com
substituição, configuração e instalação de módulos, partes e componentes.
Administrar cópias de segurança, impressão e segurança dos equipamentos em
sua área de atuação. Executar o controle dos fluxos de atividades, preparação e
acompanhamento da fase de processamento dos serviços e/ou monitoramento
do funcionamento de redes de computadores. Participar de programa de
treinamento, quando convocado. Controlar e zelar pela correta utilização dos
equipamentos. Ministrar treinamento em área de seu conhecimento. Auxiliar na
execução de planos de manutenção, dos equipamentos, dos programas, das
redes de computadores e dos sistemas operacionais. Elaborar, atualizar e
manter a documentação técnica necessária para a operação e manutenção das
redes de computadores. Executar outras tarefas compatíveis com as exigências
para o exercício da função.
NÍVEL FUNDAMENTAL
AGENTE DE SEGURANÇA PATRIMONIAL (ENF-01)
Requisitos para provimento: Concurso público com ensino fundamental
completo.
O Agente de segurança patrimonial é subordinado ao Diretor Geral da Câmara.
ATRIBUIÇÕES
Promover a inspeção das dependências do prédio ou área que estiver
protegendo, verificando as condições de equipamentos e bens; Fazer ronda de
inspeção em intervalos fixados, adotando providencias para evitar roubos,
incêndios e danificações nos edifícios e materiais sob sua guarda; fiscalizar a
entrada e saída de pessoas e veículos pelos portões ou portas de acesso ao
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local que estiver sob sua responsabilidade; manter vigilância sobre os
estacionamentos e veículos; verificar as autorizações para o ingresso nos
referidos locais e vedar a entrada de pessoas não autorizadas; Verificar se as
escadas, portas, janelas, cadeados estão devidamente fechadas; observar a
entrada de funcionários fora do seu horário de trabalho; investigar quaisquer
condições anormais que tenha observado; solicitar quando for o caso,
identificação ou autorização de pessoas para ingresso na Câmara de
Vereadores; providenciar imediatamente, em caso de sinistros, desvios, roubos
ou invasões, no sentido de evitar maiores consequências, a comunicação com
órgãos ou autoridades competentes; zelar pela ordem e segurança da área sob
sua responsabilidade; vigiar se os bens patrimoniais estão devidamente nos
respectivos lugares e se as plaquetas de identificação estão nos respectivos
bens; distribuir documentos as pessoas da unidade que estiver sobre a sua
vigilância; cuidar das instalações elétricas, hidráulicas e de sonorização do
prédio da Câmara providenciando ou solicitando os reparos necessários ao
perfeito funcionamento comunicar a autoridade competente as irregularidades
de que tiver conhecimento; manter vigilância permanente nos locais de acesso
ao público durante o expediente; executar outras tarefas semelhantes.
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS (ENF-02)
Requisitos para provimento: Concurso público com ensino fundamental
completo.
O Auxiliar de Serviços Gerais é subordinado ao Diretor Geral da Câmara.
ATRIBUIÇÕES
Transportar documentos e materiais internamente entre as repartições da
Câmara ou externamente para outros órgãos ou entidades; levar e receber
correspondências e volumes nos correios e companhias de transportes; fazer
protocolar documentos quando chegado ao átrio do poder legislativo; fazer
chegar aos interessados às correspondências protocoladas no átrio da Câmara
Municipal; zelar pela limpeza do prédio público e instalações da Câmara; manter
arrumado o material sob a sua guarda e responsabilidade; realizar serviços
relacionados com cozinha e copa do órgão, tais como fazer e servir café, água,
lavar louças, zelando pela higiene, limpeza e conservação dos equipamentos;
cuidar das instalações elétricas, hidráulicas e de sonorização do prédio da
Câmara Municipal providenciando ou solicitando os reparos necessários ao
perfeito funcionamento; executar serviços de recepção e portaria; abrir e fechar
instalações do prédio da Câmara nos horários regulares; ligar ventiladores, ar
condicionado, luzes e demais aparelhos elétricos e desligá-los ao final do
expediente; organizar pedidos de material necessários ao funcionamento dos
serviços sob sua responsabilidade; auxiliar no controle de estoque de gêneros
alimentícios; auxiliar nas atividades administrativas em caráter emergenciais e
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permanentes quando for capacitada para tal finalidade; promover a manutenção
do estoque e guarda, em perfeita ordem de armazenamento, conservação,
classificação e registro dos materiais de consumo e expediente da Câmara;
promover a manutenção atualizada da escrituração referente ao movimento de
entrada e saída de materiais do estoque; promover o fornecimento dos materiais
regularmente requisitados para os diversos serviços da Câmara; atuar no auxílio
da administração geral como ir ao banco, prefeitura e demais departamentos
públicos, controlar o consumo do material para efeito da previsão e controle dos
gastos; determinar providência para apuração dos desvios e faltas de materiais
eventualmente verificados; executar outras tarefas correlatas.
AUXILIAR ADMINISTRATIVO (ENF-03)
Requisitos para provimento: Concurso público com ensino fundamental
completo.
O Auxiliar Administrativo é subordinado ao Diretor Geral da Câmara.
ATRIBUIÇÕES
Redige memorandos, ofícios, atas, relatórios simples, etc.. observando os
padrões estabelecidos para assegurar o funcionamento do sistema de
comunicação administrativa. Efetuar o recebimento e expedição de documentos
diversos, registrando dados relativos à data e destinatário em livros apropriados
ou utilizando o sistema informatizado, visando manter o controle de sua
tramitação. Executa serviços de digitação, baseando-se em minutas de
documentos, para atender às rotinas administrativas. Efetuar, controlar e
acompanhar processos, visando o cumprimento das normas; Examinar a
exatidão de documentos, conferindo, efetuando registros, observando prazos,
datas, para adotar as providências necessárias; Atende o público, fornecendo
informações gerais atinentes ao serviço da unidade, visando esclarecer as
solicitações dos mesmos. Organiza e mantém atualizado o arquivo de
documentos da unidade, classificando-os por assunto, código ou ordem
alfanumérica, para facilitar sua localização quando necessário. Participa do
controle de requisição do material de escritório, providenciando os formulários
de solicitação e acompanhando o recebimento, para manter o nível de material
necessário à unidade de trabalho. Efetua cálculos simples, compilando dados
em tabelas ou mapas demonstrativos, para fornecer pareceres inerentes à
unidade. Executa tarefas simples, operando computador, reproduções gráficas
e outras, manipulando-as para preencher documentos, efetuar registros,
cálculos e obter cópias de documentos. Realizar digitalização de documentos
físicos e inserir em sistema informatizado. Executar outras tarefas correlatas que
lhe forem determinadas pelo superior imediato.
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ANEXO IV
QUADRO FUNCIONAL DE PROVIMENTO EFETIVO
O quadro funcional de provimento efetivo da Câmara Municipal de Corumbiara
tem a seguinte estrutura:
I – Cargos de Provimento Efetivo
a) Nível Superior
CARGO SÍMBOLO VAGAS
Contador ENS-01 01
Controlador Interno ENS-02 01
Procurador Jurídico ENS-03 01
b) Nível Médio
CARGO SÍMBOLO VAGAS
Técnico Administrativo ENM-01 01
Agente Legislativo Administrativo ENM-02 05
Motorista Oficial ENM-03 01
Técnico em Informática ENM-04 01
c) Nível Fundamental
CARGO SÍMBOLO VAGAS
Agente de Vigilância Patrimonial ENF-01 01
Auxiliar de Serviços Gerais ENF-02 01
Auxiliar Administrativo ENF-03 02
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ANEXO V
QUADRO FUNCIONAL DAS PROGRESSÕES
DOS SERVIDORES EFETIVOS
O quadro funcional das progressões dos servidores efetivos da Câmara
Municipal de Corumbiara tem a seguinte estrutura:
Grupos
Operacionais
Progressões de 0 a 360 meses
0 - 36 37 - 72 73 - 108 109-144 145-180 181–216 217–252 253–288 289–324 325-360
Referências I II III IV V VI VII VIII IX X
Contador 4.481,50 4.929,65 5.422,61 5.964,88 6.561,36 7.217,50 7.939,25 8.733,17 9.606,49 10.567,14
Controlador
Interno
4.481,50 4.929,65 5.422,61 5.964,88 6.561,36 7.217,50 7.939,25 8.733,17 9.606,49 10.567,14
Procurador
Jurídico
4.481,50 4.929,65 5.422,61 5.964,88 6.561,36 7.217,50 7.939,25 8.733,17 9.606,49 10.567,14
Técnico
Administrativo
2.068,93 2.275,82 2.503,40 2.753,74 3.029,12 3.332,03 3.665,23 4.031,76 4.434,93 4.878,43
Agente Leg.
Adm.
1.269,73 1.396,71 1.536,38 1.690,01 1.859,01 2.044,92 2.249,41 2.474,35 2.721,78 2.993,96
Motorista 1.269,73 1.396,71 1.536,38 1.690,01 1.859,01 2.044,92 2.249,41 2.474,35 2.721,78 2.993,96
Técnico em
Informática
2.068,93 2.275,82 2.503,40 2.753,74 3.029,12 3.332,03 3.665,23 4.031,76 4.434,93 4.878,43
Agente de
Vigilância Pat
1.198,37 1.318,20 1.450,03 1.595,03 1.754,53 1.929,98 2.122,98 2.335,28 2.568,81 2.825,69
Auxiliar de
Serv. Ger.
1.198,37 1.318,20 1.450,03 1.595,03 1.754,53 1.929,98 2.122,98 2.335,28 2.568,81 2.825,69
Auxiliar
Administrativo
1.198,37 1.318,20 1.450,03 1.595,03 1.754,53 1.929,98 2.122,98 2.335,28 2.568,81 2.825,69
Câmara Municipal de Corumbiara
Poder Legislativo
Mesa Diretora
Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000
Fone/Fax: (69) 3343-2157
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ANEXO VIII
ORGANOGRAMA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
O organograma funcional da Câmara Municipal de Corumbiara tem a
seguinte estrutura administrativa:
Presidência
UCCI Diretoria Geral
Contador Técnico
Administrativo
Agente
Legislativo
Administrativo
Técnico em
Informática
Motorista
Oficial
Agente de
Vigilância
Patrimonial
Auxiliar de
Serviços Gerais
Auxiliar
Administrativo
Chefe Setor
Legislativo
Chefe de
Gabinete
Asessor de Imp.
e Com. e TI
Assessor
Parlamentar
Chefe de
Recursos
Humanos
Procuradoria
Jurídica