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materia nº 2/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-02-17
EmentaCRIA O CARGO DE TÉCNICO EM INFORMÁTICA, INSTITUI SUAS ATRIBUIÇÕES E REMUNERAÇÃO, ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 81, DE 04 DE JUNHO DE 2018 (PLANO DE CARGO E CARREIRAS E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA - RO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-03 Aguardando Aprovação em Plenário — —
2023-02-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-02-17 Aguardando Apresentação em Plenário — —
2023-02-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-02-16 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-02-15 Para Providencias — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000
Fone/Fax: (69) 3343-2157
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N º 002/2023 
 
 
 CRIA O CARGO DE TÉCNICO EM 
INFORMÁTICA, INSTITUI SUAS ATRIBUIÇÕES E 
REMUNERAÇÃO, ALTERA E ACRESCENTA 
DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 81, 
DE 04 DE JUNHO DE 2018 (PLANO DE CARGO 
E CARREIRAS E SALÁRIOS DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE CORUMBIARA - RO) E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE 
CORUMBIARA (RO), no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 13, 
Inciso II, da Lei Orgânica Municipal c/c Art. 24, do Regimento Interno
(Resolução nº 003/03), apresenta para apreciação dos sublimes Vereadores, 
o seguinte projeto de:
LEI COMPLEMENTAR
 Art. 1º. Fica criado o cargo efetivo de técnico administrativo, cujas 
atribuições e requisitos para provimento constarão no Anexo III, o 
quantitativo de vagas constará no Anexo IV e a remuneração constará no 
Anexo V.
Parágrafo Único. Fica alterado o organograma do Anexo VIII que 
passará a constar com o cargo criado.
Art. 2º. Acrescenta o Parágrafo Único ao Art. 14, que passará a vigorar 
com a seguinte redação:
Parágrafo Único: A atuação dos servidores investidos no cargo 
de Procurador Jurídico constitui atividade de risco para fins de 
percepção do adicional de periculosidade, nos termos do Art. 250, da 
Constituição do Estado de Rondônia, sendo devido o pagamento do 
adicional de periculosidade aos ocupantes do cargo de Procurador 
Jurídico.
Art. 3º. Ficam extintas duas vagas no cargo efetivo de agente de 
vigilância patrimonial, cujo quantitativo de vagas atualizado constará no 
Anexo IV.
§ 1º. Os servidores ocupantes das vagas extintas serão aproveitados 
no cargo efetivo de auxiliar administrativo que será criado por esta Lei 
Complementar, cujo cargo constará com as vagas extintas, conforme será 
estabelecido no Anexo IV.
Câmara Municipal de Corumbiara
Poder Legislativo
Mesa Diretora
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2º. Caberá ao Presidente da Câmara baixar portaria lotando os 
servidores efetivos ocupantes das vagas extintas no cargo de auxiliar 
administrativo.
Art. 4º. Fica criado o cargo efetivo de auxiliar administrativo, cujas 
atribuições, números de vagas, remuneração e requisitos para investidura 
constarão nos Anexos III, IV e V.
Art. 5º. Fica criada a gratificação especial por exercício de função aos 
servidores efetivos lotados no cargo de auxiliar administrativo do quadro 
funcional da Câmara Municipal de Vereadores.
§ 1º. A gratificação de que trata este artigo será concedida no valor de 
R$ 1.000,00 (mil reais) mensais.
§ 2º. O valor da gratificação especial será reajustado sempre que 
houver reajuste e/ou recomposição dos vencimentos dos servidores, sempre 
no mesmo percentual do reajuste e/ou recomposição.
Art. 6º. As despesas resultantes da execução desta Lei Complementar 
correrão por conta das dotações orçamentárias da Câmara Municipal.
Art. 7º. Fica autorizado o Poder Legislativo e Executivo a procederem 
com as devidas alterações e adequações no PPA, LDO e LOA.
Art. 8º. O disposto no Art. 3º desta Lei Complementar entrará em vigor 
no dia 1º de maio de 2023.
 Art. 9º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Corumbiara (RO), 15 de fevereiro de 2023.
 
 
 
Sidnei dos Santos Moura Gerson Gonçalves Cardoso 
Vereador Presidente Vereador Vice-Presidente
Biênio 2023/2024 Biênio 2023/2024
Narcelio Crisostomo do Nascimento Valdinei da Costa Espindola 
Vereador 1º Secretário Vereador 2º Secretário
Biênio 2023/2024 Biênio 2023/2024
 
 
 
 
 
Câmara Municipal de Corumbiara
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ANEXO III
DA DESCRIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO
NÍVEL SUPERIOR
CONTADOR (ENS-01)
Requisitos para provimento: Concurso público com ensino superior em ciências 
contábeis com registro no Conselho Regional de Contabilidade 
O Contador é subordinado ao Diretor Geral da Câmara.
ATRIBUIÇÕES
Organizar os serviços de contabilidade da Câmara Municipal, traçando o plano 
de contas, o sistema de livros e documentos e o método de escrituração, para 
possibilitar o controle contábil e orçamentário; coordenar a análise e 
classificação contábil dos documentos comprobatórios das operações 
realizadas, de natureza orçamentária ou não, de acordo com o plano de contas 
da Câmara Municipal; acompanhar a execução orçamentária da Câmara 
Municipal, examinando empenho de despesas em face da existência de saldo 
nas dotações; proceder à análise econômico-financeira e patrimonial da Câmara 
Municipal; orientar e supervisionar todas as tarefas de escrituração; controlar os 
trabalhos de análise e conciliação de contas, conferindo saldos, localizando e 
retificando possíveis erros, para assegurar a correção das operações contábeis; 
elaborar o balanço geral, bem como outros demonstrativos contábeis, para 
apresentar resultados totais ou parciais da situação patrimonial, econômica e 
financeira da Câmara Municipal; informar processos, dentro de sua área de 
atuação e sugerir métodos e procedimentos que visem a melhor coordenação 
dos serviços contábeis; estudar e implantar controles que auxiliam os trabalhos 
das auditorias internas e externas; organizar relatórios sobre a situação 
econômica, financeira e patrimonial da Câmara Municipal, transcrevendo dados 
e emitindo pareceres; supervisionar o arquivamento de documentos contábeis, 
orientar e treinar os servidores que auxiliam na execução de tarefas típicas da 
classe; elaborar e encaminhar as prestações de contas mensais e anuais do 
Poder Legislativo; elaborar e encaminhar os relatórios de gestão fiscal e outros 
documentos que se fizerem necessários; executar outras tarefas afins.
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CONTROLADOR INTERNO (ENS-02)
Requisitos para provimento: Concurso público com ensino superior em Ciências 
Contábeis com registro no Conselho Regional de Contabilidade – CRC e/ou 
Direito com registro na OAB e/ou Administração com registro no Conselho 
Regional de Administração – CRA e/ou Economia com registro no Conselho 
Regional de Economia – CORECON.
O Controlador é subordinado à Presidência da Câmara.
ATRIBUIÇÕES
Comprovar a legalidade e avaliar resultados da gestão orçamentária, financeira, 
operacional e patrimonial, quanto a sua eficiência e eficácia; acompanhar o 
cumprimento das metas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Plano 
Plurianual, a execução do orçamento e os programas de trabalho; promover 
orientação às Unidades Administrativas com vistas à racionalização da execução 
da despesa; comprovar a legitimidade dos atos de gestão; coordenar e executar 
o programa de auditoria interna, a fim de assessorar as Unidades Administrativas 
na prática dos atos da gestão, encaminhando Relatórios ao Tribunal de Contas, 
na forma da legislação pertinente; apoiar o controle externo no exercício de sua 
missão institucional; subsidiar a Câmara no planejamento, orçamento e 
programação financeira com informações oportunas que permitam aperfeiçoar o 
desempenho das atividades; supervisionar as medidas adotadas pelo Poder, 
para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso 
necessário, nos termos dos Art. 22 e 23 da Lei Complementar 101/2000; 
acompanhar os prazos de entrega dos relatórios de gestão fiscal, de execução 
orçamentária e demais relatórios e informações exigidas pela legislação; 
acompanhar e analisar os limites constitucionais e legais estabelecidos para a 
despesa pública; dar ciência ao Presidente da Câmara e ao Tribunal de Contas 
de qualquer irregularidade ou ilegalidade; desempenhar as demais funções 
institucionais e constitucionais.
PROCURADOR JURÍDICO (ENS-03)
Requisitos para provimento: Concurso público com curso superior devidamente 
inscrito e regular com a OAB, com ilibada conduta moral.
O Procurador Jurídico é subordinado à Presidência da Câmara.
ATRIBUIÇÕES
Representar a Câmara em juízo ou fora dele, por delegação da Presidência; 
representar no Tribunal de Justiça sobre inconstitucionalidade de Lei ou ato 
municipal conjuntamente com a Mesa Diretora; exercer suas funções de 
Câmara Municipal de Corumbiara
Poder Legislativo
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Advogado junto aos Tribunais superiores, apresentando sustentação oral em 
face dos interesses do Poder Legislativo, em demandas contra ele ou por ele 
promovidas; assessorar a Presidência quanto à análise das proposições, 
sugestões e requerimentos a ele apresentados; despachar assuntos de sua 
competência com o Presidente da Câmara; analisar e estudar os aspectos 
jurídicos das matérias em discussão em Plenário, ou sob exame das Comissões; 
prestar apoio jurídico às várias unidades da Câmara Municipal, na sua 
organização e funcionamento, analisando os atos e fatos administrativos e seus 
registros; desenvolver estudos sobre a Lei de Organização Municipal, Regimento 
Interno da Câmara, Estrutura de planos de cargos e carreiras da Câmara, 
Códigos municipais e outras normas, mantendo arquivo jurisprudencial de 
interesse legislativo, articulando-se, inclusive, com a área jurídica do Executivo 
Municipal; acompanhar, pesquisar e estudar as evoluções legislativas do país, 
informando da existência ou alteração de dispositivos legais que, direta ou 
indiretamente, afetem a comunidade e os trabalhos do legislativo; responder e 
dar parecer sobre consultas dos Vereadores sobre matérias enviadas à Câmara 
pelo Prefeito, pelo Tribunal de Contas do Estado e outros órgãos municipais, 
estaduais e federais; assessorar a elaboração de contratos e convênios a serem 
firmados pela Casa e dirimir dúvidas suscitadas quando ao aspecto jurídico das 
questões a estes atinentes; Preparar as informações a serem prestadas em 
mandados de segurança impetrados contra atos da Mesa Diretora da Câmara, 
promovendo todos os atos promoção e interesse da defesa institucional do Poder 
Legislativo Municipal; assessorar o controle interno da Casa em face de suas 
inerentes funções legal; Executar outras tarefas relativas à área jurídica, 
solicitando, quando for o caso, a colaboração das unidades organizacionais da 
Câmara, bem como outras, atendendo às necessidades do Poder Legislativo, 
mediante determinação do Presidente; executar outras tarefas afins.
NÍVEL MÉDIO
TÉCNICO ADMINISTRATIVO (ENM-01)
Requisitos para provimento: Concurso público com ensino médio completo, 
curso de informática e português. 
O Técnico Administrativo é subordinado ao Diretor Geral da Câmara.
ATRIBUIÇÕES
Auxiliar trabalhos administrativos da Instituição nas áreas de pessoal, finanças, 
acadêmicas, logística e de administração geral; Atender ao público interno e 
externo; fazer e atender chamadas telefônicas obtendo e fornecendo 
informações; Preparar relatórios e planilhas de cálculos diversos; elaborar 
documentos administrativos, tais como ofício, informação ou parecer técnico, 
Câmara Municipal de Corumbiara
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memorandos, atas etc; Secretariar as unidades; orientar, instruir e proceder a 
tramitação de processos, orçamentos, contratos e demais assuntos 
administrativos; elaborar levantamentos de dados e informações; participar de 
projetos na área administrativa ou outra; participar de comissões e grupos de 
trabalhos, quando designado; efetuar registro, preenchimento de fichas, 
cadastro, formulários, requisições de materiais, quadros e outros similares; 
elaborar, sob orientação, planos iniciais de organização, gráficos, fichas, 
roteiros, manuais de serviços, boletins e formulários; elaborar estudos 
objetivando o aprimoramento de normas e métodos de trabalho; proceder as 
operações micro gráficas, seguindo normas técnicas; arquivar sistematicamente 
documentos e microfilmes; manter organizado e ou atualizar arquivos, fichários 
e outros, promovendo medidas de preservação do patrimônio documental;. 
auxiliar na organização de promoções culturais e outras; receber, conferir, 
armazenar, controlar e entregar produtos, materiais e equipamentos no 
almoxarifado ou em outro local; participar de programa de treinamento, quando 
convocado; zelar pela conservação, limpeza e manutenção dos equipamentos e 
ambiente de trabalho; executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando￾se de equipamentos e programas de informática; executar outras tarefas 
compatíveis com as exigências para o exercício da função.
AGENTE LEGISLATIVO ADMINISTRATIVO (ENM-02)
Requisitos para provimento: Concurso público com ensino médio completo.
O Agente Legislativo Administrativo é subordinado ao Diretor Geral da Câmara.
ATRIBUIÇÕES
Executar trabalhos que envolvam a interpretação e aplicação das Leis e normas 
administrativas da gestão pública; responder pelo expediente da rotina legislativa 
e administrativa; proceder à aquisição, guarda e distribuição de material; redigir 
pareceres e informações; redigir expedientes administrativos e legislativos, tais 
como: memorandos, cartas, ofícios, relatórios; revisar quanto ao aspecto 
redacional, ordens de serviços, instruções, exposições de motivos, Projetos de 
Lei, indicações, resoluções, emendas, requerimentos, minutas de decretos 
legislativos e outros; secretariar as sessões da câmara, comissões de estudo, 
de inquérito e reuniões, redigir atas de reuniões, auxiliar a Mesa Diretora na 
organização e andamento da pauta das sessões; executar o registro da 
expedição e recebimento da correspondência; realizar e conferir cálculos 
relativos a lançamentos; realizar ou orientar coleta de preços de materiais que 
possam ser adquiridos; efetuar ou orientar o recebimento, conferencia, 
armazenagem e conservação de materiais e outros suprimentos; Manter 
atualizados os registros de estoque; fazer ou orientar levantamentos de bens 
patrimoniais; eventualmente realizar trabalhos digitados, operar com terminais 
eletrônicos e equipamentos de microfilmagem, projetor e multimídia, atuar na 
Câmara Municipal de Corumbiara
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área de computação, orientar e acompanhar processos legislativos e 
administrativos; executar outras tarefas correlatas.
MOTORISTA OFICIAL (ENM-03)
Requisitos para provimento: Concurso público com ensino médio completo, 
carteira de Habilitação categoria AD.
O Motorista Oficial é subordinado ao Diretor Geral da Câmara.
ATRIBUIÇÕES
Dirigir veículos e motocicletas transportando pessoas, materiais e outros, 
conforme solicitação, zelando pela segurança; cumprir a escala de trabalho; 
verificar o funcionamento de equipamentos de sinalização sonora e luminosa; 
efetuar prestação de contas das despesas do veículo; prestar ajuda no 
carregamento e descarregamento de materiais, encaminhando-os ao local 
destinado; informar sobre o itinerário e conduzir o veículo em viagens dentro do 
território nacional; manter-se atualizado com as normas e legislação de transito;
prestar os primeiros socorros às vítimas em casos de acidentes; participar de 
programas de treinamentos quando convocado; executar tarefas pertinentes à 
área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática 
específicos; controlar o consumo de combustível, peças e lubrificantes, 
efetuando reabastecimento e lubrificação, acompanhando troca de peças e 
serviços de revisão, bem como os prazos ou quilometragem para tais serviços; 
Atender aos parlamentares nos termos da Lei que regulamenta o uso do veículo, 
inclusive, fora da jornada de trabalho, aos finais de semanas e feriados nacionais 
e municipais; representar ou resolver questões de ordem burocrática para os 
vereadores e servidores, sempre que solicitado, com autorização prévia do 1º 
Secretário, do Presidente da Câmara e do Diretor Geral; auxiliar no protocolo de 
correspondência expedida pela Mesa Diretora e pela Diretoria Geral; manter os 
veículos sempre em condições de uso, devidamente limpos e com os 
equipamentos de segurança em dias; supervisionar as atividades relacionadas 
à utilização de veículos da câmara, registrar quilometragem no começo e no final 
do serviço, anotando a hora de saída e chegada dos respectivos veículos; 
preencher mapas e formulários sobre utilização diária dos veículos, assim como 
sobre o abastecimento do combustível; comunicar a chefia imediata, tão 
prontamente quando possível qualquer ocorrência extraordinária; realizar outras 
tarefas afins.
TÉCNICO EM INFORMÁTICA (ENM-04)
Requisitos para provimento: Concurso público com ensino médio técnico em 
informática completo e/ou tecnologia da informação.
O Técnico em Informática é subordinado ao Diretor Geral da Câmara.
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ATRIBUIÇÕES
Executar serviços de programação de computadores, processamento de dados,
dando suporte técnico. Orientar os usuários para utilização dos softwares e 
hardwares. Elaborar programas de computador. Instalar e configurar softwares 
e hardwares, orientando os usuários nas especificações e comandos 
necessários para sua utilização. Dar manutenção e limpeza periódica nos 
aparelhos tecnológicos. Organizar e controlar os materiais necessários para a
execução das tarefas de operação, ordem de serviço, resultados dos
processamentos, suprimentos, bibliografias etc. Operar equipamentos de
processamento automatizados de dados, mantendo ativa toda a malha de 
dispositivos conectados. Interpretar as mensagens exibidas no monitor, 
adotando as medidas necessárias. Notificar e informar aos usuários do sistema
ou sobre qualquer falha ocorrida. Executar e controlar os serviços de
processamento de dados nos equipamentos que opera. Executar o suporte
técnico necessário para garantir o bom funcionamento dos equipamentos, com
substituição, configuração e instalação de módulos, partes e componentes. 
Administrar cópias de segurança, impressão e segurança dos equipamentos em
sua área de atuação. Executar o controle dos fluxos de atividades, preparação e
acompanhamento da fase de processamento dos serviços e/ou monitoramento
do funcionamento de redes de computadores. Participar de programa de 
treinamento, quando convocado. Controlar e zelar pela correta utilização dos 
equipamentos. Ministrar treinamento em área de seu conhecimento. Auxiliar na
execução de planos de manutenção, dos equipamentos, dos programas, das 
redes de computadores e dos sistemas operacionais. Elaborar, atualizar e
manter a documentação técnica necessária para a operação e manutenção das 
redes de computadores. Executar outras tarefas compatíveis com as exigências 
para o exercício da função.
NÍVEL FUNDAMENTAL
AGENTE DE SEGURANÇA PATRIMONIAL (ENF-01)
Requisitos para provimento: Concurso público com ensino fundamental 
completo. 
O Agente de segurança patrimonial é subordinado ao Diretor Geral da Câmara.
ATRIBUIÇÕES
Promover a inspeção das dependências do prédio ou área que estiver 
protegendo, verificando as condições de equipamentos e bens; Fazer ronda de 
inspeção em intervalos fixados, adotando providencias para evitar roubos, 
incêndios e danificações nos edifícios e materiais sob sua guarda; fiscalizar a 
entrada e saída de pessoas e veículos pelos portões ou portas de acesso ao 
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local que estiver sob sua responsabilidade; manter vigilância sobre os 
estacionamentos e veículos; verificar as autorizações para o ingresso nos 
referidos locais e vedar a entrada de pessoas não autorizadas; Verificar se as 
escadas, portas, janelas, cadeados estão devidamente fechadas; observar a 
entrada de funcionários fora do seu horário de trabalho; investigar quaisquer 
condições anormais que tenha observado; solicitar quando for o caso, 
identificação ou autorização de pessoas para ingresso na Câmara de 
Vereadores; providenciar imediatamente, em caso de sinistros, desvios, roubos 
ou invasões, no sentido de evitar maiores consequências, a comunicação com 
órgãos ou autoridades competentes; zelar pela ordem e segurança da área sob 
sua responsabilidade; vigiar se os bens patrimoniais estão devidamente nos 
respectivos lugares e se as plaquetas de identificação estão nos respectivos 
bens; distribuir documentos as pessoas da unidade que estiver sobre a sua 
vigilância; cuidar das instalações elétricas, hidráulicas e de sonorização do 
prédio da Câmara providenciando ou solicitando os reparos necessários ao 
perfeito funcionamento comunicar a autoridade competente as irregularidades 
de que tiver conhecimento; manter vigilância permanente nos locais de acesso 
ao público durante o expediente; executar outras tarefas semelhantes.
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS (ENF-02)
Requisitos para provimento: Concurso público com ensino fundamental 
completo.
O Auxiliar de Serviços Gerais é subordinado ao Diretor Geral da Câmara.
ATRIBUIÇÕES
Transportar documentos e materiais internamente entre as repartições da 
Câmara ou externamente para outros órgãos ou entidades; levar e receber 
correspondências e volumes nos correios e companhias de transportes; fazer 
protocolar documentos quando chegado ao átrio do poder legislativo; fazer 
chegar aos interessados às correspondências protocoladas no átrio da Câmara 
Municipal; zelar pela limpeza do prédio público e instalações da Câmara; manter 
arrumado o material sob a sua guarda e responsabilidade; realizar serviços 
relacionados com cozinha e copa do órgão, tais como fazer e servir café, água, 
lavar louças, zelando pela higiene, limpeza e conservação dos equipamentos; 
cuidar das instalações elétricas, hidráulicas e de sonorização do prédio da 
Câmara Municipal providenciando ou solicitando os reparos necessários ao 
perfeito funcionamento; executar serviços de recepção e portaria; abrir e fechar 
instalações do prédio da Câmara nos horários regulares; ligar ventiladores, ar 
condicionado, luzes e demais aparelhos elétricos e desligá-los ao final do 
expediente; organizar pedidos de material necessários ao funcionamento dos 
serviços sob sua responsabilidade; auxiliar no controle de estoque de gêneros 
alimentícios; auxiliar nas atividades administrativas em caráter emergenciais e 
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permanentes quando for capacitada para tal finalidade; promover a manutenção 
do estoque e guarda, em perfeita ordem de armazenamento, conservação, 
classificação e registro dos materiais de consumo e expediente da Câmara; 
promover a manutenção atualizada da escrituração referente ao movimento de 
entrada e saída de materiais do estoque; promover o fornecimento dos materiais 
regularmente requisitados para os diversos serviços da Câmara; atuar no auxílio 
da administração geral como ir ao banco, prefeitura e demais departamentos 
públicos, controlar o consumo do material para efeito da previsão e controle dos 
gastos; determinar providência para apuração dos desvios e faltas de materiais 
eventualmente verificados; executar outras tarefas correlatas.
AUXILIAR ADMINISTRATIVO (ENF-03)
Requisitos para provimento: Concurso público com ensino fundamental 
completo.
O Auxiliar Administrativo é subordinado ao Diretor Geral da Câmara.
ATRIBUIÇÕES
Redige memorandos, ofícios, atas, relatórios simples, etc.. observando os 
padrões estabelecidos para assegurar o funcionamento do sistema de 
comunicação administrativa. Efetuar o recebimento e expedição de documentos 
diversos, registrando dados relativos à data e destinatário em livros apropriados 
ou utilizando o sistema informatizado, visando manter o controle de sua 
tramitação. Executa serviços de digitação, baseando-se em minutas de 
documentos, para atender às rotinas administrativas. Efetuar, controlar e 
acompanhar processos, visando o cumprimento das normas; Examinar a 
exatidão de documentos, conferindo, efetuando registros, observando prazos, 
datas, para adotar as providências necessárias; Atende o público, fornecendo 
informações gerais atinentes ao serviço da unidade, visando esclarecer as 
solicitações dos mesmos. Organiza e mantém atualizado o arquivo de 
documentos da unidade, classificando-os por assunto, código ou ordem 
alfanumérica, para facilitar sua localização quando necessário. Participa do 
controle de requisição do material de escritório, providenciando os formulários 
de solicitação e acompanhando o recebimento, para manter o nível de material 
necessário à unidade de trabalho. Efetua cálculos simples, compilando dados 
em tabelas ou mapas demonstrativos, para fornecer pareceres inerentes à 
unidade. Executa tarefas simples, operando computador, reproduções gráficas 
e outras, manipulando-as para preencher documentos, efetuar registros, 
cálculos e obter cópias de documentos. Realizar digitalização de documentos 
físicos e inserir em sistema informatizado. Executar outras tarefas correlatas que 
lhe forem determinadas pelo superior imediato.
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ANEXO IV
QUADRO FUNCIONAL DE PROVIMENTO EFETIVO
O quadro funcional de provimento efetivo da Câmara Municipal de Corumbiara 
tem a seguinte estrutura:
I – Cargos de Provimento Efetivo
a) Nível Superior
CARGO SÍMBOLO VAGAS
Contador ENS-01 01
Controlador Interno ENS-02 01
Procurador Jurídico ENS-03 01
b) Nível Médio
CARGO SÍMBOLO VAGAS
Técnico Administrativo ENM-01 01
Agente Legislativo Administrativo ENM-02 05
Motorista Oficial ENM-03 01
Técnico em Informática ENM-04 01
c) Nível Fundamental
CARGO SÍMBOLO VAGAS
Agente de Vigilância Patrimonial ENF-01 01
Auxiliar de Serviços Gerais ENF-02 01
Auxiliar Administrativo ENF-03 02
Câmara Municipal de Corumbiara
Poder Legislativo
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ANEXO V 
QUADRO FUNCIONAL DAS PROGRESSÕES 
DOS SERVIDORES EFETIVOS 
 
O quadro funcional das progressões dos servidores efetivos da Câmara 
Municipal de Corumbiara tem a seguinte estrutura:
 
Grupos 
Operacionais 
Progressões de 0 a 360 meses 
 0 - 36 37 - 72 73 - 108 109-144 145-180 181–216 217–252 253–288 289–324 325-360
Referências I II III IV V VI VII VIII IX X 
Contador 4.481,50 4.929,65 5.422,61 5.964,88 6.561,36 7.217,50 7.939,25 8.733,17 9.606,49 10.567,14
Controlador 
Interno 
4.481,50 4.929,65 5.422,61 5.964,88 6.561,36 7.217,50 7.939,25 8.733,17 9.606,49 10.567,14
Procurador 
Jurídico 
4.481,50 4.929,65 5.422,61 5.964,88 6.561,36 7.217,50 7.939,25 8.733,17 9.606,49 10.567,14
Técnico 
Administrativo 
2.068,93 2.275,82 2.503,40 2.753,74 3.029,12 3.332,03 3.665,23 4.031,76 4.434,93 4.878,43
Agente Leg. 
Adm. 
1.269,73 1.396,71 1.536,38 1.690,01 1.859,01 2.044,92 2.249,41 2.474,35 2.721,78 2.993,96
Motorista 1.269,73 1.396,71 1.536,38 1.690,01 1.859,01 2.044,92 2.249,41 2.474,35 2.721,78 2.993,96
Técnico em 
Informática 
2.068,93 2.275,82 2.503,40 2.753,74 3.029,12 3.332,03 3.665,23 4.031,76 4.434,93 4.878,43
Agente de 
Vigilância Pat 
1.198,37 1.318,20 1.450,03 1.595,03 1.754,53 1.929,98 2.122,98 2.335,28 2.568,81 2.825,69
Auxiliar de 
Serv. Ger. 
1.198,37 1.318,20 1.450,03 1.595,03 1.754,53 1.929,98 2.122,98 2.335,28 2.568,81 2.825,69
Auxiliar 
Administrativo 
1.198,37 1.318,20 1.450,03 1.595,03 1.754,53 1.929,98 2.122,98 2.335,28 2.568,81 2.825,69
Câmara Municipal de Corumbiara
Poder Legislativo
Mesa Diretora
Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000
Fone/Fax: (69) 3343-2157
13
ANEXO VIII
ORGANOGRAMA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
O organograma funcional da Câmara Municipal de Corumbiara tem a 
seguinte estrutura administrativa:
Presidência
UCCI Diretoria Geral
Contador Técnico 
Administrativo
Agente 
Legislativo 
Administrativo
Técnico em 
Informática 
Motorista 
Oficial
Agente de 
Vigilância 
Patrimonial
Auxiliar de 
Serviços Gerais
Auxiliar 
Administrativo
Chefe Setor 
Legislativo
Chefe de 
Gabinete
Asessor de Imp. 
e Com. e TI
Assessor 
Parlamentar
Chefe de 
Recursos 
Humanos
Procuradoria 
Jurídica

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