ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000
Fone/Fax: (69) 3343-2157
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2023
AUTORIZA A ELIMINAÇÃO POR INCINERAÇÃO,
MECÂNICA OU OUTRO PROCESSO, DE
DOCUMENTOS FÍSICOS ARQUIVADOS NA CÂMARA
MUNICIPAL DE CORUMBIARA (RO) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
CORUMBIARA (RO), no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 24,
Incisos X e XV, do Regimento Interno (Resolução nº 003/03), apresenta para
apreciação dos sublimes Vereadores, o seguinte projeto de:
RESOLUÇÃO
Art. 1º. Ficam o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a
eliminar os documentos de arquivos utilizados como instrumento de apoio à
administração e registro formal dos procedimentos administrativos, tidos ainda
como elementos de prova e informação à população em geral e órgãos
superiores de fiscalização.
§ 1º. A documentação comprobatória dos atos administrativos, contábeis,
financeiros e jurídicos praticados pelo Poder Legislativo, apresentada por meio
informatizado ou documental ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia,
após passados 10 (dez) anos da data do parecer favorável à aprovação das
contas pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, poderão ser eliminados
mediante ato próprio do Poder Legislativo, com as devidas considerações e
razões.
§ 2º. Os documentos de mero expediente (esporádicos e/ou eventuais)
poderão ser eliminados por incineração, destruição mecânica ou por outro
processo adequado que assegure a sua desintegração, desde que transcorridos
5 (cinco) anos de sua emissão, facultando-se a digitalização e manutenção dos
dados por meios informatizados.
Art. 2º. Os documentos que necessitarem sua manutenção para fins
específicos, em tempo superior a 10 (dez) anos, só poderão ser eliminados após
a digitalização integral e manutenção no arquivo de dados digital da Câmara
Municipal.
§ 1º. Enquadram-se no caput deste artigo os seguintes documentos:
Câmara Municipal de Corumbiara
Poder Legislativo
Mesa Diretora
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a) Os atos de pessoal, devido necessidade rotineira de expedição de
certidões ou declarações em tempo superior a 10 (dez) anos;
b) Os documentos que, mesmo aprovados pelos órgãos superiores de
fiscalização, estiverem sub judice, aguardando decisão final;
c) Os documentos do setor de recursos humanos, devido necessidades
de comprovação da regularidade e/ou perante a Previdência Social; e
d) Os documentos do setor legislativo.
§ 2º. O processo de digitalização deverá ser realizado de forma a manter
a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do
documento eletromagnético, com o emprego de certificado digital emitido no
âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil.
§ 3º. Para cumprimento do disposto no § 2º o Poder Legislativo poderá
contratar empresa do ramo privado para execução da digitalização na forma e
parâmetros legais vigentes.
Art. 3º. Documentos considerados históricos para a municipalidade
deverão ser mantidos em local próprio, podendo ser em biblioteca, museu ou no
próprio centro administrativo do Poder Legislativo, desde que devidamente
protegidos da descaracterização, deterioração ou destruição.
Art. 4º. O Chefe do Poder Legislativo deverá designar uma Comissão de
avaliação documental, composta por 3 (três) servidores do quadro efetivo, para
procederem a catalogação ou redução a termo, dos tipos de documentos,
quantidades ou tempestividades de referência, antes de proceder-se a
eliminação.
Parágrafo único. Antes da eliminação dos documentos será publicado
um extrato sintético dos documentos que serão destruídos, visando assim
cumprir com os princípios do art. 37 da Constituição Federal do Brasil.
Art. 5º. Todos os documentos oficiais expedidos a partir da vigência desta
Resolução, deverão preferencialmente serem de forma "digital", visando assim
evitar o acúmulo de papéis, colaborar com o meio ambiente e atender aos
princípios constitucionais da eficiência, economicidade, transparência e
celeridade dos atos públicos.
Art. 6º. O Chefe do Poder Legislativo fica autorizado a baixar regulamento
dos procedimentos internos a serem adotados, desde que não contrarie o
disposto nesta Resolução.
Art. 7º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara (RO), 15 de fevereiro de 2023.
Câmara Municipal de Corumbiara
Poder Legislativo
Mesa Diretora
Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000
Fone/Fax: (69) 3343-2157
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Sidnei dos Santos Moura Gerson Gonçalves Cardoso
Vereador Presidente Vereador Vice-Presidente
Biênio 2023/2024 Biênio 2023/2024
Narcelio Crisóstomo do Nascimento Valdinei da Costa Espindola
Vereador 1º Secretário Vereador 2º Secretário
Biênio 2023/2024 Biênio 2023/2024