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materia nº 14/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2023
Date 2023-03-03
Ementa“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id737

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-28 Parecer favorável da comissão — —
2023-03-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-03-15 Parecer favorável da comissão — —
2023-03-13 Aguardando Aprovação em Plenário — —
2023-03-03 PARA PARECER JURIDICO — —
2023-03-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-03-03 Aguardando Apresentação em Plenário — —
2023-03-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-03-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-03-01 Para Providencias — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-20T10:59:36.484763-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 36

01/03/2023
Ofício 32 de 24/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 70662 e CRC: CD80C5DC). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Ofício nº 32/SEMPLAN/2023
Corumbiara/RO, 24 de fevereiro de 2023.
Prezado Senhor:
Fazemos uso do presente para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei que: DISPÕE
SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, no valor de R$ 8.710,30 (Oito Mil Setecentos e Dez Reais e Trinta
Centavos), para apreciação pelos nobres Edis. 
Diante do exposto, contamos com a colaboração de V. Excelências, na aprovação deste Projeto
de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do Município e Artigo 137 do
Regimento Interno desta Casa de Lei.
Atenciosamente,
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
Ao:
Excelentíssimo Senhor
SIDNEI DOS SANTOS MOURA
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 24/02/2023 às 13:38, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
ID: 5678 e CRC: 09C09316
01/03/2023
Ofício 32 de 24/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 70662 e CRC: CD80C5DC). 2/2
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 70662 e o código verificador CD80C5DC.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 24/02/2023 13:12
Referência: Processo nº 1-425/2023. Docto ID: 70662 v1
ID: 5678 e CRC: 09C09316
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 5678
CF32CF11F3FA8598FCA8AD18629ED58D
09C09316
MD5:
CRC:
SHA256: BE36B011CD542A17939EA8AC6F4DB971074D592FE43793E0CE680C5BF9399C5C
Ofício
Tipo do Documento
032
Identificação/Número
01/03/2023
Data
Processo: 2-4308/2023
Processo Documento
Ofício nº 32/SEMPLAN/2023 - Encaminha o Projeto de Lei n° 014/2023.
Súmula/Objeto:
Usuário: Elisá Melo da Silva Rezende
Criação: 01/03/2023 09:34:10 Finalização: 01/03/2023 09:46:26
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 01/03/2023 09:34:10
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 01/03/2023 09:34:10
ANEXOS
Justificativa 014 01/03/2023 5679
Projeto de Lei 014 01/03/2023 5680
Termo 054 01/03/2023 5681
Parecer 348/2023/DER-CI 01/03/2023 5682
Ofício 534/2023/DER-GECON 01/03/2023 5683
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Elisá Melo da Silva Rezende CHEFE DE GABINETE 01/03/2023 09:46:33
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 5678 e o CRC 09C09316.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
JUSTIFICATIVA 
SENHOR PRESIDENTE: 
SENHORES VEREADORES: 
 Submetemos a apreciação dessa conceituada Casa de Leis, Projeto de Lei que 
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, no valor de R$ 8.710,30 (Oito Mil Setecentos e 
Dez Reais e Trinta Centavos). 
 
 A SEMOSP verificou o não cumprimento de 100% do Cronograma físico do 
referido convênio, devido a um equívoco, sendo que nesta linha foram alocados dois convênios 
envolvendo o mesmo trecho, sendo assim após perceber que haviam duplicidade, esta secretaria 
optou por devolver os valores apontados, no Parecer nº 348/2023/DER-CI. Desta forma 
justificamos o presente projeto de lei. 
Diante do exposto, contamos com a colaboração de V. Excelências, na aprovação 
deste Projeto de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do Município e 
Artigo 137 do Regimento Interno desta Casa de Lei. 
 Corumbiara – RO, 24 de Fevereiro de 2023. 
____________________________ 
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA 
Prefeito Municipal 
ID: 70669 e CRC: 5A19C19E ID: 5679 e CRC: DD98A222
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 70669
C50CED474331060AE447AC794D7C547D
5A19C19E
MD5:
CRC:
SHA256: 7ADE390B725DAA89CB1D9597FCA7D8B764638D62C02FF7F08F54A9CEFEC4481E
Justificativa
Tipo do Documento
014
Identificação/Número
24/02/2023
Data
Processo: 1-425/2023
Processo Documento
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 8.710,30 - DEVOLUÇÃO FITHA 054/21 - SEMOSP.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 24/02/2023 12:38:09 Finalização: 24/02/2023 12:45:41
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CORUMBIARA RO 24/02/2023 12:38:09
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 24/02/2023 12:38:09
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 24/02/2023 13:12:49
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 24/02/2023 13:38:50
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 70669 e o CRC 5A19C19E.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 5679 e CRC: DD98A222
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 5679
D17FE1046F247F0E2A0D59CC8AB3D66E
DD98A222
MD5:
CRC:
SHA256: EF8651FD050FAD1AAC7311D2887451FCA59B221F3787FC66FAC347625A91C828
Justificativa
Tipo do Documento
014
Identificação/Número
01/03/2023
Data
Processo: 2-4308/2023
Processo Documento
Ofício nº 32/SEMPLAN/2023 - Encaminha o Projeto de Lei n° 014/2023.
Súmula/Objeto:
Usuário: Elisá Melo da Silva Rezende
Criação: 01/03/2023 09:38:33 Finalização: 01/03/2023 09:38:46
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 01/03/2023 09:38:33
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 01/03/2023 09:38:33
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 032 01/03/2023 5678
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 5679 e o CRC DD98A222.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
PROJETO DE LEI N° 014/2023. 
 
 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
 O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha a Câmara Municipal de Vereadores para 
analise, deliberação e posterior aprovação, a seguinte: 
LEI: 
 Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Especial, no valor R$ 8.710,30 (Oito Mil Setecentos e Dez Reais e Trinta 
Centavos), para dar cobertura às seguintes programações: 
05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
26 – Transporte 
26782 – Transporte Rodoviário 
267820005 – ESTRADA BOA 
267820005.1.195000 – DEVOLUÇÃO DO CONVÊNIO Nº 054/2021/FITHA. 
3.3.30.93.00.0000 – Indenizações e Restituições – RP .................................................. R$ 8.710,30 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO................................................................................. R$ 8.710,30 
 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado 
em balanço patrimonial do exercício de 2022 para a Fonte Recurso Próprio. 
 Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. 
 Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 24 de Fevereiro de 2023. 
____________________________ 
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA 
Prefeito Municipal 
ID: 71083 e CRC: CF204C9F ID: 5680 e CRC: A8E17951
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 71083
0A72325D0907461FD1594DB308185652
CF204C9F
MD5:
CRC:
SHA256: 4C2114CA05B2571DC4F666AFBE8911970E6016255094D927F00D1034261443B6
Projeto de Lei
Tipo do Documento
014b
Identificação/Número
27/02/2023
Data
Processo: 1-425/2023
Processo Documento
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR
DE R$ 8.710,30 - DEVOLUÇÃO FITHA 054/21 - SEMOSP.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 27/02/2023 12:49:58 Finalização: 27/02/2023 12:51:09
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CORUMBIARA RO 27/02/2023 12:49:58
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 27/02/2023 12:49:58
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 28/02/2023 08:29:09
ANEXOS
Balanço 2022 01/03/2023 71992
Demonstrativo Balanço 2022 01/03/2023 71993
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 28/02/2023 08:30:13
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 71083 e o CRC CF204C9F.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 5680 e CRC: A8E17951
Dezembro(31/12/2022)
ANEXO 14 - BALANÇO PATRIMONIAL
MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
ATIVO PASSIVO
ESPECIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual Exercício Anterior Exercício Anterior Exercício Atual
Exercício de 2022
CONSOLIDADO - Desconsiderando as contas INTRA-OFSS
Nota Nota
A) QUADRO PRINCIPAL
Pág.: 1
PASSIVO CIRCULANTE 403,13 147.637,25
OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E ASSISTENCIAIS A PAGAR A CURTO PRAZO 2.619,35 403,13
PESSOAL A PAGAR 0,00 403,13
PESSOAL A PAGAR P 0,00 403,13
ENCARGOS SOCIAIS A PAGAR 2.619,35 0,00
CONTRIBUIÇÕES AO RGPS A PAGAR F 2.619,35 0,00
FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR A CURTO PRAZO 85.353,12 0,00
FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR NACIONAIS A CURTO PRAZO 85.353,12 0,00
FORNECEDORES NACIONAIS F 30.892,96 0,00
PRECATÓRIOS DE FORNECEDORES NACIONAIS - REGIME F 241,36 0,00
ORDINÁRIO
PRECATÓRIOS DE FORNECEDORES NACIONAIS - REGIME P 54.218,80 0,00
ORDINÁRIO
DEMAIS OBRIGAÇÕES A CURTO PRAZO 59.664,78 0,00
VALORES RESTITUÍVEIS 44.664,78 0,00
CONSIGNAÇÕES F 18.992,05 0,00
DEPOSITOS NAO JUDICIAIS F 25.578,41 0,00
CONSIGNAÇÕES F 94,32 0,00
OUTRAS OBRIGAÇÕES A CURTO PRAZO 15.000,00 0,00
CONSÓRCIOS A PAGAR P 15.000,00 0,00
PASSIVO NAO-CIRCULANTE 280.000,00 115.275,19
OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E ASSISTENCIAIS A PAGAR A LONGO PRAZO 115.275,19 280.000,00
ENCARGOS SOCIAIS A PAGAR 115.275,19 280.000,00
CONTRIBUIÇÕES PREVIDÊNCIÁRIAS - DÉBITO PARCELADO P 115.275,19 280.000,00
TOTAL PASSIVO 262.912,44 280.403,13
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
ESPECIFICAÇÃO Nota Exercício Atual Exercício Anterior
PATRIMÔNIO LIQUIDO 77.299.008,72 153.240.536,51
PATRIMÔNIO SOCIAL E CAPITAL SOCIAL 15.992.512,55 15.992.512,55
PATRIMÔNIO SOCIAL 15.992.512,55 15.992.512,55
PATRIMÔNIO SOCIAL - CONSOLIDAÇÃO P 15.992.512,55 15.992.512,55
RESULTADOS ACUMULADOS 137.248.023,96 61.306.496,17
SUPERÁVITS OU DÉFICITS ACUMULADOS 137.248.023,96 61.306.496,17
SUPERÁVITS OU DÉFICITS DO EXERCÍCIO P 76.022.271,42 14.808.343,00
ATIVO CIRCULANTE 40.191.122,23 25.376.475,58
CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA 39.714.161,39 24.958.117,18
CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA EM MOEDA NACIONAL 39.714.161,39 24.958.117,18
CONTA ÚNICA RPPS F 0,00 832,03
BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS F 38.985.908,31 24.957.285,15
APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE LIQUIDEZ IMEDIATA F 728.253,08 0,00
DEMAIS CRÉDITOS E VALORES A CURTO PRAZO 25.064,67 0,00
DEPÓSITOS RESTITUÍVEIS E VALORES VINCULADOS 241,36 0,00
CONTA ESPECIAL - PRECATÓRIOS F 241,36 0,00
OUTROS CRÉDITOS A RECEBER E VALORES A CURTO PRAZO 24.823,31 0,00
CRÉDITOS A RECEBER POR REEMBOLSO DE SALÁRIO F 202,00 0,00
MATERNIDADE PAGO
CRÉDITOS A RECEBER DECORRENTES DE FOLHA DE F 24.621,31 0,00
PAGAMENTO
ESTOQUES 451.896,17 418.358,40
ALMOXARIFADO 451.896,17 418.358,40
MATERIAL DE CONSUMO P 359.309,43 299.243,77
GÊNEROS ALIMENTÍCIOS P 29.997,10 29.378,41
MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO P 3.661,08 1.687,81
AUTOPEÇAS P 688,00 0,00
MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES P 1.110,40 47,76
MATERIAL DE EXPEDIENTE P 56.706,25 50.841,91
MATERIAIS A CLASSIFICAR P 220,97 0,00
ESTOQUE SOBRESSALENTES A ALIENAR P 158,80 0,00
OUTROS - ALMOXARIFADO P 0,00 37.124,80
MATERIAIS GRÁFICOS P 44,14 33,94
ATIVO NÃO CIRCULANTE 53.649.552,75 45.115.197,98
ATIVO REALIZÁVEL A LONGO PRAZO 1.152.786,54 2.558.452,98
CRÉDITOS A LONGO PRAZO 1.152.786,54 2.558.452,98
DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA P 2.331.575,93 1.792.506,78
DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA P 1.467.393,92 765.946,20
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS A RECEBER P 10.661,73 0,00
(-) AJUSTE DE PERDAS DE CRÉDITOS A LONGO PRAZO P -2.656.845,04 0,00
INVESTIMENTOS 29.060,79 0,00
PARTICIPAÇÕES PERMANENTES 29.060,79 0,00
PARTICIPAÇÕES AVALIADAS PELO MÉTODO DE P 29.060,79 0,00
EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL
IMOBILIZADO 52.467.705,42 42.556.745,00
BENS MOVEIS 26.761.779,12 19.921.471,74
ID: 71992 e CRC: 71118323 ID: 5680 e CRC: A8E17951
Dezembro(31/12/2022)
ANEXO 14 - BALANÇO PATRIMONIAL
MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
ATIVO PASSIVO
ESPECIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual Exercício Anterior Exercício Anterior Exercício Atual
Exercício de 2022
CONSOLIDADO - Desconsiderando as contas INTRA-OFSS
Nota Nota
A) QUADRO PRINCIPAL
Pág.: 2
SUPERAVITS OU DEFICITS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES P 61.306.496,17 46.498.153,17
AJUSTES DE EXERCÍCIOS ANTERIORES P -80.743,63 0,00
TOTAL PATRIMÔNIO LÍQUIDO 153.240.536,51 77.299.008,72
TOTAL 153.503.448,95 77.579.411,85
BENS DE INFORMÁTICA P 1.735.790,24 827.065,46
VEÍCULOS P 14.056.167,47 9.626.531,43
MÓVEIS E UTENSÍLIOS P 1.760.989,75 1.453.502,60
MATERIAIS CULTURAIS, EDUCACIONAIS E DE P 154.013,23 102.241,23
COMUNICAÇÃO
MÁQUINAS, APARELHOS, EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS P 8.398.640,82 7.384.413,41
DEMAIS BENS MÓVEIS P 656.177,61 527.717,61
BENS IMÓVEIS 25.907.943,10 22.792.690,90
INSTALAÇÕES P 369.686,87 64.646,87
BENS IMÓVEIS EM ANDAMENTO P 7.728.347,19 4.936.317,88
BENS DOMINICAIS P 10.000,00 10.000,00
BENS DE USO ESPECIAL P 17.752.807,51 17.742.971,36
BENS DE USO COMUM DO POVO P 4.996,74 0,00
DEMAIS BENS IMÓVEIS P 42.104,79 38.754,79
(-) DEPRECIAÇÃO, EXAUSTÃO E AMORTIZAÇÃO ACUMULADAS -202.016,80 -157.417,64
(-) DEPRECIAÇÃO ACUMULADA - BENS MÓVEIS P -202.016,80 -157.417,64
TOTAL 93.840.674,98 70.491.673,56
Fiorilli S/C Ltda. Software - (diario_pcasp - 8.25.25.2378 - 18442)
02/02/2023 09:07 Usuário: Edinaldo Paulo de Souza ID: 71992 e CRC: 71118323 ID: 5680 e CRC: A8E17951
Dezembro(31/12/2022)
BALANÇO PATRIMONIAL
MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
Exercício de 2022 Pág.: 3
ATIVO FINANCEIRO 39.739.226,06 24.958.117,18
ATIVO PERMANENTE 54.101.448,92 45.533.556,38
PASSIVO FINANCEIRO (78.418,45)+RP não Proc.(8.890.390,14) 8.968.808,59 8.195.861,11
PASSIVO PERMANENTE 184.493,99 280.403,13
SALDO PATRIMONIAL 84.687.372,40 62.015.409,32
B) QUADRO DOS ATIVOS E PASSIVOS FINANCEIROS E PERMANENTES
ESPECIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO Nota Nota Exercício Atual Exercício Anterior Exercício Atual Exercício Anterior
Fiorilli S/C Ltda. Software - (diario_pcasp - 8.25.25.2378 - 18442)
02/02/2023 09:07 Usuário: Edinaldo Paulo de Souza ID: 71992 e CRC: 71118323 ID: 5680 e CRC: A8E17951
ESPECIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO
SALDOS DOS ATOS POTENCIAIS ATIVOS (Contas do Grupo 811xx) SALDOS DOS ATOS POTENCIAIS PASSIVOS ( Contas do Grupo 812xx) Exercício Atual Exercício Anterior Exercício Anterior Exercício Atual
Dezembro(31/12/2022)
ANEXO 14 - BALANÇO PATRIMONIAL
MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
Exercício de 2022
C) QUADRO DAS CONTAS DE COMPENSAÇÃO (CONTROLE)
Nota Nota
Pág.: 4
ATOS POTENCIAIS ATIVO 7.879.408,54 3.043.271,70
DIREITOS CONVENIADOS E OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES 7.879.408,54 3.043.271,70
DIREITOS CONTRATUAIS 0,00 0,00
TOTAL 7.879.408,54 3.043.271,70
ATOS POTENCIAIS PASSIVO 7.421.939,23 14.074.791,97
OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS 14.074.791,97 7.421.939,23
TOTAL 14.074.791,97 7.421.939,23
Fiorilli S/C Ltda. Software - (diario_pcasp - 8.25.25.2378 - 18442)
02/02/2023 09:07 Usuário: Edinaldo Paulo de Souza ID: 71992 e CRC: 71118323 ID: 5680 e CRC: A8E17951
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 71992
E77C2B3217E6D1FD8FCFB87EBCCADD76
71118323
MD5:
CRC:
SHA256: 25A76B815F9E84A54A022C2BDE9ADAE48ECEE4D2EDD7F43F315EE558F0B841DE
Balanço
Tipo do Documento
2022
Identificação/Número
01/03/2023
Data
Processo: 1-425/2023
Processo Documento
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR
DE R$ 8.710,30 - DEVOLUÇÃO FITHA 054/21 - SEMOSP.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 01/03/2023 08:15:41 Finalização: 01/03/2023 08:15:53
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CORUMBIARA RO 01/03/2023 08:15:41
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 01/03/2023 08:15:41
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 014b 27/02/2023 71083
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informando o ID 71992 e o CRC 71118323.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 5680 e CRC: A8E17951
Dezembro(31/12/2022)
D) QUADRO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL
MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO
DESTINAÇÃO DE RECURSOS (Contas 82111XXXX)
Exercício de 2022
CONSOLIDADO
ANEXO 14 - BALANÇO PATRIMONIAL
ATUAL EXERC. ANTERIOR
D) QUADRO DO SUPERAVIT / DEFICIT FINANCEIRO
Nota
Pág.: 1
00 ORDINÁRIO 18.391.153,49 13.384.661,33
01 VINCULADO 13.841.676,45 3.377.594,74
540 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 101.917,13 119.464,32
550 Transferência do Salário-Educação -22.884,82 8,80
552 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) 13.170,41 25.520,24
553 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) 18.505,98 15.502,47
569 Outras Transferências de Recursos do FNDE -228.912,00 349,85
570 Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e outros Repasses vinculados à Educação 934,58 96.330,00
571 Transferências do Estado referentes a Convênios e outros Repasses vinculados à Educação 588.805,97 3.956.575,37
599 Outros Recursos Vinculados à Educação 56.023,02 42.541,60
Transf.Fundo a Fundo Recursos do SUS provenientes do Governo Federal-Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de 798.216,38
Saúde
600 1.596.433,68
Transf.Fundo a Fundo Recursos do SUS provenientes do Governo Federal-Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de 4.708,75
Saúde
601 634.553,22
Transf.Fundo a Fundo Recursos SUS provenientes Governo Federal-Bloco Manut.Ações e Serviços Públicos Saúde–Recursos 563.558,06
destinados ao enfrentamento COVID-19 no bojo da ação 21C0
602 0,00
621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 24.881,92 194.771,66
631 Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e outros Repasses vinculados à Saúde 26.775,63 -591.318,88
632 Transferências do Estado referentes a Convênios e outros Repasses vinculados à Saúde 0,00 224.996,24
659 Outros Recursos Vinculados à Saúde 0,00 251.474,01
660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 43.058,19 33.472,37
661 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social 0,00 156.264,24
669 Outros Recursos Vinculados à Assistência Social 14.692,07 0,00
700 Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União -754.414,24 1.574.101,13
701 Outras Transferências de Convênios ou Repasses dos Estados 360.505,42 1.684.625,28
705 Transferência dos Estados Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural 0,00 899,81
706 Transferência Especial da União 0,00 16.759,35
750 Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE 0,00 7,79
751 Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP 0,00 7,59
869 Outros recursos extraorçamentários 903.548,58 4.672.840,02
TOTAL 32.232.829,94 16.762.256,07
Fiorilli S/C Ltda. Software - (diario_pcasp - 8.25.25.2378 - 18442)
02/02/2023 09:09 Usuário: Edinaldo Paulo de Souza ID: 71993 e CRC: 4F372FE9 ID: 5680 e CRC: A8E17951
Dezembro(31/12/2022)
D) QUADRO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL
MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO
DESTINAÇÃO DE RECURSOS (Contas 82111XXXX)
Exercício de 2022
CONSOLIDADO
ANEXO 14 - BALANÇO PATRIMONIAL
ATUAL EXERC. ANTERIOR
D) QUADRO DO SUPERAVIT / DEFICIT FINANCEIRO
Nota
Pág.: 2
Fiorilli S/C Ltda. Software - (diario_pcasp - 8.25.25.2378 - 18442)
02/02/2023 09:09 Usuário: Edinaldo Paulo de Souza ID: 71993 e CRC: 4F372FE9 ID: 5680 e CRC: A8E17951
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 71993
BD00F6E9599C9E8D7529CB1721CFC7E8
4F372FE9
MD5:
CRC:
SHA256: 85686F59E32877EC09CE7F82BFA8E73623447507D967E8ED92E43A1D71D0B1F0
Demonstrativo
Tipo do Documento
Balanço 2022
Identificação/Número
01/03/2023
Data
Processo: 1-425/2023
Processo Documento
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR
DE R$ 8.710,30 - DEVOLUÇÃO FITHA 054/21 - SEMOSP.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 01/03/2023 08:16:03 Finalização: 01/03/2023 08:16:19
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CORUMBIARA RO 01/03/2023 08:16:03
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 01/03/2023 08:16:03
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 014b 27/02/2023 71083
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DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 5680 e CRC: A8E17951
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 5680
0B0A235467B34692892625A41BB71CA1
A8E17951
MD5:
CRC:
SHA256: 333BF76B95C7E0627EB1176BBC63DE3ED6CCC993934C671DF8676A9B9758D3B5
Projeto de Lei
Tipo do Documento
014
Identificação/Número
01/03/2023
Data
Processo: 2-4308/2023
Processo Documento
Ofício nº 32/SEMPLAN/2023 - Encaminha o Projeto de Lei n° 014/2023.
Súmula/Objeto:
Usuário: Elisá Melo da Silva Rezende
Criação: 01/03/2023 09:39:04 Finalização: 01/03/2023 09:39:34
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 01/03/2023 09:39:04
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 01/03/2023 09:39:04
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 032 01/03/2023 5678
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 5680 e o CRC A8E17951.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
22/10/2021 08:07 SEI - Documento para Assinatura
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=370810&id_documen… 1/8
Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER
TERMO
CONVÊNIO Nº 054/2021/FITHA
Processo nº 0009.401678/2021-69
CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O FUNDO PARA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO -
FITHA E O MUNICÍPIO DE CORUMBIARA/RO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Aos vinte e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um o FUNDO PARA
INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA, pessoa jurídica de direito público interno,
constituída sob a forma de autarquia, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.817.403/0001-30, com sede à Avenida
Farquar, 2986, complexo Rio Madeira, Anexo Rio Jamari, 4º e 5º Andar, Bairro Pedrinhas, CEP: 76.803-
470, Porto Velho-RO, doravante designado FITHA ou concedente, neste ato representado por
seu Presidente, o Sr. ELIAS REZENDE DE OLIVEIRA, portador do RG nº 518.664 SSP/RO e CPF nº
497.642.922-91, conforme Decreto de 19 de junho de 2020, DOE edição 120, de 23 de junho de 2020, e
o
MUNICÍPIO DE CORUMBIARA/RO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 63.762.041/0001-35
(0020386785), com sede à Av. Olavo Pires, nº 2129, Bairro: Centro, CEP: 78.966-000, doravante
denominado CONVENENTE, neste ato representado por seu Prefeito, o Senhor LEANDRO TEIXEIRA
VIEIRA, portador do RG nº 729.564/SSP-RO (0020386789), e CPF nº 755.849.642-04 (0020386790),
residente e domiciliado à Rua Ulisses Guimarães, Bairro: Centro, nº 1949, CEP: 76.995-
000 (0020386793/0020386798), na mesma urbe, regularmente empossado no cargo de
Prefeito (0020386788).
Resolvem celebrar o presente convênio, que se regerá pelas disposições da Lei nº 5.024 de 2021, do
Decreto Estadual nº 26.165 de 24 de junho de 2021, da Lei Complementar nº 101, de 2000, da Instrução
Normativa nº 001/2008-CGE/RO, Lei Federal nº 8.666 de 1993, e pelos termos consignados neste
instrumento, sem prejuízo de outros dispositivos legais aplicáveis.
DO OBJETO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente convênio tem por objeto a recuperação de estradas vicinais, com
Extensão de 104,434 km, com serviços de conformação da plataforma na área rural do município e sua
execução será por Administração Direta, com transferência voluntária de recursos financeiros pela
entidade concedente/FITHA, conforme Ofícios (0020386339/0020386633/0020386638), Ata FITHA
(0020386122), Contrato de Conta Corrente no Banco do Brasil (0020422409), Certidão Negativa de
ID: 70208 e CRC: F43E2A9A ID: 5681 e CRC: E1C2A1AC
22/10/2021 08:07 SEI - Documento para Assinatura
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=370810&id_documen… 2/8
Convênios- SEFIN nº 1772- SIGEF (0021085067), Plano de Trabalho (0020578907), Declaração de
Contrapartida (0020578964), Memorial Descritivo (0020590561), Planilha Orçamentária (0020579120),
Croqui (0020579168), Anotação de Responsabilidade Técnica/CREA-RO (0020715110), Análise Técnica
Final nº 1022/2021/DER-NUATC (0020569479), Decisão nº 201/2021/DER-GECON (0021088763), Nota de
Empenho Global (0021310185), Checklist (0021462389), Parecer nº 1385/2021/DER-PROJUR e De acordo
do Presidente do FITHA (0021483837), Extrato do Convênio nº 388 (0021546577), e demais peças que
compõem o respectivo processo administrativo n° 0009.401678/2021-69, os quais são partes integrantes
deste termo, independentemente de transcrição.
PARÁGRAFO ÚNICO – A contratação de terceiros e a aquisição de equipamentos e material de consumo
para execução do objeto do presente convenio far-se-á nos termos da Lei nº 8.666/93.
DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA SEGUNDA – O prazo de vigência do presente convênio é de 120 (cento e
vinte) dias (0020569479) contados da data de efetivo pagamento da primeira ou única parcela.
§ 1º. Havendo atraso no pagamento de qualquer parcela, considerar-se-á prorrogada a vigência do
convênio, independentemente de aditamento, até o prazo previsto no caput, momento a partir do qual
será exigida a celebração de termo de aditamento.
§ 2º. A vigência do convênio também poderá ser prorrogada por iniciativa do convenente, mediante
requerimento específico protocolizado com antecedência mínima de trinta (30) dias, o qual conterá as
razões de interesse público que justificam o pedido, devendo a solicitação ser instruída com relatório
demonstrativo da situação atualizada da execução do objeto.
DO VALOR, CONTRAPARTIDA E FORMA DE LIBERAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO.
CLÁUSULA TERCEIRA – O valor global do presente convênio é de R$ 78.971,55 (setenta e oito mil
novecentos e setenta e um reais e cinquenta e cinco centavos). Plano de Trabalho (0020578907) e Análise
Técnica Final nº 1022/2021/DER-NUATC (0020569479).
§ 1º. O valor de R$ 78.139,52 (setenta e oito mil cento e trinta e nove reais e cinquenta e dois centavos) ,
referente à transferência voluntária da concedente que ocorrerá à conta de dotação própria, nos termos
da Lei nº 4.938, de 30 de dezembro de 2020, Grupo Prog. Financ. 442 - Inv. Auxílios; vinculada ao
Programa de Trabalho nº 26.782.2106.0202.020201, Fonte de Recursos nº 0.2.28.000000.0.228- Recurso
FITHA, Elemento de Despesa nº 44.40.42.01 - Transf. a Munic./Convênios, conforme Nota de Empenho
nº 2021NE000169, de 13/10/2021 (0021310185).
§ 2º. O valor de R$ 832,03 (oitocentos e trinta e dois reais e três centavos), referente à contrapartida
do CONVENENTE, está consignado na respectiva Lei Orçamentária Anual, conforme Declaração de
Disponibilidade de Contrapartida Municipal (0020578964).
§ 3º. Os valores referidos nesta cláusula serão creditados na conta-corrente indicada no § 4º, nos prazos
estabelecidos no Cronograma de Desembolso previsto no Plano de Trabalho.
§ 4º. Todos os valores decorrentes deste convênio serão depositados na Agência nº 4142-4, Conta￾Corrente nº 10.636-4, Banco do Brasil, de titularidade do convenente (0020422409), e todas as
movimentações, que dar-se-ão exclusivamente para atendimento da execução deste convênio, serão
realizadas mediante ordens bancárias ou cheques nominais.
§ 5º. Eventuais restituições de recursos deste convênio deverão ser realizadas na Conta-Corrente nº 73-1,
Agência nº 2848-6, do Caixa Econômica Federal, de titularidade do Fundo para Infraestrutura de
Transportes e Habitação/FITHA.
DAS PROIBIÇÕES
ID: 70208 e CRC: F43E2A9A ID: 5681 e CRC: E1C2A1AC
22/10/2021 08:07 SEI - Documento para Assinatura
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=370810&id_documen… 3/8
CLAÚSULA QUARTA – Na execução deste CONVÊNIO é expressamente proibida:
a) a realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
b) a realização de pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de
remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros do órgão ou entidade da Administração
Pública Federal, Estadual, Distrital ou Municipal;
c) a realização de aditamento com alteração do objeto;
d) a utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no respectivo instrumento, ainda que
em caráter de emergência;
e) a atribuição de vigência ou efeitos retroativos;
f) a realização de despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referente
a pagamentos ou recolhimentos de qualquer natureza realizados fora do prazo;
g) a realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação
social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de
autoridades ou servidores públicos.
DAS OBRIGAÇÕES GERAIS
CLÁUSULA QUINTA - Sem prejuízo das demais cláusulas deste CONVÊNIO, são obrigações dos partícipes:
I - DO CONCEDENTE:
1. Realizar os atos e os procedimentos relativos à formalização, alteração, execução, acompanhamento e
fiscalização, análise da prestação de contas e, se for o caso, informações acerca de Tomada de Contas
Especial;
2. Transferir ao CONVENENTE os recursos financeiros previstos para a execução deste Convênio, de
acordo com a programação orçamentária e financeira do Governo Estadual e o estabelecido no
cronograma de desembolso do Plano de Trabalho;
3. Acompanhar a execução do objeto deste Convênio, comunicando ao CONVENENTE quaisquer
irregularidades decorrentes do uso dos recursos públicos ou outras pendências de ordem técnica ou
legal, bem como suspender a liberação de recursos, fixando o prazo estabelecido na legislação pertinente
para saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos;
4. Analisar e, se for o caso, aceitar as propostas de alteração do Convênio e do seu Plano de Trabalho;
5. Divulgar atos normativos e orientar o CONVENENTE quanto à correta execução dos projetos e
atividades.
II - DO CONVENENTE:
1. Executar e fiscalizar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho, Projeto Básico e/ou Termo
de Referência aprovados pelo CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias à correta execução
deste Convênio, observado o seguinte;
2. Aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto do presente
CONVÊNIO;
3. Executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no Convênio,
observando a qualidade, quantidade, prazos e custos definidos no Plano de Trabalho e no Projeto Básico
e/ou Termo de Referência, designando profissional habilitado no local da intervenção, com a respectiva
Anotação de Responsabilidade Técnica – ART.
4. Promover a aquisição de bens e serviços comuns exclusivamente através de pregão na forma
eletrônica, salvo fundada comprovação de sua inviabilidade, mediante justificativa da autoridade
competente da CONVENENTE;
ID: 70208 e CRC: F43E2A9A ID: 5681 e CRC: E1C2A1AC
22/10/2021 08:07 SEI - Documento para Assinatura
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=370810&id_documen… 4/8
5. Divulgar, em todos os eventos referentes ao objeto deste CONVÊNIO, que sua realização se dá com
aporte de recursos da entidade CONCEDENTE, vedada qualquer citação ou utilização de imagens,
símbolos ou nomes que representem promoção pessoal de agentes públicos;
6. Manter os recursos do CONVÊNIO aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial
até o efetivo desembolso, quando este estiver previsto para ocorrer em prazo igual ou superior a um mês,
e em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos
da dívida pública, quando o desembolso estiver previsto para ocorrer em prazo inferior a um mês;
7. Restituir à concedente todos os recursos não utilizados na execução do objeto conveniado, inclusive os
respectivos rendimentos decorrentes de aplicação no mercado financeiro;
8. Restituir à concedente todos os recursos recebidos, se verificada a inexecução do objeto, a não
apresentação de qualquer prestação de contas ou a utilização dos recursos em finalidades distintas da
prevista neste CONVÊNIO, ressarcimento que deverá ser acrescidos de juros legais e atualização
monetária correspondente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE, devidos desde a data
do efetivo recebimento;
9. Prestar quaisquer esclarecimentos que forem solicitados pela CONCEDENTE, bem como promover a
regular prestação de contas;
10. Permitir aos servidores da CONCEDENTE, bem como ao seu Sistema de Controle Interno, imediato e
livre acesso a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o objeto do
presente CONVÊNIO, quando em missão de fiscalização ou auditoria;
11. Concluir com recursos próprios o objeto deste CONVÊNIO, se os recursos transferidos forem
insuficientes, sob pena de ressarcimento integral, nos termos do item 8 desta cláusula.
12. O CONVENENTE deverá possuir, nos quadros da entidade, profissional com expertise técnico-jurídico
sobre as formalidades e especificidades legais atinentes ao regular emprego dos recursos públicos,
dotado de habilidade suficiente para prestar contas dos recursos recebidos e geridos.
13. Na hipótese de inexistir pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados capacitação técnica
mínima sobre a prestação de contas dos recursos públicos recebidos, sob pena de devolução integral do
recurso recebido.
DA AÇÃO PROMOCIONAL
CLÁUSULA SEXTA – Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objeto do
presente instrumento será obrigatoriamente destacada a participação do Concedente neste Convênio,
mediante identificação, através de placa, faixa e adesivos, ficando vedados nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores públicos. Também será
destacada a participação do Concedente quando ocorrer divulgação através de jornal, rádio e/ou
televisão.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
CLÁUSULA SÉTIMA – O convenente prestará contas à CONCEDENTE de todos os recursos referentes ao
presente CONVÊNIO, utilizando-se para tanto o Decreto Estadual nº 26.165 de 2021, art. 22, a qual ainda
será instruída, dentre outros, com os seguintes documentos:
1. Documentos referente ao processo licitatório, se houver;
2. Cópia das Atas de Julgamento das licitações realizadas;
3. Relatório fotográfico das obras e serviços executados, sendo que as fotos deverão ser coloridas,
com indicação precisa do logradouro e trecho a que se referem;
4. Relatório das atividades desenvolvidas em que seja demonstrado o cumprimento do objeto deste
convenio;
5. Cópia do Plano de Trabalho;
6. Cópia do presente instrumento convenio e seus aditamentos;
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22/10/2021 08:07 SEI - Documento para Assinatura
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7. Cópia da(s) Nota(s) de Empenho;
8. Cópia do termo de aceitação definitiva da obra, se aplicável;
9. Documentos originais fiscais ou equivalentes devendo as faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer
outros documentos comprobatórios em nome do convenente serem devidamente identificados,
com a referência ao título e número deste convenio;
10. Relatório de Execução Físico-Financeiro;
11. Demonstrativo da Execução da Receita e Despesa, evidenciando os recursos em transferência, a
contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro, quando
for o caso e os saldos;
12. Relação dos pagamentos efetuados;
13. Cópias de Extrato de Conta Bancária específica do período da primeira parcela até o último
pagamento e respectiva conciliação;
14. Relação dos bens adquiridos ou constituídos com recursos deste convênio;
15. Cópia do despacho adjudicatório e homologação das licitações realizadas ou justificativas para sua
dispensa ou inexigibilidade, com respectivo embasamento legal;
16. Comprovante de restituição de eventual saldo dos recursos liberados;
17. Cópias dos contratos ou de outros instrumentos eventualmente firmados com terceiros.
18. Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, do valor corrigido da
contrapartida pactuada, quando não comprovar a sua aplicação da consecução do objeto do
presente ajuste;
19. Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, do valor
correspondente aos rendimentos da aplicação no mercado financeiro, referente ao período
compreendido entre o crédito dos recursos, inclusive de contrapartida, e sua efetiva utilização,
quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ainda que não tenha feito
aplicação.
§ 1º. A prestação de contas final será apresentada no prazo de até 60 (sessenta) dias após o prazo de
vigência ou da conclusão da execução deste CONVÊNIO, sendo vedada a sua prorrogação.
DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.
CLÁUSULA OITAVA – Incumbe ao CONCEDENTE dispor de condições necessárias à realização das
atividades de monitoramento e acompanhamento do objeto pactuado, conforme o plano de trabalho e a
metodologia estabelecida no instrumento, programando visitas ao local da execução, quando couber,
observados os seguintes critérios:
I - Na execução de obras e serviços de engenharia, o acompanhamento e a conformidade financeira serão
realizados por meio de verificação dos documentos inseridos e informações prestadas pelo convenente e
constantes nos autos, bem como pelas visitas in loco realizadas considerando os marcos de execução de
50% (cinquenta por cento) e 100% (cem por cento) do cronograma físico, podendo ocorrer outras visitas
quando identificada a necessidade pelo órgão concedente;
II - Na execução de custeio e aquisição de equipamentos, o acompanhamento e a conformidade
financeira será realizado por meio da verificação dos documentos inseridos e informações prestadas pelo
convenente e constantes nos autos, bem como pelas visitas ao local quando identificada a necessidade
pelo órgão concedente.
CLÁUSULA NONA - Incumbe ao CONVENENTE exercer a atribuição de fiscalização, a qual consiste na
atividade administrativa realizada de modo sistemático, prevista no art. 9º, parágrafo 3º e 4º do
ID: 70208 e CRC: F43E2A9A ID: 5681 e CRC: E1C2A1AC
22/10/2021 08:07 SEI - Documento para Assinatura
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Decreto nº 26.165 de 2021, com a finalidade de verificar o cumprimento das disposições contratuais,
técnicas e administrativas em todos os seus aspectos.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A fiscalização pelo CONVENENTE deverá:
I. manter profissional ou equipe de fiscalização constituída de profissionais habilitados e com experiência
necessária ao acompanhamento e controle das obras e serviços;
II. apresentar ao CONCEDENTE declaração de capacidade técnica, indicando o servidor ou servidores que
acompanharão a obra ou serviço de engenharia, bem como a Anotação de Responsabilidade Técnica -
ART da prestação de serviços de fiscalização a serem realizados; e
III. verificar se os materiais aplicados e os serviços realizados atendem os requisitos de qualidade
estabelecidos pelas especificações técnicas dos projetos de engenharia aprovados
IV. Deverá o CONVENENTE providenciar o encaminhamento bimestral de relatórios de fiscalização da
execução físico-financeira do convênio, incluídos relatórios fotográficos, a fim de que se demonstre o
estágio de execução do objeto, informando aos Fiscais do DER-RO, quando iniciou a execução física da
obra, apresentando o relatório da prefeitura à comissão de fiscalização, para que seja devidamente
aprovado.
DA DESTINAÇÃO DOS BENS.
CLÁUSULA DÉCIMA - Aprovada a prestação de contas, os bens adquiridos ou produzidos com os recursos
deste convênio incorporar-se-ão definitivamente ao patrimônio do convenente, salvo expressa disposição
em contrário.
DA ALTERAÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – As cláusulas do presente CONVÊNIO poderão ser modificadas a qualquer
tempo, mediante consenso de seus partícipes, e desde motivadas na preservação do interesse público,
firmando-se o correspondente termo de aditamento ao presente instrumento.
PARÁGRAFO ÚNICO: É vedada qualquer alteração que implique na modificação do objeto do
presente CONVÊNIO.
DA DENÚNCIA E RESCISÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - O presente Convênio poderá ser:
I - denunciado por escrito a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas
obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença;
II - rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, nas
seguintes hipóteses:
a) o inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado;
c) a verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas
Especial; e
d) a ocorrência da inexecução financeira.
DA RESTITUIÇÃO
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - O CONVENENTE se compromete a restituir os valores repassados
pelo CONCEDENTE, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais, na forma da legislação
aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública, na hipótese de inexecução do objeto deste Convênio.
ID: 70208 e CRC: F43E2A9A ID: 5681 e CRC: E1C2A1AC
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PARÁGRAFO ÚNICO: Nos casos em que a devolução de recursos se der em função da não execução do
objeto pactuado ou devido a extinção ou rescisão do instrumento, é obrigatório a divulgação em sítio
eletrônico institucional, pelo CONCEDENTE e CONVENENTE, das informações referentes aos valores
devolvidos e dos motivos que deram causa à referida devolução.
DOS SALDOS FINANCEIROS
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das
receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas, não utilizadas no objeto pactuado, serão devolvidos
ao CONCEDENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção
do instrumento sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial.
PARÁGRAFO ÚNICO: A devolução prevista no caput será realizada observando-se a proporcionalidade
dos recursos transferidos e os da contrapartida previstos na celebração independentemente da época em
que foram aportados pelos partícipes.
DA PUBLICAÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Ao presente ajuste e seus aditamentos a concedente dará publicidade na
forma estabelecida no art. 61 da Lei nº 8.666, de 1993, bem como mediante encaminhamento de cópia
do presente instrumento e respectivo plano de trabalho e planilha orçamentária ao Poder Legislativo do
convenente.
PARÁGRAFO ÚNICO: O CONVENENTE deverá dar ampla publicidade da celebração e execução do
presente ajuste, bem como de seus aditamentos, através de mecanismo apropriado disponibilizado na
rede mundial de computadores, de acesso instantâneo e que não exija o prévio registro de dados
pessoais do interessado na informação.
DO FORO
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – O Foro competente para dirimir quaisquer questões decorrentes do presente
instrumento é o da Comarca em que sediada a entidade CONCEDENTE, com renúncia expressa das partes
a qualquer outro.
Porto Velho/RO, 21 de outubro de 2021. 
ELIAS REZENDE DE OLIVEIRA
Presidente do FITHA/RO
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito
Visto pelo Procurador/DER-RO.
Documento assinado eletronicamente por LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA, Usuário Externo, em
22/10/2021, às 09:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
ID: 70208 e CRC: F43E2A9A ID: 5681 e CRC: E1C2A1AC
22/10/2021 08:07 SEI - Documento para Assinatura
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=370810&id_documen… 8/8
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0021546567 e o código CRC 478C99BE.
ID: 70208 e CRC: F43E2A9A ID: 5681 e CRC: E1C2A1AC
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 70208
3F4B55C744465069BBA4CD36FF5BA11E
F43E2A9A
MD5:
CRC:
SHA256: 00B6EC312592F52B7A0BF8B2AB8331F7825B923AEC2E0BACEE85969D72FC74F7
Termo de Convênio 
Tipo do Documento
/054/2021
Identificação/Número
23/02/2023
Data
Processo: 1-425/2023
Processo Documento
TERMO
CONVÊNIO Nº 054/2021/FITHA
Processo nº 0009.401678/2021-69
Súmula/Objeto:
Usuário: Emerson de Paula Farias
Criação: 23/02/2023 11:37:10 Finalização: 23/02/2023 11:40:04
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CORUMBIARA RO 23/02/2023 11:37:10
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 23/02/2023 11:37:10
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 70208 e o CRC F43E2A9A.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 5681 e CRC: E1C2A1AC
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 5681
39A89283F5599EA0AF219FC061DEC08B
E1C2A1AC
MD5:
CRC:
SHA256: 94FC4D8D66A30CED721164193FAD014DC3460153C9BD652F57833761087C0FD0
Termo
Tipo do Documento
054
Identificação/Número
01/03/2023
Data
Processo: 2-4308/2023
Processo Documento
Ofício nº 32/SEMPLAN/2023 - Encaminha o Projeto de Lei n° 014/2023.
Súmula/Objeto:
Usuário: Elisá Melo da Silva Rezende
Criação: 01/03/2023 09:41:13 Finalização: 01/03/2023 09:42:13
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 01/03/2023 09:41:13
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 01/03/2023 09:41:13
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 032 01/03/2023 5678
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 5681 e o CRC E1C2A1AC.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER
Controladoria Interna - DER-CI
Parecer nº 348/2023/DER-CI
UO: DER
PROCESSO: n.º 0009.401678/2021-69
ASSUNTO: Prestação de Contas/Termo de Convênio nº 054/2021/FITHA.
CONVENENTE: Município de Corumbiara - RO
RESPONSÁVEL: Leandro Teixeira Vieira – Prefeito
VALOR GLOBAL:
CONCEDENTE:
CONTRAPARTIDA:
R$ 78.971,55 (setenta e oito mil novecentos e setenta e um reais e
cinquenta e cinco centavos).
R$ 78.139,52 (setenta e oito mil cento e trinta e nove reais e
cinquenta e dois centavos).
R$ 832,03 (oitocentos e trinta e dois reais e três centavos).
OBJETO: Recuperação de Estradas Vicinais, de acordo com o Plano de Trabalho
(ID:0020578907).
VIGÊNCIA:
P. CONTAS:
Até 05.03.2022
Até 04.05.2022
PRORROG.VIGÊNCIA:
VIGÊNCIA:
P. CONTAS:
1º e 2º Termos Aditivos (ID: 0024402976, 0030730386), por mais 120 +
120 dias.
Até 31.10.2022
Até 30.12.2022
PARCELA UNICA.
NAT. DESPESA:
FONTE/NE. nº.
O. BANCÁRIA: nº.
44.40.42.
NE. 000169 de 13.10.2021 = R$ 78.139,52 (ID:0021310185).
OB. 063850 de 05.11.2021 = R$ 78.139,52 (ID:0021877775)
1. Tratam os autos, sobre concessão de recursos repassados através do Termo de Convênio nº
054/2021/FITHA (ID:0021546567), celebrado em 21.10.2021, entre o FUNDO PARA INFRAESTRUTURA
DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA e o MUNICÍPIO DE CORUMBIARA/RO, no valor global R$
78.971,55 (setenta e oito mil novecentos e setenta e um reais e cinquenta e cinco centavos)).
2. A análise da prestação de contas foi efetuada com base na Legislação que rege os Convênios,
Lei 5.024/2021, Decreto Estadual nº 26.165/2021, Lei Complementar n°. 101/2000, Lei 8.666/93, Instrução
Normativa n. 001/2008/CGE/RO e pelos demais Termos consignados neste instrumento, sem prejuízo de
outros dispositivos legais aplicáveis.
3. DA ANÁLISE
3.2. Ao analisarmos a Relação de Pagamentos, Relatório de Execução da Receita e Despesa,
Relação de Bens (ID:0034778213, 0034778188, 0034778190) , elaborados pela convenente, ficou
demonstrado que os recursos foram utilizados conforme quadro abaixo:
ID: 70213 e CRC: 845E446F ID: 5682 e CRC: A9356D35
VALOR GLOBAL CONVÊNIO R$ 78.971,55
VALOR EXECUTADO R$ 78.971,37
SALDO DO CONVÊNIO = R$ 0,18
RENDIMENTOS DA APLICAÇÃO FINANCEIRA = R$ 4.437,76
SALDO A SER DEVOLVIDO = R$ 4.437,94
3.3. A convenente devolveu o valor de R$ 4.437,94 (quatro mil quatrocentos e trinta e sete
reais e noventa e quatro centavos), já incluso os rendimentos da aplicação financeira, conforme
comprovante (ID:0034778124).
3.4. No entanto, o Relatório Final de Fiscalização, elaborado pela equipe técnica do DER-RO
(ID:0034892063), dispõe sobre a execução dos valores envolvidos, de conformidade com o que segue abaixo:
VALOR GLOBAL CONVÊNIO R$ 78.971,55
VALOR EXECUTADO - R$ 70.121,55
SALDO NÃO EXECUTADO R$ 8.850,00
SALDO À DEVOLVER..................................... = R$ 8.850,00
3.5. Porem este Controle Interno – DER, ao elaborar planilha visando a aferição dos valores, e
após aplicar o princípio da proporcionalidade concluiu que a convenente deverá devolver aos cofres do
Estado o valor de R$ 8.710,30 (oito mil setecentos e dez reais e trinta centavos), senão vejamos:
ANEXO I
CONCEDENTE CONVENENTE TOTAL EXECUTADOS SALDO
CONVÊNIO
R$ 78.139,52 R$ 832,03 R$ 78.971,55 R$ 70.121,55 R$ 8.850,00
ANEXO II
SALDO
CONVÊNIO
RENDIMENTOS
APLICAÇÃO
A DEVOLVER
PROPORÇÃO
98,95%
CONCEDENTE
PROPORÇÃO
01,05%
CONVENENTE
R$ 8.850,00 R$ 4.437,76 R$ 13.287,76 R$ 13.148,24 R$ 139,52
4. CONCLUSÃO
4.1. Diante do exposto, devolvemos os autos ao DER-CAF, com as seguintes orientações.
4.2. Quanto ao subitem “3.5 deste Parecer”, o Gestor deverá notificar o representante legal da
Unidade Executora, com vistas à devolução aos cofres do Estado dos valores citados, totalizando R$
8.710,30 (oito mil setecentos e dez reais e trinta centavos), e após a comprovação da regularização das
pendências, compete ao Sr. Diretor pronunciar-se quanto à aprovação e posterior homologação da prestação
de contas, em conformidade com o art. 63 da Portaria Interministerial 424 de 30.12.2016 .
4.3. Cabe informar também que este parecer é de caráter opinativo e de orientação, não
vinculado aos feitos do Senhor Ordenador da despesa, a quem é conferido por lei poder discricionário para
decidir e praticar, ou deixar de praticar atos administrativos que entender conveniente.
[1]
ID: 70213 e CRC: 845E446F ID: 5682 e CRC: A9356D35
5. Esclarecemos que esta Gerência de Controle Interno DER/RO, não procedeu à inspeção,
fiscalização ou qualquer verificação ”in loco”, em relação às comprovações das despesas ”sub examine”, que
apenas tomou por base os documentos que compõem os autos, cabendo responsabilidade exclusiva ao
ordenador, ao responsável pela Unidade Executora e a quem verificou e constatou que os recursos foram
aplicados no objeto do convênio.
Porto Velho, 30 de janeiro de 2023.
Art. 63. Incumbe ao órgão ou entidade concedente decidir sobre a regularidade da aplicação dos recursos transferidos e, se extinto, ao seu
sucessor.
Documento assinado eletronicamente por Eliane Aparecida Adão Basílio , Controlador(a) Interno,
em 30/01/2023, às 16:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus
§§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por MARCIO FERREIRA DA SILVA, Agente, em 31/01/2023,
às 11:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do
Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por GISELE DA CONCEICAO VAQUIS , Assistente de
Controle Interno, em 31/01/2023, às 12:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no
artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0035436229 e o código CRC A7F3E5CF.
Referência: Caso responda este Parecer, indicar expressamente o Processo nº 0009.401678/2021-69 SEI nº 0035436229
[1]
ID: 70213 e CRC: 845E446F ID: 5682 e CRC: A9356D35
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 70213
30D5EAA80E57740F67F1267EC796D0A1
845E446F
MD5:
CRC:
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Parecer
Tipo do Documento
348/2023/DER-CI
Identificação/Número
23/02/2023
Data
Processo: 1-425/2023
Processo Documento
Parecer nº 348/2023/DER-CI.
Súmula/Objeto:
Usuário: Emerson de Paula Farias
Criação: 23/02/2023 11:42:45 Finalização: 23/02/2023 11:44:12
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CORUMBIARA RO 23/02/2023 11:42:45
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 23/02/2023 11:42:45
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informando o ID 70213 e o CRC 845E446F.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 5682 e CRC: A9356D35
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 5682
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A9356D35
MD5:
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SHA256: B304A14D2B31A9A04CAA4014CBD02E1B4C800FBF0858D5338FD7523B5639326E
Parecer
Tipo do Documento
348/2023/DER-CI
Identificação/Número
01/03/2023
Data
Processo: 2-4308/2023
Processo Documento
Ofício nº 32/SEMPLAN/2023 - Encaminha o Projeto de Lei n° 014/2023.
Súmula/Objeto:
Usuário: Elisá Melo da Silva Rezende
Criação: 01/03/2023 09:42:27 Finalização: 01/03/2023 09:43:36
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 01/03/2023 09:42:27
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 01/03/2023 09:42:27
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 032 01/03/2023 5678
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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER
Ofício nº 534/2023/DER-GECON
Porto Velho/RO, 01 de fevereiro de 2023
Ao Senhor
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro
CEP. 76.995-000 - Corumbiara/RO
Assunto: Pendências na prestação de contas.
Senhor Prefeito,
Informamos que após análise da documentação referente a prestação de contas do Convênio
n ° 054/2021/FITHA, celebrado com a Prefeitura Municipal de Corumbiara - RO, faz-se necessário
providências quanto aos itens mencionados abaixo:
- Quanto ao subitem “3.5 do Parecer” (anexo), o Convenente deverá restituir a agência n°
2848-6, conta corrente 73-1, Caixa Econômica Federal, de titularidade do Fundo para Infraestrutura de
Transportes e Habitação/FITHA, o valor de R $ 8.710,30 (oito mil setecentos e dez reais e trinta
centavos).
Solicitamos que sejam sanadas as pendências, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados
da expedição.
Atenciosamente,
EDER ANDRÉ FERNANDES DIAS
Diretor Geral
Documento assinado eletronicamente por EDER ANDRE FERNANDES DIAS , Diretor(a), em
07/02/2023, às 22:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§
1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
ID: 70211 e CRC: 237E86BE ID: 5683 e CRC: 0E2185C9
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Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 0009.401678/2021-69 SEI nº 0035510436
ID: 70211 e CRC: 237E86BE ID: 5683 e CRC: 0E2185C9
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Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 70211
BD8686163CA10147F08E884678C22251
237E86BE
MD5:
CRC:
SHA256: B983FFFD7228BD39DCD31AD8DF18867220FBF6192440BAA091808F98B8DF9D04
Ofício
Tipo do Documento
534/2023/DER
Identificação/Número
23/02/2023
Data
Processo: 1-425/2023
Processo Documento
oficio 534/2023/DER
Súmula/Objeto:
Usuário: Emerson de Paula Farias
Criação: 23/02/2023 11:40:42 Finalização: 23/02/2023 11:42:12
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CORUMBIARA RO 23/02/2023 11:40:42
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 23/02/2023 11:40:42
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84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
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Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 5683
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0E2185C9
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CRC:
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Ofício
Tipo do Documento
534/2023/DER-GECON
Identificação/Número
01/03/2023
Data
Processo: 2-4308/2023
Processo Documento
Ofício nº 32/SEMPLAN/2023 - Encaminha o Projeto de Lei n° 014/2023.
Súmula/Objeto:
Usuário: Elisá Melo da Silva Rezende
Criação: 01/03/2023 09:43:48 Finalização: 01/03/2023 09:44:33
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 01/03/2023 09:43:48
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 01/03/2023 09:43:48
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 032 01/03/2023 5678
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