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materia nº 15/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2023
Date 2023-03-03
Ementa“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id738

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-20 Proposição aprovada — —
2023-03-20 Encaminhado para Arquivamento — —
2023-03-20 Proposição transformada em lei — —
2023-03-17 Aguardando promulgação da lei — —
2023-03-17 Autógrafo Emitido — —
2023-03-17 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2023-03-17 Proposição aprovada — —
2023-03-15 Parecer favorável da comissão — —
2023-03-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-03-06 Parecer favorável da comissão — —
2023-03-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-03-03 Aguardando Apresentação em Plenário — —
2023-03-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-03-01 PARA PARECER JURIDICO — —
2023-03-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-03-01 Para Providencias — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-17T13:45:03.036649-03:00 Aprovado 7 0 0
2023-03-14T11:24:50.033422-03:00 Aprovado 5 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

01/03/2023
Ofício 33 de 28/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 71760 e CRC: A83261AB). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Ofício nº 33/SEMPLAN/2023
Corumbiara/RO, 28 de fevereiro de 2023.
Prezado Senhor:
Fazemos uso do presente para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei que: DISPÕE
SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, no valor de R$ 74.000,00 (Setenta e Quatro Mil Reais), para
apreciação pelos nobres Edis. 
Diante do exposto, contamos com a colaboração de V. Excelências, na aprovação deste Projeto
de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do Município e Artigo 137 do
Regimento Interno desta Casa de Lei.
Atenciosamente,
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
Ao:
Excelentíssimo Senhor
SIDNEI DOS SANTOS MOURA
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 01/03/2023 às 07:58, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 71760 e o código verificador A83261AB.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 01/03/2023 07:57
ID: 5686 e CRC: 772083E5
01/03/2023
Ofício 33 de 28/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 71760 e CRC: A83261AB). 2/2
Referência: Processo nº 1-424/2023. Docto ID: 71760 v1
ID: 5686 e CRC: 772083E5
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 5686
796472720782314837CCFA7E4589CB29
772083E5
MD5:
CRC:
SHA256: 420110EAB9423D13F4ADCB5656B433704E520A07BEC8A035F4EEA02A2BC4C5F3
Ofício
Tipo do Documento
033
Identificação/Número
01/03/2023
Data
Processo: 2-4309/2023
Processo Documento
Ofício nº 33/SEMPLAN/2023 - Encaminha o Projeto de lei n° 015/2023.
Súmula/Objeto:
Usuário: Elisá Melo da Silva Rezende
Criação: 01/03/2023 09:50:52 Finalização: 01/03/2023 09:55:45
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 01/03/2023 09:50:52
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 01/03/2023 09:50:52
ANEXOS
Justificativa 015 01/03/2023 5688
Projeto de Lei 015 01/03/2023 5689
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Elisá Melo da Silva Rezende CHEFE DE GABINETE 01/03/2023 09:55:52
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 5686 e o CRC 772083E5.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
JUSTIFICATIVA 
SENHOR PRESIDENTE: 
SENHORES VEREADORES: 
 Submetemos a apreciação dessa conceituada Casa de Leis, Projeto de Lei que 
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, no valor de R$ 74.000,00 (Setenta e Quatro Mil 
Reais). 
Justificamos a presente suplementação na necessidade de suprir despesas 
com indenização e restituição para servidores que fazem deslocamento para fora do Município em 
ações de urgências e emergências que não podem ser planejadas com a devida antecedência, e o 
valor orçado inicialmente em outras ações da SEMUSA se mostraram insuficientes. 
Diante do exposto, contamos com a colaboração de V. Excelências, na aprovação 
deste Projeto de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do Município e 
Artigo 137 do Regimento Interno desta Casa de Lei. 
 Corumbiara – RO, 28 de Fevereiro de 2023. 
____________________________ 
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA 
Prefeito Municipal 
ID: 71762 e CRC: B91494EA ID: 5688 e CRC: 286F9C60
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 71762
76A34D071FEEFC3A10A7DA5D4AE82A9B
B91494EA
MD5:
CRC:
SHA256: C4EAE1A5E8C15F7819BBD8D9BA69043CB281BA8CE3A97E91035037763635583F
Justificativa
Tipo do Documento
15
Identificação/Número
28/02/2023
Data
Processo: 1-424/2023
Processo Documento
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 74.000,00 - INDENIZAÇÕES - SEMUSA.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 28/02/2023 10:44:53 Finalização: 28/02/2023 12:18:05
INTERESSADOS
Poliana Corrêa Santos Corumbiara RO 28/02/2023 10:44:53
ASSUNTOS
REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO 28/02/2023 10:44:53
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 01/03/2023 07:57:10
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 01/03/2023 07:58:56
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 71762 e o CRC B91494EA.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 5688 e CRC: 286F9C60
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 5688
FB5A463F618B4998E6DBD573A3295AF9
286F9C60
MD5:
CRC:
SHA256: 89B0F5544EA2FD36EBA0AA99C14D356DAD5A8AB167C52187DA27774E6FB1712B
Justificativa
Tipo do Documento
015
Identificação/Número
01/03/2023
Data
Processo: 2-4309/2023
Processo Documento
Ofício nº 33/SEMPLAN/2023 - Encaminha o Projeto de lei n° 015/2023.
Súmula/Objeto:
Usuário: Elisá Melo da Silva Rezende
Criação: 01/03/2023 09:53:42 Finalização: 01/03/2023 09:54:03
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 01/03/2023 09:53:42
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 01/03/2023 09:53:42
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 033 01/03/2023 5686
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 5688 e o CRC 286F9C60.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
PROJETO DE LEI N° 015/2023. 
 
 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
 O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha a Câmara Municipal de Vereadores para 
analise, deliberação e posterior aprovação, a seguinte: 
LEI: 
 Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Especial, no valor R$ 74.000,00 (Setenta e Quatro Mil Reais), para dar cobertura 
às seguintes programações: 
07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 – Saúde 
10302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
103020007 – Saúde para Todos 
103020007.2.039000 – Manutenção da Unidade Mista de Saúde 
3.3.90.93.00.00.00 – Indenizações e Restituições – RP ............................................... R$ 74.000,00 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................... R$ 74.000,00 
 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação parcial das 
dotações especificadas abaixo: 
07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 – Saúde 
10302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
103020007 – Saúde para Todos 
103020007.2.039000 – Manutenção da Unidade Mista de Saúde 
3.1.90.04.00.0000 – Contrato por Tempo Determinado – RP ................................... R$ 74.000,00 
TOTAL DA REDUÇÃO............................................................................................... R$ 74.000,00 
 Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. 
 Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 28 de Fevereiro de 2023. 
____________________________ 
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA 
Prefeito Municipal 
ID: 71765 e CRC: 9CDFFEA0 ID: 5689 e CRC: D5A02D4D
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 71765
839E43705B5FA2BC4B54EE3E10E0D254
9CDFFEA0
MD5:
CRC:
SHA256: F57EC931A552DA3129355A0EC80BF3B62582D5C48E92EE8B4E8DB27FFCF3860C
Projeto de Lei
Tipo do Documento
15
Identificação/Número
28/02/2023
Data
Processo: 1-424/2023
Processo Documento
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR
DE R$ 74.000,00 - INDENIZAÇÕES - SEMUSA.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 28/02/2023 10:46:22 Finalização: 28/02/2023 12:18:11
INTERESSADOS
Poliana Corrêa Santos Corumbiara RO 28/02/2023 10:46:22
ASSUNTOS
REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO 28/02/2023 10:46:22
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 01/03/2023 07:57:01
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 01/03/2023 07:58:57
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 71765 e o CRC 9CDFFEA0.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 5689 e CRC: D5A02D4D
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 5689
C63706D85E58D7979E956985B00F5D19
D5A02D4D
MD5:
CRC:
SHA256: C19127130E4D1A6C1DBB3CBF2A7CD87B23C275F03843F8B6223966FCA2B4F36D
Projeto de Lei
Tipo do Documento
015
Identificação/Número
01/03/2023
Data
Processo: 2-4309/2023
Processo Documento
Ofício nº 33/SEMPLAN/2023 - Encaminha o Projeto de lei n° 015/2023.
Súmula/Objeto:
Usuário: Elisá Melo da Silva Rezende
Criação: 01/03/2023 09:54:17 Finalização: 01/03/2023 09:55:13
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 01/03/2023 09:54:17
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 01/03/2023 09:54:17
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 033 01/03/2023 5686
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 5689 e o CRC D5A02D4D.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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