14/03/2023
Termo de Abertura Integrado 4312 de 08/03/2023, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 6003 e CRC: 131DCE63). 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO
2-4312/2023
No dia 08 de março de 2023 às 11:44 horas, foi protocolado nesta reparção, sob número 2-
4312/2023 o presente processo, através de CAMARA MUNICIPAL CORUMBIARA, referente a PROJETO DE RESOLUÇÃO
(136) com a finalidade de:
Projeto de Resolução n° 005/2023 - DISPÕE SOBRE A GOVERNANÇA DAS
CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE
2021, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA (RO).
.
Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administravos.
Thalia Santos Kechner
SETOR LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, Centro, Corumbiara – RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2157.
Documento assinado eletronicamente por Thalia Santos Kechner, ASSESSOR PARLAMENTAR,
em 08/03/2023 às 11:54, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 007 de
15/12/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659,
informando o ID 6003 e o código verificador 131DCE63.
Referência: Processo nº 2-4312/2023. Docto ID: 6003 v1
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/2023
O presente projeto tem como escopo a necessidade de adequação
desta Egrégia Casa de Leis quanto a nova Lei de Licitações e Contratos
Administrativos, Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Daí porque, certos de sua compreensão, os membros da referida Mesa
Diretora, solicitam dos nobres vereadores que compõe esse Legislativo
Municipal, a aprovação do presente projeto de Resolução.
Corumbiara (RO), 8 de março de 2023.
Sidnei dos Santos Moura Gerson Gonçalves Cardoso
Vereador Presidente Vereador Vice-Presidente
Biênio 2023/2024 Biênio 2023/2024
Narcelio Crisostomo do Nascimento Valdinei da Costa Espindola
Vereador 1º Secretário Vereador 2º Secretário
Biênio 2023/2024 Biênio 2023/2024
ID: 5981 e CRC: 0FF02107
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 5981
7FBCE28477BA724A0DABA0C06FED1C36
0FF02107
MD5:
CRC:
SHA256: 99B0FAFDCBB9DD43A6EADCFCC99602BC006A000E67F363EC525110CAD0650E29
Justificativa
Tipo do Documento
005
Identificação/Número
08/03/2023
Data
Processo: 2-4312/2023
Processo Documento
Justificativa do Projeto de Resolução nº 005/2023.
Súmula/Objeto:
Usuário: Jusciele Maria da Silva
Criação: 08/03/2023 10:06:17 Finalização: 08/03/2023 10:29:23
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL CORUMBIARA CORUMBIARA RO 08/03/2023 10:07:27
ASSUNTOS
PROJETO DE RESOLUÇÃO 08/03/2023 10:07:33
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Narcelio Crisostomo do Nascimento Vereador 08/03/2023 10:33:21
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
Valdinei da Costa Espíndola Vereador 08/03/2023 10:43:53
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
Sidnei dos Santos Moura PRESIDENTE 08/03/2023 10:44:10
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
Gerson Gonsalves Cardoso Vereador 08/03/2023 10:51:21
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 5981 e o CRC 0FF02107.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/2023
DISPÕE SOBRE A GOVERNANÇA DAS
CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE QUE TRATA A LEI
FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO
ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE
CORUMBIARA (RO).
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
CORUMBIARA (RO), no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 24,
Incisos X e XV, do Regimento Interno (Resolução nº 003/03), apresenta para
apreciação dos sublimes Vereadores, o seguinte projeto de:
RESOLUÇÃO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I
Do Objeto
Art. 1º. Esta Resolução dispõe sobre a governança das contratações
públicas de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no
âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Parágrafo único. A Administração deve implementar e manter
mecanismos e instrumentos de governança das contratações públicas em
consonância com o disposto nesta Resolução.
Seção II
Das Definições
Art. 2º. Para efeito desta Resolução, considera-se:
I - Administração: gestor do órgão, com poderes para estabelecer
políticas, os objetivos e conduzir a implementação da estratégia para cumprir
a missão do órgão;
II - Estrutura: maneira como estão divididas as responsabilidades e a
autoridade para a tomada de decisões do órgão;
III - Governança das contratações públicas: conjunto de mecanismos
de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar
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e monitorar a atuação da gestão das contratações públicas, visando a agregar
valor ao órgão e contribuir para o alcance de seus objetivos, com riscos
aceitáveis;
IV - Metaprocesso de contratação pública: rito integrado pelas fases de
planejamento da contratação, seleção do fornecedor e gestão do contrato, e
que serve como padrão para que os processos específicos de contratação
sejam realizados;
V - Plano de Contratações Anual: instrumento de governança,
elaborado anualmente pelo órgão, contendo todas as contratações que se
pretende realizar ou prorrogar no exercício subsequente, com o objetivo de
racionalizar as contratações sob sua competência, garantir o alinhamento
com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração da respectiva
lei orçamentária do órgão;
VI - Plano Diretor de Logística Sustentável – PLS: instrumento de
governança, vinculado ao planejamento estratégico do órgão e às leis
orçamentárias, que estabelece a estratégia das contratações e da logística
no âmbito do órgão, considerando objetivos e ações referentes a critérios e
as práticas de sustentabilidade, nas dimensões econômica, social, ambiental
e cultural; e
VII - Risco: evento futuro e identificado, ao qual é possível associar uma
probabilidade de ocorrência e um grau de impacto, que afetará, positiva ou
negativamente, os objetivos a serem atingidos, caso ocorra.
CAPÍTULO II
DOS FUNDAMENTOS
Seção I
Dos Objetivos
Art. 3º. Os objetivos das contratações públicas são:
I - Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de
contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se
refere ao ciclo de vida do objeto;
II - Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a
justa competição;
III - Evitar contratações com sobrepreço ou com preços
manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos
contratos;
IV – Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
Seção II
Da Função
Art. 4º. A governança nas contratações públicas tem por função
assegurar o alcance dos objetivos de que trata o Art. 3º.
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Seção III
Das Diretrizes
Art. 5º. São diretrizes da governança nas contratações públicas:
I - Promoção do desenvolvimento nacional sustentável, em
consonância com a Estratégia Federal de Desenvolvimento e com os
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável;
II - Promoção do tratamento diferenciado e simplificado à
microempresas e à empresas de pequeno porte;
III - Promoção de ambiente negocial íntegro e confiável;
IV - Alinhamento das contratações públicas ao planejamento
estratégico do órgão, bem como às leis orçamentárias;
V - Fomento à competitividade nos certames, diminuindo a barreira de
entrada a fornecedores em potencial;
VI - Aprimoramento da interação com o mercado fornecedor, como
forma de se promover a inovação e de se prospectarem soluções que
maximizem a efetividade da contratação;
VII - Desburocratização, incentivo à participação social, uso de
linguagem simples e de tecnologia;
VIII - Transparência processual; e
IX - Padronização e centralização de procedimentos, sempre que
pertinente.
CAPÍTULO III
DOS INSTRUMENTOS
Art. 6º. São instrumentos de governança nas contratações públicas,
dentre outros:
I - Plano Diretor de Logística Sustentável – PLS;
II - Plano Anual de Contratações;
III - Política de Gestão de Estoques;
IV - Gestão por Competências;
V - Política de interação com o mercado;
VI - Gestão de Riscos e Controle Preventivo;
VII - Diretrizes para a Gestão de Contratos;
VIII - Definição de Estrutura da Área de Contratações Públicas.
Parágrafo único. Os instrumentos de governança de que trata este
artigo devem estar alinhados entre si.
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Seção I
Do Plano Diretor de Logística Sustentável
Art. 7º. A Câmara Municipal deve elaborar e implementar seu Plano
Diretor de Logística Sustentável – PLS, de acordo com modelo e referência
definido em Ato da Mesa.
Parágrafo único. Os critérios e práticas definidos pelo PLS deverão ser
considerados para fins de definição:
I - Da especificação do objeto a ser contratado;
II - Das obrigações da contratada; ou
III - De requisito previsto em lei especial, de acordo com o disposto no
inciso IV, do caput do Art. 67, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 8º. O PLS deve conter, no mínimo:
I - Diretrizes para a gestão estratégica das contratações e da logística
no âmbito do órgão ou entidade;
II - Metodologia para aferição de custos indiretos, que poderão ser
considerados na escolha da opção mais vantajosa à Administração,
relacionados às despesas de manutenção, utilização, reposição, depreciação,
tratamento de resíduos sólidos e impacto ambiental, entre outros fatores
vinculados ao ciclo de vida do objeto contratado;
III - Ações voltadas para:
a) Promoção da racionalização e do consumo consciente de bens e
serviços;
b) Racionalização da ocupação dos espaços físicos;
c) Identificação dos objetos de menor impacto ambiental;
d) Fomento à inovação no mercado;
e) Inclusão dos negócios de impacto nas contratações públicas; e
f) Divulgação, conscientização e capacitação acerca da logística
sustentável.
IV - Responsabilidades dos atores envolvidos na elaboração, na
execução, no monitoramento e na avaliação do PLS; e
V - Metodologia para implementação, monitoramento e avaliação do
PLS.
§ 1º. O PLS deverá nortear a elaboração:
I- Do Plano de Contratações Anual;
II- Dos estudos técnicos preliminares; e
III- Dos anteprojetos básicos ou dos termos de referência de cada
contratação.
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§ 2º. Os objetivos dispostos no Art. 3º deverão, sempre que possível,
ser desdobrados em indicadores e metas, e monitorados pelo PLS.
§ 3º. O PLS será publicado no sítio eletrônico oficial da Câmara
Municipal de Corumbiara.
Art. 9º. O PLS deverá estar vinculado ao planejamento estratégico do
órgão, ou instrumento equivalente, e ao plano plurianual.
Seção II
Do Plano de Contratações Anual
Art. 10. A Câmara Municipal de Corumbiara deverá elaborar seu Plano
de Contratações Anual de acordo com as regras definidas em Ato da Mesa.
Parágrafo único. O Plano de Contratações Anual, elaborado a partir das
diretrizes do PLS, deverá estar alinhado ao planejamento estratégico do órgão
e subsidiará a elaboração da proposta orçamentária.
Seção III
Da Política de Gestão de Estoques
Art. 11. Compete ao órgão, quanto à gestão de estoques do processo
de contratações públicas:
I - Assegurar a minimização de perdas, deterioração e obsolescência,
realizando, sempre que possível, a alienação, a cessão, a transferência e a
destinação final ambientalmente adequada dos bens móveis classificados
como inservíveis;
II - Garantir os níveis de estoque mínimos para que não haja ruptura no
suprimento, adotando-se, sempre que possível, soluções de suprimento justin-time;
III - Considerar, quando da elaboração dos estudos técnicos
preliminares, os custos de gestão de estoques como informação gerencial na
definição do modelo de fornecimento mais efetivo.
Seção IV
Da Gestão por Competências
Art. 12. Compete ao órgão, quanto à gestão por competências do
processo de contratações públicas:
I - Assegurar a aderência às normas, regulamentações e padrões
estabelecidos pela União, quanto às competências para os agentes públicos
que desempenham papéis ligados à governança, à gestão e à fiscalização das
contratações;
II - Garantir que a escolha dos ocupantes de funções-chave, funções de
confiança ou cargos em comissão, na área de contratações, seja
fundamentada nos perfis de competências definidos conforme o inciso I do
presente artigo, observando os princípios da transparência, da eficiência e do
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interesse público, bem como os requisitos definidos no Art. 7º, da Lei nº
14.133, de 2021.
Seção V
Da Política de Interação com o Mercado Fornecedor e com Associações
Empresariais
Art. 13. Compete à Câmara Municipal, quanto à interação com o
mercado fornecedor e com associações empresariais:
I - Promover regular e transparente diálogo quando da confecção dos
estudos técnicos preliminares, de forma a se obterem insumos para a
otimização das especificações dos objetos a serem contratados, dos
parâmetros de mercado para melhor técnica e custo das contratações, e das
obrigações da futura contratada, conforme dispõe o Art. 21, da Lei Federal nº
14.133, de 1º de abril de 2021;
II - Observar a devida transparência acerca dos eventos a serem
conduzidos na fase da seleção do fornecedor, respeitados os princípios da
isonomia e da publicidade;
III - Padronizar os procedimentos para a fiscalização contratual,
respeitando-se os princípios do devido processo legal e do contraditório
quando da apuração de descumprimentos junto a fornecedores; e
IV - Estabelecer exigências sempre que proporcionais ao objeto a ser
contratado, para assegurar que as oportunidades sejam projetadas de modo
a incentivar a ampla participação de concorrentes potenciais, incluindo novos
entrantes e pequenas e médias empresas.
Seção VI
Da Gestão de Riscos e Controle Preventivo
Art. 14. Compete ao órgão, quanto à gestão de riscos e ao controle
preventivo do processo de contratação pública:
I - Estabelecer diretrizes para a gestão de riscos e o controle preventivo
que contemplem os níveis do metaprocesso de contratações e dos processos
específicos de contratação;
II - Realizar a gestão de riscos e o controle preventivo do metaprocesso
de contratações e dos processos específicos de contratação, quando couber,
conforme as diretrizes de que trata deste artigo;
III - Incluir nas atividades de auditoria interna a avaliação da
governança, da gestão de riscos e do controle preventivo nas contratações;
e
IV - Assegurar que os responsáveis pela tomada de decisão, em todos
os níveis do órgão, tenham acesso tempestivo às informações relativas aos
riscos aos quais está exposto o processo de contratações, inclusive para
determinar questões relativas à delegação de competência, se for o caso.
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§ 1º. A gestão de riscos e o controle preventivo deverão racionalizar o
trabalho administrativo ao longo do processo de contratações,
estabelecendo-se controles proporcionais aos riscos e suprimindo-se rotinas
puramente formais.
§ 2º. Ato da Mesa estabelecerá metodologia para a gestão de riscos do
metaprocesso de contratação pública.
Seção VII
Das Diretrizes para a Gestão dos Contratos
Art. 15. Compete à Câmara Municipal de Corumbiara, quanto à gestão
dos contratos:
I - Avaliar a atuação do contratado no cumprimento das obrigações
assumidas, baseando-se em indicadores objetivamente definidos, sempre
que aplicável;
II - Introduzir rotina aos processos de pagamentos dos contratos,
incluindo as ordens cronológicas de pagamento, juntamente com sua
memória de cálculo, relatório circunstanciado, proposições de glosa e ordem
bancária;
III - Estabelecer diretrizes para a nomeação de gestores e fiscais de
contrato, com base no perfil de competências previsto no art. 12, e evitando
a sobrecarga de atribuições;
IV - Modelar o processo sancionatório decorrente de contratações
públicas, estabelecendo-se, em especial, critérios objetivos e isonômicos para
a determinação da dosimetria das penas, com fulcro no § 1º do Art. 156 da
Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
V - Prever a implantação de programas de integridade pelo contratado,
de acordo com a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, na hipótese
de objetos de grande vulto, e para os demais casos, quando aplicável; e
VI - Constituir, com base no relatório final de que trata a alínea “d” do
inciso VI do § 3º do Art. 174 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
base de dados de lições aprendidas durante a execução contratual, como
forma de aprimoramento das atividades da Administração.
Seção VIII
Das Definição de Estrutura da Área de Contratações
Art. 16. Compete ao órgão, quanto à estrutura da área de contratações
públicas:
I - Proceder, periodicamente, à avaliação quantitativa e qualitativa do
pessoal, de forma a delimitar as necessidades de recursos materiais e
humanos;
II - Estabelecer em normativos internos:
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a) Competências, atribuições e responsabilidades dos dirigentes,
incluindo a responsabilidade pelo estabelecimento de políticas e
procedimentos de controles internos necessários para mitigar os riscos;
b) Competências, atribuições e responsabilidades do demais agentes
que atuam no processo de contratações; e
c) Política de delegação de competência para autorização de
contratações, se pertinente.
III - Avaliar a necessidade de atribuir a uma comissão, integrado por
representantes dos diversos Núcleos da Câmara Municipal, a
responsabilidade por auxiliar a alta administração nas decisões relativas às
contratações;
IV - Zelar pela devida segregação de funções, vedada a designação do
mesmo agente público para atuação simultânea nas funções mais suscetíveis
a riscos;
V - Proceder a ajustes ou a adequações em suas estruturas,
considerando a centralização de compras pelas unidades competentes, com
o objetivo de realizar contratações em grande escala, sempre que oportuno;
e
VI - Observar as diferenças conceituais entre controle interno, a cargo
dos gestores responsáveis pelos processos que recebem o controle, e
auditoria interna, de forma a não atribuir atividades de cogestão à unidade
de auditoria interna.
CAPÍTULO IV
DO USO DE TECNOLOGIAS DIGITAIS PARA APOIAR AS
CONTRATAÇÕES PÚBLICAS
Seção única
Das Tecnologias Digitais
Art. 17. A Câmara Municipal de Corumbiara deverá utilizar seu sítio
eletrônico para os processos de cotações, bem como a Bolsa Eletrônica de
Compras – BEC para os procedimentos de pregão eletrônico. Os pregões
presenciais serão realizados por meio do sistema administrativo contratado
para estruturar os processos de compras.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Seção I
Do Acompanhamento e atuação da alta administração
Art. 18. A alta administração do órgão deverá implementar e manter
mecanismos e instrumentos de governança das contratações públicas
estabelecendo, no âmbito de sua competência, no mínimo:
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I- Formas de acompanhamento de resultados, com indicadores e
metas para a gestão dos processos de contratações;
II - Iniciativas que promovam soluções para melhoria do desempenho
institucional, com apoio, quando possível, dos resultados da gestão de riscos
e do controle preventivo; e
III - Instrumentos de promoção do processo decisório orientado por
evidências, pela conformidade legal, pela qualidade regulatória, pela
desburocratização e pelo apoio à participação da sociedade.
Seção II
Das Orientações gerais
Art. 19. Os casos omissos serão dirimidos pela Administração, que
poderá expedir normas complementares para a execução desta norma, bem
como disponibilizar em meio eletrônico informações adicionais.
Art. 20. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara (RO), 8 de março de 2023.
Sidnei dos Santos Moura Gerson Gonçalves Cardoso
Vereador Presidente Vereador Vice-Presidente
Biênio 2023/2024 Biênio 2023/2024
Narcelio Crisostomo do Nascimento Valdinei da Costa Espindola
Vereador 1º Secretário Vereador 2º Secretário
Biênio 2023/2024 Biênio 2023/2024
ID: 5980 e CRC: F83C4755
84.559.269/0001-00
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Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 5980
33675E59A787D7CDAAB782A078C2137F
F83C4755
MD5:
CRC:
SHA256: B6782E055F31043A10B8C2B53CF2FDD9DB260067B5DEF7C29D995BD0C827ADB5
Projeto de Resolução
Tipo do Documento
005
Identificação/Número
08/03/2023
Data
Processo: 2-4312/2023
Processo Documento
Projeto de Resolução nº 005/2023 - Dispõe sobre a governança das contratações públicas de que trata a Lei Federal nº
14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Corumbiara (RO).
Súmula/Objeto:
Usuário: Jusciele Maria da Silva
Criação: 08/03/2023 09:58:44 Finalização: 08/03/2023 10:29:18
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL CORUMBIARA CORUMBIARA RO 08/03/2023 10:04:59
ASSUNTOS
PROJETO DE RESOLUÇÃO 08/03/2023 10:04:51
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Narcelio Crisostomo do Nascimento Vereador 08/03/2023 10:33:21
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
Valdinei da Costa Espíndola Vereador 08/03/2023 10:43:52
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
Sidnei dos Santos Moura PRESIDENTE 08/03/2023 10:44:10
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
Gerson Gonsalves Cardoso Vereador 08/03/2023 10:51:20
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 5980 e o CRC F83C4755.
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