14/03/2023
Termo de Abertura Integrado 4313 de 08/03/2023, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 6005 e CRC: 928BC0DE). 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO
2-4313/2023
No dia 08 de março de 2023 às 11:48 horas, foi protocolado nesta reparção, sob número 2-
4313/2023 o presente processo, através de CAMARA MUNICIPAL CORUMBIARA, referente a PROJETO DE RESOLUÇÃO
(136) com a finalidade de:
Projeto de Resolução n° 006/2023. - DISPÕE A REGULAMENTAÇÃO DO DISPOSTO NO
ART. 20 DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA ESTABELECER O
ENQUADRAMENTO DOS BENS DE CONSUMO ADQUIRIDOS PARA SUPRIR AS
DEMANDAS DESTE LEGISLATIVO NAS CATEGORIAS DE QUALIDADE COMUM E DE LUXO
NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA (RO).
.
Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administravos.
Thalia Santos Kechner
SETOR LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, Centro, Corumbiara – RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2157.
Documento assinado eletronicamente por Thalia Santos Kechner, ASSESSOR PARLAMENTAR,
em 08/03/2023 às 11:52, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 007 de
15/12/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659,
informando o ID 6005 e o código verificador 928BC0DE.
Referência: Processo nº 2-4313/2023. Docto ID: 6005 v1
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000
Fone/Fax: (69) 3343-2157
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 006/2023
O presente projeto tem como escopo a necessidade de adequação
desta Egrégia Casa de Leis quanto a nova Lei de Licitações e Contratos
Administrativos, Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Daí porque, certos de sua compreensão, os membros da referida Mesa
Diretora, solicitam dos nobres vereadores que compõe esse Legislativo
Municipal, a aprovação do presente projeto de Resolução.
Corumbiara (RO), 8 de março de 2023.
Sidnei dos Santos Moura Gerson Gonçalves Cardoso
Vereador Presidente Vereador Vice-Presidente
Biênio 2023/2024 Biênio 2023/2024
Narcelio Crisostomo do Nascimento Valdinei da Costa Espindola
Vereador 1º Secretário Vereador 2º Secretário
Biênio 2023/2024 Biênio 2023/2024
ID: 5984 e CRC: 39CAFCFC
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 5984
69D70934880B8E4E7E1F98E23FB6DE56
39CAFCFC
MD5:
CRC:
SHA256: 4261701BA6F6E377F94489B8009BB2565825BDC34642551885A5D45C66872880
Justificativa
Tipo do Documento
006
Identificação/Número
08/03/2023
Data
Processo: 2-4313/2023
Processo Documento
Justificativa do Projeto de Resolução nº 006/2023.
Súmula/Objeto:
Usuário: Jusciele Maria da Silva
Criação: 08/03/2023 10:13:59 Finalização: 08/03/2023 10:31:08
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL CORUMBIARA CORUMBIARA RO 08/03/2023 10:29:41
ASSUNTOS
PROJETO DE RESOLUÇÃO 08/03/2023 10:29:49
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Narcelio Crisostomo do Nascimento Vereador 08/03/2023 10:33:21
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
Valdinei da Costa Espíndola Vereador 08/03/2023 10:43:53
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
Sidnei dos Santos Moura PRESIDENTE 08/03/2023 10:44:11
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
Gerson Gonsalves Cardoso Vereador 08/03/2023 10:51:21
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 5984 e o CRC 39CAFCFC.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000
Fone/Fax: (69) 3343-2157
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 006/2023
DISPÕE A REGULAMENTAÇÃO DO DISPOSTO
NO ART. 20 DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE
2021, PARA ESTABELECER O ENQUADRAMENTO
DOS BENS DE CONSUMO ADQUIRIDOS PARA SUPRIR
AS DEMANDAS DESTE LEGISLATIVO NAS
CATEGORIAS DE QUALIDADE COMUM E DE LUXO NO
ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE
CORUMBIARA (RO).
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
CORUMBIARA (RO), no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 24,
Incisos X e XV, do Regimento Interno (Resolução nº 003/03), apresenta para
apreciação dos sublimes Vereadores, o seguinte projeto de:
RESOLUÇÃO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Do Objeto
Art. 1º. Esta Resolução regulamenta o disposto no Art. 20 da Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens
de consumo adquiridos para suprir as demandas deste Poder Legislativo nas
categorias de qualidade comum e de luxo.
Das Definições
Art. 2º. Para fins do disposto nesta Resolução, considera-se:
I - Bem de luxo: bem de consumo com alta elasticidade-renda da
demanda, identificável por meio de características tais como:
a) ostentação;
b) opulência;
c) forte apelo estético; ou
d) requinte.
II - Bem de qualidade comum: bem de consumo com baixa ou
moderada elasticidade-renda da demanda.
ID: 5983 e CRC: 39D24FBA
Câmara Municipal de Corumbiara
Poder Legislativo
Mesa Diretora
Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000
Fone/Fax: (69) 3343-2157
2
III - Bem de consumo: todo material que atenda a, no mínimo, um dos
seguintes critérios:
a) Durabilidade: em uso normal, perde ou reduz as suas condições de
uso, no prazo de dois anos;
b) Fragilidade: facilmente quebradiço ou deformável, de modo
irrecuperável ou com perda de sua identidade;
c) Perecibilidade: sujeito a modificações químicas ou físicas que levam
à deterioração ou à perda de suas condições de uso com o decorrer do tempo;
d) Incorporabilidade: destinado à incorporação em outro bem, ainda
que suas características originais sejam alteradas, de modo que sua retirada
acarrete prejuízo à essência do bem principal;
e) Transformabilidade: adquirido para fins de utilização como matériaprima ou matéria intermediária para a geração de outro bem.
IV - Elasticidade-Renda da demanda: razão entre a variação percentual
da quantidade demandada e a variação percentual da renda média.
Art. 3º. A Administração considerará no enquadramento do bem como
de luxo, conforme conceituado no inciso I do “caput” do art. 2º:
I - Relatividade econômica: variáveis econômicas que incidem sobre o
preço do bem, principalmente a facilidade ou a dificuldade logística regional
ou local de acesso ao bem.
II - Relatividade temporal: mudança das variáveis mercadológicas do
bem ao longo do tempo, em função de aspectos como:
a) evolução tecnológica;
b) tendências sociais;
c) alterações de disponibilidade no mercado; e
d) modificações no processo de suprimento logístico.
Art. 4º. Não será enquadrado como bem de luxo aquele que, mesmo
considerado na definição do inciso I do caput do art. 2º:
I - For adquirido a preço equivalente ou inferior ao preço do bem de
qualidade comum de mesma natureza; ou
II - Tenha as características superiores justificadas em face da estrita
atividade do órgão ou da entidade.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES FINAIS
Das Orientações Gerais
Art. 3º. É vedada a aquisição de bens de consumo enquadrados como
bens de luxo, nos termos do disposto nesta Resolução.
ID: 5983 e CRC: 39D24FBA
Câmara Municipal de Corumbiara
Poder Legislativo
Mesa Diretora
Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000
Fone/Fax: (69) 3343-2157
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Art. 6º. A Administração, em conjunto com os núcleos técnicos,
identificará os bens de consumo de luxo constantes dos documentos de
formalização de demandas antes da elaboração do plano de contratações
anual de que trata o inciso VII do “caput” do art. 12 da Lei nº 14.133, de 2021.
Parágrafo único. Na hipótese de identificação de demandas por bens
de consumo de luxo, nos termos do disposto no caput, os documentos de
formalização de demandas retornarão aos núcleos requisitantes para
supressão ou substituição dos bens demandados.
Art. 7º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara (RO), 8 de março de 2023.
Sidnei dos Santos Moura Gerson Gonçalves Cardoso
Vereador Presidente Vereador Vice-Presidente
Biênio 2023/2024 Biênio 2023/2024
Narcelio Crisostomo do Nascimento Valdinei da Costa Espindola
Vereador 1º Secretário Vereador 2º Secretário
Biênio 2023/2024 Biênio 2023/2024
ID: 5983 e CRC: 39D24FBA
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 5983
A2B987EFFBC962CE6DBA829C8C8162AA
39D24FBA
MD5:
CRC:
SHA256: 59804BE444B886C873ED6ED1D5FD2B657CC597338ABCAAE327924944A7DCDD88
Projeto de Resolução
Tipo do Documento
006
Identificação/Número
08/03/2023
Data
Processo: 2-4313/2023
Processo Documento
Projeto de Resolução nº 006/2023 - Bens de Consumo e de Luxo.
Súmula/Objeto:
Usuário: Jusciele Maria da Silva
Criação: 08/03/2023 10:08:47 Finalização: 08/03/2023 10:29:27
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL CORUMBIARA CORUMBIARA RO 08/03/2023 10:13:16
ASSUNTOS
PROJETO DE RESOLUÇÃO 08/03/2023 10:12:34
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Narcelio Crisostomo do Nascimento Vereador 08/03/2023 10:33:21
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
Valdinei da Costa Espíndola Vereador 08/03/2023 10:43:53
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
Sidnei dos Santos Moura PRESIDENTE 08/03/2023 10:44:11
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
Gerson Gonsalves Cardoso Vereador 08/03/2023 10:51:21
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 5983 e o CRC 39D24FBA.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.