14/03/2023
Termo de Abertura Integrado 4314 de 08/03/2023, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 6015 e CRC: A01B93AC). 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO
2-4314/2023
No dia 08 de março de 2023 às 12:45 horas, foi protocolado nesta reparção, sob número 2-
4314/2023 o presente processo, através de CAMARA MUNICIPAL CORUMBIARA, referente a PROJETO DE RESOLUÇÃO
(136) com a finalidade de:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007/2023 - ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ATUAÇÃO
DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E DA EQUIPE DE APOIO, O FUNCIONAMENTO DA
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E A ATUAÇÃO DOS GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS
DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DO
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA (RO).
.
Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administravos.
Thalia Santos Kechner
SETOR LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, Centro, Corumbiara – RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2157.
Documento assinado eletronicamente por Thalia Santos Kechner, ASSESSOR PARLAMENTAR,
em 08/03/2023 às 12:46, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 007 de
15/12/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659,
informando o ID 6015 e o código verificador A01B93AC.
Referência: Processo nº 2-4314/2023. Docto ID: 6015 v1
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000
Fone/Fax: (69) 3343-2157
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007/2023
O presente projeto tem como escopo a necessidade de adequação
desta Egrégia Casa de Leis quanto a nova Lei de Licitações e Contratos
Administrativos, Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Daí porque, certos de sua compreensão, os membros da referida Mesa
Diretora, solicitam dos nobres vereadores que compõe esse Legislativo
Municipal, a aprovação do presente projeto de Resolução.
Corumbiara (RO), 8 de março de 2023.
Sidnei dos Santos Moura Gerson Gonçalves Cardoso
Vereador Presidente Vereador Vice-Presidente
Biênio 2023/2024 Biênio 2023/2024
Narcelio Crisóstomo do Nascimento Valdinei da Costa Espindola
Vereador 1º Secretário Vereador 2º Secretário
Biênio 2023/2024 Biênio 2023/2024
ID: 6008 e CRC: 42F5AD55
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 6008
270AD39FC062FAEAFAC1BB2D77FC53C0
42F5AD55
MD5:
CRC:
SHA256: 6CC0F5CAC1218C85DEA2E35481471A73646376A8FC971374E3B48D3680A74479
Justificativa
Tipo do Documento
007
Identificação/Número
08/03/2023
Data
Processo: 2-4314/2023
Processo Documento
Justificativa do Projeto de Resolução nº 007/2023 - Diretrizes para atuação do agente de contratação.
Súmula/Objeto:
Usuário: Jusciele Maria da Silva
Criação: 08/03/2023 11:59:47 Finalização: 08/03/2023 12:15:02
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL CORUMBIARA CORUMBIARA RO 08/03/2023 12:09:31
ASSUNTOS
PROJETO DE RESOLUÇÃO 08/03/2023 12:09:39
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Sidnei dos Santos Moura PRESIDENTE 08/03/2023 12:16:33
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
Narcelio Crisostomo do Nascimento Vereador 08/03/2023 12:18:38
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
Gerson Gonsalves Cardoso Vereador 08/03/2023 12:34:27
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
Valdinei da Costa Espíndola Vereador 09/03/2023 08:36:57
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 6008 e o CRC 42F5AD55.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007/2023
ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ATUAÇÃO
DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E DA EQUIPE DE
APOIO, O FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO DE
CONTRATAÇÃO E A ATUAÇÃO DOS GESTORES E
FISCAIS DE CONTRATOS DE QUE TRATA A LEI
FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO
ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE
CORUMBIARA (RO).
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
CORUMBIARA (RO), no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 24,
Incisos X e XV, do Regimento Interno (Resolução nº 003/03), apresenta para
apreciação dos sublimes Vereadores, o seguinte projeto de:
RESOLUÇÃO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Do Objeto
Art. 1º. Esta Resolução regulamenta o disposto no § 3º do Art. 8º da Lei
nº 14.133, de 1º de abril de 2021, determinando as regras para a atuação do
agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão
de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, de que trata
a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo
Municipal.
Da Designação
Do Agente de contratação
Art. 2º. O agente de contratação e o respectivo substituto serão
designados pela autoridade competente, em caráter permanente ou especial,
conforme o disposto no Art. 8º da Lei nº 14.133, de 2021.
§ 1º. Nas licitações que envolvam bens ou serviços especiais, o agente
de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada
por, no mínimo, três membros, designados nos termos do disposto no Art. 5º
e no Art. 10 desta Resolução, conforme estabelecido no § 2º do Art. 8º da Lei
nº 14.133, de 2021.
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§ 2º. A autoridade competente poderá designar, em ato motivado, mais
de um agente de contratação e deverá dispor sobre a forma de coordenação
e de distribuição dos trabalhos entre eles.
Da Equipe de Apoio
Art. 3º. A equipe de apoio e os seus respectivos substitutos serão
designados pela autoridade competente, para auxiliar o agente de
contratação ou a comissão de contratação na licitação, observados os
requisitos estabelecidos no art. 10.
Parágrafo único. A equipe de apoio poderá ser composta por terceiros
contratados, observado o disposto no Art. 13.
Da Comissão de Contratação
Art. 4º. Os membros da comissão de contratação e os respectivos
substitutos serão designados pela autoridade competente, observados os
requisitos estabelecidos no Art. 10.
§ 1º. A comissão de que trata o caput será formada por agentes
públicos indicados pela administração, em caráter permanente ou especial,
com a função de receber, de examinar e de julgar documentos relativos às
licitações e aos procedimentos auxiliares.
§ 2º. A comissão de que trata o caput será formada por, no mínimo,
três membros, e será presidida por um deles.
Art. 5º. Na licitação na modalidade diálogo competitivo, a comissão de
contratação será composta por, no mínimo, três membros que sejam
servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros
permanentes da administração pública, admitida a contratação de
profissionais para o assessoramento técnico.
Art. 6º. Nas contratações que envolvam bens ou serviços especiais cujo
objeto não seja rotineiramente contratado pela administração, poderá ser
contratado, por prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional
especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela
condução da licitação.
§ 1º. A empresa ou o profissional especializado contratado na forma
prevista no caput assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e
pela precisão das informações prestadas, firmará termo de compromisso de
confidencialidade e não poderá exercer atribuição própria e exclusiva dos
membros da comissão de contratação.
§ 2º. A contratação de terceiros não eximirá de responsabilidade os
membros da comissão de contratação, nos limites das informações recebidas
do terceiro contratado.
Dos Gestores e Fiscais de Contratos
Art. 7º. Os gestores e os fiscais de contratos e os respectivos
substitutos serão representantes da administração designados pela
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autoridade competente, para exercer as funções estabelecidas no Art. 21 ao
Art. 24, observados os requisitos estabelecidos no Art. 10.
§ 1º. Para o exercício da função, o gestor e os fiscais de contratos
deverão ser formalmente cientificados da indicação e das respectivas
atribuições antes da formalização do ato de designação.
§ 2º. Na designação de que trata o caput, serão considerados:
I- A compatibilidade com as atribuições do cargo;
II- A complexidade da fiscalização;
III- O quantitativo de contratos por agente público; e
IV- A capacidade para o desempenho das atividades.
§ 3º. A eventual necessidade de desenvolvimento de competências de
agentes públicos para fins de fiscalização e de gestão contratual deverá ser
demonstrada no estudo técnico preliminar e deverá ser sanada, conforme o
caso, previamente à celebração do contrato, conforme o disposto no inciso X
do § 1º do Art. 18 da Lei nº 14.133, de 2021.
§ 4º. Excepcional e motivadamente, a gestão do contrato poderá ser
exercida por setor do órgão ou da entidade designado pela autoridade de que
trata o caput.
§ 5º. Na hipótese prevista no § 4º, o titular do setor responderá pelas
decisões e pelas ações tomadas no seu âmbito de atuação.
§ 6º. Nos casos de atraso ou de falta de designação, de desligamento
e de afastamento extemporâneo e definitivo do gestor ou dos fiscais do
contrato e dos respectivos substitutos, até que seja providenciada a
designação, as atribuições de gestor ou de fiscal caberão ao responsável pela
designação, ressalvada previsão em contrário em norma interna do órgão.
Art. 8º. Os fiscais de contratos poderão ser assistidos e subsidiados por
terceiros contratados pela administração, observado o disposto no art. 26.
Dos Requisitos para a Designação
Art. 9º. O agente público designado para o cumprimento do disposto
nesta Resolução deverá preencher os seguintes requisitos:
I - Ser, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos
quadros permanentes da administração pública;
II - Ter atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuir
formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional
emitida por escola de governo criada e mantida pelo Poder Público; e
III - Não ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados
habituais da administração nem tenha com eles vínculo de parentesco,
colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica,
comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.
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§ 1º. Para fins do disposto no Inciso III do caput, consideram-se
contratados habituais as pessoas físicas e jurídicas cujo histórico recorrente
de contratação com o órgão evidencie significativa probabilidade de novas
contratações.
§ 2º. A vedação de que trata o Inciso III do caput incide sobre o agente
público que atue em processo de contratação cujo objeto seja do mesmo
ramo de atividade em que atue o licitante ou o contratado habitual com o
qual haja o relacionamento.
§ 3º. Os agentes de contratação, os seus substitutos e o presidente da
comissão de contratação serão designados dentre servidores efetivos ou
empregados públicos dos quadros permanentes da administração pública.
Art. 10. O encargo de agente de contratação, de integrante de equipe
de apoio, de integrante de comissão de contratação, de gestor ou de fiscal de
contratos não poderá ser recusado pelo agente público.
§ 1º. Na hipótese de deficiência ou de limitações técnicas que possam
impedir o cumprimento diligente das atribuições, o agente público deverá
comunicar o fato ao seu superior hierárquico.
§ 2º. Na hipótese prevista no § 1º, a autoridade competente poderá
providenciar a qualificação prévia do servidor para o desempenho das suas
atribuições, conforme a natureza e a complexidade do objeto, ou designar
outro servidor com a qualificação requerida, observado o disposto no § 3º do
Art. 8º.
Do Princípio da Segregação das Funções
Art. 11. O princípio da segregação das funções veda a designação do
mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis
a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de
ocorrência de fraudes na contratação.
Parágrafo único. A aplicação do princípio da segregação de funções de
que trata o caput:
I -Será avaliada na situação fática processual; e
II - Poderá ser ajustada, no caso concreto, em razão:
a) da consolidação das linhas de defesa; e
b) de características do caso concreto tais como o valor e a
complexidade do objeto da contratação.
Das Vedações
Art. 12. O agente público designado para atuar na área de licitações e
contratos e o terceiro que auxilie a condução da contratação, na qualidade
de integrante de equipe de apoio, de profissional especializado ou de
funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica,
deverão observar as vedações previstas no art. 9º da Lei Federal nº 14.133,
de 2021.
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CAPÍTULO II
DA ATUAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
Da Atuação do Agente de Contratação
Art. 13. Caberá ao agente de contratação, em especial:
I - Tomar decisões em prol da boa condução da licitação, dar impulso
ao procedimento, inclusive por meio de demandas às áreas das unidades de
contratações para fins de saneamento da fase preparatória, caso necessário;
II - Providenciar a minuta do Edital da licitação a ser analisado pelo
corpo jurídico do órgão;
III - Providenciar as documentações requisitadas pelo Tribunal de
Contas do Estado de Rondônia e demais órgãos de fiscalização e controle
internos e externos, bem como sanar as dúvidas que possam surgir;
IV - Acompanhar os trâmites da licitação e promover diligências, se for
o caso, para que o calendário de contratações de que trata a Resolução
referente ao Plano Anual de Contratações seja cumprido, observando, ainda,
o grau de prioridade da contratação; e
V - Conduzir e coordenar a sessão pública da licitação e promover as
seguintes ações:
a) Receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de
esclarecimentos ao edital e aos seus anexos e requisitar subsídios formais
aos responsáveis pela elaboração desses documentos, caso necessário;
b) Verificar a conformidade da proposta mais bem classificada com os
requisitos estabelecidos no edital;
c) Verificar e julgar as condições de habilitação;
d) Sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;
e) Encaminhar à comissão de contratação, quando for o caso:
1. Os documentos de habilitação, caso se verifique a possibilidade de
saneamento de erros ou de falhas que não alterem a substância dos
documentos e a sua validade jurídica, conforme o disposto no § 1º do art. 64
da Lei Federal nº 14.133, de 2021; e
2. Os documentos relativos aos procedimentos auxiliares previstos no
art. 78 da Lei Federal nº 14.133, de 2021;
f) Negociar, quando for o caso, condições mais vantajosas com o
primeiro colocado;
g) Indicar o vencedor do certame;
h) Conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e
i) Encaminhar o processo instruído, após encerradas as fases de
julgamento e de habilitação e exauridos os recursos administrativos, à
autoridade superior para adjudicação e para homologação.
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§ 1º. O agente de contratação será auxiliado, na fase externa, por
equipe de apoio, de que trata o art. 4º, e responderá individualmente pelos
atos que praticar, exceto quando induzido a erro pela atuação da equipe.
§ 2º. A atuação do agente de contratação na fase preparatória deverá
priorizar ao acompanhamento e às eventuais diligências para o fluxo regular
da instrução processual.
§ 3º. Na hipótese prevista no § 2º, o agente de contratações estará
desobrigado da elaboração de estudos preliminares, de projetos e de
anteprojetos e de termos de referência.
§ 4º. Para fins do acompanhamento de que trata o inciso IV do caput,
o setor de contratações enviará ao agente de contratação o relatório de
riscos, com atribuição ao agente de impulsionar os processos constantes do
plano de contratações anual com elevado risco de não efetivação da
contratação até o término do exercício.
§ 5º. Observado o disposto no art. 10 desta Resolução, o agente de
contratação poderá delegar as competências de que tratam os incisos I e IV
do caput, desde que seja devidamente justificado.
§ 6º. O não atendimento das diligências do agente de contratação por
outros setores do órgão ou da entidade ensejará motivação formal, a ser
juntada aos autos do processo.
§ 7º. As diligências de que trata o § 6º observarão as normas internas
do órgão, inclusive quanto ao fluxo procedimental.
Art. 14. O agente de contratação contará com o auxílio dos órgãos de
assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade
para o desempenho das funções essenciais à execução das suas funções.
§ 1º. O auxílio de que trata o “caput” se dará por meio de orientações
gerais ou em resposta a solicitações de apoio, hipótese em que serão
observadas as normas internas do órgão quanto ao fluxo procedimental.
§ 2º. Sem prejuízo do disposto no §1º, a solicitação de auxílio ao órgão
de assessoramento jurídico se dará por meio de consulta específica, que
conterá, de forma clara e individualizada, a dúvida jurídica a ser dirimida.
§ 3º. Na prestação de auxílio, a unidade de controle interno observará
a supervisão técnica e as orientações normativas do Sistema de Controle
Interno e se manifestará acerca dos aspectos de governança, gerenciamento
de riscos e controles internos administrativos da gestão de contratações.
§ 4º. Previamente à tomada de decisão, o agente de contratação
considerará eventuais manifestações apresentadas pelos órgãos de
assessoramento jurídico e de controle interno.
Da Atuação da Equipe de Apoio
Art. 15. Caberá à equipe de apoio auxiliar o agente de contratação ou
a comissão de contratação no exercício de suas atribuições.
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Parágrafo único. A equipe de apoio contará com o auxílio dos órgãos
de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou
entidade, nos termos do disposto no art. 14.
Do funcionamento da Comissão de Contratação
Art. 16. Caberá à comissão de contratação:
I- Substituir o agente de contratação, observado o disposto no art. 13,
quando a licitação envolver a contratação de bens ou serviços especiais,
desde que atendidos os requisitos estabelecidos no § 1º do art. 2º e no art.
9º;
II- Conduzir a licitação na modalidade diálogo competitivo, observado
o disposto no art. 13;
III- Sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos
de habilitação e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado
registrado e acessível a todos, e atribuir-lhes eficácia para fins de habilitação
e de classificação; e
IV- Receber, examinar e julgar documentos relativos aos
procedimentos auxiliares previstos no art. 78 da Lei nº 14.133, de 2021,
observados os requisitos estabelecidos em regulamento.
Parágrafo único. Quando substituírem o agente de contratação, na
forma prevista no inciso I do “caput”, os membros da comissão de
contratação responderão solidariamente pelos atos praticados pela comissão,
exceto o membro que expressar posição individual divergente, a qual deverá
ser fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido
tomada a decisão.
Art. 17. A comissão de contratação contará com o auxílio dos órgãos
de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão, nos termos
do disposto no art. 14.
Das Atividades de Gestão e Fiscalização de Contratos
Art. 18. Para fins do disposto nesta Resolução, considera-se:
I- Gestão de contrato - a coordenação das atividades relacionadas à
fiscalização técnica, administrativa e setorial e dos atos preparatórios à
instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente ao
setor de contratos para a formalização dos procedimentos relativos à
prorrogação, à alteração, ao reequilíbrio, ao pagamento, à eventual aplicação
de sanções e à extinção dos contratos, entre outros;
II- Fiscalização técnica - o acompanhamento do contrato com o objetivo
de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir
se a quantidade, a qualidade, o tempo e o modo da prestação ou da execução
do objeto estão compatíveis com os indicadores estabelecidos no edital, para
fins de pagamento, conforme o resultado pretendido pela administração, com
o eventual auxílio da fiscalização administrativa;
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III- Fiscalização administrativa - o acompanhamento dos aspectos
administrativos contratuais quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e
trabalhistas e quanto ao controle do contrato administrativo no que se refere
a revisões, a reajustes, a repactuações e a providências tempestivas nas
hipóteses de inadimplemento; e
IV- Fiscalização setorial - o acompanhamento da execução do contrato
nos aspectos técnicos ou administrativos quando a prestação do objeto
ocorrer concomitantemente em departamentos distintos ou em núcleos
distintos do órgão.
§ 1º. As atividades de gestão e de fiscalização dos contratos deverão
ser realizadas de forma preventiva, rotineira e sistemática e exercidas por
agentes públicos, por equipe de fiscalização ou por agente público único,
assegurada a distinção das atividades.
§ 2º. A distinção das atividades de que trata o § 1º não poderá
comprometer o desempenho das ações relacionadas à gestão do contrato.
§ 3º. Para fins da fiscalização setorial de que trata o inciso IV do
“caput”, o órgão poderá designar representantes para atuarem como fiscais
setoriais nos locais de execução do contrato.
Art. 19. Deverão ser observados os procedimentos estabelecidos na
Resolução para a execução das atividades de gestão e de fiscalização dos
contratos, de que trata o art. 18.
Do Gestor de Contratos
Art. 20. Caberá ao gestor do contrato e, nos seus afastamentos e seus
impedimentos legais, ao seu substituto, em especial:
I- Coordenar as atividades relacionadas à fiscalização técnica,
administrativa e setorial, de que tratam os incisos II, III e IV do caput do art.
18;
II- Acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato das
ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, e
informar à autoridade superior aquelas que ultrapassarem a sua
competência;
III- Acompanhar a manutenção das condições de habilitação do
contratado, para fins de empenho de despesa e de pagamento, e anotar os
problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da
despesa no relatório de riscos eventuais;
IV- Coordenar a rotina de acompanhamento e de fiscalização do
contrato, cujo histórico de gerenciamento deverá conter todos os registros
formais da execução, a exemplo da ordem de serviço, do registro de
ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, e elaborar
relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato
para fins de atendimento da finalidade da administração;
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V- Coordenar os atos preparatórios à instrução processual e ao envio
da documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos
procedimentos de que trata o inciso I do caput do art. 18;
VI- Elaborar o relatório final de que trata a alínea "d" do inciso VI do §
3º do art. 174 da Lei nº 14.133, de 2021, com as informações obtidas durante
a execução do contrato;
VII- Coordenar a atualização contínua do relatório de riscos durante a
gestão do contrato, com apoio dos fiscais técnico, administrativo e setorial;
VIII- Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos
fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de
obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na
execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e
aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de
atesto de cumprimento de obrigações conforme disposto em regulamento;
IX- Realizar o recebimento definitivo do objeto do contrato referido no
art. 24, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das
exigências contratuais; e
X- Tomar providências para a formalização de processo administrativo
de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela
comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente
ou pelo setor competente para tal, conforme o caso.
Do Fiscal Técnico
Art. 21. Caberá ao fiscal técnico do contrato e, nos seus afastamentos
e seus impedimentos legais, ao seu substituto, em especial:
I- Prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato com
informações pertinentes às suas competências;
II- Anotar no histórico de gerenciamento do contrato todas as
ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for
necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados;
III- Emitir notificações para a correção de rotinas ou de qualquer
inexatidão ou irregularidade constatada, com a definição de prazo para a
correção;
IV- Informar ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que
demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem a sua
competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o
caso;
V- Comunicar imediatamente ao gestor do contrato quaisquer
ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas
estabelecidas;
VI- Fiscalizar a execução do contrato para que sejam cumpridas as
condições estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a
administração, com a conferência das notas fiscais e das documentações
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exigidas para o pagamento e, após o ateste, que certifica o recebimento
provisório, encaminhar ao gestor de contrato para ratificação;
VII- Comunicar ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do
contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à
prorrogação contratual;
VIII- Participar da atualização do relatório de riscos durante a fase de
gestão do contrato, em conjunto com o fiscal administrativo e com o setorial,
conforme o disposto no inciso VII do “caput” do art. 20;
IX- Auxiliar o gestor do contrato com as informações necessárias, na
elaboração do documento comprobatório da avaliação realizada na
fiscalização do cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado,
conforme o disposto no inciso VIII do caput do art. 20; e
X- Realizar o recebimento provisório do objeto do contrato referido no
art. 24, mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das
exigências de caráter técnico.
Do Fiscal Administrativo
Art. 22. Caberá ao fiscal administrativo do contrato e, nos seus
afastamentos e seus impedimentos legais, ao seu substituto, em especial:
I- Prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato, com a
realização das tarefas relacionadas ao controle dos prazos relacionados ao
contrato e à formalização de apostilamentos e de termos aditivos, ao
acompanhamento do empenho e do pagamento e ao acompanhamento de
garantias e glosas;
II- Verificar a manutenção das condições de habilitação da contratada,
com a solicitação dos documentos comprobatórios pertinentes, caso
necessário;
III- Examinar a regularidade no recolhimento das contribuições fiscais,
trabalhistas e previdenciárias e, na hipótese de descumprimento, tomar as
medidas cabíveis;
IV- Atuar tempestivamente na solução de eventuais problemas
relacionados ao descumprimento das obrigações contratuais e reportar ao
gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando
ultrapassar a sua competência;
V- Participar da atualização do relatório de riscos durante a fase de
gestão do contrato, em conjunto com o fiscal técnico e com o setorial,
conforme o disposto no inciso VII do “caput” do art. 20;
VI- Auxiliar o gestor do contrato com as informações necessárias, na
elaboração do documento comprobatório da avaliação realizada na
fiscalização do cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado,
conforme o disposto no inciso VIII do “caput” do art. 20; e
VII- Realizar o recebimento provisório do objeto do contrato referido no
art. 24, mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das
exigências de caráter administrativo.
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Do Fiscal Setorial
Art. 23. Caberá ao fiscal setorial do contrato e, nos seus afastamentos
e seus impedimentos legais, ao seu substituto exercer as atribuições de que
tratam o art. 21 e o art. 22.
Do Recebimento Provisório e Definitivo
Art. 24. O recebimento provisório ficará a cargo dos fiscais técnico,
administrativo ou setorial e o recebimento definitivo, do gestor do contrato
ou da comissão designada pela autoridade competente.
Parágrafo único. Os prazos e os métodos para a realização dos
recebimentos provisório e definitivo serão definidos em regulamento ou no
contrato, nos termos no disposto no § 3º do art. 140 da Lei nº 14.133, de
2021.
Dos Terceiros Contratados
Art. 25. Na hipótese da contratação de terceiros para assistir e para
subsidiar os fiscais de contrato nos termos do disposto nesta Resolução, será
observado o seguinte:
I- A empresa ou o profissional contratado assumirá responsabilidade
civil objetiva pela veracidade e pela precisão das informações prestadas,
firmará termo de compromisso de confidencialidade e não poderá exercer
atribuição própria e exclusiva de fiscal de contrato; e
II- A contratação de terceiros não eximirá o fiscal do contrato da
responsabilidade, nos limites das informações recebidas do terceiro
contratado.
Do Apoio dos Órgãos de Assessoramento Jurídico e de Controle Interno
Art. 26. O gestor do contrato e os fiscais técnico, administrativo e
setorial serão auxiliados pelos órgãos de assessoramento jurídico e de
controle interno vinculados ao órgão ou à entidade promotora da contratação,
os quais deverão dirimir dúvidas e subsidiá-los com informações para
prevenir riscos na execução do contrato, conforme o disposto no art. 14.
Das Decisões Sobre a Execução dos Contratos
Art. 27. As decisões sobre as solicitações e as reclamações
relacionadas à execução dos contratos e os indeferimentos aos
requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou
de nenhum interesse para a boa execução do contrato serão efetuados no
prazo de um mês, contado da data do protocolo do requerimento, exceto se
houver disposição legal ou cláusula contratual que estabeleça prazo
específico.
§ 1º. O prazo de que trata o caput poderá ser prorrogado uma vez, por
igual período, desde que motivado.
§ 2º. As decisões de que trata o caput serão tomadas pelo fiscal do
contrato, pelo gestor do contrato ou pela autoridade superior, nos limites de
suas competências.
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CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Das Orientações Gerais
Art. 28. Os casos omissos serão dirimidos pela Administração, que
poderá expedir normas complementares para a execução desta norma, bem
como disponibilizar em meios eletrônicos informações adicionais.
Art. 29. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara (RO), 8 de março de 2023.
Sidnei dos Santos Moura Gerson Gonçalves Cardoso
Vereador Presidente Vereador Vice-Presidente
Biênio 2023/2024 Biênio 2023/2024
Narcelio Crisostomo do Nascimento Valdinei da Costa Espindola
Vereador 1º Secretário Vereador 2º Secretário
Biênio 2023/2024 Biênio 2023/2024
ID: 6009 e CRC: 28D61786
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
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FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 6009
117E11A55D635FAB87A12D256B4941A3
28D61786
MD5:
CRC:
SHA256: 44CA1960BFA667B00F507617F64F77DBB9C23C211698242B7191235ABD6D4995
Projeto de Resolução
Tipo do Documento
007
Identificação/Número
08/03/2023
Data
Processo: 2-4314/2023
Processo Documento
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007/2023 - ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO
E DA EQUIPE DE
APOIO, O FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E A ATUAÇÃO DOS GESTORES E FISCAIS DE
CONTRATOS DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO
DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA (RO).
Súmula/Objeto:
Usuário: Jusciele Maria da Silva
Criação: 08/03/2023 12:11:02 Finalização: 08/03/2023 12:15:06
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL CORUMBIARA CORUMBIARA RO 08/03/2023 12:13:14
ASSUNTOS
PROJETO DE RESOLUÇÃO 08/03/2023 12:13:23
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Sidnei dos Santos Moura PRESIDENTE 08/03/2023 12:16:34
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
Narcelio Crisostomo do Nascimento Vereador 08/03/2023 12:18:38
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
Gerson Gonsalves Cardoso Vereador 08/03/2023 12:34:28
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
Valdinei da Costa Espíndola Vereador 09/03/2023 08:36:57
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 6009 e o CRC 28D61786.
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