ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000
Fone/Fax: (69) 3343-2157
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 008/2023
O Projeto de Resolução em tela visa aprovar o novo Regimento Interno da
Câmara Municipal de Corumbiara, apresentando, aos nobres Edis, o texto
elaborado pela Mesa Diretora, a fim de que possa ser analisado e aprovado por
esta Casa Legislativa.
A última revisão do Regimento Interno desta Edilidade ocorreu no ano de
2003, por meio da aprovação da Resolução nº 003, de 26 de setembro. Neste
intervalo de 17 anos muitas situações já se alteraram em nosso país. A própria
Constituição Federal sofreu modificações.
A revisão do Regimento Interno é urgente e necessária, haja vista que,
mesmo com pequenas alterações, o Regimento Interno continuava com artigos
que conflitavam com a Carta Magna, com a Lei Orgânica do Município, com termos
ultrapassados, com dispositivos contraditórios e confusos.
O trabalho desenvolvido pela Mesa Diretora, em conjunto com o corpo
técnico da Câmara, foi fundamental para que fosse elaborado o projeto do
Regimento Interno que agora surge como Projeto de Resolução, de autoria da Mesa
Diretora, conforme o disposto no artigo 220 do Regimento Interno, para que possa
tramitar de acordo com os procedimentos formais para a aprovação da matéria na
Casa.
Sem dúvida alguma o novo texto trará grandes avanços para o andamento
dos trabalhos na Câmara Municipal, como também, proporcionará aos Vereadores
maior segurança no desenvolvimento de suas atividades nesta Casa, haja vista
que todos estarão respaldados por um Regimento Interno moderno e em
consonância com as legislações municipal, estadual e federal.
Corumbiara (RO), 15 de março de 2023.
Sidnei dos Santos Moura Gerson Gonçalves Cardoso
Vereador Presidente Vereador Vice-Presidente
Biênio 2023/2024 Biênio 2023/2024
Narcelio Crisostomo do Nascimento Valdinei da Costa Espindola
Vereador 1º Secretário Vereador 2º Secretário
Biênio 2023/2024 Biênio 2023/2024
ID: 6322 e CRC: B750B145
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 6322
1553E3173D6EE18033D4BEF5D11F29B7
B750B145
MD5:
CRC:
SHA256: FBD5482478B6914FAB17921B23E74BF562AED94C33A86806CE0790D6E027CC74
Justificativa
Tipo do Documento
008
Identificação/Número
15/03/2023
Data
Processo: 2-4318/2023
Processo Documento
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 008/2023.
Súmula/Objeto:
Usuário: Thalia Santos Kechner
Criação: 15/03/2023 10:51:08 Finalização: 15/03/2023 11:00:06
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL CORUMBIARA CORUMBIARA RO 15/03/2023 10:51:08
ASSUNTOS
PROJETO DE RESOLUÇÃO 15/03/2023 10:51:08
ANEXOS
Projeto de Resolução 008/2023 15/03/2023 6323
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Sidnei dos Santos Moura PRESIDENTE 15/03/2023 12:04:20
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
Narcelio Crisostomo do Nascimento Vereador 15/03/2023 12:04:53
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
Valdinei da Costa Espíndola Vereador 15/03/2023 12:13:56
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
Gerson Gonsalves Cardoso Vereador 16/03/2023 09:46:26
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 6322 e o CRC B750B145.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 008/2023
INSTITUI O REGIMENTO
INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CORUMBIARA (RO).
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA (RO), no uso de suas
atribuições legais, obedecendo ao disposto no artigo 24, Inciso XV c/c o artigo 220,
Inciso II, ambos da Resolução nº 003/2003 (Regimento Interno), faz saber que a
Câmara Municipal apresenta a seguinte:
RESOLUÇÃO
TÍTULO I
DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. A Câmara Municipal de Corumbiara (RO) é o Poder Legislativo do
Município composto de Vereadores eleitos na forma da legislação vigente.
Art. 2º. A Câmara Municipal tem funções: institucional, legislativa,
fiscalizadora, de controle externo, julgadora, administrativa, integrativa e de
assessoramento, além de outras permitidas em lei, regulamentadas neste
Regimento Interno.
§ 1º. A Função Institucional é exercida pelo ato de posse dos Vereadores, do
Prefeito e do Vice-Prefeito, da extinção de seus mandatos, da convocação de
suplente e da comunicação a Justiça Eleitoral da existência de vagas a serem
preenchidas, além das defesas de suas prerrogativas constitucionais.
§ 2º. A Função Legislativa é exercida dentro do processo legislativo e da
técnica legislativa, sobre matérias de competência do Município, por meio de:
I - Emendas à Lei Orgânica Municipal;
II - Leis complementares;
III - Leis ordinárias;
IV - Leis delegadas;
V – Resoluções; e
VI - Decretos Legislativos.
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§ 3º. A Função Fiscalizadora é exercida por meio de requerimentos sobre
fatos sujeitos à fiscalização da Câmara de Vereadores e pelo controle externo da
execução orçamentária do Município, especialmente no julgamento das contas
apresentadas pelo Prefeito e pela Câmara, com auxílio do Tribunal de Contas do
Estado.
§ 4º. A Função de Controle Externo implica na vigilância dos negócios do
Poder Executivo em geral, sob os aspectos da legalidade, moralidade, eficiência,
impessoalidade, publicidade, economicidade, e da ética político-administrativa,
com a tomada de medidas saneadores que se fizerem necessárias.
§ 5º. A Função Julgadora é exercida pela apreciação do parecer prévio do
Tribunal de Contas do Estado sobre as contas que o Prefeito e o Presidente da
Câmara devem apresentar anualmente e na apreciação e julgamento de infrações
político-administrativas ou ético-parlamentares cometidas pelo Prefeito, VicePrefeito ou por Vereadores, documentadas em procedimentos ou processos
instaurados e elaborados na forma da lei.
§ 6º. A Função Administrativa é exercida restritamente a sua organização
interna, a regulamentação de seu funcionamento, a escrituração e direção de seus
serviços auxiliares, ao seu pessoal e aos Vereadores.
§ 7º. A Função Integrativa é exercida pela participação da Câmara na
solução de problemas da comunidade diversos de sua competência privativa e na
convocação da comunidade para participar da solução de problemas municipais.
§ 8º. A Função de Assessoramento é exercida por meio de indicações
sugerindo e solicitando medidas de interesse público ao Poder Executivo.
§ 9º. As demais funções são exercidas no limite da competência municipal
quando afetas ao Poder Legislativo.
§ 10. A Câmara Municipal de Vereadores exercerá suas funções com
independência e harmonia em relação ao Poder Executivo Municipal, deliberando
sobre todas as matérias de sua competência.
CAPÍTULO II
DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Art. 3º. A Câmara Municipal de Vereadores tem sua sede na Avenida Itália
Cautiero Franco, nº 2018, Centro, nesta cidade de Corumbiara – Estado de
Rondônia, onde serão realizadas as sessões, sendo reputadas nulas as
realizadas em outro local.
§ 1º. Caso seja comprovada a impossibilidade de acesso à sede da
Câmara ou outra causa que impeça a sua utilização, a Câmara Municipal poderá
reunir-se, temporariamente, em outro local, mediante proposta da Mesa
Diretora, aprovada pela maioria absoluta dos membros da Casa.
§ 2º. As sessões solenes da Câmara poderão ser realizadas fora de sua
sede, mediante requerimento aprovado pela maioria simples dos Vereadores,
dentro dos limites do município, devendo a Mesa Diretora tomar as providências
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Estado de Rondônia
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necessárias para assegurar a publicidade da mudança, condições de
funcionamento e segurança para a realização dos trabalhos.
§ 3º. No recinto das sessões não poderão ser afixados quaisquer símbolos,
quadros, faixas, cartazes ou fotografias que impliquem propaganda político
partidária, ideológica, religiosa ou de cunho promocional de pessoas vivas ou de
entidades de qualquer natureza.
§ 4º. O disposto no parágrafo anterior não se aplica em caso de colocação
de Brasão ou Bandeira do País, do Estado ou do Município, na forma da legislação
aplicável, bem como, de obras artísticas que vise a memória de vulto eminente
da história nacional, regional ou municipal.
§ 5º. Na sede da Câmara Municipal não poderão ser realizados atos
estranhos às suas funções, salvo os casos em que o Plenário for cedido pelo
Presidente para manifestações cívicas, culturais e político-partidárias, quando, e
somente nestas oportunidades, será permitida a fixação de símbolos, faixas ou
cartazes pertinentes aos assuntos tratados.
Art. 4°. A segurança dos recintos da Câmara Municipal de Vereadores
compete privativamente a Presidência e será feita normalmente por seus
funcionários, podendo o Presidente requisitar elementos de corporações civis ou
militares para manter a ordem interna.
§ 1°. Se nos recintos da Câmara Municipal de Vereadores for cometida
qualquer infração penal, o Presidente fará a prisão em flagrante do responsável,
apresentando-o a autoridade policial competente para a lavratura do auto de
prisão e instauração de inquérito.
§ 2°. Se não houver flagrante, o Presidente deverá comunicar o fato a
autoridade policial competente.
Art. 5°. Durante as sessões, as bandeiras do Brasil, do Estado de Rondônia
e do Município de Corumbiara deverão estar hasteadas de forma visível.
CAPÍTULO III
DA LEGISLATURA E DAS SESSÕES LEGISLATIVAS ANUAIS
Art. 6º. A Legislatura terá duração de quatro anos, iniciando-se em 1º de
janeiro do primeiro ano subsequente ao pleito eleitoral e terminando em 31 de
dezembro do último ano do mandato parlamentar, divididas em quatro Sessões
Legislativas Anuais, que se subdividem em Sessões Legislativas Ordinárias e
Sessões Legislativas Extraordinárias.
Art. 7º. A Sessão Legislativa Ordinária Anual compreenderá os períodos
de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro de cada
ano.
§ 1º. As sessões marcadas para as datas de início e término dos períodos
compreendidos na Sessão Legislativa Ordinária Anual quando recaírem em
sábados, domingos ou feriados serão transferidas para o primeiro dia útil
subsequente.
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§ 2º. Os períodos de 16 de dezembro a 14 de fevereiro e 1º a 31 de julho
são considerados recesso legislativo.
§ 3º. As Sessões Legislativas Ordinárias não serão interrompidas sem a
aprovação dos Projetos de Lei do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.
Art. 8º. As Sessões Legislativas Extraordinárias são os períodos de recesso
da Câmara Municipal de Vereadores, onde se realizarão as reuniões
extraordinárias, se convocadas.
Parágrafo Único. Durante o período das Sessões Legislativas Ordinárias
poderão ocorrer reuniões extraordinárias, em dia e em hora diversa das reuniões
ordinárias, se convocadas de acordo com este Regimento Interno.
CAPÍTULO IV
DA INSTALAÇÃO DA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
Art. 9º. Na data da primeira sessão ordinária de cada ano, no horário
regimental (Art. 109), a Câmara Municipal de Vereadores reunir-se-á em Sessão
Solene de Instalação da Sessão Legislativa Ordinária.
§ 1º. Na primeira parte da Sessão Solene, o Prefeito Municipal e o Presidente
da Câmara apresentarão mensagem do Poder Executivo aos representantes do
povo com assento na Câmara Municipal de Vereadores.
§ 2º. Na segunda parte da Sessão Solene, o Presidente facultará a palavra,
por 05 (cinco) minutos, a todos os Vereadores para pronunciamento sobre o
evento, encerrando-se, em seguida, a solenidade e iniciando-se a sessão ordinária.
CAPÍTULO V
DA INSTALAÇÃO DA CÂMARA E DA POSSE
Art. 10. Para habilitar-se para a posse, o Vereador diplomado apresentará à
Mesa Diretora, até o dia 20 de dezembro do ano anterior a instalação da
legislatura, o diploma expedido pela Justiça Eleitoral e a declaração de bens, a
fonte de renda e passivos, incluindo todos os passivos de sua própria
responsabilidade, de seu cônjuge ou companheiro ou de pessoas jurídicas por eles
direta ou indiretamente controladas.
§1°. O Vereador que se encontrar em situação de incompatibilidade com o
exercício da vereança não poderá empossar-se sem prévia comprovação de
desincompatibilização, devendo o fazer no prazo máximo de até 15 (quinze) dias
corridos a contar da Sessão de Instalação da Legislatura, sob pena de extinção do
mandato.
§2°. Os Vereadores e os suplentes que vierem a exercer o mandato deverão
apresentar anualmente a declaração de bens e rendimentos, conforme a legislação
em vigor.
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Art. 11. A Câmara Municipal de Vereadores instalar-se-á em Sessão Solene
de Instalação da Legislatura e Posse no Plenário da Câmara às 10 (dez) horas do
dia 1° de janeiro do ano que se iniciar a legislatura, com qualquer número de
Vereadores, sob a presidência do mais votado, entre os presentes, nas eleições.
§1°. Aberta a Sessão Solene de Instalação da Legislatura, o Presidente
adotará as seguintes providências:
I – constituirá, com autoridades convidadas, a Mesa da Solenidade;
II – ordenará a execução dos Hinos Nacional Brasileiro, de Rondônia e de
Corumbiara;
III – designará um Vereador para atuar como Secretário, o qual será
responsável por redigir a ata da Sessão;
IV – proclamará os nomes dos Vereadores diplomados;
V – examinará e decidirá sobre as reclamações atinentes a relação nominal
de Vereadores e ao objeto da reunião;
VI – tomará o compromisso Solene dos empossados, do seguinte modo:
a) de pé e diante de todos os Vereadores diplomados, o Vereador mais
jovem presente proferirá o seguinte compromisso: “PROMETO CUMPRIR A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E A LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL, OBSERVAR AS LEIS, PROMOVER O BEM GERAL DOS MUNÍCIPES E
EXERCER O CARGO SOB INSPIRAÇÃO DA DEMOCRACIA, DA LEGITIMIDADE E DA
LEGALIDADE”;
b) imediatamente após a leitura do compromisso, ainda de pé, todos os
Vereadores ratificarão dizendo “ASSIM O PROMETO” e, após o chamado nominal
pelo Secretário, assinarão o termo de posse, que será lavrado em ata própria.
VII – após a última assinatura, o Presidente declarará solenemente
empossados os Vereadores e instalada a Legislatura, proferindo em voz alta:
“DECLARO EMPOSSADOS NO CARGO DE VEREADOR DO MUNICÍPIO DE
CORUMBIARA OS VEREADORES QUE PRESTARAM O COMPROMISSO E DECLARO
INSTALADA A …ª LEGISLATURA”.
VIII – o Presidente facultará a palavra por três (03) minutos para os
Vereadores fazerem discurso de posse;
IX – ato contínuo, iniciar-se-á a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito eleitos e
diplomados, devendo o Presidente solicitar os diplomas e as declarações de bens
escritas, seguindo o mesmo rito da posse dos Vereadores e prestando o
compromisso exigido pela Lei Orgânica do Município;
X – o Presidente facultará a palavra ao Prefeito, devidamente empossado,
pelo tempo de dez (10) minutos, para discurso de posse;
XI - declarada encerrada a Reunião Solene de Instalação da Legislatura, o
Presidente, havendo a maioria absoluta presente, convocará os Vereadores para
se reunirem em sessão extraordinária a realizar-se no 1º dia útil subsequente para
eleição e posse dos membros da MESA DIRETORA, sob a presidência do Vereador
mais votado, cujas inscrições dos candidatos a cada um dos cargos isoladamente
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na Secretaria da Câmara deverão ser protocoladas até às 13h do dia da sessão
solene de posse dos Vereadores.
§ 2º. O Vereador, o Prefeito e o Vice-Prefeito que não tomar posse na Sessão
prevista no caput deste artigo, deverá fazê-lo dentro do prazo de quinze (15) dias
corridos, a contar da Sessão Solene de Instalação da Sessão Legislativa, sob pena
de extinção do mandato no caso dos Vereadores e de ser declarado o cargo vago
no caso do Prefeito e do Vice-Prefeito, salvo motivo justo e aceito pela maioria
absoluta dos membros da Câmara Municipal de Vereadores.
§ 3º. Caso seja comprovada a impossibilidade de acesso à Câmara ou outra
causa que impeça a sua utilização ou por qualquer outra excepcionalidade,
devidamente justificada, a Sessão a que se refere o caput deste artigo poderá ser
realizada em outro local dentro da sede do município.
Art. 12. O Vereador que tiver que tomar posse posteriormente prestará o
compromisso em Sessão Ordinária, exceto durante o período de recesso, quando
o fará perante o Presidente da Mesa.
§ 1°. Salvo as hipóteses de força maior ou enfermidade comprovada, a posse
dar-se-á no prazo máximo de quinze dias corridos, improrrogáveis, a requerimento
do interessado, contado:
I - da Sessão Solene de Instalação da Legislatura;
II - da diplomação, se concedida a Vereador após iniciada a Legislatura;
III - da ocorrência do fato que a motivou; ou
IV - no caso de suplente de Vereador, da data de sua convocação.
§ 2º. Tendo prestado o compromisso anteriormente, fica o suplente de
Vereador dispensado de fazê-lo novamente, bem como, o Vereador que reassumir
a vaga, sendo seu retorno ao exercício do mandato comunicado ao Plenário pelo
Presidente.
Art. 13. Não será considerado investido no mandato de Vereador aquele
que deixar de prestar o compromisso nos termos regimentais.
TÍTULO II
DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DA MESA DIRETORA
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 14. A Mesa é o órgão diretivo dos trabalhos da Câmara Municipal de
Vereadores, eleita pelos Vereadores para mandato de 02 (dois) anos, permitida a
recondução para o mesmo cargo no biênio subsequente.
Art. 15. A Mesa Diretora compõe-se dos cargos de Presidente, VicePresidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário.
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§ 1º. Nos casos de impedimentos ou ausência do Presidente, assumirá o
cargo o Vice-Presidente e, na impossibilidade deste, o Primeiro e o Segundo
Secretários respectivamente.
§ 2º. Ao abrir-se uma Sessão, se verificada a ausência de todos os membros
da Mesa e estando presente a maioria absoluta dos Vereadores, assumirá a
Presidência o Vereador de idade mais elevada dentre os presentes, que escolherá
entre seus pares um Secretário, cuja Mesa composta dirigirá os trabalhos até o
comparecimento de algum membro titular.
§ 3º. No caso de vaga de qualquer cargo da Mesa, este será preenchido
mediante eleição em Sessão Extraordinária, conforme disposto neste Regimento
Interno, convocada para este fim no prazo de 07 (sete) dias contados da vaga.
§ 4º. No caso de vaga do cargo de Presidente da Mesa, assumirá
interinamente a Presidência o Vice-Presidente, que convocará eleição nos termos
e prazo do parágrafo anterior.
§ 5º. No caso de vacância de todos os cargos da Mesa, assumirá a
Presidência o Vereador de idade mais elevada até nova eleição, que se realizará
nos termos e prazo do § 3º.
Art. 16. O Vereador ocupante de cargo na Mesa poderá dele renunciar,
através de ofício a ela dirigido, que se efetivará, independentemente de
deliberação do Plenário, a partir da sua leitura em Sessão.
Parágrafo Único. Se a renúncia for de toda a Mesa, o ofício será levado ao
conhecimento do Plenário.
Art. 17. As funções dos membros da Mesa cessarão:
I – pela posse da Mesa eleita para o biênio legislativo subsequente;
II – pelo término do mandato;
III – pela renúncia apresentada por escrito;
VI – pela destituição;
V – pela licença para tratar de interesse particular;
VI – pela morte;
VII – pela perda ou suspenção dos direitos políticos; ou
VIII – pelos demais casos de extinção ou perda de mandato.
Art. 18. Os membros eleitos da Mesa assinarão o respectivo termo de posse.
Art. 19. Dos membros da Mesa em exercício, apenas o Presidente não
poderá fazer parte das Comissões Permanentes ou Temporárias.
SEÇÃO II
DA ELEIÇÃO DA MESA
Art.20. A eleição dos membros da Mesa Diretora far-se-á no primeiro dia útil
subsequente à Sessão de Instalação da Legislatura, às nove horas, em Sessão
Extraordinária, sob a presidência do Vereador mais votado entre os presentes.
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§ 1º. A eleição dos membros da Mesa somente será válida se presente a
maioria absoluta dos Vereadores.
§ 2º. Não havendo número legal, o Vereador mais votado dentre os
presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias até que seja
eleita a Mesa.
§ 3º. Na eleição da Mesa, o Presidente em exercício tem direito a voto.
§ 4º. Havendo empate na eleição dos membros da Mesa, far-se-ão
sucessivos escrutínios somente dos cargos empatados até que seja eleita a Mesa
e se o empate persistir até o terceiro escrutínio, após o qual, se ainda não tiver
havido definição, o concorrente mais votado nas eleições municipais será
proclamado vencedor.
§ 5º. No caso de vacância do cargo de Presidente ou dos demais membros,
observar-se-á o disposto nos parágrafos 3º, 4º e 5º, do artigo 15, deste Regimento.
Art. 21. A eleição da Mesa será aberta, em turno único e far-se-á para cada
um dos cargos isoladamente, por maioria dos votos da Câmara, iniciando-se pelo
Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário
sucessivamente, observados os seguintes procedimentos:
I - realização, por ordem do Presidente, da chamada regimental para a
verificação do quórum;
II - registro, junto à Mesa, dos candidatos já inscritos para cada cargo;
III – os Edis serão chamados um a um pelo Secretário, em ordem alfabética,
que votarão nominalmente com indicação dos nomes e respectivos cargos;
IV – apuração dos votos e em caso de empate, observar-se-á o disposto no
§ 4º, do artigo anterior;
V – o Secretário preencherá o boletim de apuração com o resultado da
eleição, o qual será lido pelo Presidente, na ordem decrescente dos votados;
VI – considerar-se-ão eleitos para cada um dos cargos, os candidatos
isolados a cada um dos cargos que obtiverem o maior número de votos.
VII – conhecido o resultado, o Presidente proclamará o resultado da votação
com a relação dos eleitos para cada um dos cargos, lavrando a homologação do
resultado da votação e encerrará a eleição.
VIII - considerar-se-ão automaticamente empossados os Vereadores eleitos
para a Mesa, que assinarão o termo de posse lavrado pelo Secretário e tomarão
seus respectivos assentos à Mesa.
Art. 22. A eleição para renovação da Mesa Diretora para o segundo biênio,
realizar-se-á em Sessão Extraordinária, especialmente convocada para este fim,
dentro do período de 15 de novembro a 15 de dezembro do segundo ano da
Legislatura, cuja Mesa eleita será empossada no primeiro dia útil do ano
subsequente.
§ 1º. A eleição e posse da Mesa Diretora para o segundo biênio será presidida
pela Mesa em exercício, observando, no que couber, o disposto nos artigos 20 e
21 deste Regimento.
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§ 2º. A convocação da Sessão de eleição dar-se-á com antecedência mínima
de sete dias, devendo o ato ser publicado no átrio da Câmara e lido em Plenário
na Sessão Ordinária antecedente a data designada.
Art. 23. Os candidatos isolados que concorrerão a eleição da Mesa para o
segundo biênio deverão protocolar a inscrição junto a Secretaria da Câmara até às
13h do dia útil anterior da Sessão Extraordinária que se realizará a eleição.
Parágrafo Único. Cada Vereador somente poderá concorrer a um cargo dos
cargos da Mesa.
Art. 24. O suplente de Vereador poderá votar e ser votado na eleição da
Mesa Diretora se sua assunção como Vereador for de caráter definitivo e terá
direito somente a voto se a assunção for temporária.
SEÇÃO III
DA DESTITUIÇÃO DOS MEMBROS DA MESA
Art. 25. Os Membros da Mesa Diretora, isoladamente ou em conjunto,
poderão ser destituídos da mesma, mediante resolução aprovada por 2/3 (dois
terços) dos Vereadores da Câmara Municipal, quando comprovadamente forem
faltosos, omissos ou ineficientes no desempenho de suas atribuições regimentais
ou quando tiverem se prevalecido do cargo para fins ilícitos, assegurada a ampla
defesa e o contraditório, elegendo-se outro Vereador para a complementação do
mandato.
§ 1º. O processo de destituição se iniciará por representação subscrita por
pelo menos 1/3 (um terço) dos Membros da Câmara Municipal de Vereadores, que
deverá ser lida necessariamente em Plenário por qualquer um de seus signatários,
com farta e circunstanciada fundamentação sobre as irregularidades imputadas.
§ 2º. Oferecida a representação, constituir-se-á à Comissão Processante, nos
termos regimentais, aplicando-se ao procedimento, no que couber, o disposto nos
artigos 85 e 86 deste Regimento Interno.
SEÇÃO IV
DA COMPETÊNCIA DA MESA DIRETORA
Art.26. A Mesa é o Órgão Diretor de todos os trabalhos legislativos e
administrativos da Câmara Municipal de Vereadores
Art.27. Compete à Mesa Diretora, além de outras atribuições estabelecidas
neste Regimento Interno e na Lei Orgânica do Município de Corumbiara:
I - administrar a Câmara Municipal de Vereadores;
II - propor, privativamente, à Câmara Municipal de Vereadores projetos de
resolução dispondo sobre sua organização, funcionamento e poder de polícia, bem
como, a iniciativa de leis para tratar do regime jurídico do pessoal, da criação,
transformação ou extinção de cargos, empregos e funções públicas, do plano de
cargos, carreiras e salários, da fixação da respectiva remuneração, da concessão
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de vantagens e do aumento, reajuste ou adequação de remuneração, observados
os parâmetros especificamente estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
obedecidos os preceitos constitucionais;
III - apresentar as proposições que fixem ou atualizem os subsídios do
Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais, observado
o disposto na Lei Orgânica Municipal, na Constituição Federal, na Constituição
Estadual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Lei Orçamentária Anual e na Lei
de Responsabilidade Fiscal.
IV - propor projetos de decreto legislativo dispondo sobre:
a) licença do Prefeito para afastamento do cargo;
b) autorização ao Prefeito para, por necessidade de serviço, ausentar- se do
município por mais de quinze dias;
c) concessão de licenças ao Prefeito, nos termos da Lei Orgânica Municipal;
d) suspensão da execução de norma julgada inconstitucional ou que
exorbite o poder regulamentador do Poder Executivo.
V - providenciar a suplementação de dotações do orçamento da Câmara
Municipal de Vereadores, observado o limite de autorização constante da lei
orçamentária, desde que os recursos para a sua cobertura sejam provenientes do
seu próprio orçamento;
VI - elaborar, ouvido os Presidentes de Comissões Legislativas Permanentes,
projeto de Regulamento Interno das Comissões Legislativas que, aprovado pelo
Plenário, será parte integrante deste Regimento Interno como anexo;
VII - dirigir todos os serviços da Casa durante as Sessões Legislativas
Ordinárias e Extraordinárias e nos seus recessos, bem como, tomar as providências
necessárias a regularidade dos trabalhos legislativos;
VIII - propor ação de inconstitucionalidade, por iniciativa própria ou a
requerimento de qualquer Vereador ou Comissão;
IX - promulgar emendas à Lei Orgânica Municipal;
X - fixar diretrizes para a divulgação das atividades da Câmara Municipal;
XI - conferir a seus membros atribuições ou encargos referentes aos serviços
legislativos ou administrativos da Câmara;
XII - adotar medidas adequadas para promover e valorizar o Poder
Legislativo e resguardar o seu conceito perante a comunidade;
XIII - elaborar e expedir, mediante ato próprio, a discriminação analítica das
dotações orçamentárias da Câmara Municipal de Vereadores e o seu cronograma
de desembolso, bem como, alterá-los quando necessário, na forma da lei,
comunicando, ao Poder Executivo, estas definições;
XIV - adotar as providências cabíveis, por solicitação do interessado, para a
defesa judicial ou extrajudicial de Vereador contra a ameaça ou a prática de ato
atentatório ao livre exercício das prerrogativas constitucionais do mandato
parlamentar, mormente a sua inviolabilidade;
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XV - aplicar a penalidade de censura escrita a Vereador ou a perda
temporária do exercício do mandato;
XVI - declarar a perda definitiva de mandato de Vereador na forma deste
Regimento Interno e da Lei Orgânica Municipal;
XVII - apreciar e encaminhar pedidos escritos de informação ao Prefeito e
aos Secretários Municipais;
XVIII - Elaborar e encaminhar ao Prefeito, até 31 de julho, a proposta
orçamentária da Câmara a ser incluída na proposta do Município, devendo ser
tomado como base o orçamento vigente caso a Câmara não encaminhe a proposta
no prazo citado;
XIX - enviar ao Prefeito, dentro de trinta dias após a abertura da sessão
legislativa, as contas do exercício anterior;
XX - enviar ao Prefeito, até o dia 15 (quinze) do mês seguinte, para o fim de
serem incorporados aos balancetes do Município, os balancetes financeiros e suas
despesas orçamentárias relativos ao mês anterior;
XXI - designar, mediante ato, Vereadores para missão de representação da
Câmara Municipal, limitado em 3 (três) o número de representante, em cada caso;
XXII - abrir, mediante ato, sindicância e processos administrativos e
aplicação de penalidades;
XXIII - assinar as atas das sessões da Câmara;
§ 1º - A Mesa Diretora deliberará sempre por maioria de seus Membros, cujos
atos administrativos da Mesa, que terão forma de Resolução de Mesa, serão
numerados em ordem cronológica, com renovação a cada sessão legislativa.
§ 2º - A recusa injustificada de assinatura dos atos da Mesa ensejará o
processo de destituição do Membro.
Art.28. Compete à Mesa Diretora, juntamente com a Comissão de
Finanças, Orçamentos, Obras e Serviços Públicos, elaborar e encaminhar até o
prazo definido na Lei Orgânica Municipal, o Plano de Metas do Poder Legislativo
para compor o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária Anual, no intuito de serem incluídas nas propostas orçamentárias.
SEÇÃO V
DO PRESIDENTE
Art. 29. O Presidente da Mesa Diretora é o representante legal da Câmara
Municipal de Vereadores nas suas relações internas e externas, cabendo-lhe as
funções administrativas e diretivas de todas as suas atividades, em
conformidade com as atribuições que lhe conferem este Regimento Interno.
Art. 30. Compete privativamente ao Presidente:
I – encaminhar pedido de intervenção no Município, nos casos previstos na
Constituição Federal;
II - dar posse aos Vereadores;
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III - substituir, nos termos da Lei Orgânica Municipal, o Prefeito Municipal;
IV – quanto a administração da Câmara Municipal de Vereadores:
a) dar provimento e vacância dos cargos da Mesa Diretora e demais atos de
efeitos individuais, relativos aos servidores da Câmara Municipal de Vereadores;
b) administrar o quadro de pessoal do Poder Legislativo fazendo lavrar e
assinando atos de nomeação, promoção, reclassificação, exoneração,
aposentadoria, concessão de férias e de licença, atribuindo aos Servidores da
Câmara Municipal vantagens legalmente autorizadas, determinando a apuração
de responsabilidades administrativa, civil e criminal de servidores faltosos;
c) declarar destituído o membro da Mesa Diretora ou de Comissão
Permanente, nos casos previstos neste Regimento Interno;
d) Superintender os serviços da Secretaria da Câmara Municipal e expedir
os atos competentes, relativos aos assuntos de caráter financeiro;
e) apresentar ou colocar à disposição do Plenário, até o dia vinte (20) de
cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e as despesas realizadas no
mês anterior;
f) autorizar e mandar proceder os procedimentos licitatórios para aquisição
de bens e/ou serviços para a Câmara Municipal de Vereadores;
g) ordenar as despesas da Câmara Municipal de Vereadores e assinar
cheques nominativos ou ordem de pagamento juntamente com o Servidor
exclusivamente designado pela Câmara Municipal para tal finalidade;
h) proceder a devolução à Tesouraria do Município do saldo financeiro de
caixa existente na Câmara Municipal de Vereadores até o final de cada exercício;
i) rubricar os livros destinados aos serviços da Câmara Municipal de
Vereadores e da sua Secretaria.
V - quanto as atividades legislativas:
a) cientificar os Vereadores quanto as convocações para as sessões
ordinárias, extraordinárias, solenes e itinerantes;
b) determinar, por requerimento do autor, a retirada de proposição;
c) não aceitar substitutivo ou emenda que não sejam pertinentes a
proposição inicial;
d) declarar prejudicados os projetos, em face de aprovação de outro com o
mesmo conteúdo e objetivo;
e) determinar o desarquivamento de proposições a requerimento do autor;
f) encaminhar os projetos às comissões legislativas competentes;
g) zelar pelos prazos do processo legislativo, bem como dos concedidos as
comissões e ao Prefeito;
h) dar posse aos membros das Comissões Legislativas Permanentes,
Especiais e de Inquérito criadas pela Câmara Municipal de Vereadores, bem como
das Comissões Legislativas Processante e de Representação;
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i) declarar a exclusão de Vereador membro da Comissão quando não
comparecer injustificadamente a três (03) reuniões ordinárias consecutivas ou
cinco (05) alternadas, indicando-lhe substituto;
j) convocar os suplentes de Vereadores, na forma deste Regimento Interno;
k) designar a data e a hora do início das sessões extraordinárias;
l) promulgar as Resoluções, os Decretos Legislativos e as emendas à Lei
Orgânica, bem como as leis com sanção tácita e as cujo veto, rejeitado pelo
Plenário, não tenham sido promulgadas pelo Prefeito, no prazo legal;
m) fazer publicar os atos da Mesa Diretora, bem como as Resoluções, os
Decretos legislativos e as leis por ele promulgadas;
n) declarar extinto, por Decreto Legislativo, o mandato de Prefeito, de VicePrefeito e de Vereadores, nos casos previstos na legislação.
VI - quanto às sessões:
a) abri-las, presidi-las, suspendê-las e encerrá-las;
b) anunciar a convocação das sessões nos termos deste Regimento Interno;
c) determinar ao Secretário a leitura da ata e das comunicações que sejam
de interesse da Câmara Municipal, bem como, dos papéis e proposições;
d) manter a ordem dos trabalhos, interpretar e fazer cumprir o Regimento
Interno;
e) determinar, de ofício ou a requerimento de Vereador, em qualquer fase
dos trabalhos, a verificação de presença;
f) transmitir ao Plenário, a qualquer momento, as comunicações que julgar
convenientes;
g) conceder ou negar a palavra aos Vereadores, aos convidados especiais,
aos visitantes ilustres e aos representantes de signatários de projetos de iniciativa
popular, nos termos regimentais;
h) interromper o orador que se desviar da questão em debate ou falar sem
o respeito devido à Câmara Municipal ou a qualquer de seus membros, advertindoo, chamando-o à ordem e, em caso de insistência, lhe cassar a palavra, podendo,
ainda, suspender a Sessão, quando não atendido e as circunstâncias assim o
exigirem;
i) cronometrar a duração do expediente e da ordem do dia, do tempo dos
oradores inscritos, anunciando o início e término respectivo;
j) chamar a atenção do orador, quando se esgotar o tempo a que tem direito;
k) determinar ao Secretário a anotação da decisão do plenário no processo
competente;
l) anunciar a Ordem do Dia e submeter à discussão e votação as matérias
dela constante;
m) anunciar o resultado das votações;
n) estabelecer o ponto da questão sobre o qual deva ser feita a votação;
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o) resolver qualquer Questão de Ordem e, quando omisso o Regimento
Interno, estabelecer Precedentes Regimentais que serão anotados para solução de
casos análogos;
p) organizar a Ordem do Dia, atendendo a preceitos legais e regimentais;
q) anunciar o término das sessões, convocando, antes, a sessão seguinte;
r) determinar, na primeira Sessão, após sua entrada na Câmara Municipal
de Vereadores, a leitura das mensagens sob o regime de urgência;
s) convocar sessões extraordinárias, secretas e solenes, na forma deste
Regimento Interno;
t) resolver sobre requerimentos de sua alçada.
VII - quanto às relações externas da Câmara Municipal de Vereadores:
a) convocar audiências públicas em dia e hora prefixados, garantida a mais
ampla divulgação da solenidade;
b) conceder audiência ao público, em nome da Câmara Municipal de
Vereadores, a seu critério, em dias e horas prefixados e amplamente divulgados;
c) representar a Câmara Municipal de Vereadores judicial e
extrajudicialmente, por iniciativa própria ou por deliberação do Plenário, prestando
informações, se assim for solicitado pelo Poder Judiciário, em todas as medidas
judiciais contra a Câmara Municipal, a Mesa Diretora ou o Plenário;
d – encaminhar ao Prefeito os requerimentos formulados pelos Vereadores
ou Comissões, sobre fato relacionado com matéria em trâmite ou sobre fatos
sujeitos a ação fiscalizadora da Câmara Municipal de Vereadores;
e – encaminhar ao Prefeito a convocação dos titulares dos órgãos da
Administração Municipal Direta e Indireta para prestarem informações;
f – encaminhar ao Prefeito convite para prestar informações, sempre que
requeridas por quaisquer dos Vereadores;
g – dar ciência ao Prefeito, em quarenta e oito horas (48), sempre que se
tenha esgotado os prazos previstos para a apreciação de projetos do Executivo,
sem deliberação da Câmara Municipal de Vereadores ou rejeitados na forma
regimental;
h – requisitar ao Poder Executivo o repasse financeiro do valor orçamentário
a Câmara Municipal de Vereadores, o qual deverá ser atendido até o dia vinte (20)
de cada mês, sob pena de responsabilização;
i - representar a Câmara Municipal de Vereadores junto ao Prefeito, as
autoridades Federais, Estaduais e perante as entidades privadas em geral,
podendo delegar tal representação;
j – fazer expedir convites para as Reuniões de Instalação da Legislatura,
Solenes e audiências públicas, em nome do Poder Legislativo.
Parágrafo Único. O Presidente poderá expedir Atos Administrativos da
Presidência para dar conhecimento e publicidade de despachos administrativos de
interesse geral e salvaguarda de interesses do Poder Legislativo.
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Art. 31. Compete, ainda, ao Presidente da Câmara Municipal de Vereadores:
I - executar as deliberações do Plenário;
II - assinar portarias, editais, todo o expediente da Câmara Municipal de
Vereadores e demais atos de sua competência;
III - dar andamento legal aos recursos interpostos contra os atos seus, dos
Presidentes das Comissões, da Mesa Diretora ou da Câmara Municipal de
Vereadores.
§ 1°. O presidente da Câmara Municipal de Vereadores exercerá direito de
voto somente nos casos seguintes:
I - na hipótese em que é exigido o quórum de 2/3 (dois terços);
II - nos casos de desempate;
III - quando da eleição da Mesa Diretora;
IV - quando se trate de destituição de membro da Mesa Diretora;
V - quando se trate de assunto sobre composição ou destituição de membros
das Comissões Permanentes;
VI - outros casos previstos na Lei Orgânica do Municipal e neste Regimento
Interno.
§ 2°. Quando o Presidente for denunciante ou denunciado ficará impedido
de votar.
§ 3°. O Presidente poderá delegar ao Vice-Presidente competência que lhe
seja própria.
§ 4°. O Presidente solicitará permissão ao Plenário quando necessitar se
ausentar do Município por mais de quinze (15) dias e, sendo-lhe permitido, passará
o cargo ao Vice-Presidente.
Art. 32. Para tomar parte em qualquer discussão, o Presidente deixará a
momentaneamente a Presidência, passando-a a seu substituto legal e irá falar na
tribuna destinada aos oradores.
Art. 33. O Vereador, no exercício da Presidência, estando com a palavra, não
poderá ser interrompido ou aparteado.
SUBSEÇÃO ÚNICA
DA FORMA DOS ATOS DO PRESIDENTE
Art.34. Os atos do Presidente observarão a seguinte forma:
I - ato numerado, em ordem cronológica, nos seguintes casos:
a) regulamentação dos serviços administrativos;
b) nomeação dos membros das Comissões Temporárias;
c) matérias de caráter financeiro;
d) designação de substitutos nas Comissões;
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e) outras matérias de competência da Presidência e que não estejam
enquadradas como Portaria.
II - portaria, nos seguintes casos:
a) remoção, readmissão, férias, abono de faltas ou, ainda, quando se tratar
de expedição de determinações aos servidores da Câmara;
b) outros casos determinados em lei ou resolução.
SEÇÃO VI
DO VICE-PRESIDENTE
Art. 35. Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente em suas faltas,
impedimentos ou licenças, além do previsto na Lei Orgânica do Município de
Corumbiara (RO), assim como:
I – promulgar e publicar as Resoluções e Decretos Legislativos sempre que
o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar fluir o prazo para fazê-lo; e
II – promulgar e publicar as leis municipais, quando o Prefeito e o Presidente
da Câmara Municipal, sucessivamente, tenham deixado expirar o prazo sem fazêlo, sob pena de crime de responsabilidade.
§ 1º. Ao substituto do Presidente, na direção dos trabalhos das sessões, não
lhe é conferida competência para outras atribuições além da necessária ao
andamento dos respectivos trabalhos.
§ 2º. Ausente, impedido ou licenciado, o Vice-Presidente será substituído em
todas as suas funções pelo Primeiro Secretário.
Art. 36. Compete, ainda, ao Vice-Presidente:
I - mandar anotar, em livros próprios, os precedentes regimentais, para
solução de caso análogos;
II - providenciar, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, a expedição
de certidões que forem solicitadas, para defesa de direitos e esclarecimento de
situações, relativas a decisões, atos e contratos;
III - superintender, sempre que convocado pelo Presidente, os serviços
administrativos da Câmara e auxiliá-lo na direção das atividades legislativas.
SEÇÃO VII
DOS SECRETÁRIOS
Art. 37. São atribuições do Primeiro Secretário, além de outras previstas
neste Regimento Interno e na Lei Orgânica do Município de Corumbiara:
I - proceder a chamada dos Vereadores ao abrir-se a Sessão ou na ocasião
determinada pelo Presidente, confrontá-la com o livro de presença ou registro de
presença eletrônico, anotando os que comparecerem, os que faltarem e os que se
retirarem sem causa justificada ou não e outras ocorrências sobre o assunto, assim
como, encerrar o Livro de Presença ao final do Ato;
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II – apurar as presenças, no caso de votação ou verificação de quórum;
III - ler ao Plenário a ata da Sessão anterior e a matéria do Expediente e
Ordem do Dia, bem como, as proposições e demais papéis sujeitos ao
conhecimento ou deliberação do Plenário, despachando o respectivo processo e
anotando no mesmo, por determinação do Presidente, as decisões do Plenário;
IV - determinar o recebimento e zelar pela guarda das proposições e
documentos entregues à Mesa, para conhecimento e deliberação do Plenário;
V - receber e determinar a elaboração de toda a correspondência oficial da
Câmara, sujeitando-a ao conhecimento, apreciação e assinatura do Presidente;
VI - fazer a inscrição dos oradores;
VII – elaborar a redação das atas, resumindo os trabalhos de cada Sessão e
assinando-a juntamente com o Presidente, depois de submetida a apreciação do
Plenário;
VIII - secretariar as reuniões da Mesa, redigindo em livro próprio ou em
sistema eletrônico as respectivas atas;
IX - assinar, com o Presidente e o Segundo Secretário, os atos da Mesa;
X - substituir o Presidente na ausência ou impedimento simultâneos deste
e do Vice-Presidente, assim como, assumir a direção dos trabalhos da Sessão
plenária na falta do Presidente e do Vice-Presidente;
XI – tomar parte em todas as votações.
Art. 38. Compete ao Segundo Secretário substituir, em todas as atribuições,
o Primeiro Secretário nas suas ausências, licenças e impedimentos, bem como,
auxiliá-lo no desempenho de suas atribuições.
Parágrafo Único. Incumbe ao Segundo Secretário assinar, juntamente com
o Presidente e o Primeiro Secretário, os atos da Mesa.
CAPÍTULO II
DO PLENÁRIO
Art. 39. O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara Municipal de
Vereadores e é constituído pela reunião de Vereadores em pleno exercício do
mandato, em local, forma e número legal para deliberar.
§ 1º. Local é o recinto da sede da Câmara.
§ 2º. A forma legal para deliberar é a Sessão.
§ 3º. O número é o quórum determinado na Constituição Federal, na Lei
Orgânica Municipal ou neste Regimento Interno para a realização das Sessões e
para as deliberações.
§ 4º. Integra o Plenário o suplente de Vereador regularmente convocado,
enquanto durar a convocação.
§ 5º. Não integra o Plenário o Presidente da Câmara quando se achar em
substituição ao Prefeito.
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Art. 40. Cumpre ao Plenário deliberar sobre todas as matérias de
competência da Câmara Municipal de Vereadores, nos termos deste Regimento
Interno e da Lei Orgânica do Município.
Art. 41. As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples, por
maioria absoluta ou por maioria qualificada de 2/3 (dois terços), conforme
determinações legais e regimentais.
§ 1°. Não havendo outra determinação expressa, as deliberações do Plenário
serão por maioria simples, presente a maioria absoluta dos Vereadores.
§ 2°. A Lei Orgânica do Município, para ser modificada, exige a deliberação
favorável da maioria qualificada de 2/3 (dois terços) dos Vereadores.
§ 3°. As Leis Complementares Municipais, para serem aprovadas ou
modificadas, exigem a deliberação favorável da maioria absoluta dos Vereadores.
§ 4º. As deliberações do Plenário dar-se-ão sempre por voto aberto.
Art. 42. O Plenário deliberará, ainda:
I - por maioria absoluta, sobre:
a) Código Tributário Municipal;
b) Código de Obras ou de Edificações;
c) Código de Postura;
d) Código de Zoneamento;
e) Código de Parcelamento do Uso do Solo;
f) Plano Diretor;
g) Regime Jurídico dos Servidores Públicos;
h) Criação de Conselhos Municipais;
i) outros códigos que vierem a ser criados no município em obediência a
legislação vigente.
j) Planos de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores;
k) aprovação de Leis Delegadas;
l) aprovação de projeto de lei que tenha sido objeto de veto;
m) realização de plebiscito;
II – por maioria de 2/3 (dois terços), sobre:
a) outorga de concessão, permissão ou autorização de serviços públicos;
b) outorga do direito real de concessão de uso de bens imóveis do Município;
c) alienação de bens imóveis do Município;
d) aquisição de bens imóveis pelo Município, com encargos;
e) transformação de uso ou qualquer outra medida que signifique perda
parcial ou total de áreas públicas destinadas ao desporto e ao lazer;
f) realização de sessão secreta;
g) contratação de empréstimo de particular;
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h) perda do mandato de Vereador;
i) destituição de membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal;
j) concessão de títulos honoríficos;
k) representação ao Procurador Geral de Justiça contra o Prefeito, VicePrefeito, Secretários Municipais, Procurador-Geral do Município e ocupantes de
cargos da mesma natureza pela prática de crime contra a administração pública;
l) autorização de instauração de processo criminal contra o Prefeito, VicePrefeito, Secretários Municipais e Procurador-Geral do Município;
m) suspensão de imunidades dos Vereadores na vigência de estado de sítio;
n) rejeição do Parecer Prévio do Tribunal de Contas sobre as Contas do
Prefeito;
o) emendas à Lei Orgânica do Município;
p) alteração, reforma ou substituição do Regimento Interno da Câmara.
Art. 43. São atribuições do Plenário:
I - elaborar, com a participação do Poder Executivo, as leis municipais;
II - votar a Lei Orçamentária Anual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o
Plano Plurianual;
III - legislar sobre tributos e estabelecer critérios gerais para a fixação dos
preços dos serviços municipais;
IV - autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais, bem como,
aprovar os créditos extraordinários;
V – deliberar sobre a obtenção e concessão de empréstimos e operações de
créditos, bem como, a forma e os meios de pagamentos;
VI - autorizar, sob a forma da lei, observadas as restrições constantes da
Constituição e da legislação incidente, os seguintes atos e negócios
administrativos:
a) abertura de créditos adicionais, inclusive para atender as subvenções e
auxílios financeiros;
b) aquisições onerosas de bens e imóveis;
c) alienação e operação real de bens imóveis e municipais;
d) concessão de direito real de uso de bens imóveis municipais;
e) convênios com entidades públicas ou particulares e consócio com outros
municípios;
f) Convênios onerosos ou reembolsáveis pelo Poder Executivo municipal;
VII – aprovar o Plano Diretor;
VIII – aprovar a criação, alteração e extinção de cargos públicos;
IX - autorizar a concessão de auxílio e subvenções de crédito e os meios de
pagamento;
X - autorizar a concessão para exploração de serviços de utilidade pública;
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XI - dispor sobre aquisição, administração, utilização e alienação dos bens
de domínio do Município;
XII - autorizar a remissão de dívidas e conceder isenções, anistias fiscais,
moratórias e benefícios;
XIII - criar, alterar e extinguir cargos públicos do Poder Legislativo e fixar os
respectivos vencimentos;
XIV - dispor sobre a organização e a estrutura básica dos serviços
municipais;
XV - estabelecer normas de política administrativa, nas matérias de
competência do município;
XVI - fixar os subsídios dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Secretários Municipais, nos limites e critérios estabelecidos na Constituição
Federal e na Lei Orgânica do Município;
XVII – constituir comissões permanentes e temporárias, comissões
processantes, comissões parlamentares de inquérito e comissões de estudos;
XVIII - deliberar sobre os projetos de resoluções e de decreto legislativo de
interesse da Câmara Municipal;
XIX – julgar recursos de sua competência, nos casos previstos na Lei
Orgânica Municipal e/ou neste Regimento;
XX - processar e julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores pela
prática de infração político-administrativa;
XXI - convocar o Prefeito e seus auxiliares diretos para explicações, sobre
matérias sujeitas à fiscalização da Câmara, sempre que o interesse público exigir;
XXII - autorizar a transmissão por rádio ou televisão ou filmagem ou
gravação das sessões da Câmara;
XXIII - dispor sobre a realização de sessões sigilosas nos casos previstos
neste Regimento Interno e na Lei Orgânica Municipal;
XXIV - destituir Membros da Mesa nos casos previstos neste Regimento
Interno;
XXV – aprovar e/ou alterar o Regimento Interno;
XXVI – julgar os recursos administrativos de atos do Presidente.
Parágrafo Único. É de competência privativa do Plenário entre outras:
I - eleger os Membros de sua Mesa e destituí-los na forma regimental;
II – organizar os seus serviços administrativos;
III - conceder licença ao Prefeito e aos Vereadores nos casos previstos na Lei
Orgânica e neste Regimento Interno;
IV - autorizar o Prefeito a ausentar-se do município por mais de 15 dias;
V – apreciar vetos;
VI - cassar o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, na
forma da legislação vigente;
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VII - tomar e julgar as contas do Prefeito Municipal e do Presidente da
Câmara, aprovando ou rejeitando o parecer do Tribunal de Contas do Estado;
VIII - conceder títulos de cidadão honorífico ou qualquer outra honraria ou
homenagem;
IX - requerer informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à
administração, quando delas julgar necessárias;
X - convocar os Secretários para prestar informações sobre matéria de sua
competência.
CAPÍTULO III
DAS COMISSÕES
Art. 44. As Comissões são órgãos técnicos constituídos pelos próprios
membros da Câmara Municipal de Vereadores, em caráter permanente ou
temporário, destinadas a proceder estudos, emitir pareceres especializados,
realizar estudos ou investigações sobre fatos determinados e representar o Poder
Legislativo municipal.
§ 1º. As Comissões da Câmara são permanentes e temporárias.
§ 2º. Na composição das comissões permanentes e temporárias, assegurarse-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos com
representação na Câmara Municipal.
Art. 45. As comissões permanentes e temporárias poderão ser assessoradas
por técnicos de reconhecida competência na matéria em exame, desde que
devidamente credenciados pelo Presidente da respectiva Comissão.
Art. 46. As Comissões são classificadas em:
I – Permanentes; e
II – Temporárias.
§ 1º. As Comissões, logo que constituídas, reunir-se-ão para eleger seus
respectivos Presidentes.
§ 2º. As Comissões Temporárias terão número ímpar e variável de membros,
de acordo com o previsto no ato de criação, exceto as de Representação.
§ 3º. Todos os Vereadores, a exceção do Presidente da Câmara, farão parte,
obrigatoriamente, de pelo menos uma Comissão Permanente como membro
titular, sob pena de perda do mandato de Vereador.
§ 4º. Perderá automaticamente o lugar na Comissão o Vereador que não
comparecer a três reuniões ordinárias consecutivas ou cinco intercaladas, salvo se
licenciado ou em missão oficial, justificando antecipadamente por escrito à
respectiva Comissão.
§ 5º. Caso reste comprovado que o Vereador propositalmente descumpriu o
disposto no parágrafo anterior para que seja destituído do lugar na Comissão, este
perderá o mandato de Vereador, respeitado o contraditório e a ampla defesa.
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§ 6º. O Vereador que perder o lugar na Comissão não poderá retornar a esta
Comissão na mesma Sessão Legislativa Anual.
§ 7º. A vaga em Comissão, quando ocorrer, será preenchida por designação
do Presidente da Mesa Diretora no prazo de uma sessão ordinária, acolhendo a
indicação feita pelo Plenário em escrutínio público e nominal.
§ 8º. É vedado ao Presidente da Mesa Diretora integrar qualquer tipo de
Comissão permanente ou temporária.
§ 9º Caso a Comissão temporária constituída não seja instalada no prazo
regimental ou se expirado o prazo de seu funcionamento sem a apresentação do
relatório final, esta será declarada extinta por ato do Presidente da Mesa Diretora,
salvo se verificada a necessidade de prorrogação de prazo.
SEÇÃO I
DAS COMISSÕES PERMANENTES
Art. 47. As Comissões Permanentes têm por objetivo analisar os assuntos
submetidos ao seu exame, manifestando sobre eles sua opinião para orientação
do Plenário.
Art. 48. As Comissões Permanentes são 03 (três), compostas cada uma delas
de 03 (três) membros, com a seguinte denominação:
I - Legislação, Justiça e Redação Final - Colejurfi;
II - Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos - Cofosp; e
III - Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social, Agricultura e Meio
Ambiente - Coecsasama.
SUBSEÇÃO I
DA CONSTITUIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES
Art. 49. Os membros das Comissões Permanentes serão eleitos por maioria
simples, para um período de 02 (dois) anos, mediante escrutínio público,
considerando-se eleito, em caso de empate, o Vereador que ainda não tenha sido
eleito para outra Comissão ou o Vereador mais votado nas eleições municipais.
§ 1º. Far-se-á votação separada para cada Comissão, mediante chamada
dos Vereadores, pelo Secretário, que votarão nominalmente com indicação do
nome do Vereador para aquela Comissão.
§ 2º. A eleição das Comissões dar-se-á obrigatoriamente na seguinte ordem:
I - Legislação, Justiça e Redação Final - Colejurfi;
II - Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social, Agricultura e Meio
Ambiente – Coecsasama; e
III - Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos – Cofosp.
§ 3º. Considerar-se-ão eleitos, observado o disposto no caput e no § 1º:
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I - para a Comissão de que trata o Inciso I, do § 2º, os 03 (três) Vereadores
que obtiverem mais votos dentre os 08 (oito) Vereadores desimpedidos;
II – para a Comissão de que trata o Inciso II, do § 2º, os 03 (três) Vereadores
que obtiverem mais votos dentre os 05 (cinco) Vereadores desimpedidos e não
eleitos para a Comissão de que trata o Inciso anterior;
III – para a Comissão de que trata o Inciso III, do § 2º, os 02 (dois) Vereadores
não eleitos para as Comissões de que tratam os Incisos anteriores e o Vereador
que obtiver mais votos dentre os 06 (seis) Edis eleitos para as Comissões de que
tratam os Incisos anteriores.
§ 4°. O mesmo Vereador não poderá ser eleito para mais de duas Comissões.
§ 5º. Não poderão ser votados os Vereadores licenciados e os suplentes,
salvo se a assunção como Vereador for em caráter definitivo.
§ 6º. O suplente de Vereador, se convocado, além do exercício da vereança,
substituirá o titular na vaga que este exercia nas Comissões Permanentes.
Art. 50. A eleição e posse dos membros das Comissões Permanentes, para
o primeiro biênio, far-se-á em sessão extraordinária, que se realizará trinta minutos
após o encerramento da sessão de eleição e posse da Mesa Diretora.
Art. 51. A eleição dos membros das Comissões Permanentes, para o segundo
biênio, far-se-á em sessão extraordinária, que se realizará no primeiro dia útil após
a eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio.
Parágrafo Único. A posse dos membros das Comissões para o segundo
biênio dar-se-á no mesmo dia da posse da Mesa Diretora eleita para o segundo
biênio.
SUBSEÇÃO II
DO FUNCIONAMENTO DAS COMISSÕES PERMANENTES
Art. 52. As Comissões Permanentes, logo que constituídas, reunir-se-ão cada
uma delas, sob a presidência do Vereador de mais idade dentre os membros
presentes, para eleger os respectivos Presidentes e Vice-Presidentes e prefixar os
dias e horários em que se reunirão ordinariamente.
§ 1º. As reuniões ordinárias, obrigatoriamente, ocorrerão dentro do horário
de funcionamento da Câmara.
§ 2º. O Presidente será substituído pelo Vice-Presidente.
Art. 53. As Comissões Permanentes não poderão reunir-se no período
destinado à Ordem do Dia da Câmara, salvo para emitirem parecer em matéria
sujeita ao regime de urgência, quando então a sessão plenária será suspensa, de
ofício, pelo Presidente da edilidade.
Art. 54. As Comissões Permanentes poderão reunir-se extraordinariamente
sempre que necessário, presentes pelo menos 02 (dois) de seus membros,
devendo, para tanto, ser convocadas pelos respectivos Presidentes no curso da
sessão da Câmara ou da reunião ordinária da Comissão.
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Parágrafo Único. As convocações extraordinárias fora de sessão plenária ou
reunião ordinária das Comissões serão sempre por escrito com pelo menos 24
(vinte e quatro) de antecedência.
Art. 55. Das reuniões de Comissões Permanentes lavrar-se-ão atas, em livros
próprios ou sistema eletrônico, pelo funcionário incumbido de assessorá-las, as
quais serão assinadas pelos respectivos membros presentes.
Art. 56. Compete aos Presidentes das Comissões Permanentes:
I – convocar reuniões extraordinárias;
II – presidir as reuniões e zelar pela ordem dos trabalhos;
III – receber as matérias destinadas à Comissão e designar-lhes relator ou
reservar-se para relatá-la pessoalmente;
IV – zelar pela observância dos prazos concedidos à Comissão;
V – representar a Comissão nas relações com a Mesa e o Plenário;
VI – conceder vista, pelo prazo de 03 (três) dias úteis, aos membros da
Comissão que o solicitar, salvo nos casos de tramitação em regime de urgência;
VII – avocar o expediente para emissão de relatório e voto em 48 (quarenta
e oito) horas quando o relator não o tenha emitido no prazo regimental; e
VIII – solicitar substituto à Presidência da Mesa, para membros da Comissão.
§ 1º. O Presidente da Comissão poderá funcionar como relator e terá sempre
direito a voto.
§ 2º. Dos atos dos Presidentes das Comissões Permanentes caberá, a
qualquer de seus membros, recurso ao Plenário no prazo de 03 (três) dias úteis,
salvo se tratar de Parecer.
Art. 57. As proposições, assim que apresentadas ao Plenário, serão
prontamente encaminhadas pelo Presidente da Câmara às devidas Comissões.
Parágrafo Único. Tratando-se de proposição para a qual tenha sido solicitada
urgência, o Presidente da Câmara encaminhar-lhe-á às Comissões competentes no
prazo de 03 (três) dias corridos, contados da data de sua entrada na Secretaria da
Câmara, independentemente de apresentação em Plenário.
Art. 58. Encaminhada qualquer matéria as Comissões, os respectivos
Presidentes designar-lhe-ão relator imediatamente, podendo reservarem para si
esta atribuição, cujo relatório e voto deverão ser apresentados no prazo de 07
(sete) dias corridos.
Art. 59. O prazo para qualquer Comissão Permanente pronunciar-se é de 15
(quinze) dias, a contar da data do recebimento da matéria pelo seu presidente.
Parágrafo Único. O prazo a que se refere o caput deste artigo será:
I - duplicado em se tratando de proposta orçamentária ou de prestação de
contas do Prefeito Municipal e triplicado quando se tratar de projeto de codificação;
II - reduzido pela metade quando se tratar de proposição colocada em
regime de urgência e de emendas e subemendas apresentadas à Mesa e
aprovadas pelo Plenário;
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III - prorrogado por igual período, uma única vez, mediante requerimento
aprovado pelo Plenário, devidamente fundamentado e justificado, quando se tratar
de proposição que demande de análise mais aprofundada ou de maiores
discussões na Comissão.
Art. 60. As Comissões, mediante requerimento de quaisquer de seus
membros aprovado em reunião, poderão solicitar ao Prefeito as informações que
julguem necessárias, desde que se refiram à proposição sob sua apreciação, caso
em que os prazos para emissão de relatório e voto e de parecer ficarão
automaticamente suspensos até que sejam prestadas as informações.
§ 1º. O disposto no caput deste artigo aplica-se aos casos em que as
Comissões, atendendo à natureza do assunto, solicitarem assessoramento externo
de qualquer tipo, inclusive à instituição oficial ou privada.
§ 2º. Os prazos regimentais ficarão suspensos, até que seja devolvida a
proposição, quando for solicitado parecer jurídico.
Art. 61. Findo o prazo sem que o relator tenha apresentado relatório e voto,
o Presidente da Comissão avocará a proposição e emitirá o relatório e voto no
prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
Parágrafo Único. Caso o relator da matéria seja o Presidente da Comissão e
não apresente o relatório e voto no prazo regimental ou caso este avoque a
proposição e não emita o relatório e voto no prazo previsto no caput deste artigo,
a Comissão reunir-se-á ordinariamente ou extraordinariamente e se pronunciará
sobre a matéria emitindo parecer, desde que não tenha findado o prazo do Art. 59.
Art. 62. Findo o prazo do artigo 59 sem que o parecer seja apresentado e
sem a prorrogação autorizada, o Presidente da Câmara avocará o processo e
designará uma comissão especial de 03 (três) membros para exarar parecer
dentro do prazo improrrogável de 03 (três) dias úteis.
§ 1º. Caso a comissão especial não apresente o parecer no prazo do caput,
o Presidente da Câmara incluirá a proposição na Ordem do Dia da próxima sessão
plenária e a submeterá, no pé em que se encontrar, a discussão e votação.
§ 2º. Os membros da Comissão que der causa a constituição da comissão
especial a que se refere este artigo, ficarão impedidos de comporem aquela
comissão especial.
Art. 63. Os pareceres das Comissões concluirão pela sua aprovação ou
rejeição, propondo as emendas ou substitutos que julgarem necessários.
Parágrafo Único. Sempre que os pareceres das Comissões forem pela
rejeição da proposição, o Plenário deverá deliberar primeiro sobe o parecer, antes
de entrar no mérito.
Art. 64. As Comissões deliberarão, por maioria absoluta de votos, acerca do
relatório e voto do relator, o qual, se aprovado, prevalecerá como parecer.
§ 1º. Se for rejeitado o relatório e voto do relator, o parecer consistirá da
manifestação em contrário, assinando-o o relator como vencido.
§ 2º. O membro da Comissão, se concordar com o relator, exarará ao pé do
pronunciamento daquele a expressão “pelas conclusões”, seguida de assinatura.
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§ 3º. A anuência às conclusões do relator poderá ser parcial ou por
fundamento diverso, hipótese em que o membro da Comissão que a manifestar
usará a expressão “de acordo com ressalvas”.
§ 4º. O parecer da Comissão deverá ser assinado por todos os seus membros
presentes na reunião que o aprovou, sem prejuízo da apresentação do voto
vencido em separado, quando o requeira o seu autor ao Presidente da Comissão.
Art. 65. As Comissões têm livre acesso às repartições públicas, podendo
diligenciar pessoalmente junto aos órgãos da administração pública direta e
indireta, devendo ser atendidas pelos respectivos responsáveis, na forma da lei.
Art. 66. Somente a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final,
manifestar-se-á sobre veto.
Art. 67. Quando a proposição for distribuída para mais de uma Comissão,
cada uma delas emitirá o respectivo parecer separadamente, a começar pela
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, devendo manifestar-se por último
a Comissão de Finanças, Orçamentos, Obras e Serviços Públicos.
§ 1º. No caso deste artigo, os expedientes serão encaminhados de uma
Comissão para outra pelo respectivo Presidente.
§ 2º. No caso previsto no caput deste artigo, as Comissões poderão reunirse conjuntamente, observado o seguinte:
I – deverão estar presentes à maioria absoluta dos membros de cada
Comissão respectivamente;
II – o estudo da matéria será em conjunto e a votação far-se-á
separadamente;
III – cada Comissão terá o seu relator;
IV – o parecer das Comissões poderão ser em conjunto, desde que se
consigne a manifestação de cada uma delas.
Art. 68. Observado o disposto no § 1º, do Art. 62, somente serão dispensados
os pareceres das Comissões por deliberação do Plenário, mediante requerimento
escrito de Vereador ou solicitação do Presidente da Câmara por despachos nos
autos, quando se tratar de proposição colocada em regime de urgência.
SUBSEÇÃO III
DAS COMPETÊNCIAS GERAIS DAS COMISSÕES PERMANENTES
Art. 69. Compete, em comum, às Comissões Permanentes, entre outras
previsões postas pela Lei Orgânica do Município e por este Regimento Interno:
I - analisar os processos e outras matérias que lhes forem submetidas e
emitindo parecer;
II - realizar audiências públicas para instruir matéria legislativa em trâmite,
bem como para tratar de assuntos de interesse público relevante, atinentes a sua
área de atuação, quando previstas em lei ou neste Regimento;
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III - constituir fóruns que possibilitem a iniciativa e a participação da
sociedade civil organizada na discussão de temas de interesse dos cidadãos, das
instituições e do parlamento;
IV – elaborar seus regulamentos, se necessário;
V – requerer ao Presidente da Câmara que outra Comissão se manifeste
sobre proposição a ela submetida;
VI – fiscalizar os atos e o andamento dos programas de governo, que
envolvam gastos públicos de quaisquer órgãos da administração direta ou
entidades da administração indireta;
VII – receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer
pessoa contra atos ou omissões das autoridades, entidades públicas ou
prestadoras de serviços públicos;
VIII – encaminhar ao Prefeito, pelo Presidente da Câmara, convocação dos
Secretários Municipais ou representantes dos órgãos da administração indireta
para prestarem informações sobre assuntos inerentes as suas atribuições;
IX – encaminhar ao Prefeito, por meio do Presidente da Câmara, convite para
prestar informações sobre assuntos inerentes as suas atribuições;
X – acompanhar e apreciar programas de obras, planos municipais de
desenvolvimento e sobre eles emitir parecer;
XI – determinar a realização, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado,
de diligências, perícias, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas do Poder
Executivo e da administração indireta, incluídas as fundações, autarquias e
sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;
XII – propor a suspensão dos atos normativos do Poder Executivo que
exorbitarem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa,
elaborando o respectivo projeto de decreto legislativo;
XIII – averiguar notícias, queixas ou denúncias sobre violação de normas
legais, dando-lhes o encaminhamento regimental;
XIV – acompanhar a aplicação das leis municipais pelo Poder Executivo e a
eficácia no seu cumprimento;
XV – estudar qualquer assunto compreendido no respectivo campo temático
ou área de atividades, podendo promover, em seu âmbito, conferências,
exposições, palestras ou seminários;
XVI – solicitar, por meio do Presidente da Câmara, depoimento de qualquer
autoridade ou cidadão; e
XVII – solicitar à Mesa Diretora, por meio de parecer fundamentado, a
contratação de assessoria técnica para auxiliar o encaminhamento de trabalhos
que exija atuação de especialista, nos termos da Lei de Licitações.
§ 1º. As audiências de que trata o Inciso II serão realizadas mediante
deliberação da própria Comissão ou do Plenário através de requerimento de
Vereador, a pedido de entidade legalmente constituída.
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§ 2º. Para a abertura dos trabalhos de audiência pública não será exigido o
quórum previsto para reuniões das Comissões Permanentes.
SUBSEÇÃO IV
DAS COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS DAS COMISSÕES PERMANENTES
Art. 70. Compete a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação nos aspectos
constitucional e legal e, quando aprovados em Plenário, analisá-los sob o aspecto
lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições.
§ 1º. Salvo expressa disposição em contrário deste Regimento, é obrigatória
a audiência da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final em todos os
projetos de Lei, de Decreto Legislativo e de Resolução que tramitem pela Câmara.
§ 2º. Concluindo a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final pela
ilegalidade ou inconstitucionalidade total de uma proposição, o parecer seguirá ao
Plenário para ser deliberado, caso em que, se aprovado, a proposição será
definitivamente arquivada e, se for rejeitado, a proposição prosseguirá sua
tramitação e retornará às Comissões que devam manifestar-se sobre o mérito.
§ 3º. Se o parecer for pela ilegalidade ou inconstitucionalidade parcial, a
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final proporá emenda supressiva, se o
vício for insanável, ou emenda modificativa, se sanável a contrariedade.
§ 4º. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final fiscalizará o
encaminhamento das proposições à aprovação do Plenário e a remessa para
sanção ou veto do Poder Executivo, assim como, sua promulgação e publicação.
Art. 71. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se-á
sobre o mérito da proposição, entendida a colocação do assunto sob o prisma de
sua conveniência, utilidade e oportunidade, nos seguintes casos:
I – organização administrativa da Prefeitura e da Câmara;
II – criação de entidade de administração indireta ou de fundação;
III – aquisição e alienação de bens imóveis do Município;
IV – assinatura de convênios ou consórcios;
V – concessão de licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;
VI – alteração de denominação de prédios próprios municipais, praças, vias
e logradouros;
VII – veto;
VIII - assuntos de natureza jurídica ou constitucional que lhe seja submetido,
em consultas realizadas pelo Presidente da Câmara, pelo Plenário ou por outra
Comissão ou em razão de recursos previstos neste Regimento;
IX - alterações propostas ao Regimento Interno da Câmara Municipal de
Vereadores e a Lei Orgânica do Município de Corumbiara (RO);
X – todas as demais matérias não consignadas para outras Comissões.
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Parágrafo Único. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
produzirá juntamente com o parecer, quando manifestar-se sobre veto, o projeto
de decreto legislativo propondo a rejeição ou aceitação do mesmo.
Art. 71. É da competência específica da Comissão de Finanças, Orçamento,
Obras e Serviços Públicos manifestar-se obrigatoriamente sobre todas as matérias
de caráter financeiro e, especialmente:
I - exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, emitindo
parecer prévio e definitivo sobre o Projeto do Plano Plurianual, o Projeto de Lei de
Diretrizes Orçamentárias e o Projeto de Lei Orçamentária Anual, bem como, sobre
as suas alterações;
II - exarar parecer sobre as contas do Prefeito;
III - organizar, divulgar e presidir as audiências públicas quando da
tramitação do Projeto de Plano Plurianual, do Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do Projeto de Lei Orçamentária Anual, nos termos da Lei
Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000;
IV - analisar assuntos de caráter financeiro, principalmente sobre:
proposições referentes à matéria tributária, empréstimo público e as que, direta
ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem
responsabilidade ao erário municipal ou que sejam de interesse ao crédito público;
V – proposições que fixem ou aumentem as remunerações dos servidores
públicos e as que fixem ou atualizem os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos
Secretários Municipais e dos Vereadores e a verba de representação da Mesa
Diretora;
VI - celebração de contratos, ajustes e consórcios, quando necessária a
aprovação de lei neste sentido;
VII - proposições que, direta ou indiretamente, representem mutação
patrimonial do Município;
VIII – apresentar denúncia por infração político-administrativa se as contas
do Prefeito relativas ao exercício anterior não forem apresentadas no prazo de 45
(quarenta e cinco) dias após o início da sessão legislativa de cada ano, na forma
que dispuser a Lei Orgânica do Município;
IX – opinar nas matérias referentes a quaisquer obras, empreendimentos e
execução de serviços públicos locais e, ainda, sobre assuntos ligados às atividades
produtivas em geral, públicas ou particulares;
X – opinar quanto ao mérito da matéria que verse sobre aquisição e
alienação de bens imóveis do Município;
XI - exarar parecer sobre os seguintes projetos de lei e suas alterações, bem
como fiscalizar suas execuções:
a) do Plano Diretor e do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (PDDI);
b) do Código de Obras, Edificações e Zoneamento Urbano e direitos
suplementares de uso e ocupação do solo;
c) do Código de Posturas;
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d) relativos aos planos gerais ou parciais de urbanização, regulamentação
do Estatuto da Cidade, ao cadastro territorial do Município e ao transporte coletivo;
e) referentes às relações de consumo e direitos do consumidor, bem como
as atividades privadas condicionadas a intervenção do poder público municipal,
quando o mérito destas não forem de competência de outra comissão permanente;
f) atividades que digam respeito a transporte, comunicações, indústria e
comércio, mesmo que se relacionem com atividades privadas, mas sujeitas a
deliberação da Câmara Municipal de Vereadores.
Art. 72. É da competência específica da Comissão de Educação, Cultura,
Saúde, Assistência Social, Agricultura e Meio Ambiente analisar e emitir parecer
acerca de:
I - ensino e educação;
II - cultura e artes;
III - patrimônio histórico;
IV - esportes;
V - higiene e saúde pública;
VI – assistência social e previdenciária em geral;
VII – declaração de utilidade pública municipal às entidades que possuam
fins filantrópicos;
VIII – proposições atinentes ao meio ambiente, à agricultura e pecuária, à
indústria e ao comércio.
SUBSEÇÃO V
DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS NAS COMISSÕES PERMANENTES
Art. 73. Cada Comissão poderá realizar reuniões de audiências públicas com
as entidades da sociedade civil ou qualquer cidadão, especificamente convocado
para instruir matéria legislativa em trâmite, bem como, para tratar de assuntos de
interesse público relevante, atinentes a sua área de atuação, para avaliação,
discussão e apresentação de propostas.
Parágrafo Único. As audiências públicas poderão ser realizadas em qualquer
ponto do território do município, cujo local, data e horário serão marcados pelo
Presidente da Comissão, que as comunicará e as divulgará amplamente aos
cidadãos e interessados, por intermédio da Presidência da Câmara Municipal de
Vereadores, com antecedência mínima de cinco (05) dias úteis.
Art. 74. Definida a realização de audiências públicas, a Comissão selecionará
as autoridades, pessoas interessadas e especialistas ligados as entidades
participantes para serem ouvidas, devendo a Câmara Municipal de Vereadores
criar, por resolução específica, cadastro legislativo para realizar pré-inscrições
destas entidades interessadas, mantendo-as constantemente informadas sobre
realização das audiências, inclusive por meio eletrônico, contato telefônico ou
outro meio mais eficiente.
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§ 1º. Na hipótese de haver defensor e opositor, relativamente a matéria
objeto de exame, a Comissão procederá de forma que possibilite a audiência das
diversas correntes de opinião.
§ 2º. O convidado deverá limitar-se ao tema ou questão em debate e disporá,
para tanto, de dez minutos, prorrogáveis a juízo da Comissão, não podendo ser
aparteado.
§ 3º. Caso o expositor se desvie do assunto ou perturbe a ordem dos
trabalhos, o Presidente da Comissão poderá adverti-lo e, em caso de insistência,
lhe cassar a palavra ou determinar a sua retirada do recinto.
§ 4º. A parte convidada poderá valer-se de assessores credenciados, se para
tal fim tiver obtido o consentimento da Comissão.
§ 5º. Os Vereadores inscritos para interpelar o expositor poderão fazê-lo
estritamente sobre o assunto da exposição, pelo prazo de três (03) minutos,
dispondo o interpelado de igual tempo para responder, facultada a réplica e a
tréplica, pelo mesmo prazo, vedado ao orador interpelar qualquer dos presentes.
§ 6º. Nas audiências públicas previstas na Lei Complementar nº 101, de 04
de maio de 2000, a Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Obras e
Serviços Públicos poderá adaptar as normas definidas nesta subseção, a fim de
disponibilizar maior tempo para a exposição do Poder Executivo e do Poder
Legislativo acerca dos assuntos pautados, bem como para viabilizar a mais ampla
participação popular.
Art.75. Das reuniões de audiências públicas lavrar-se-ão atas, arquivandoas no âmbito da Comissão, inclusive com os pronunciamentos escritos e
documentos que acompanharem.
Parágrafo único. Será admitido, a qualquer tempo, o traslado de peças ou o
fornecimento de cópias aos interessados.
SEÇÃO II
DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS
Art. 76. São Comissões Temporárias:
I) Especial;
II) Parlamentares de Inquérito;
III) Processante; e
IV) de Representação
§ 1º. As resoluções que instituírem as Comissões Temporárias fixarão seus
prazos, que poderão ser prorrogados por solicitação de seus membros, mediante
aprovação da maioria absoluta do Plenário.
§ 2º. As Comissões Temporárias serão extintas tão logo tenham alcançado
os seus objetivos ou tenha seus prazos expirados, observado o disposto no § 9º,
do artigo 46 deste Regimento.
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Art. 77. Constituída qualquer Comissão Temporária, cabe a essa requisitar
ao Presidente da Câmara, através de requerimento justificado, a designação de
técnicos e peritos que possam cooperar no desempenho de suas atribuições.
Art. 78. Em sua primeira reunião, sob a presidência do Vereador mais idoso
dentre os componentes, as Comissões Temporárias elegerão o seu Presidente,
Vice-Presidente e Relator.
Art. 79. As reuniões das Comissões Temporárias acontecerão em dias e
horários que não interfiram nos trabalhos das sessões plenárias e reuniões das
outras Comissões Permanentes ou Temporárias já constituídas.
SUBSEÇÃO I
DAS COMISSÕES ESPECIAIS
Art. 80. As Comissões Especiais destinam-se ao estudo da reforma ou
alteração deste Regimento e da Lei Orgânica Municipal, ao estudo de problemas
municipais e à tomada de posição pela Câmara em assuntos de reconhecida
relevância.
§ 1º. As Comissões Especiais deverão ser constituídas mediante
requerimento escrito de qualquer Vereador ou Comissão, o qual receberá parecer
da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e será apreciado pelo Plenário
para deliberação, dependendo da aprovação da maioria absoluta.
§ 2º. O requerimento, aprovado pela maioria absoluta, indicará a finalidade,
o número de membros que a deverão compor e o prazo de sua duração.
§ 3º. O prazo de duração poderá ser prorrogado mediante requerimento
aprovado em plenário por maioria absoluta.
§ 4º. Sendo rejeitado o requerimento mencionado no parágrafo anterior, o
relatório final deverá ser concluído no prazo de quinze dias.
§ 5º. Não será constituída Comissão Especial para tratar de assunto de
competência específica de qualquer das Comissões Permanentes, ressalvado o
disposto no artigo 62, deste Regimento.
§ 6º. Não se constituirá nova Comissão Especial enquanto três outras
estiverem em funcionamento, com exceção de Comissão constituída
especificamente para análise de um projeto.
§ 7º. No exercício de suas atribuições, a Comissão poderá determinar as
diligências que reputar necessárias, convidar autoridades ligadas ao assunto,
solicitar informações e requisitar documentos.
§ 8º. Será concedida vista do processo, pelo prazo de três dias úteis,
somente para proferir voto, relatório ou parecer.
§ 9º. O acesso a documentos será franqueado por cópia e dependerá de
requerimento escrito deferido pelo Presidente da Comissão.
Art. 81. As Comissões Especiais serão compostas de no mínimo três
membros sorteados entre os Vereadores desimpedidos.
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SUBSEÇÃO II
DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO
Art. 82. As Comissões Parlamentares de Inquérito terão poderes de
investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos em lei e
neste Regimento, e serão instituídas por Resolução da Mesa Diretora mediante
requerimento, independentemente de parecer e deliberação do Plenário, para
apuração de fato determinado e por prazo certo.
§ 1º. Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante interesse
para a vida pública e a ordem constitucional e legal, econômica e social do
Município, que estiver devidamente caracterizado no requerimento de constituição
da Comissão.
§ 2º. O requerimento, que será subscrito por no mínimo 1/3 dos Vereadores,
indicará a finalidade da Comissão, o número de membros e o prazo certo de sua
duração, o qual poderá ser prorrogado.
§ 3º. No exercício de suas atribuições, a Comissão poderá determinar as
diligências que reputar necessárias, convidar autoridades ligadas ao assunto,
solicitar informações e requisitar documentos.
§ 4º. Não se constituirá nova Comissão Parlamentar de Inquérito enquanto
três outras estiverem em funcionamento.
§ 5º. Recebido o requerimento de constituição da Comissão Parlamentar de
Inquérito, o Presidente ordenará sua publicação no átrio da Câmara.
§ 6º. Será concedida vista do processo, pelo prazo de três dias úteis,
somente para proferir voto, relatório ou parecer.
§ 7º. O acesso a documentos será franqueado por cópia e dependerá de
requerimento escrito deferido pelo Presidente da Comissão.
Art. 83. As Comissões Parlamentares de Inquérito serão compostas de três
membros sorteados entre os Vereadores desimpedidos.
Art. 84. Ao término dos trabalhos, a Comissão Parlamentar de Inquérito
redigirá suas conclusões ao Plenário em forma de relatório circunstanciado, que
será lido e encaminhado, alternativa ou cumulativamente:
I - à Mesa Diretora para as providências de sua alçada, oferecendo, conforme
o caso, Projeto de Lei, de Decreto, de Resolução ou Indicação, que será incluído na
ordem do dia da reunião subsequente a sua apresentação, dando ampla
divulgação, inclusive por meio eletrônico;
II – se for o caso, ao Ministério Público para que promova a responsabilidade
civil ou criminal dos responsáveis; e
III - se for o caso, ao Tribunal de Contas do Estado, para as providências
cabíveis, se esta for a sua competência.
§ 1°. Se a Comissão Parlamentar de Inquérito deixar de concluir seus
trabalhos dentro do prazo estabelecido pela Resolução que a constituiu, será
automaticamente extinta, salvo se o Plenário houver aprovado, em tempo hábil,
prorrogação de seu prazo de funcionamento, através de requerimento de iniciativa
do Presidente ou de Membros da Comissão.
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§2°. No caso do § 1°, a Mesa Diretora encaminhará as informações ao
Ministério Público para tomar as providências cabíveis.
SUBSEÇÃO III
DAS COMISSÕES PROCESSANTES
Art. 85. As Comissões Processantes destinam-se:
I - a aplicação de procedimento instaurado em face de representação contra
membros da Mesa da Câmara, por infrações previstas neste Regimento cominadas
com destituição;
II - a aplicação de processo instaurado em face de denúncia contra Vereador,
por infração punível com perda do mandato e em caso de sentença criminal que
não tenha determinado a perda do mandato;
III - a aplicação de processo instaurado em face de denúncia contra o
Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito, os Secretários Municipais ou os demais agentes
políticos, por infração político-administrativa prevista na legislação vigente.
Art. 86. As Comissões Processantes serão compostas de três membros
sorteados entre os Vereadores desimpedidos.
Parágrafo Único. Considera-se impedido o Vereador denunciante e o
denunciado, no caso dos Incisos II e III, do artigo anterior, e os Vereadores
subscritores da representação e os membros da Mesa Diretora contra os quais é
dirigida, no caso do Inciso I do mesmo artigo.
SUBSEÇÃO IV
DAS COMISSÕES DE REPRESENTAÇÃO
Art. 87. As Comissões de Representação, constituídas para representar a
Câmara em atos externos, serão designadas pelo Presidente, por iniciativa própria
ou requerimento escrito de Vereador, aprovado em Plenário.
Parágrafo Único. Quando a Câmara se fizer representar em conferências,
reuniões, congressos e simpósios, serão preferencialmente indicados Vereadores
que desejarem apresentar trabalhos relativos ao temário e membros das
Comissões Permanentes e Temporárias, na esfera de suas atribuições.
TÍTULO III
DOS VEREADORES
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS, DEVERES E SANÇÕES
Art. 88. Os Vereadores, agentes políticos investidos no mandato
parlamentar para representar o povo e seus interesses na Câmara Municipal, são
invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos
no exercício do mandato e na circunscrição do Município de Corumbiara.
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Parágrafo Único. Os Vereadores não são obrigados a testemunhar perante a
Câmara Municipal de Vereadores sobre informações recebidas ou prestadas em
razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhe confiarem ou delas
receberem informações.
Art. 89. No exercício do mandato, os Vereadores terão livre acesso às
repartições públicas municipais e as áreas sob jurisdição municipal onde se
registre conflito ou o interesse público esteja ameaçado.
Parágrafo Único. O Vereador poderá diligenciar, inclusive com acesso a
documentos, junto aos órgãos da administração pública municipal direta ou
indireta, devendo ser atendido pelos respectivos responsáveis, na forma da Lei.
Art. 90. É assegurado ao Vereador:
I - participar de todas as discussões e votar nas deliberações do Plenário;
II - votar na eleição da Mesa e das Comissões Permanentes;
III - concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões Permanentes, salvo
impedimento;
IV - participar das Comissões Temporárias, salvo impedimentos;
V - apresentar proposições e sugerir medidas que visem ao interesse
coletivo, ressalvadas as matérias de interesse exclusivo do Executivo e da Mesa;
VI - usar a palavra em defesa das proposições apresentadas, que visem ao
interesse do Município, ou em oposição às que julgar prejudiciais ao interesse
público, sujeitando-se às limitações deste Regimento;
VII - cooperar com a Mesa Diretora para a ordem e eficiência dos trabalhos;
VIII - usar os recursos previstos neste Regimento Interno.
Art. 91. São deveres do Vereador:
I – apresentar-se às sessões usando traje passeio completo ou esporte fino,
comparecendo com pontualidade aos eventos designados;
II - desincompatibilizar-se, nos termos da Constituição da República
Federativa do Brasil, da Constituição Estadual de Rondônia e da Lei Orgânica do
Município de Corumbiara, e fazer declaração pública e escrita de bens, no ato da
posse, anualmente e ao final do mandato, cuja declaração será transcrita em livro
próprio, constando de ata o seu resumo;
III - desempenhar os cargos ou funções para os quais foi eleito ou designado;
IV - votar as proposições;
V - portar-se com respeito, decoro e compenetração de suas
responsabilidades de Vereador;
VI - conhecer e seguir as disposições da Lei Orgânica do Município de
Corumbiara, da Constituição do Estado de Rondônia e da Constituição da República
Federativa do Brasil, assim como, deste Regimento Interno;
VII – residir no território do Município de Corumbiara.
Parágrafo Único. O Vereador deverá obedecer ao inteiro teor da Seção III, do
Capítulo II, do Título I (artigos 15 a 18), da Lei Orgânica do Município de
Corumbiara.
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Art. 92. Os Vereadores não poderão, na forma da legislação federal, sob
pena de cassação do mandato pela Câmara Municipal:
I - utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de
improbidade administrativa;
II - fixar residência fora do Município;
III - proceder de modo incompatível com a designação da Câmara Municipal,
ou faltar com o decoro na sua conduta pública;
IV - celebrar e manter contrato com o Município, desde sua diplomação;
V - firmar e manter contrato com pessoa de direito público, autarquia,
empresa pública, sociedade de economia mista ou concessionária de serviço
público, salvo quando o contrato obedecer às cláusulas uniformes, no âmbito
municipal, a partir de sua diplomação;
VI - desde a diplomação, aceitar cargo, função ou emprego remunerado nas
entidades referidas nos itens IV e V, ressalvada a admissão por concurso público;
VII - desde a posse, ser proprietário ou diretor de empresa que goze de favor
decorrente de contrato celebrado com o Município;
VIII - exercer outro cargo eletivo, seja Federal, Estadual ou Municipal, a partir
da posse;
IX - desde a posse, patrocinar causa em que seja interessada qualquer das
entidades a que se referem os itens IV e V.
Art. 93. Se qualquer Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara,
excesso que deva ser reprimido, o Presidente reconhecerá o fato e tomará as
seguintes providências, conforme a gravidade:
I – advertência pessoal;
II – advertência em Plenário;
III – cassação da palavra;
IV – suspensão da sessão para retorno de ordem no recinto;
V – convocação de sessão para a Câmara deliberar a respeito; ou
VI – proposta de cassação de mandato, observada a legislação pertinente.
Art. 94. Compete a Mesa Diretora tomar as providências necessárias à
defesa dos direitos dos Vereadores decorrentes do exercício do mandato.
§ 1°. O Vereador estará sujeito a perda do mandato, de acordo com os
seguintes preceitos:
I - A perda do mandato de Vereador, por decisão da Câmara Municipal de
Vereadores, dar-se-á, nos casos previstos na Lei Orgânica do Município de
Corumbiara e no artigo 92, deste Regimento Interno, mediante iniciativa da Mesa
Diretora ou partido político com representação na Casa, por voto aberto e nominal,
alcançada a maioria absoluta dos membros;
II – deverá ser assegurado o princípio do contraditório e da ampla defesa;
III - a perda do mandato de Vereador deverá ser declarada pela Mesa
Diretora, de ofício, ou mediante iniciativa de qualquer de seus membros ou de
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partido político com representação na Câmara Municipal de Vereadores, com base
na Lei Orgânica do Município de Corumbiara, obedecendo as seguintes normas:
a) a Mesa Diretora dará ciência ao Vereador, por escrito, do fato ou ato que
possa implicar na perda do mandato;
b) no prazo de três (03) dias úteis, contado da ciência, o Vereador poderá
apresentar defesa;
c) apresentada ou não a defesa, a Mesa Diretora decidirá a respeito no prazo
de quarenta e oito (48) horas;
d) a Mesa Diretora tornará públicas as razões que fundamentam sua
decisão.
§ 2°. Para o efeito do artigo 17, Inciso II, da Lei Orgânica do Município de
Corumbiara, considera-se procedimento incompatível com o decoro parlamentar:
I – o abuso das prerrogativas asseguradas aos membros da Câmara
Municipal de Vereadores ou a percepção de vantagens indevidas em decorrência
da condição de Vereador;
II – a transgressão reiterada aos preceitos deste Regimento Interno;
III – a perturbação da ordem nas reuniões da Câmara Municipal de
Vereadores ou nas reuniões das comissões;
IV – o uso, em discursos ou pareceres, de expressões ofensivas a membros
do Legislativo Municipal;
V – o desrespeito a Mesa Diretora e atos atentatórios a dignidade de seus
membros;
VI – o comportamento vexatório ou indigno capaz de comprometer a
dignidade do Poder Legislativo do Município.
Art. 95. Extingue-se o mandato de Vereador, devendo ser declarado pelo
Presidente da Câmara, obedecida à legislação federal, quando ocorrer falecimento,
renúncia expressa lida em Plenário ou por condenação transitada em julgado por
crime funcional ou eleitoral.
§ 1º. Ocorrido e comprovado o ato ou fato extintivo, o Presidente da Câmara
de Vereadores, na primeira sessão, comunicará o Plenário e fará constar da ata a
declaração de extinção do mandato e convocará, imediatamente, o respectivo
suplente.
§ 2º. Se o Presidente da Câmara se omitir nas providências do parágrafo
anterior, o suplente, o Vereador ou o Prefeito Municipal poderá requerer a
declaração de extinção do mandato, por via judicial, de acordo com a lei federal.
CAPÍTULO II
DO LÍDER DO PREFEITO
Art. 96. A indicação do líder do Prefeito será feita no início da Primeira Sessão
Legislativa de cada Legislatura e comunicada à Mesa em documento subscrito pelo
Prefeito, ao qual compete defender em Plenário os projetos de lei e as propostas
de Emenda à Lei Orgânica Municipal de autoria do Poder Executivo.
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CAPÍTULO III
DO NOME PARLAMENTAR
Art. 97. Ao assumir o exercício do mandato, o Vereador ou o suplente
convocado, escolherá o nome parlamentar com que deverá figurar nas publicações
e registros da Casa, o que deverá ser formulado por escrito.
Parágrafo Único. Ao Vereador é lícito a qualquer tempo mudar seu nome
parlamentar, mediante comunicação escrita dirigida à Mesa Diretora.
CAPÍTULO IV
DA LICENÇA E DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 98. O Vereador poderá licenciar-se, mediante requerimento dirigido ao
Presidente, nos casos e nas formas previstas na Lei Orgânica Municipal, além das
previsões abaixo relacionadas:
I – para desempenhar funções de secretário, diretor de órgão da
administração pública direta ou indireta, ou quaisquer outros cargos equivalentes;
II – para tratamento de saúde, com direito ao subsídio, nos termos do
Regime Geral da Previdência Social, através do Instituto Nacional do Seguro Social
– INSS, observada a legislação em vigor;
III – para participar de missão temporária de caráter diplomático ou cultural;
IV – para tratar de interesse particular, sem remuneração, por prazo não
superior a cento e vinte dias por sessão legislativa;
V – em virtude de licença maternidade ou paternidade, sem prejuízo da
remuneração, observada a legislação aplicável em vigor.
§ 1º. A licença para tratar de interesse particular poderá ser renovada
mediante pedido, desde que o somatório dos períodos não ultrapasse o limite de
cento e vinte dias por sessão legislativa.
§ 2º. O pedido de licença será feito pelo Vereador em requerimento escrito,
que será despachado diretamente pelo Presidente nos casos dos Incisos I, II, III e
V ou será deferido após deliberação plenária no caso do Inciso IV.
§ 3º. Encontrando-se o Vereador impossibilitado física ou mentalmente de
subscrever o requerimento, caberá ao Presidente da Câmara Municipal declará-lo
licenciado mediante comunicação com atestado médico.
§ 4º. O Vereador regularmente licenciado não perderá o mandato.
§ 5º. O Vereador licenciado nos termos do Inciso I, poderá optar pelo subsídio
do mandato.
§ 6º. As licenças serão concedidas por prazo determinado, podendo ser
prorrogadas, desde que observadas as disposições previstas neste capítulo.
Art. 99. No caso de vaga ou licença de Vereador, o Presidente convocará
imediatamente o suplente.
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§ 1º. Assumindo o suplente, o Vereador licenciado não poderá reassumir o
mandato antes de findo o prazo da licença ou de suas prorrogações, ressalvados
os casos de licença com base no Inciso I, do artigo 98.
§ 2º. A substituição do Vereador licenciado perdurará pelo prazo solicitado,
ainda que o titular não reassuma, vedada a prorrogação tácita.
§ 3º. Para fins de licença do suplente, este terá que estar no exercício do
cargo de Vereador.
Art. 100. O Vereador licenciado nos termos dos Incisos I e IV, do artigo 98,
se exercente de algum cargo da Mesa Diretora, automaticamente deixará de
compor a mesma.
CAPÍTULO V
DAS FALTAS
Art. 101. Salvo motivo justo comprovado, será atribuída falta ao Vereador
que não comparecer às sessões ou às reuniões das comissões permanentes, o que
motivará descontos em seus subsídios, conforme previsão legal.
§ 1º. Considerar-se-á ter comparecido à sessão plenária ou a reunião das
comissões permanentes, o Vereador que assinar a folha de presença ou registro
eletrônico na sessão ou reunião, participar das deliberações e das votações das
proposições e permanecer em plenário até o encerramento do grande expediente
ou até o final da reunião, conforme controle por chamada nominal.
§ 2º. Para efeito de justificativa de falta, consideram-se motivos justos:
I – doença;
II – nojo;
III – gala;
IV - desempenho de missões oficiais da Câmara ou do Município.
§ 3º. As justificativas de faltas serão apresentadas por escrito, mediante
ofício fundamentado ao Presidente da Câmara, que as despachará imediatamente.
CAPÍTULO VI
DA CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE
Art. 102. O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores convocará o
suplente de Vereador, nos casos de ocorrência de vaga por:
I - investidura do titular nas funções definidas na Lei Orgânica do Município
e neste Regimento Interno; ou
II - licença do titular, estendendo-se a convocação por todo o período de
licença e de suas prorrogações.
§ 1º. O suplente que, convocado, não assumir o mandato em quinze (15)
dias perde o direito a suplência naquela oportunidade, sendo convocado o suplente
imediato, nos mesmos prazos definidos neste Regimento Interno.
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§ 2º. Não será convocado o suplente no período de recesso da Câmara
Municipal de Vereadores.
Art. 103. Ocorrendo vaga e não havendo suplente, o Presidente comunicará
o fato, no prazo de quarenta e oito (48) horas, a Justiça Eleitoral, para que tome as
providencias legais cabíveis.
Parágrafo Único. Enquanto a vaga não for preenchida, calcular-se-á o
quórum em função dos Vereadores remanescentes.
CAPÍTULO VII
DA VAGA DE VEREADOR
Art. 104. As vagas de Vereadores dar-se-ão por:
I - renúncia;
II - cassação do mandato;
III - licença; ou
IV - em virtude de falecimento do titular da cadeira na Câmara Municipal de
Vereadores.
Parágrafo Único. Além destas, as vagas de Vereadores dar-se-ão nas formas
previstas na Lei Orgânica do Município.
Art. 105. A extinção do mandato por cassação só se tornará efetiva pela
declaração do ato por Decreto Legislativo ou fato extintivo lavrado pela Mesa
Diretora da Câmara Municipal de Vereadores, inserida em ata após a instauração
de regular inquérito e processo disciplinar regulamentado por este Regimento
Interno e em Lei Federal, cujo julgamento se dará em reunião extraordinária,
convocada especialmente para este fim, do qual se dará notícia a Justiça Eleitoral.
Art. 106. A renúncia de Vereador far-se-á por escrito, com firma reconhecida
por verdadeira, dirigida ao Presidente da Câmara Municipal de Vereadores,
reputando-se aceita, independente de leitura em reunião ou votação, desde que
conferida a necessária publicidade ao ato.
TÍTULO IV
DAS SESSÕES PLENÁRIAS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 107. As sessões da Câmara Municipal serão públicas e, havendo
viabilidade técnica, serão transmitidas em sinal aberto de rádio e/ou pela internet.
Art. 108. As sessões poderão ser preparatórias, ordinárias, extraordinárias e
solenes.
I - preparatórias são as que precedem a instalação da legislatura;
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II - ordinárias são as realizadas em datas e horários previstos neste
Regimento, independente de convocação;
III - extraordinárias são as realizadas em hora diversa da fixada para as
sessões ordinárias, mediante convocação, para apreciação de matéria em ordem
do dia, para palestras e conferências e para ouvir titular de órgão ou entidade da
administração municipal;
IV - Solenes são as convocadas para:
a) dar posse ao Prefeito, Vice-prefeito e Vereadores;
b) comemorar fatos históricos, dentre os quais o aniversário de Corumbiara,
no dia 13 de fevereiro;
c) instalar a legislatura;
d) proceder a entrega de honrarias e outras homenagens que a Câmara
entender relevantes.
Art. 109. As sessões ordinárias terão início às nove horas, às sextas-feiras.
Art. 110. As sessões extraordinárias e solenes serão convocadas pelo
Presidente, de ofício ou por deliberação do Plenário, a requerimento de qualquer
Vereador.
§ 1º. O Presidente fixará com antecedência a data, a hora e a ordem do dia
da sessão extraordinária, comunicando à Câmara, em sessão ou através de ofício
ou com afixação de edital no mural da Câmara.
§ 2º. O prazo mínimo de convocação da sessão extraordinária será de 24
(vinte e quatro) horas quando se der através de ofício ou com a afixação de edital
no mural da Câmara.
§ 3º. As sessões plenárias realizadas dentro da sessão legislativa
extraordinária serão sempre extraordinárias.
Art. 111. A sessão poderá ser suspensa para:
I - preservação da ordem;
II - permitir, quando necessário, que comissão apresente parecer;
III - entendimento dos Vereadores sobre matéria em discussão;
IV - recepcionar visitantes ilustres;
Art. 112. A sessão será encerrada:
I - por falta de quórum regimental, para o prosseguimento dos trabalhos;
II - quando esgotada a matéria da ordem do dia e não houverem oradores
para fazer uso da palavra no horário do grande expediente e explicações pessoais;
III - em caráter excepcional, pelo falecimento de autoridade e por
calamidade pública, em qualquer fase dos trabalhos, mediante deliberação
plenária;
IV - por tumulto grave;
V - por acordo dos Vereadores.
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CAPÍTULO II
DAS SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS
Art. 113. As sessões plenárias ordinárias compor-se-ão de quatro partes:
I - pequeno expediente;
II - ordem do dia;
III - grande expediente;
IV - explicação pessoal.
§ 1º. As sessões extraordinárias compor-se-ão exclusivamente de ordem do
dia que se cingirá a matéria objeto da convocação, observando-se quando a
aprovação da ata da sessão anterior, ordinária ou extraordinária, o disposto nos
Art. 114 e 115.
§ 2º. Excepcionalmente, mediante requerimento escrito na forma do artigo
157 deste Regimento, durante a sessão plenária poderão ocorrer pronunciamentos
de relevante interesse público.
SEÇÃO I
DO PEQUENO EXPEDIENTE
Art. 114. A partir da hora fixada para o início da sessão, com a presença
mínima de 1/3 dos Vereadores que compõem a Câmara, o Presidente declarará
aberta a sessão iniciando-se o pequeno expediente.
§ 1º. Não se verificando o quórum de presença, o Presidente aguardará
durante 15 (quinze) minutos que ele se complete.
§ 2º Se persistir a falta de quórum, o Presidente declarará que não pode ter
sessão, determinando a atribuição de falta aos ausentes para os efeitos legais.
Art. 115. O pequeno expediente destina-se:
I - à leitura e aprovação da ata;
II - à leitura do sumário do expediente recebido pela Mesa;
III - à leitura do sumário das proposições encaminhadas à Mesa;
IV - à inscrição dos oradores para o pequeno e grande expediente.
§ 1º. Após o prazo regimental de fechamento da pauta das sessões,
nenhuma matéria poderá ser apresentada para ser apreciada na sessão deste dia,
ressalvadas as exceções previstas neste Regimento.
§ 2º A pauta das sessões ordinárias será fechada até às 13h das quartasfeiras anteriores a realização das sessões ordinárias.
§ 3º. O pequeno expediente poderá ser utilizado por oradores inscritos para
tratar de assunto de livre escolha, sem apartes, observado o limite de cinco
minutos para cada orador.
§ 4º As inscrições a que se refere o inciso IV serão solicitadas à Mesa, no
início de cada sessão, em caráter pessoal e intransferível, sendo registradas em
livro próprio.
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SEÇÃO II
DA ORDEM DO DIA
Art. 116. Findo o pequeno expediente, passar-se-á à ordem do dia.
§ 1º Verificada a presença da maioria absoluta dos Vereadores, dar-se-á
início às discussões e votações, obedecida a ordem de preferência do artigo 189.
§ 2º. O Primeiro Secretário procederá à leitura da súmula da matéria a ser
apreciada.
§ 3º O Presidente da Mesa Diretora anunciará a matéria em discussão, a qual
será encerrada se nenhum Vereador solicitar a palavra, passando-se à sua
imediata votação.
Art. 117. A ordem dos trabalhos estabelecida nesta seção poderá ser
alterada ou interrompida:
I - no caso de assunto urgente;
II - no caso de inversão de pauta;
III - no caso de preferência;
IV - para posse de Vereador.
§ 1º. Entende-se urgente para interromper a ordem do dia, aquilo capaz de
tornar-se nulo e de nenhum efeito se deixar de ser imediatamente tratado.
§ 2º. O Vereador, para tratar de assunto urgente, usará da seguinte
expressão: “Peço a palavra para assunto urgente”. Concedida a palavra, o
Vereador deverá, de imediato, manifestar a urgência e, caso não o faça, terá a
palavra cassada.
§ 3º. A inversão da pauta da ordem do dia deverá ser solicitada através de
requerimento verbal, convenientemente fundamentado, procedendo-se de acordo
com a deliberação plenária.
§ 4º. Para que se aprecie preferencialmente qualquer matéria, deverá ser
formulado requerimento verbal sujeito à aprovação do Plenário.
SEÇÃO III
DO GRANDE EXPEDIENTE
Art. 118. O grande expediente terá início ao esgotar-se a pauta da ordem do
dia.
§ 1º. Cada Vereador poderá usar da palavra uma única vez, durante quinze
minutos, improrrogáveis, a fim de tratar de assunto de livre escolha, sendo
permitidos apartes, que serão breves.
§ 2º. A parte final do grande expediente será destinada ao líder do Prefeito,
que poderá falar sobre assuntos de sua livre escolha, vedados os apartes, e por
tempo improrrogável.
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SEÇÃO IV
DA EXPLICAÇÃO PESSOAL
Art. 119. Findo o grande expediente, presente no mínimo 1/3 dos
Vereadores, passar-se-á à explicação pessoal.
Art. 120. A explicação pessoal destina-se à manifestação de Vereadores
sobre atitudes pessoais assumidas durante a sessão plenária ou no exercício do
mandato.
Parágrafo Único. Nenhum Vereador poderá exceder o prazo de cinco
minutos nas explicações pessoais, devendo a palavra ser solicitada do Plenário.
Art. 121. Findos os trabalhos, o Presidente declarará encerrada a sessão.
CAPÍTULO III
DA ORDEM DOS DEBATES
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 122. Os debates devem realizar-se em ordem e solenidade próprias da
dignidade do Legislativo, não podendo o Vereador fazer uso da palavra sem que o
Presidente a conceda.
§ 1º. Os Vereadores deverão permanecer nos respectivos assentos no
decorrer da Sessão.
§ 2º. O orador deverá falar da tribuna.
SEÇÃO II
DO USO DA PALAVRA
Art. 123. O Vereador poderá falar:
I – por cinco minutos, sem apartes:
a) para retificar ou impugnar a ata;
b) se autor da proposição ou líder do Prefeito, para encaminhar a votação;
c) para declaração de voto;
d) para explicação pessoal.
II - por dez minutos, sem apartes, para formular questão de ordem, ou pela
ordem;
III - por dez minutos, prorrogável por igual prazo, com apartes, para discutir:
a) requerimentos;
b) a redação final dos projetos;
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c) matéria não prevista neste regimento.
IV - por quinze minutos, com apartes:
a) para tratar de assunto de sua livre escolha durante o grande expediente;
b) para discutir projetos, prorrogável o tempo por igual prazo.
§ 1º. O tempo de que dispuser o Vereador começará a fluir no instante em
que lhe for dada a palavra.
§ 2º. Quando o orador for interrompido em seu pronunciamento, exceto por
aparte concedido, o prazo de interrupção não será computado no tempo que lhe
cabe.
§ 3º. Aplica-se o disposto no inciso IV, alínea b, ao uso da palavra por
representante dos signatários de projeto de iniciativa popular na discussão.
§ 4º. A prorrogação do uso da palavra, quando prevista neste Regimento,
deverá ser solicitada ao término do tempo regular, sendo deferida imediatamente
pelo Presidente.
Art. 124. É vedado ao Vereador desviar-se da matéria em debate quando
estiver com a palavra ou quando estiver aparteando.
Art. 125. O Vereador poderá ter seu pronunciamento interrompido:
I - para comunicação importante e inadiável à Câmara;
II - para recepção de visitantes ilustres;
III - por ter transcorrido o tempo regimental;
IV - para formulação de questão de ordem ou manifestação pela ordem.
SEÇÃO III
DOS APARTES
Art. 126. Aparte é a intervenção breve e oportuna ao orador, para
indagação, esclarecimento ou contestação a pronunciamento do Vereador que
estiver com a palavra.
§ 1º. O Vereador, para apartear, solicitará permissão ao orador,
permanecendo sentado.
§ 2º. É vedado ao Vereador que estiver ocupando a Presidência, apartear.
Art. 127. Não é permitido aparte:
I - à palavra do Presidente, quando na direção dos trabalhos;
II - quando o orador não o permitir, tácita ou expressamente;
III - paralelo ou cruzado;
IV - nas hipóteses de uso de palavra em que não caiba aparte.
Parágrafo Único. Não serão registrados apartes proferidos em desacordo
com as normas regimentais.
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CAPÍTULO IV
DA ORDEM E DAS QUESTÕES DE ORDEM
Art. 128. Em qualquer fase dos trabalhos da sessão, poderá o Vereador falar
“pela ordem”, para reclamar a observância de norma expressa neste Regimento.
Parágrafo Único. O Presidente não poderá recusar a palavra ao Vereador que
a solicitar “pela ordem”, mas poderá interrompê-lo e cessar-lhe a palavra se não
indicar desde logo o artigo regimental desobedecido.
Art. 129. Toda dúvida na aplicação do disposto neste Regimento poderá ser
suscitada em “questão de ordem”.
§ 1º. É vedado formular simultaneamente mais de uma questão de ordem
sobre o mesmo assunto.
§ 2º. As questões de ordem claramente formuladas serão resolvidas
definitivamente pelo Presidente, imediatamente ou dentro de quarenta e oito
horas.
CAPÍTULO V
DAS ATAS E ANAIS
Art. 130. De todas as sessões plenárias lavrar-se-á ata pelo primeiro
secretário destinada aos anais com todos os detalhes de acordo com o apanhado
taquigráfico e das sessões ordinárias, extraordinárias, de posse e de compromisso
lavrar-se-á ata resumida, da qual deverá constar uma exposição sucinta dos
trabalhos, a fim de ser lida em sessão e apreciada pelo Plenário, constando, em
ambas, os nomes dos Vereadores presentes à hora do início da sessão e no final
da ordem do dia.
§ 1º. A ata resumida será lida em sessão e, se não houver impugnação, será
considerada aprovada.
§ 2º. Havendo impugnação, será promovida imediatamente a retificação, se
aceita pela Presidência.
§ 3º. Aprovada a ata, será a mesma assinada e rubricada pelo Presidente e
pelo Primeiro Secretário.
§ 4º. Não havendo quórum para realização da sessão, será lavrado termo de
ata, nele constando o nome dos Vereadores presentes e o expediente despachado.
§ 5º. A ata resumida das sessões será publicada por meio eletrônico e
publicada em Órgão Oficial do Município e/ou no site do Poder Legislativo.
§ 6º. A correção de atas publicadas será feita por meio de publicação de
errata.
Art. 131. Os trabalhos de plenário serão taquigrafados, sempre que
necessário, para que constem dos anais.
Art. 132. Aplica-se o disposto neste capítulo, no que couber, às audiências
públicas e reuniões de comissões.
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TÍTULO V
DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA
CAPÍTULO I
DAS PROPOSIÇÕES
Art. 133. Toda a matéria sujeita à apreciação da Câmara, de suas Comissões,
da Mesa e da Presidência tomará forma de proposição, que comporta as seguintes
espécies:
I – proposta de emenda à Lei Orgânica do Município;
II – projeto de lei complementar;
III – projeto de lei ordinária;
IV – projeto de decreto legislativo;
V – projeto de resolução;
VI – moção;
VII – requerimento;
VIII – recurso;
IX – emendas e substitutivos.
Art. 134. Será dada a devida publicidade às proposições, sendo que estas
deverão ser dirigidas ao Presidente, que as receberá ou não, nos termos deste
Regimento Interno, cabendo recurso da decisão ao Plenário pelo proponente.
§ 1º. Após a autuação e apresentação, os projetos seguirão para análise da
Procuradoria Jurídica para emissão de parecer jurídico e encaminhamento às
Comissões pertinentes.
§ 2°. As proposições serão apreciadas inicialmente pela Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final, quanto aos aspectos legal e constitucional,
devendo determinar a rejeição da matéria que:
I - versar sobre assuntos alheios a competência da Câmara Municipal;
II - delegar a outro poder atribuições privativas do Legislativo;
III – fizer referência a Lei, Decreto, Regulamento ou qualquer outro
dispositivo legal, sem se fazer acompanhar de sua transcrição;
IV - faça menção a contratos, convênios ou a cláusulas de contratos ou de
concessões, sem a sua transcrição por extenso;
V - contiver expressões ofensivas;
VI - seja inconcludente;
VII - tenha sido rejeitada e novamente apresentada fora dos preceitos da Lei
Orgânica Municipal ou deste Regimento Interno.
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§ 3º. Sobrevindo parecer contrário da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final, o projeto será incluído em Ordem do Dia para deliberação sobre o
parecer.
§ 4°. A decisão do Plenário que acolher os termos do parecer da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final pela ilegalidade ou inconstitucionalidade da
matéria implicará no arquivamento do projeto.
§ 5°. Rejeitado o parecer, o projeto retomará o seu trâmite normal, devendo
seguir a apreciação das demais comissões competentes.
§ 6°. Após haver tramitado em todas as comissões de mérito, tendo recebido
emenda ou substitutivo em qualquer das Comissões, o projeto retornará a
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para nova análise quanto aos
aspectos de legalidade e constitucionalidade, sendo encaminhada diretamente a
Mesa Diretora para sua inclusão, a critério do Presidente da Mesa Diretora, na
Pauta para a primeira discussão.
§ 7°. O Projeto que receber parecer contrário de todas as comissões de
mérito competentes para a sua apreciação será tido como rejeitado, devendo ser
arquivado sem deliberação pelo Plenário.
§ 8º. Quando o projeto apresentado for de autoria de todas as Comissões a
que compete parecer, será considerado em condições de figurar diretamente na
Ordem do Dia.
Art. 135. As proposições não contrariarão as normas constitucionais, legais
e regimentais e serão redigidas com clareza, observada a técnica legislativa.
§ 1º. As proposições em que se exige forma escrita serão acompanhadas de
justificativa escrita e assinadas pelo autor e, nos casos previstos neste Regimento,
pelos Vereadores que a apoiarem.
§ 2º. Havendo apoiamento, considera-se autor da proposição o primeiro
signatário, cujo nome e assinatura deverá figurar com destaque.
Art. 136. A Câmara manterá sistema de controle dos processos legislativos.
Art. 137. Apresentada proposição com matéria idêntica ou semelhante a
outra em tramitação, prevalecerá a primeira apresentada.
§ 1º. Idêntica é a matéria de igual teor ou que, ainda que redigida de forma
diferente, dela resultem iguais consequências.
§ 2º. Semelhante é a matéria que, embora diversa a forma e diversas as
consequências, aborde assunto especificamente tratado em outra.
§ 3º. No caso de identidade, considerar-se-á inadmitida a proposição
apresentada depois da primeira, mediante parecer da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final.
§ 4º. No caso de semelhança, a proposição posterior será anexada à anterior,
para servir de elemento de auxílio no estudo da matéria, pelas Comissões.
§ 5 º. Aprovada ou rejeitada uma proposição, todas as demais que estiveram
apensas serão consideradas prejudicadas e remetidas ao arquivo.
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Art. 138. Considerar-se-á inadmitida a proposição sobre matéria vencida,
mediante parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, assim
entendida:
I - aquela que seja idêntica a outra, já aprovada ou rejeitada;
II - aquela cujo teor tenha sentido oposto ao de outra, já aprovada.
Parágrafo Único. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente
poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa anual,
mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 139. Ressalvadas as exceções previstas na Lei Orgânica e neste
Regimento, nenhuma proposição será objeto de deliberação do Plenário sem
parecer das comissões competentes.
Art. 140. Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o
andamento da proposição, vencidos os prazos regimentais, a Mesa fará
reconstituir o processo respectivo pelos meios ao seu alcance e providenciará a
sua ulterior tramitação.
Art. 141. A proposição poderá ser retirada pelo autor mediante requerimento
à Mesa, que dependerá de deliberação do Plenário se a proposição tiver parecer
favorável de comissão.
Art. 142. Proposições arquivadas, independente do motivo, não poderão ser
desarquivadas.
Art. 143. Ao encerrar-se a legislatura, todas as proposições sobre as quais a
Câmara não tenha deliberado definitivamente serão arquivadas.
Parágrafo Único. O Vereador reeleito terá preferência na reapresentação da
matéria tratada em sua proposição arquivada, até trinta dias contados do início da
Legislatura.
SEÇÃO I
DAS PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA
Art. 144. Proposta de Emenda à Lei Orgânica é a proposição destinada a
incluir, suprimir ou alterar dispositivos da Lei Orgânica do Município de
Corumbiara, cuja tramitação obedecerá aos termos da Lei Orgânica.
Parágrafo Único. As Emendas à Lei Orgânica, aprovadas em dois turnos de
discussão e votação, serão promulgadas pela Mesa Diretora da Câmara Municipal
de Vereadores no prazo máximo de dez (10) dias de sua aprovação.
SEÇÃO II
DOS PROJETOS DE LEIS
Art. 145. Projeto de Lei é a proposição que tem por fim regular toda matéria
legislativa de competência do Município, sujeita a sanção do Prefeito.
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§ 1º. Serão complementares os projetos que tratarem das matérias definidas
na Lei Orgânica do Município e as demais matérias que a legislação assim o exigir,
e dependem, para a sua aprovação, do voto favorável da maioria absoluta dos
membros da Câmara Municipal de Vereadores.
§ 2º. Os projetos de leis complementares e leis ordinárias serão aprovados
ou rejeitados em um só turno de votação, submetendo-se a duas discussões, em
reuniões distintas.
§ 3º. As discussões serão durante a Ordem do Dia, sendo realizada a votação
imediatamente após o término da segunda discussão.
Art. 146. A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, à Mesa,
às Comissões da Câmara, ao Prefeito e à iniciativa popular.
§ 1º. É da competência privativa do Prefeito a iniciativa dos projetos de lei
definidos na Lei Orgânica do Município, em especial os que:
I – disponham sobre matéria financeira;
II – importem em aumento de despesa ou diminuição da receita do
Executivo; ou
III – criem ou extinguem cargos, funções ou empregos públicos e aumentem
vencimentos ou vantagens dos servidores do Executivo.
§ 2º. Nos projetos oriundos da competência exclusiva do Prefeito não serão
admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, nem que alterem a criação
e extinção de cargos.
Art. 147. O Prefeito poderá enviar à Câmara projetos de lei sobre qualquer
matéria, os quais, se solicitada urgência, deverá ser apreciado dentro de 45
(quarenta e cinco) dias, a contar do recebimento.
§ 1º. A fixação de prazo deverá ser sempre expressa e poderá ser feita
depois da remessa do projeto, em qualquer fase de seu andamento, considerandose a data do recebimento desse pedido como seu termo inicial.
§ 2º. Esgotado o prazo sem deliberação, de acordo com o caput deste artigo,
o projeto será incluído na Ordem do Dia das sessões imediatas até sua tramitação
final, sobrestando-se as demais matérias, nos termos do artigo 64, § 2º, da
Constituição Federal.
§ 3º. O prazo fixado neste artigo não corre nos períodos de recesso da
Câmara.
Art. 148. Apresentado o projeto pelo Secretário na hora do expediente, será
encaminhado às comissões, que, por sua competência, deverão opinar sobre o
assunto.
Parágrafo Único. Em caso de dúvida, o Presidente consultará o Plenário
sobre quais comissões deverão ser ouvidas, podendo igual medida ser solicitada
por qualquer Vereador.
Art. 149. Os projetos elaborados pelas comissões permanentes ou
temporárias, em assunto de sua competência, serão incluídos na Ordem do Dia da
sessão seguinte, independentemente de parecer.
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SEÇÃO III
DOS PROJETOS DE DECRETOS LEGISLATIVOS
Art. 150. Projeto de Decreto Legislativo é a proposição destinada a regular
matéria que exceda os limites da economia interna da Câmara Municipal de
Vereadores, aprovados ou rejeitados em um só turno de discussão e votação, não
sujeita a sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente da Câmara,
destinando-se a disciplinar os seguintes casos:
I - concessão de licença ao Prefeito para afastar-se do cargo ou ausentar-se
por mais de 15 (quinze) dias do Município;
II - aprovação ou rejeição do parecer prévio sobre as contas do Prefeito e do
Presidente da Câmara, proferido pelo Tribunal de Contas do Estado;
III - representação a Assembleia Legislativa sobre modificação territorial ou
mudança de nome da sede do Município;
IV - mudança de local de funcionamento da Câmara;
V - cassação do mandato do Prefeito e de Vereador, na forma prevista na
legislação;
VI - aprovação de convênios ou acordos de que for parte o Município;
VII - concessão de títulos honoríficos;
VIII - suspensão de execução de norma julgada inconstitucional;
IX - suspensão de Decretos do Poder Executivo Municipal que extrapolem o
seu poder regulamentador;
X - demais assuntos de efeitos externos.
SEÇÃO IV
DOS PROJETOS DE RESOLUÇÕES
Art. 151. Projeto de Resolução é a proposição destinada a regular matéria
político-administrativa da Câmara Municipal de Vereadores, com efeitos internos,
aprovados ou rejeitados em um só turno de discussão e votação, sendo
promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal, destinando-se a disciplinar os
seguintes casos:
I – decisão de recurso;
II – destituição de membro da Mesa Diretora;
III – normas regimentais;
IV - concessão de licença a Vereador para desempenhar missão temporária
de caráter cultural ou de interesse do Município;
V – criação de comissões temporárias;
VI – organização dos serviços da Câmara Municipal;
VII – criação ou extinção de cargos da Câmara Municipal;
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VIII – fixação dos subsídios dos Vereadores;
IX - todo e qualquer assunto de sua economia interna, de caráter geral ou
normativo, que não se compreenda nos limites do simples ato normativo, além dos
demais assuntos com efeitos internos.
SEÇÃO V
DAS MOÇÕES
Art. 152. Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação da
Câmara Municipal de Vereadores sobre determinado assunto.
Parágrafo Único. São espécies de moção:
I – Moção de aplauso;
II – Moção de apoio;
III – Moção de apelo;
IV – Moção de congratulações;
V – Moção de pesar;
VI – Moção de repúdio.
Art. 153. A Moção deverá ser subscrita por um Vereador, no mínimo,
devendo ser lida e, independente de parecer da Comissão, apreciada em discussão
e votação única, aprovada por maioria simples.
Parágrafo Único. A Moção de pesar, prevista no inciso V, parágrafo único do
artigo 152, será decidida pelo Presidente, independentemente de parecer de
Comissão, discussão ou votação em Plenário.
SEÇÃO VI
DOS REQUERIMENTOS
Art. 154. Requerimento é todo pedido de forma escrita ou verbal, feito por
Vereador ou Comissão ao Presidente da Câmara, sobre qualquer assunto.
Parágrafo Único. Quanto a competência para decidi-los, os requerimentos
estão:
I – sujeitos a decisão e despacho do Presidente; ou
II – sujeitos a deliberação do Plenário.
Art. 155. Serão decididos pelo Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores, de forma escrita ou verbal, os requerimentos que solicitem:
I - a palavra ou desistência dela;
II - leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário;
III - retirada pelo autor de requerimento escrito ou verbal, ainda não
submetido a deliberação do Plenário;
IV - verificação de quórum para discussão ou votação;
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V - informações sobre os trabalhos, da Pauta e da Ordem do Dia;
VI - requisição de documentos, processos, livros ou publicações existentes
na Câmara Municipal, relacionados com a proposição em discussão no Plenário;
VII - encaminhamento de votação;
VIII – suspensão dos trabalhos por tempo determinado;
IX – inserção de documentos em ata.
Art. 156. Serão decididos pelo Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores, de forma escrita, os requerimentos que solicitem:
I - renúncia de membro da Mesa Diretora;
II - audiência de Comissão, quando o pedido for apresentado por outra;
III - juntada ou desentranhamento de documentos;
IV - cópias de documentos existentes nos arquivos da Câmara Municipal;
V - arquivamento de proposição na forma deste Regimento Interno;
VI – requerimento de diárias e/ou adiantamentos, nos termos da Resolução
que as instituir.
§ 1°. O Presidente é soberano na tomada de decisão sobre os requerimentos
citados neste artigo e no anterior.
§ 2°. O Presidente fica desobrigado a fornecer informações solicitadas,
quando informada pela assessoria da Mesa Diretora haver pedido anteriormente
formulado pelo mesmo Vereador sobre o mesmo assunto e já respondido no prazo
não superior a noventa (90) dias.
Art. 157. Serão decididos pelo Plenário, de forma escrita ou verbal e votados
sem discussão, os requerimentos que solicitem:
I - destaque de matéria para votação;
II – alteração no processo de votação, nos casos em que não for vedada a
sua realização de forma nominal;
III - adiamento de discussão e de votação;
IV - pedido de vistas;
V – audiência de Comissão para assuntos em pauta;
VI - a alteração da pauta da Ordem do Dia;
VII – arquivamento de proposição na forma deste Regimento Interno.
Art. 158. Serão decididos pelo Plenário, escritos, discutidos e votados, os
requerimentos que solicitem:
I – retirada e arquivamento de proposição com parecer favorável de
comissão permanente ou que esteja incluída na pauta da Ordem do Dia;
II – solicitações encaminhadas a entidades públicas ou particulares;
III - regime de urgência;
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IV - Constituição das Comissões previstas no artigo 76 deste Regimento
Interno.
Art. 159. Os requerimentos ou petições de entidades ou munícipes serão
lidos no expediente do dia e encaminhados a comissão pertinente, que poderá
acatar e subscrever o pedido, dando o devido encaminhamento.
Art. 160. As representações de outras Edilidades solicitando a manifestação
da Câmara Municipal de Vereadores sobre qualquer assunto serão encaminhadas
as comissões competentes, que elaborarão manifestação por escrito para posterior
deliberação do Plenário.
SEÇÃO VII
DOS RECURSOS
Art. 161. Da decisão ou omissão do Presidente, em questão de ordem, pela
ordem, representação ou proposição de qualquer Vereador, de Comissão ou da
Mesa Diretora, cabe recurso ao Plenário, nos termos da presente Seção.
Parágrafo Único. Não se concederá efeito suspensivo ao recurso,
prevalecendo a decisão impugnada até ser proferida nova decisão pelo Plenário.
Art. 162. O recurso formulado por escrito deverá ser proposto
obrigatoriamente dentro do prazo improrrogável de dois dias úteis, contados da
ciência da decisão recorrida.
§ 1°. Apresentado o recurso, o Presidente deverá, dentro do prazo de dois
dias úteis, acatar, reconsiderando a decisão inicialmente tomada, ou encaminhálo, no mesmo prazo, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que terá o
prazo improrrogável de três dias úteis para emitir parecer sobre o recurso.
§ 2°. Emitido o parecer, o recurso será obrigatoriamente incluído na pauta
da Ordem do Dia da Reunião Ordinária ou Extraordinária seguinte para deliberação
do Plenário.
§ 3°. Aprovado o recurso, o Presidente deverá observar a decisão soberana
do Plenário e cumpri-la fielmente, sob pena de sujeitar-se a processo de
destituição.
§ 4º. Reprovado o recurso, o mesmo será arquivado imediatamente.
§ 5º. As decisões plenárias tomadas em recursos, deverão ser anotadas em
livro próprio para fins de precedentes recursais.
SEÇÃO VIII
DAS EMENDAS E DOS SUBSTITUTIVOS
Art. 163. Emendas são proposições acessórias apresentadas por
Vereadores, por Comissão ou pela Mesa Diretora, que visam alterar o projeto a que
se referem.
§ 1°. As emendas são supressivas, substitutivas, aditivas ou modificativas.
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§ 2°. Emenda supressiva é a proposição que pretende retirar qualquer parte
do projeto original, como um artigo, um inciso, uma alínea ou um item.
§ 3°. Emenda substitutiva ou subemenda é a proposição apresentada como
sucedânea de outra emenda, sem, contudo, alterar o seu objeto.
§ 4°. Emenda aditiva é a proposição que se acrescenta a outra.
§ 5º. As emendas modificativas poderão ampliar, restringir e corrigir
expressões ou partes de projetos ou substitutivos, sem alterar sua substância.
§ 6°. As emendas de Comissão só serão admitidas quando constantes do
corpo de parecer das Comissões Permanentes ou apresentadas em Plenário, até o
encerramento da discussão da matéria.
§ 7°. O Presidente não admitirá emendas ou substitutivos que não guardem
pertinência com a matéria da proposição original.
§ 8°. Contra o ato do Presidente que indeferir a proposição de emenda ou
substitutivo caberá recurso ao Plenário na forma dos artigos 161 e 162 deste
Regimento Interno.
§ 9°. A emenda à redação final só será admitida para evitar incorreção,
incoerência, contradição ou absurdo manifesto no projeto já aprovado.
Art. 164. Substitutivo é a proposição apresentada por Vereadores, por
Comissão Permanente ou pela Mesa Diretora para substituir outra já existente
sobre o mesmo assunto.
§ 1°. Não será permitido aos Vereadores, a Comissão ou a Mesa Diretora
apresentar mais de um substitutivo a mesma proposição sem prévia retirada do
anteriormente apresentado.
§ 2°. Aplicam-se no que couberem aos substitutivos, as disposições
constantes artigo anterior.
SEÇÃO IX
DAS INDICAÇÕES E DOS PEDIDOS DE INFORMAÇÕES
Art. 165. As Indicações e os Pedidos de Informações são proposições
especiais em que os Vereadores ou Comissões sugerem medidas, pedem
providências ou informações de interesse público ao Poder Executivo Municipal, a
Mesa Diretora da Câmara Municipal ou a outros órgãos da administração pública
ou não.
Art. 166. Às Indicações e aos Pedidos de Informações será dada a devida
publicidade, sendo encaminhados aos Chefes dos respectivos poderes ou órgãos,
independentemente de deliberação do Plenário.
Parágrafo Único. O Presidente poderá indeferir as Indicações e os Pedidos
de Informações dirigidas ao Chefe do Poder Executivo Municipal que julgar sem
fundamento, genérica, em duplicidade ou similar a outra já apresentada ou em
desacordo com os princípios constitucionais que regem a administração pública,
fundamentando sua decisão e submetendo-o de ofício ao Plenário.
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TÍTULO VI
DAS DELIBERAÇÕES
CAPÍTULO I
DA DISCUSSÃO
Art. 167. As deliberações da Câmara Municipal, ressalvadas as exceções
previstas neste Regimento Interno, serão feitas em dois turnos de discussão e
votação, com interstício mínimo de vinte e quatro horas, sendo tomadas segundo
o quórum previsto na Lei Orgânica Municipal.
§ 1º. As matérias em regime de urgência terão uma única discussão.
§ 2º. Aprovadas emendas no segundo turno a proposição submeter-se-á à
redação final.
Art. 168. Discussão é o debate em plenário sobre matéria sujeita a
deliberação.
Parágrafo Único. Somente serão objeto de discussão as proposições
constantes da Ordem do Dia, salvo, quanto aos requerimentos, nas hipóteses
previstas neste Regimento.
Art. 169. Em ambos os turnos, a discussão versará sobre o conjunto da
proposição e emendas, se houver.
§ 1º. Caso o projeto contenha um número considerável de artigos, a Câmara
poderá decidir, a requerimento de qualquer Vereador, que a discussão se faça por
títulos, capítulos ou seções.
§ 2º. Tornando-se difícil a deliberação imediata da Câmara, pela
complexidade da matéria, qualquer Vereador poderá requerer o adiamento para
análise de comissão que não tenha se pronunciado, a qual deverá fazê-lo em
quarenta e oito horas, voltando à discussão na sessão imediata após a publicação
do parecer.
Art. 170. O adiamento da discussão dar-se-á por deliberação do Plenário, a
requerimento de qualquer Vereador, apresentado antes do seu encerramento.
§ 1º. O adiamento será proposto por tempo determinado.
§ 2º. Aprovado o adiamento da discussão, poderá o Vereador requerer vista
do projeto, por prazo não superior ao do adiamento, o que será imediatamente
deferido pela Presidência, salvo quando o adiamento se destinar à audiência de
comissão.
§ 3º. Não se admitirá adiamento de discussão para os projetos em regime
de urgência, salvo nas hipóteses em que o adiamento for praticável considerandose o prazo final.
Art. 171. A proposição que não tiver sua discussão encerrada na mesma
sessão, será apreciada na sessão imediata.
Art. 172. O encerramento da discussão dar-se-á pela ausência de oradores.
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Parágrafo Único. É permitido, porém, a qualquer Vereador requerer o
encerramento da discussão quando tenham falado sobre a matéria pelo menos
cinco oradores.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO DE VOTAÇÃO
Art. 173. O processo de votação consiste nos atos complementares à
discussão através do qual o Plenário manifesta sua vontade deliberativa.
§ 1º. Estará impedido de votar o Vereador que tiver sobre a matéria
interesse particular seu, de seu cônjuge, de parente até terceiro grau,
consanguíneo ou afim.
§ 2º. O Vereador presente à sessão poderá abster-se de votar, registrando
sua intenção, computando-se, todavia, sua presença para efeito de quórum.
§ 3º. O Vereador impedido de votar fará a devida comunicação à Mesa,
computando-se, todavia, sua presença para efeito de quórum.
§ 4º. O resultado da votação só será divulgado após declarada encerrada a
votação pelo Presidente.
Art. 174. O Vereador que estiver presidindo a sessão só terá direito a voto:
I - na eleição da Mesa;
II - quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável de 2/3 ou
da maioria absoluta dos membros da Câmara;
III - quando houver empate na votação;
Art. 175. A votação da proposição principal, em ambos os turnos, será
global, ressalvados os destaques e as emendas.
§ 1º. As emendas serão votadas uma a uma.
§ 2º. Partes da proposição principal ou partes de emenda, assim entendido
texto integral de artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item, poderão ter votação em
destaque, a requerimento de qualquer Vereador ou Comissão, aprovado pelo
Plenário.
§ 3º. A parte destacada será votada separadamente, depois da votação da
proposição principal ou antes dela quando a parte destacada for de substitutivo.
§ 4º. O requerimento de destaque deverá ser formulado antes de iniciado o
ato de votação da proposição ou da emenda a que se referir.
Art. 176. Quando, no curso de uma votação, esgotar-se o tempo destinado
à sessão, este será dado como prorrogado até que se conclua a votação da
matéria, ressalvada a hipótese de falta de número para deliberação, caso em que
a sessão será encerrada imediatamente.
Art. 177. Será nula a votação que não for processada nos termos deste
Regimento.
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SEÇÃO I
DO ADIAMENTO DA VOTAÇÃO
Art. 178. O adiamento do processo de votação depende de aprovação
plenária, devendo o requerimento ser formulado após o encerramento da
discussão e antes do ato de votação.
§ 1º. O adiamento será proposto por número de sessões determinadas.
§ 2º. Aprovado o adiamento do processo de votação, poderá o Vereador
requerer vista da proposição por prazo não superior ao do adiamento, pedido que
será imediatamente deferido pela Presidência.
SEÇÃO II
DO ATO DE VOTAÇÃO
Art. 179. São espécies de votação:
I - simbólica;
II - nominal.
Art. 180. O início do ato de votação e da verificação de quórum serão sempre
precedidos de sinal sonoro.
Art. 181. O ato de votação simbólica consiste na simples contagem de votos
favoráveis e contrários.
§ 1º. O Presidente, ao anunciar a votação, determinará aos Vereadores que
ocupem seus lugares no plenário, convidando-os a permanecer sentados os que
estiverem favoráveis à matéria, procedendo-se, em seguida à contagem e à
proclamação do resultado.
§ 2º. Se algum Vereador tiver dúvida quanto ao resultado proclamado pelo
Presidente, imediatamente requererá verificação de votação.
§ 3º. Nenhuma votação admite mais de uma verificação.
Art. 182. O ato de votação nominal consiste na contagem de votos
favoráveis ou contrários, aqueles manifestados pela expressão "SIM" e estes pela
expressão "NÃO", obtida com a chamada dos Vereadores pelo Presidente.
§ 1º. É obrigatório o ato de votação nominal nas deliberações por maioria
absoluta ou de 2/3 dos Vereadores.
§ 2º. A retificação de voto só será admitida imediatamente após a repetição,
pelo Secretário, da resposta de cada Vereador.
§ 3º. Os Vereadores que chegarem ao recinto do Plenário após terem sido
chamados, aguardarão a chamada do último nome da lista, quando o 1º Secretário
deverá convidá-los a manifestar seu voto.
§ 4º. O Presidente anunciará o encerramento da votação e proclamará o
resultado.
§ 5º. Depois de proclamado o resultado, nenhum Vereador poderá votar.
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§ 6º. A relação dos Vereadores que votarem a favor ou contrariamente
constará da ata da sessão.
§ 7º. Dependerá de requerimento aprovado pelo Plenário a votação nominal
de matéria para a qual este Regimento não a exige.
§ 8º. O requerimento verbal não admite votação nominal.
Art. 183. O voto de desempate do Presidente só é exercitável nas votações
simbólicas e, nas nominais, somente quando se tratar de matéria em que não vote.
Art. 184. Encerrado o ato de votação, o Vereador poderá fazer declaração
de voto.
Parágrafo Único. Declaração de voto é o pronunciamento do Vereador sobre
os motivos que o levaram a manifestar-se contrário ou favorável à matéria votada.
CAPÍTULO III
DA REDAÇÃO FINAL
Art. 185. O projeto incorporado das emendas aprovadas em segundo turno,
se houver, terá redação final elaborada pela Mesa, observado o seguinte:
I - elaboração conforme o vencedor, podendo a Mesa determinar, sem
alteração do conteúdo, correção de erros de linguagem e de técnica legislativa;
II - publicação no mural da Câmara;
III - inclusão na Ordem do Dia, com antecedência de vinte e quatro horas.
Parágrafo Único. A Mesa terá dois dias para elaborar a redação final.
Art. 186. Apresentada emenda de redação à redação final, será ela discutida
e votada na forma do disposto no Capítulo II deste Título.
Art. 187. Não havendo emendas de redação, ou, havendo, após a sua
votação, o Presidente colocará em votação a redação final do projeto, integrada
das emendas de redação aprovadas.
CAPÍTULO IV
DA PREFERÊNCIA
Art. 188. Preferência é a anteposição de discussão e votação de uma
proposição sobre outra ou outras.
Art. 189. Terão preferência para discussão e votação, na seguinte ordem:
I - matéria em regime de urgência de iniciativa do Executivo, cujo prazo de
apreciação tenha decorrido;
II - matéria em regime de urgência de iniciativa do Legislativo, cujo prazo de
apreciação tenha decorrido;
III - veto;
IV - redação final;
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V - redação para segundo turno;
VI - projeto de lei orçamentária;
VII - matéria cuja discussão tenha sido iniciada;
VIII - projetos em pauta, respeitada a ordem de precedência;
IX – resoluções e decretos legislativos;
X - recursos das decisões do Presidente;
XI - indicações;
XII - requerimentos, respeitada a ordem de apresentação.
Art. 190. O substitutivo geral terá preferência na votação sobre a proposição
principal.
Parágrafo Único. Havendo mais de um substitutivo geral, caberá a
preferência ao da comissão que tenha competência específica para opinar sobre o
mérito da proposição.
Art. 191. Nas demais emendas, terão preferência:
I - a supressiva sobre as demais;
II - a substitutiva sobre as aditivas e modificavas;
III - a de comissão sobre as dos Vereadores;
CAPÍTULO V
DO REGIME DE URGÊNCIA
SEÇÃO I
DO REGIME DE URGÊNCIA DE INICIATIVA DO EXECUTIVO
Art. 192. O Prefeito, nos termos da Lei Orgânica, havendo interesse público
devidamente justificado, pode solicitar urgência para a apreciação de projetos de
sua iniciativa, independentemente de deliberação do Plenário.
§ 1º. O regime de urgência a que se refere o caput deste artigo não se aplica
aos projetos de codificação e às proposições sujeitas a processo legislativo
especial.
§ 2º. Se a Câmara Municipal não se manifestar em até quarenta e cinco dias
sobre a proposição, será essa incluída na ordem do dia, independente de parecer
de comissão, suspendendo-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que
se ultime a votação.
§ 3º. O prazo previsto no parágrafo anterior não corre no período de recesso
da Câmara Municipal.
§ 4º. Quando o projeto estiver sob regime de urgência, somente será
deferido o pedido de diligência ou adiamento de discussão e votação, desde que
não ultrapasse o prazo previsto no § 2º.
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SEÇÃO II
DO REGIME DE URGÊNCIA DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO
Art. 193. A requerimento da Mesa, de Comissão competente para opinar
sobre a matéria ou de 1/3 dos Vereadores, devidamente fundamentado, o Plenário
poderá decidir pela tramitação de proposições em regime de urgência.
§ 1º. Não se admitirá regime de urgência nos termos do caput deste artigo
nas matérias de iniciativa do Prefeito.
§ 2º. O regime de urgência a que se refere o caput deste artigo não se aplica
aos projetos de código e às proposições sujeitas a processo legislativo especial.
§ 3º. Quando o projeto estiver sob regime de urgência, não será deferido o
pedido de diligência ou adiamento de discussão e votação.
Art. 194. O regime de urgência de iniciativa do Legislativo implica:
I - no pronunciamento das Comissões Permanentes sobre a proposição, no
prazo conjunto de três dias úteis, contado da aprovação do regime de urgência;
II - na inclusão da proposição na pauta da ordem do dia, na primeira sessão
plenária seguinte ao término do prazo fixado no inciso anterior, com ou sem
parecer, suspendendo-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se
ultime a votação.
Parágrafo Único. O prazo previsto no inciso I não corre no período de recesso
da Câmara Municipal.
Art. 195. A extinção do regime de urgência dependerá de requerimento de
1/3 dos Vereadores, devidamente fundamentado, sujeito à deliberação do Plenário.
TÍTULO VII
DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
CAPÍTULO I
DA EMENDA À LEI ORGÂNICA
Art. 196. A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:
I - de 1/3, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
II - do Prefeito;
III - da população, subscrita por cinco por cento do eleitorado do Município.
§ 1º. A Lei Orgânica não poderá sofrer emendas na vigência de estado de
sítio ou estado de defesa ou no caso de o Município estar sob intervenção estadual.
§ 2º. A proposta de emenda será dirigida à Mesa da Câmara Municipal e
publicada no órgão interno da Casa e no órgão oficial do Município.
§ 3º. A proposta de emenda será discutida e votada em dois turnos, com
interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada se obtiver 2/3 dos votos
dos membros da Câmara Municipal, em ambos os turnos.
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§ 4º. É assegurada a sustentação de emenda por representante dos
signatários de sua propositura.
Art. 197. Publicada a proposta nos termos do artigo anterior, será constituída
comissão especial, composta de três membros escolhidos mediante sorteio, que,
depois da instrução pelo órgão de assessoramento da Câmara, sobre ela exarará
parecer, em quinze dias.
§ 1º. Cabe à comissão a escolha de seu Presidente e Relator.
§ 2º. Incumbe à comissão, preliminarmente, o exame da admissibilidade da
proposta, nos termos deste Regimento; concluindo a comissão pela
inadmissibilidade e havendo recurso, interrompe-se o prazo do caput deste artigo,
até decisão final.
Art. 198. Somente serão admitidas emendas apresentadas à Comissão
especial, no prazo que lhe é estabelecido para emitir parecer, desde que subscritas
por 1/3 dos Vereadores.
Art. 199. Na discussão em primeiro turno, o representante dos signatários
da proposta de emenda à Lei Orgânica terá primazia no uso da palavra, por trinta
minutos, prorrogáveis por mais quinze.
§ 1º. No caso de proposta do Prefeito, usará da palavra quem este indicar,
até o início da sessão; se ninguém for indicado, o Líder do Prefeito poderá usar da
palavra para sustentação da proposta.
§ 2º. Tratando-se de emenda popular, os signatários, no ato de apresentação
da proposta, indicarão, desde logo, o seu representante para a sustentação oral,
com legitimidade, também, para recorrer.
Art. 200. A emenda à Lei Orgânica aprovada será promulgada pela Mesa da
Câmara Municipal com o respectivo número de ordem.
Art. 201. A emenda fica sujeita a referendo facultativo, se requerido no prazo
de sessenta dias da publicação, pela maioria dos membros da Câmara ou por cinco
por cento do eleitorado do Município, ficando a vigência sob condição suspensiva.
Art. 202. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida
por prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão
legislativa anual.
Art. 203. Aplicam-se à proposta de Emenda à Lei Orgânica as normas que
regem as proposições em geral, no que não contrariem o disposto neste capítulo.
Art. 204. O referendo e a iniciativa popular à matéria de emenda à Lei
Orgânica, obedecerão ao disposto em lei complementar.
CAPÍTULO II
DO PLANO PLURIANUAL, DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
E DO ORÇAMENTO ANUAL
Art. 205. Aplicam-se aos projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes
orçamentarias, do orçamento anual e de créditos adicionais, naquilo em que não
contrariem o disposto neste capítulo, as regras deste Regimento que regulam a
tramitação das proposições em geral.
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Art. 206. Recebido o projeto, será ele apresentado e remetido à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final, para parecer prévio de admissibilidade.
§ 1º. Posteriormente, o projeto será remetido para a Comissão de Finanças,
Orçamento, Obras e Serviços Públicos, que promoverá as audiências e consultas
públicas exigidas em lei e, após, o projeto será incluído na pauta da ordem do dia
da sessão ordinária subsequente, para recebimento de emendas.
§ 2º. Findo o prazo de apresentação de emendas, a Mesa as fará publicar.
§ 3º. Publicadas as emendas, o projeto retornará à Comissão de Finanças,
Orçamento, Obras e Serviços Públicos, que emitirá parecer terminativo sobre o
projeto e as emendas, no prazo de até quinze dias.
§ 4º. No parecer, as emendas poderão ser admitidas, inadmitidas ou
prejudicadas:
I - as emendas serão inadmitidas quando contrariarem as normas
constitucionais, legais e regimentais atinentes à matéria orçamentária;
II - no caso de emendas admitidas, deverão estar claramente indicados os
valores aceitos ou os textos adotados;
III - será tida como prejudicada a emenda em caso de identidade ou em
sentido contrário ao de outra já aprovada, respeitada a ordem de apresentação.
§ 5º. O parecer emitido, distinguindo as emendas admitidas das inadmitidas
ou prejudicadas, será publicado no prazo de dois dias devendo o projeto ser
incluído em ordem do dia no prazo de até quinze dias.
§ 6º. No caso de emenda inadmitida, no prazo de cinco dias úteis contado
da publicação do parecer, poderá o autor da proposição, com o apoiamento de 1/3
dos membros da Câmara, requerer à Mesa que submeta o parecer, em destaque
a emenda referida, à deliberação do Plenário.
§ 7º. Aprovadas emendas, caberá à Comissão de Finanças, Orçamento,
Obras e Serviços Públicos a elaboração da redação para o segundo turno.
CAPÍTULO III
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 207. Recebidas as contas prestadas pelo Prefeito, pelas entidades da
administração indireta e pela Câmara Municipal, acompanhadas do parecer prévio
do Tribunal de Contas do Estado, o Presidente da Câmara:
I - determinará a publicação do parecer prévio, no mural e no site da Câmara
e da Prefeitura;
II - encaminhará o processo à Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e
Serviços Públicos, onde permanecerá, por 30 (trinta) dias, à disposição para exame
de qualquer do povo, que poderá questionar-lhe a legitimidade;
III - anunciará o seu recebimento no diário oficial do Município ou outro meio
oficial, no mural da Câmara e no sítio eletrônico da Câmara na rede mundial de
computadores, contendo a advertência do contido no inciso anterior.
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Art. 208. Terminado o prazo do inciso II do artigo anterior, a Comissão de
Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos emitirá parecer, no prazo de 30
(trinta) dias.
§ 1º. Em seu parecer, a Comissão apreciará as contas e as questões
suscitadas nos termos do inciso II do artigo anterior.
§ 2º. Poderá a Comissão, em face das questões suscitadas, promover
diligências, solicitar informações à autoridade competente ou pronunciamento do
Tribunal de Contas, se as informações não forem prestadas ou reputadas
insuficientes.
§ 3º. Por solicitação da Comissão, devidamente fundamentada, poderá o
prazo, previsto no caput, ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, a critério do
Presidente da Câmara.
§ 4º. Concluirá a Comissão pela apresentação de Projetos de Decreto
Legislativo, cuja redação acolherá o entendimento sobre a aprovação ou rejeição,
total ou parcial, das contas apresentadas.
§ 5º. A Comissão apresentará, separadamente, Projetos de Decreto
Legislativo relativamente às contas do Prefeito e de cada entidade da
administração indireta.
Art. 209. Se o projeto de decreto legislativo:
I - acolher as conclusões do parecer prévio do Tribunal de Contas:
a) considerar-se-á rejeitado seu conteúdo, se receber o voto contrário de 2/3
ou mais dos Vereadores, em qualquer dos turnos de discussão e votação, caso em
que a Mesa, acolhendo a posição majoritária indicada pelo resultado da votação,
elaborará a redação para o segundo turno ou no final, conforme o caso;
b) considerar-se-á aprovado o seu conteúdo, se a votação apresentar
qualquer outro resultado.
II - não acolher as conclusões do parecer prévio do Tribunal de Contas:
a) considerar-se-á aprovado o seu conteúdo se receber o voto favorável de
2/3 ou mais dos Vereadores;
b) considerar-se-á rejeitado o seu conteúdo, se a votação apresentar
qualquer outro resultado, devendo a Mesa acolher as conclusões do parecer prévio
do Tribunal de Contas na redação para o segundo turno ou no final, conforme o
caso.
CAPÍTULO IV
DO JULGAMENTO DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO,
DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
POR INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS
Art. 210. O julgamento do Prefeito, do Vice-prefeito, do Procurador Geral do
Município e dos Secretários Municipais, por infrações político-administrativas
definida em lei complementar e/ou na Lei Orgânica, seguirá o procedimento
regulado neste Capítulo.
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§ 1º. O processo a que se refere este capítulo deverá ser concluído dentro
do prazo de noventa dias, contados da data em que se efetivar a notificação inicial
do denunciado.
§ 2º. Transcorrido o prazo do parágrafo anterior sem julgamento, o processo
será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia, ainda que sobre os mesmos fatos.
Art. 211. Recebida a denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão
ordinária que se realizar, determinará sua leitura e consultará o Plenário sobre o
seu recebimento.
Parágrafo Único. A denúncia deverá ter forma escrita, com exposição dos
fatos e indicação das provas.
Art. 212. Decidido o seu recebimento pelo voto de dois terços dos membros
da Câmara, constituir-se-á, imediatamente, Comissão Processante.
Art. 213. Ficará impedido de votar e de integrar Comissão Processante o
Vereador denunciante, convocando-se, para funcionar no processo, o seu suplente,
que, por sua vez, não poderá integrar a Comissão Processante.
Parágrafo Único. Se o denunciante for o Presidente da Câmara, deverá, para
os atos do processo, passar a presidência ao seu substituto.
Art. 214. Instalada a comissão, será notificado o denunciado, em cinco dias,
com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem.
§ 1º. No prazo de dez dias da notificação, o denunciado poderá apresentar
defesa prévia, por escrito, indicando as provas que pretende produzir e o rol de,
no máximo, cinco testemunhas.
§ 2º. Se o denunciado estiver ausente do Município, a notificação far-se-á
por edital, publicado duas vezes no diário oficial do Município ou qualquer outro
meio oficial, com intervalo de três dias, pelo menos, exceto nos casos de licença
autorizada pela Câmara, caso em que se aguardará o seu retorno.
Art. 215. Decorrido o prazo de defesa prévia, a Comissão Processante
emitirá parecer em cinco dias opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da
denúncia.
§ 1º. Se o parecer for pelo arquivamento, será submetido à deliberação, por
maioria de votos, do Plenário.
§ 2º. Decidindo o Plenário ou opinando a comissão pelo prosseguimento,
passará o processo imediatamente à fase de instrução.
§ 3º. Na hipótese do parágrafo anterior, o denunciado ficará suspenso de
suas funções até o julgamento final do processo, cessando o afastamento se o
processo não for julgado no prazo legal.
Art. 216. Na instrução, a Comissão Processante fará as diligências
necessárias, ouvirá as testemunhas e examinará as demais provas produzidas nos
autos.
Parágrafo Único. O denunciado será intimado de todos os atos do processo,
pessoalmente ou na pessoa de seu procurador, com antecedência de, pelo menos,
vinte e quatro horas, permitindo-se a ele ou ao seu procurador, assistir a todas as
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reuniões ou audiências e a formular perguntas e reperguntas às testemunhas, bem
como, requerer o que for de interesse da defesa.
Art. 217. Concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado
para que apresente razões escritas, no prazo de cinco dias e, após, a comissão
emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da denúncia,
encaminhando os autos à Mesa.
Art. 218. De posse dos autos, o Presidente convocará sessão especial de
julgamento.
§ 1º Na sessão de julgamento, o parecer final da comissão processante será
lido integralmente e o relator terá 30 (trinta) minutos para sustentação oral, em
seguida, cada Vereador poderá usar da palavra por 10 (dez) minutos e, ao final, o
denunciante terá o prazo de 01 (uma) hora para manifestação oral e o denunciado
ou seu procurador terá o prazo máximo de 01 (uma) hora para produzir defesa
oral.
§ 2º. Concluída a defesa, passar-se-á imediatamente à votação, obedecidas
as regras regimentais.
§ 3º. Serão tantas as votações quantas forem as infrações articuladas na
denúncia.
Art. 219. Considerar-se-á definitivamente afastado do cargo o denunciado
que for declarado, pelo voto de dois terços dos membros da Câmara Municipal,
incurso em qualquer das infrações definidas em lei complementar e/ou na Lei
Orgânica.
Art. 220. Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara Municipal
proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação
de acordo com este Regimento Interno, sobre cada infração.
§ 1º. Se houver condenação, mediante o voto de 2/3 dos membros da
Câmara, o Presidente da Câmara baixará o decreto legislativo de aplicação da
penalidade cabível.
§ 2º. Se houver absolvição, cessará imediatamente o afastamento do cargo
com base neste capítulo.
CAPÍTULO V
DA SUSTAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS DO PODER EXECUTIVO
Art. 221. Os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder
regulamentar poderão ser sustados por decreto legislativo proposto:
I - por qualquer Vereador;
II - por comissão, permanente ou especial, de ofício, ou à vista de
representação de qualquer cidadão, partido político ou entidade da sociedade civil.
Art. 222. Recebido o projeto, a Mesa oficiará ao Executivo solicitando que
preste, no prazo de cinco dias, os esclarecimentos que julgar necessários.
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CAPÍTULO VI
DA REFORMA OU ALTERAÇÃO REGIMENTAL
Art. 223. O regimento interno só poderá ser reformado, alterado ou
substituído pelo voto de dois terços dos membros da Câmara, mediante proposta:
I - da Mesa da Câmara;
II - de 1/3, no mínimo, dos Vereadores;
III - de Comissão Especial.
Art. 224. Instruído pelo órgão de assessoramento da Câmara, o projeto de
alteração, reforma ou substituição figurará na ordem do dia, para recebimento das
emendas, durante uma sessão ordinária.
§ 1º. No prazo improrrogável de quinze dias, a Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final emitirá parecer sobre o projeto e emendas apresentadas.
§ 2º. Publicadas as emendas e o parecer, será o projeto incluído na ordem
do dia para discussão e votação, observadas as disposições regimentais.
§ 3º. Tendo sido o projeto proposto por Comissão Especial, é dispensada a
instrução do órgão de assessoramento, cabendo à mesma comissão a providência
do § 1º.
§ 4º Somente serão admitidas emendas apresentadas no prazo acima,
independentemente de quem propôs o projeto de alteração regimental, subscritas:
I - pela Mesa,
II - por 1/3, no mínimo, dos Vereadores, ou
III - por Comissão Especial.
CAPÍTULO VII
DO VETO
Art. 225. Comunicado o veto, as razões respectivas serão publicadas no
mural da Câmara e encaminhadas à Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final, após a instrução da Procuradoria Jurídica.
Parágrafo Único. Ao término do prazo previsto na Lei Orgânica, com ou sem
parecer, a Presidência determinará a inclusão do processo na ordem do dia da
sessão imediatamente seguinte, sobrestadas as demais proposições até sua
votação final.
Art. 226. No veto parcial, a votação se processará em separado para cada
uma das disposições autônomas atingidas.
CAPÍTULO VIII
DA LICENÇA DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
Art. 227. O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão ausentar-se do país ou do
Município por período superior a quinze dias sem autorização da Câmara Municipal,
sob pena de perda do cargo.
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§ 1º. Tempestivamente, o Prefeito e o Vice-Prefeito oficiarão à Câmara
Municipal comunicando o destino, o prazo de duração e os objetivos da viagem.
§ 2º. O Prefeito e o Vice-Prefeito terão direito a receber remuneração
quando:
I - cumprida a exigência contida no § 1º, o objetivo da viagem for de
relevante interesse público;
II - impossibilitados para o exercício dos respectivos cargos por motivo de
doença devidamente comprovada;
III - a serviço ou em missão de representação do Município.
Art. 228. A solicitação de licença do Prefeito e do Vice-Prefeito, recebida
como requerimento, será submetida imediatamente à deliberação plenária, na
forma regimental, independente de parecer.
Parágrafo Único. Aprovado o requerimento, considerar-se-á
automaticamente autorizada a licença.
Art. 229. Durante o recesso legislativo, a licença será autorizada pela Mesa,
sujeito à aceitação posterior do Plenário.
Parágrafo Único. A decisão da Mesa será publicada no órgão oficial do
Município.
CAPÍTULO IX
DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS
Art. 230. A remuneração do Prefeito, do Vice-prefeito, dos Vereadores e dos
Secretários Municipais será fixada nos termos da Lei Orgânica Municipal e da
Constituição Federal.
Art. 231. O subsídio dos agentes políticos será fixado pela Câmara Municipal
no último ano da legislatura, até trinta dias antes do pleito municipal, vigorando
para a subsequente.
§ 1º. Os projetos para fixação dos subsídios, de autoria da Mesa, deverão ser
protocolados na Câmara até sessenta dias antes do pleito municipal.
§ 2º. Expirado o prazo do parágrafo anterior sem a apresentação dos
projetos pela Mesa, caberá a Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços
Públicos fazê-lo imediatamente.
Art. 232. Restando a realização de duas sessões ordinárias para o término
do prazo do artigo anterior, não tendo sido votados os projetos a que se referem
este Capítulo, serão os mesmos imediatamente incluídos na ordem do dia,
independentemente de parecer.
CAPÍTULO X
DA CONCESSÃO DE HONRARIAS
Art. 233. A concessão de títulos de cidadão honorário, vulto emérito de
Corumbiara, bem como as demais honrarias, observado o disposto em lei
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complementar e neste Regimento Interno, relativamente às proposições em geral,
obedecerá às seguintes regras:
I - para concessão dos títulos de cidadão honorário e vulto emérito de
Corumbiara, cada Vereador poderá apresentar até quatro proposições por
legislatura, independente da espécie;
II - a proposição de concessão de honraria será acompanhada de justificativa
escrita, com dados biográficos suficientes para que se evidencie o mérito do
homenageado, devendo o autor fazer a defesa da matéria na Tribuna quando de
sua apreciação no Plenário.
III - será público o processo de votação na deliberação sobre concessão de
títulos de cidadão honorário e de vulto emérito;
IV - excepcionalmente e, no máximo, por uma vez a cada sessão legislativa,
por indicação de 2/3 dos membros da Casa, a Mesa poderá propor a concessão de
uma das honrarias, para atender situação inusitada ou de destaque para a cidade,
observadas as exigências previstas na legislação para a honraria proposta.
Parágrafo Único. O título de cidadão honorário destina-se, exclusivamente,
a homenagear personalidades nascidas em outras localidades e o título de vulto
emérito, exclusivamente, aos naturais de Corumbiara.
Art. 234. Aprovada a proposição, a Mesa providenciará a entrega do título,
na sede do Legislativo Municipal ou em outro local a ser designado, em sessão
solene antecipadamente convocada, determinado:
I - expedição de convites individuais a autoridades civis, militares e
eclesiásticas;
II - organização do protocolo da sessão solene, tomando todas as
providências que se fizerem necessárias.
§ 1º. Poderá ser outorgado mais de um título em uma mesma sessão solene.
§ 2º. Havendo mais de um título a ser outorgado na mesma sessão solene,
ou havendo mais de um autor de projeto concedendo a honraria, os homenageados
serão saudados por, no máximo, dois Vereadores, escolhidos de comum acordo,
dentre os autores dos projetos de lei respectivos; não havendo acordo, serão
sorteados dois Vereadores dentre os autores.
§ 3º. Os homenageados poderão fazer uso da palavra por dez minutos,
prorrogáveis por igual tempo.
§ 4º. Ausente o homenageado à sessão solene, o título lhe será entregue ou
a seu representante no gabinete da presidência.
§ 5º. O título será entregue ao homenageado, pelo Prefeito ou pelo autor,
durante a sessão solene.
§ 6º. Não serão entregues honrarias nos noventa dias anteriores às eleições
municipais.
Art. 235. Os títulos, confeccionados em tamanho único, em pergaminho ou
em outro material similar, conterão:
I - o brasão do Município;
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II - a legenda: “República Federativa do Brasil, Estado de Rondônia,
Município de Corumbiara.”;
III - os dizeres: “Os Poderes Públicos Municipais de Corumbiara, no uso de
suas atribuições legais e tendo em vista a Lei Municipal nº ..., datada de... de... de
20 ... de autoria do Vereador ...conferem ao Exmo. Sr. (a)... o Título de ... de
Corumbiara, para o que mandaram expedir o presente diploma.”;
IV - data e assinaturas do autor, do Presidente da Câmara e do Prefeito
Municipal.
TÍTULO VIII
DA TRIBUNA LIVRE
Art. 236. Nas sessões plenárias ordinárias será destinado, logo após o
encerramento da Ordem do Dia, o tempo de quinze minutos à tribuna livre,
podendo ser prorrogado por deliberação do plenário, oportunidade em que os
munícipes ou entidades representativas do Município poderão discorrer sobre
assuntos de interesse do Município.
Art. 237. Na tribuna livre, poderão fazer uso da palavra no máximo três
pessoas por sessão, distribuindo-se o tempo igualitariamente entre os oradores.
§ 1º. A inscrição do orador será feita à Mesa através de requerimento
protocolado com antecedência mínima de vinte e quatro horas, atendidos os
seguintes requisitos:
I - comprovação de regularidade da entidade através da apresentação de
seu Estatuto Social e cópia da ata em cuja Sessão se deliberou pela inscrição de
seu representante;
II – comprovação de residência e de domicílio eleitoral no Município no caso
de inscrição por parte de pessoa física;
III – indicação dos assuntos a serem tratados.
Art. 238. Não se admitirá o uso da tribuna livre:
I - por representantes de partidos políticos;
II - por candidatos a cargo eletivo;
III - por integrante de chapas aprovadas em convenção partidária.
TÍTULO IX
DA CONVOCAÇÃO DE TITULARES DE ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 239. O requerimento de convocação de titulares de órgãos da
administração direta e de entidades da Administração Indireta Municipal deverá
indicar o motivo da convocação, especificando os quesitos que lhes serão
propostos.
Parágrafo Único. Aprovado o requerimento, o Presidente expedirá ofício ao
convocado para que seja estabelecido dia e hora para o comparecimento.
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Art. 240. No dia e hora estabelecidos, a Câmara reunir-se-á em sessão
extraordinária, com o fim específico de ouvir o convocado.
§ 1º. Aberta a sessão, a presidência concederá a palavra ao Vereador
requerente, que fará uma breve explanação sobre os motivos da convocação.
§ 2º. Com a palavra, o convocado poderá dispor do tempo de quinze minutos
para abordar o assunto da convocação, seguindo-se os debates referentes a cada
um dos quesitos formulados.
§ 3º. Observada a ordem de inscrição, os Vereadores inscritos dirigirão suas
interpelações ao convocado sobre o primeiro quesito, dispondo do tempo de cinco
minutos, sem apartes.
§ 4º. O convocado disporá de dez minutos para responder, podendo ser
aparteado pelo interpelante.
§ 5º. Adotar-se-á o mesmo critério para os demais quesitos.
§ 6º. Respondidos os quesitos objeto da convocação e havendo tempo
regimental, dentro da matéria da alçada do convocado, poderão os Vereadores
inscritos interpelarem-no livremente, observados os prazos anteriormente
mencionados.
TÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 241. As interpretações do Regimento, feitas pelo Presidente em assunto
controverso, também constituirão precedentes, desde que a Presidência assim o
declare, por iniciativa própria ou a requerimento de qualquer Vereador.
Art. 242. Os precedentes regimentais serão anotados em livro próprio, para
orientação na solução dos casos análogos.
Art. 243. Os serviços administrativos da Câmara reger-se-ão por lei própria
e serão dirigidos pelo Presidente, que expedirá as normas ou instruções
complementares necessárias.
Art. 244. São obrigatórios os seguintes livros para funcionamento da
Câmara:
I – de atas de sessões;
II – de registro de leis, decretos legislativos, resoluções, indicações,
requerimentos e portarias;
III – de termos de posse de servidores;
IV – de termos de contratos;
V – de precedentes regimentais;
VI – de posse dos Vereadores, Vice-Prefeito e Prefeito; e
VII – de inscrição para palavra livre e explicação pessoal.
Art. 245. É vedado dar denominação de pessoas vivas a qualquer das
dependências ou edifício da Câmara.
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Art. 246. Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos excluindo
o dia do começo e incluindo o do vencimento.
§ 1º. Na contagem dos prazos regimentais, observar-se-á, no que for
aplicável, a legislação processual civil.
§ 2º. Considera-se prorrogado o início ou o vencimento do prazo até o
primeiro dia útil subsequente se o termo cair em sábados, domingos ou feriados.
Art. 247. O acesso às informações e documentos da Câmara Municipal de
Corumbiara será franqueado aos cidadãos na forma da legislação federal e
municipal e do regulamento.
Art. 248. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 249. Ficam revogadas as Resoluções: nº 003, de 26 de setembro de
2003 e todas as suas alterações; nº 001, de 24 de abril de 2006; nº 007, de 24 de
novembro de 2010; nº 001, de 13 de junho de 2011; nº 001, de 10 de fevereiro de
2017.
Corumbiara (RO), 15 de março de 2023.
Sidnei dos Santos Moura Gerson Gonçalves Cardoso
Vereador Presidente Vereador Vice-Presidente
Biênio 2023/2024 Biênio 2023/2024
Narcelio Crisostomo do Nascimento Valdinei da Costa Espindola
Vereador 1º Secretário Vereador 2º Secretário
Biênio 2023/2024 Biênio 2023/2024
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ANEXO ÚNICO
CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
TÍTULO I
DA ÉTICA E DO DECORO PARLAMENTAR
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. O exercício do mandato parlamentar exige conduta digna e
compatível com os preceitos deste Código, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Corumbiara, da Lei Orgânica do Município, da Constituição do Estado
de Rondônia, da Constituição da República Federativa do Brasil e demais princípios
da moral social e individual, sujeitando-se aos procedimentos e medidas
disciplinares previstos.
Art. 2º. As imunidades, prerrogativas e franquias asseguradas ao Vereador
são institutos destinados exclusivamente à garantia do exercício do mandato
popular e à defesa do Poder Legislativo Municipal, sendo proibidos o desvio de
finalidade e o abuso de direito.
CAPÍTULO II
DOS DEVERES FUNDAMENTAIS DO VEREADOR
Art. 3º. São deveres fundamentais do Vereador, sem prejuízo de outros
legalmente previstos:
I - promover a defesa dos interesses populares e a autonomia municipal;
II - zelar pelo aprimoramento da ordem constitucional e legal do Município,
particularmente das instituições democráticas e representativas, e pelas
prerrogativas do Poder Legislativo;
III - exercer o mandato com dignidade e respeito à coisa pública e à vontade
popular, agindo com boa-fé, zelo e probidade, não se eximindo de trabalho algum
relativo ao desempenho do mandato;
IV - o Vereador deverá apresentar-se à Câmara na hora regimental usando
traje passeio completo ou esporte fino nos dias designados às sessões legislativas
ordinárias e extraordinárias, exceto nas reuniões de Comissão de que seja
membro;
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V - respeitar e cumprir a Constituição Federal, a Constituição do Estado, a
Lei Orgânica do Município, as leis e as normas internas da Câmara Municipal;
VI - examinar todas as proposições submetidas a sua apreciação, exarando
pareceres ou votos sob a ótica do interesse público, nos prazos regimentais,
comparecendo e tomando parte nas reuniões das comissões a que pertencer;
VII - zelar pela celeridade da tramitação de proposições e processos
administrativos, observando os prazos de sua responsabilidade, evitando atos
desnecessários ou meramente protelatórios;
VIII - propor ou levar ao conhecimento da Câmara Municipal medidas que
julgar convenientes aos interesses do Município e de sua população;
IX - propor a impugnação de medidas que lhe pareçam prejudiciais ao
interesse público e denunciar publicamente as atitudes lesivas à afirmação da
cidadania, o desperdício do dinheiro público, os privilégios injustificáveis e o
corporativismo;
X - tratar com respeito, urbanidade e independência os colegas, as
autoridades, os servidores da Casa e os cidadãos com os quais mantenha contato
no exercício da atividade parlamentar, prescindindo de igual tratamento;
XI - prestar contas do mandato à sociedade, disponibilizando as informações
necessárias ao seu acompanhamento e fiscalização;
XII - respeitar as decisões legítimas dos órgãos da Casa;
XIII - comunicar, ao Presidente da Câmara, sua ausência do país,
especificando o seu destino com dados que permitam sua localização;
XIV - prestar solidariedade política a todos os cidadãos, em especial aos
perseguidos, aos injustiçados, aos excluídos e aos discriminados, onde quer que
se encontrem;
XV - contribuir para a afirmação de uma cultura cujos valores não
reproduzam, a qualquer título, quaisquer preconceitos, especialmente com relação
a gênero, raça, credo, orientação sexual, convicção filosófica ou ideológica.
Art. 4º. É vedado ao Vereador:
I - desde a expedição do diploma:
a) participar de licitação, firmar ou manter contrato com o Município, com
pessoa jurídica de direito público, autarquia, sociedade de economia mista,
empresa pública, fundação e empresa concessionária de serviço público municipal,
salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os
que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades constantes da alínea anterior.
II - desde a posse:
a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor
decorrente de contrato com o Município ou nela exercer função remunerada;
b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis “ad nutum”, nas
entidades referidas no inciso I, alínea “a”;
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c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que
se refere o inciso I, alínea “a”;
d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
CAPÍTULO III
DAS DECLARAÇÕES PÚBLICAS OBRIGATÓRIAS
Art. 5º. O Vereador apresentará à Mesa ou, no caso do inciso IV deste artigo,
quando couber, à comissão, as seguintes declarações obrigatórias periódicas, para
fins de ampla divulgação e publicidade:
I - ao assumir o mandato, para efeito de posse, e noventa dias antes das
eleições, no último ano da legislatura, declaração de bens e fontes de renda e
passivos, incluindo todos os passivos de sua própria responsabilidade, de seu
cônjuge ou companheiro (a) ou de pessoas jurídicas por ele direta ou indiretamente
controladas, de valor igual ou superior a sua remuneração mensal como Vereador;
II - até o trigésimo dia seguinte ao encerramento do prazo para entrega da
declaração do imposto de renda das pessoas físicas, cópia da declaração de
imposto de renda do Vereador e do seu cônjuge ou companheiro (a);
III - ao assumir o mandato e ao ser eleito membro de Comissão Permanente
da Casa, declaração de atividades econômicas ou profissionais, atuais ou
anteriores, ainda que delas se encontre transitoriamente afastado, com a
respectiva remuneração ou rendimento, inclusive quaisquer pagamentos que
continuem a ser efetuados por antigo empregador;
IV - durante o exercício do mandato, em comissão ou em plenário, ao iniciarse a apreciação de matéria que envolva diretamente seus interesses patrimoniais,
declaração de interesse, em que, a seu exclusivo critério, declare-se impedido de
participar ou explicite as razões pelas quais, a seu juízo, entenda como legítima
sua participação na discussão e votação.
§ 1º. As declarações referidas nos incisos deste artigo serão autuadas em
processos devidamente formalizados e numerados sequencialmente, fornecendose ao declarante comprovante de entrega, mediante recibo em segunda via ou
cópia da mesma declaração, com a indicação do local, data e hora da
apresentação.
§ 2º. Caberá a Comissão Executiva diligenciar para a publicação e
divulgação das declarações referidas neste artigo, salvo as informações tidas por
sigilosas nos termos da lei, obrigatoriamente nos seguintes veículos:
I - no diário oficial do Município ou outro meio formal;
II - em sítio eletrônico da Câmara Municipal na internet.
§ 3º. Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, qualquer pessoa
poderá solicitar, mediante requerimento ao Serviço de Informação ao Cidadão -
SIC, informações contidas nas declarações apresentadas pelos Vereadores, salvo
as tidas por sigilosas nos termos da lei.
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CAPÍTULO IV
DAS INFRAÇÕES ÉTICO-DISCIPLINARES E DOS PROCEDIMENTOS INCOMPATÍVEIS
COM O DECORO PARLAMENTAR
Art. 6º. São infrações ético-disciplinares, puníveis com censura pública,
quando não couber penalidade mais grave:
I - deixar de observar, salvo motivo justo, os deveres fundamentais do
Vereador ou as normas do regimento interno;
II - perturbar a ordem das sessões da Câmara ou das reuniões de comissão,
inclusive a ausência a votações, ressalvada a que se verificar a título de obstrução
parlamentar legítima, assim considerada a que for aprovada por bancada, bloco
parlamentar ou liderança, e comunicada à Mesa;
III - o uso em discurso, em pareceres, em documentos oficiais ou afins de
expressões desrespeitosas ou ofensivas;
IV - praticar ato que infrinja as regras de urbanidade e de boa conduta nas
dependências da Câmara;
V - praticar ofensa moral a qualquer pessoa nas dependências da Câmara,
ou desacatar, por atos ou palavras, outro parlamentar, servidores, a Mesa ou
comissão, ou os respectivos presidentes;
VI - a incontinência pública e conduta escandalosa nas dependências da
Câmara;
VII - a reiteração de falta sem justificativa em reunião de comissão.
Art. 7º. São infrações ético-disciplinares, puníveis com a suspensão
temporária do mandato, quando não couber penalidade mais grave:
I - reincidir em infração prevista no artigo anterior;
II - revelar conteúdo de debates ou deliberações que a Câmara ou comissão
haja resolvido devam ficar sigilosos;
III - revelar informações e documentos oficiais de caráter reservado, de que
tenha tido conhecimento na forma regimental;
IV - relatar matéria submetida à apreciação da Câmara, de interesse
específico de pessoa física ou pessoa jurídica que tenha contribuído para o
financiamento de sua campanha eleitoral;
V - praticar ofensa física a qualquer pessoa nas dependências da Câmara;
VI - faltar, sem justificativa, a cinco sessões ordinárias consecutivas ou a dez
intercaladas, dentro de uma mesma sessão legislativa;
VII - a inassiduidade habitual em reuniões de Comissão;
VIII - descumprir os prazos regimentais.
Art. 8º. São procedimentos incompatíveis com o decoro parlamentar,
puníveis com a perda do mandato:
I - o abuso de prerrogativas asseguradas ao Vereador;
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II - a percepção, a qualquer título, em proveito próprio ou de terceiros, de
vantagens indevidas;
III - a infração a qualquer das vedações previstas no art. 4º deste Código;
IV - sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;
V - celebrar acordo que tenha por objeto a posse do suplente,
condicionando-a à contraprestação financeira ou à pratica de atos contrários aos
deveres éticos ou regimentais;
VI - a atribuição de dotação orçamentária, sob a forma de subvenções
sociais, auxílios ou qualquer outra rubrica, a entidades ou instituições das quais
participe Vereador, seu cônjuge, companheiro (a) ou parente, de um ou de outro,
até o terceiro grau, bem como pessoa jurídica direta ou indiretamente por eles
controlada, ou ainda, que aplique os recursos recebidos em atividades que não
correspondam rigorosamente às suas finalidades estatutárias;
VII - a criação ou autorização de encargos em termos que, pelo seu valor ou
pelas características da empresa ou entidade beneficiada ou contratada, possam
resultar em aplicação indevida de recursos públicos;
VIII - fraudar, por qualquer meio ou forma, o registro de presença nas
sessões da Câmara ou nas reuniões de comissão, ou apresentar falsa justificativa
para o abono de falta;
IX - fraudar, por qualquer meio ou forma, o regular andamento dos trabalhos
legislativos para alterar o resultado de deliberação;
X - prestar informação falsa ou omitir informação relevante nas declarações
públicas obrigatórias referidas no artigo 5º deste Código;
XI - deixar de comunicar ou denunciar, da tribuna da Câmara ou por outras
formas condizentes com a lei, todo e qualquer ato ilícito civil, penal ou
administrativo ocorrido no âmbito da Administração Pública Municipal, bem como
casos de inobservância deste Código, de que vier a tomar conhecimento;
XII - utilizar infraestrutura, recursos, funcionários ou serviços administrativos
de qualquer natureza, do Poder Legislativo ou do Poder Executivo, para benefício
próprio ou outros fins, inclusive eleitorais;
XIII - o exercício indevido de competências administrativas atribuídas;
XIV - a prática de assédio moral contra qualquer servidor da Câmara ou
contra qualquer pessoa sobre a qual o Vereador exerça ascendência hierárquica;
XV - portar arma no recinto do plenário.
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES DISCIPLINARES
Art. 9º. São penalidades disciplinares:
I - censura pública;
II - suspensão temporária do mandato;
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III - perda do mandato.
Art. 10. A penalidade será fixada considerando a culpabilidade, a conduta
social e os antecedentes do infrator, bem como os motivos, as circunstâncias e as
consequências do fato punível, conforme seja necessário e suficiente para a
reprovação e prevenção da infração.
Art. 11. A censura pública será decidida pelo Plenário, por maioria absoluta
de seus membros, após instrução e parecer de Comissão Processante criada para
esta finalidade, conforme procedimento previsto neste Código, e será executada,
pela Mesa, por ato escrito contendo obrigatoriamente: nome e legenda partidária
do infrator, breve descrição da conduta infracional e sua classificação neste
Código.
Parágrafo Único. O ato a que se refere o caput será publicado no mural da
Câmara e da Prefeitura, no sítio eletrônico e nas redes sociais da Câmara e
comunicado ao partido político a que pertencer o infrator.
Art. 12. A suspensão temporária do mandato, cujo período não será inferior
a trinta dias e não excederá noventa dias, será decidida pelo Plenário, por maioria
absoluta de seus membros, após instrução e parecer de Comissão Processante
criada para esta finalidade, conforme procedimento previsto neste Código.
Parágrafo Único. A suspensão temporária do mandato implica na perda de
todas as prerrogativas e benefícios inerentes ao cargo, inclusive o subsídio,
durante o período de afastamento.
Art. 13. A perda do mandato será decidida pelo Plenário, aplicando-se o
procedimento previsto no Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, no que
este não contrariar a Lei Orgânica do Município.
Art. 14. Decidida a aplicação de penalidade disciplinar pelas instâncias
competentes, a Mesa da Câmara, no prazo de cinco dias úteis, tomará as medidas
necessárias à sua execução e providenciará a averbação na ficha cadastral.
TÍTULO II
DO PROCESSO DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DA DENÚNCIA
Art. 15. Qualquer pessoa é legitimada para oferecer denúncia.
Art. 16. A denúncia será endereçada à Mesa da Câmara e deverá ser escrita,
contendo a exposição do fato denunciado, com todas as suas circunstâncias, a
qualificação do acusado e a classificação da infração e, quando necessário,
instruída de documentos e indicação de testemunhas, até o número de cinco.
Art. 17. A Mesa da Câmara, no prazo de cinco dias úteis, contados do
protocolo da denúncia, ordenará, conforme o caso:
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I - havendo necessidade de esclarecimentos quanto à autoria ou
materialidade do fato denunciado, remeterá o processo ao Vice-Presidente, que
atuará como Corregedor da Câmara, para instauração de sindicância, a ser
concluída e devolvida à Mesa no prazo de trinta dias;
II - verificando tratar-se de fato classificado na denúncia como procedimento
incompatível com o decoro parlamentar, punível com a perda do mandato,
instaurará, desde logo, o procedimento previsto no artigo 5º do Decreto-Lei nº 201,
de 27 de fevereiro de 1967, no que este não contrariar a Lei Orgânica do Município;
III - verificando tratar-se de fato classificado na denúncia como infração
ético-disciplinar, punível com censura pública ou suspensão temporária do
mandato, instaurará, desde logo, o procedimento previsto neste Código.
§ 1º. Não se admitirá a instauração de procedimento disciplinar baseado
unicamente em denúncia anônima.
§ 2º. A vedação ao anonimato, contudo, não impede que a Administração,
diante da gravidade do fato noticiado e da verossimilhança da informação,
promova diligências, com prudência e discrição, no plano da apuração da
existência do fato - e não da autoria - para comprovação da veracidade da notícia.
§ 3º. Caso o denunciado seja membro da Mesa da Câmara, ficará impedido
de atuar no processo disciplinar atribuindo-se suas funções ao seu substituto nos
termos regimentais.
CAPÍTULO II
DA SINDICÂNCIA
Art. 18. A sindicância, para fins deste Código, é procedimento prévio de
investigação interna, de natureza inquisitorial, presidida pelo Vice-Presidente da
Câmara, que atuará como Corregedor da Câmara, para apurar qualquer fato,
supostamente ilícito, que envolva Vereador.
Parágrafo Único. A sindicância não é indispensável ao recebimento da
denúncia, podendo a instância competente formar o seu convencimento a partir
de quaisquer outros elementos informativos.
Art. 19. A sindicância será instaurada de ofício pelo Corregedor da Câmara
ou a requerimento da Mesa da Câmara ou de Partido Político com representação
na Casa.
Art. 20. Encerrada a investigação, o Corregedor da Câmara apresentará
relatório de suas conclusões sobre os fatos, devendo recomendar medidas
preventivas, medidas de redução de danos ou medidas compensatórias, quando
cabível.
Parágrafo Único. Havendo indícios do cometimento de infração éticodisciplinar ou de procedimento incompatível com o decoro parlamentar, o
Corregedor da Câmara formalizará denúncia contra o Vereador suspeito,
requerendo a instauração do procedimento disciplinar competente.
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CAPÍTULO III
DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
Art. 21. O procedimento previsto neste Capítulo destina-se à apuração de
infração ético-disciplinar, punível com censura pública ou suspensão temporária
do mandato.
Art. 22. O Presidente da Câmara, no prazo de dois dias úteis, convocará
reunião do Plenário, na qual serão sorteados os três membros, dentre os
desimpedidos, para compor a Junta de Instrução, que instruirá o processo e emitirá
parecer quanto à penalidade a ser aplicada.
§ 1º. Considera-se impedido o Vereador:
I - denunciante ou denunciado;
II - ofendido;
III – cônjuge ou companheiro, parente consanguíneo ou afim, em linha reta
ou na colateral até terceiro grau, do denunciante, do denunciado ou do ofendido.
§ 2º. O Plenário elegerá, dentre os membros da Junta, o relator do processo.
Art. 23. Composta a Junta de Instrução, esta dará imediatamente início aos
trabalhos, notificando o denunciado, com cópia da denúncia e documentos que a
instruírem, para que no prazo de dez dias, apresente defesa prévia por escrito,
indicando as provas que pretende produzir e testemunhas, até o número de cinco.
Art. 24. Decorrido o prazo para apresentação da defesa, a Junta emitirá
parecer quanto ao recebimento ou não da denúncia, no prazo de cinco dias.
§ 1º. Não obstará o recebimento da denúncia e o seguimento do processo,
se o denunciado, devidamente notificado, não apresentar a defesa prévia.
§ 2º. Será arquivada a denúncia quando se verificar:
I - que o fato narrado evidentemente não constitui infração ético-disciplinar
ou procedimento incompatível com o decoro parlamentar;
II - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato ou da
culpabilidade do agente;
III - a falta de justa causa, assim entendida como a ausência de indícios
razoáveis de autoria e materialidade ou lastro probatório mínimo.
§ 3º. O parecer pelo arquivamento será submetido à apreciação do Plenário.
Art. 25. Recebida a denúncia, a Junta designará dia e hora para a reunião de
instrução, ordenando a intimação do denunciado, de seu defensor constituído, do
Corregedor da Câmara e, se for o caso, do denunciante.
Parágrafo Único. A intimação para todos os atos da instrução far-se-á com
antecedência mínima de dois dias.
Art. 26. Na reunião de instrução, proceder-se-á a tomada de declarações do
denunciante, a inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa,
nesta ordem, bem como os esclarecimentos dos peritos, as acareações e
reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, por último, o denunciado.
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§ 1º. O processo seguirá sem a presença do denunciado que, devidamente
intimado para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado.
§ 2º. As provas serão produzidas, preferencialmente, numa só reunião,
podendo a Junta indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou
protelatórias.
§ 3º. Os esclarecimentos dos peritos dependerão de prévio requerimento.
§ 4º. Será franqueado ao denunciado ou ao seu defensor constituído, bem
como aos demais membros da Câmara, a formulação de perguntas e reperguntas.
§ 5º. Após o interrogatório do denunciado, será encerrada a produção
probatória, salvo quando houver necessidade de diligências para esclarecimento
de circunstâncias e fatos surgidos na reunião de instrução.
Art. 27. Concluída a instrução, serão oferecidas alegações finais escritas
pelo denunciado e apresentada manifestação do Corregedor da Câmara, nesta
ordem, no prazo, sucessivo, de cinco dias.
Art. 28. Findo o prazo do artigo anterior, a Junta de Instrução emitirá parecer
final, no prazo de dez dias, indicando proposta de aplicação de penalidade
disciplinar nos casos de procedência da denúncia e solicitará ao Presidente da
Câmara a convocação de reunião para sua apreciação.
§ 1º. É facultado aos membros da Câmara vista do processo, pelo prazo de
três dias, sucessivamente para cada solicitante, por uma única vez.
§ 2º. O parecer conterá a qualificação do denunciado, a síntese da denúncia
e da defesa, a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundamenta e
a indicação dos dispositivos legais aplicados.
§ 3º. Decidindo-se pela aplicação de penalidade disciplinar de censura
pública ou suspensão temporária do mandato, o Presidente da Câmara remeterá
imediatamente a decisão à Mesa da Câmara para que tome as providências
necessárias à sua execução.
§ 4º. A decisão pelo arquivamento por insuficiência probatória não impede
a denúncia sobre os mesmos fatos, desde que apresentadas provas novas.
Art. 29. A Junta de Instrução averiguando, a qualquer tempo, tratar-se de
conduta infracional mais grave que a descrita na denúncia, a ensejar a perda de
mandato por procedimento incompatível com o decoro parlamentar, comunicará
o fato ao Presidente da Câmara, que imediatamente remeterá o processo para que
se instaure o procedimento previsto no art. 5º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de
fevereiro de 1967, no que este não contrariar a Lei Orgânica do Município.
Parágrafo Único. Os atos praticados pela Junta de Instrução poderão ser
aproveitados na instrução do procedimento de perda do mandato, desde que
produzidos com a observância do contraditório e da ampla defesa.
Art. 30. O procedimento previsto neste capítulo deverá ser concluído no
prazo de sessenta dias contados da notificação do denunciado.
Parágrafo Único. Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será
arquivado, sem prejuízo de nova denúncia ainda que sobre os mesmos fatos.
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TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31. Aplicam-se na interpretação deste Código os princípios do
formalismo moderado, da lealdade e da boa-fé, sem prejuízo de outros princípios
ou regras interpretativas.
§ 1º. Nenhum ato será declarado nulo, se dá nulidade não resultar prejuízo
às partes.
§ 2º. Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa ou
para que tenha concorrido ou referente a formalidade cuja observância só à parte
contrária interesse.
§ 3º. Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver
influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.
§ 4º. A falta de defesa técnica por advogado não será causa de nulidade do
ato.
Art. 32. Os processos serão reunidos:
I - se dois ou mais vereadores forem acusados pela mesma infração;
II - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao
mesmo tempo, por vários vereadores reunidos ou por vários vereadores em
concurso, embora diverso o tempo e o lugar ou por vários vereadores, uns contra
os outros;
III - se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou
ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a
qualquer delas;
IV - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias
elementares influir na prova de outra infração.
Art. 33. Este Código de Ética e Decoro Parlamentar entra em vigor na data
de sua publicação.
Corumbiara (RO), 15 de março de 2023.
Sidnei dos Santos Moura Gerson Gonçalves Cardoso
Vereador Presidente Vereador Vice-Presidente
Biênio 2023/2024 Biênio 2023/2024
Narcelio Crisostomo do Nascimento Valdinei da Costa Espindola
Vereador 1º Secretário Vereador 2º Secretário
Biênio 2023/2024 Biênio 2023/2024
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COLABORADORES
Vereador João Matias Valadão
Vereador José Firmino da Silva
Vereador Sebastiana Aparecida Rosa Ribeiro
Vereador Solon Pereira de Souza
Vereador Wilmar José Cardoso
ASSESSORIA TÉCNICA E JURÍDICA
Abner Paulo de Oliveira Souza – Agente Legislativo e Administrativo
Adiléia Márcia Lerner Crist – Técnico Administrativo
Claudinei Marcon Junior – Procurador Jurídico
Elisá Melo da Silva Rezende – Chefe de Gabinete
Jusciele Maria da Silva – Chefe do Setor Legislativo do biênio 2023/2024
Lazaro Miguel Souza – Diretor Geral
Luiz Felipe Silva do Nascimento – Assessor de Imprensa, Comunicação e TI
Thalia Santos Kechner – Assessora Parlamentar
Valdemir Marcolino Gonzaga – Chefe do Setor Legislativo do biênio 2019/2020
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84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
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FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 6323
1D687A8C1AF99186BA98940D32E51850
49299747
MD5:
CRC:
SHA256: B93218889CAEDC65BDE2176422D61AAB8A5F9CB45EEBF20E278FE2546A5703BB
Projeto de Resolução
Tipo do Documento
008/2023
Identificação/Número
15/03/2023
Data
Processo: 2-4318/2023
Processo Documento
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 008/2023.
Súmula/Objeto:
Usuário: Thalia Santos Kechner
Criação: 15/03/2023 10:53:01 Finalização: 15/03/2023 10:53:29
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL CORUMBIARA CORUMBIARA RO 15/03/2023 10:53:01
ASSUNTOS
PROJETO DE RESOLUÇÃO 15/03/2023 10:53:01
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Justificativa 008 15/03/2023 6322
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Valdinei da Costa Espíndola Vereador 15/03/2023 13:15:15
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
Narcelio Crisostomo do Nascimento Vereador 15/03/2023 13:15:34
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
Sidnei dos Santos Moura PRESIDENTE 15/03/2023 13:30:54
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
Gerson Gonsalves Cardoso Vereador 16/03/2023 09:46:26
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 6323 e o CRC 49299747.
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000
Fone/Fax: (69) 3343-2157
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 008/2023
INSTITUI O REGIMENTO
INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CORUMBIARA (RO).
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA (RO), no uso de suas
atribuições legais, obedecendo ao disposto no artigo 24, Inciso XV c/c o artigo 220,
Inciso II, ambos da Resolução nº 003/2003 (Regimento Interno), faz saber que a
Câmara Municipal apresenta a seguinte:
RESOLUÇÃO
TÍTULO I
DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. A Câmara Municipal de Corumbiara (RO) é o Poder Legislativo do
Município composto de Vereadores eleitos na forma da legislação vigente.
Art. 2º. A Câmara Municipal tem funções: institucional, legislativa,
fiscalizadora, de controle externo, julgadora, administrativa, integrativa e de
assessoramento, além de outras permitidas em lei, regulamentadas neste
Regimento Interno.
§ 1º. A Função Institucional é exercida pelo ato de posse dos Vereadores, do
Prefeito e do Vice-Prefeito, da extinção de seus mandatos, da convocação de
suplente e da comunicação a Justiça Eleitoral da existência de vagas a serem
preenchidas, além das defesas de suas prerrogativas constitucionais.
§ 2º. A Função Legislativa é exercida dentro do processo legislativo e da
técnica legislativa, sobre matérias de competência do Município, por meio de:
I - Emendas à Lei Orgânica Municipal;
II - Leis complementares;
III - Leis ordinárias;
IV - Leis delegadas;
V – Resoluções; e
VI - Decretos Legislativos.
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§ 3º. A Função Fiscalizadora é exercida por meio de requerimentos sobre
fatos sujeitos à fiscalização da Câmara de Vereadores e pelo controle externo da
execução orçamentária do Município, especialmente no julgamento das contas
apresentadas pelo Prefeito e pela Câmara, com auxílio do Tribunal de Contas do
Estado.
§ 4º. A Função de Controle Externo implica na vigilância dos negócios do
Poder Executivo em geral, sob os aspectos da legalidade, moralidade, eficiência,
impessoalidade, publicidade, economicidade, e da ética político-administrativa,
com a tomada de medidas saneadores que se fizerem necessárias.
§ 5º. A Função Julgadora é exercida pela apreciação do parecer prévio do
Tribunal de Contas do Estado sobre as contas que o Prefeito e o Presidente da
Câmara devem apresentar anualmente e na apreciação e julgamento de infrações
político-administrativas ou ético-parlamentares cometidas pelo Prefeito, VicePrefeito ou por Vereadores, documentadas em procedimentos ou processos
instaurados e elaborados na forma da lei.
§ 6º. A Função Administrativa é exercida restritamente a sua organização
interna, a regulamentação de seu funcionamento, a escrituração e direção de seus
serviços auxiliares, ao seu pessoal e aos Vereadores.
§ 7º. A Função Integrativa é exercida pela participação da Câmara na
solução de problemas da comunidade diversos de sua competência privativa e na
convocação da comunidade para participar da solução de problemas municipais.
§ 8º. A Função de Assessoramento é exercida por meio de indicações
sugerindo e solicitando medidas de interesse público ao Poder Executivo.
§ 9º. As demais funções são exercidas no limite da competência municipal
quando afetas ao Poder Legislativo.
§ 10. A Câmara Municipal de Vereadores exercerá suas funções com
independência e harmonia em relação ao Poder Executivo Municipal, deliberando
sobre todas as matérias de sua competência.
CAPÍTULO II
DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Art. 3º. A Câmara Municipal de Vereadores tem sua sede na Avenida Itália
Cautiero Franco, nº 2018, Centro, nesta cidade de Corumbiara – Estado de
Rondônia, onde serão realizadas as sessões, sendo reputadas nulas as
realizadas em outro local.
§ 1º. Caso seja comprovada a impossibilidade de acesso à sede da
Câmara ou outra causa que impeça a sua utilização, a Câmara Municipal poderá
reunir-se, temporariamente, em outro local, mediante proposta da Mesa
Diretora, aprovada pela maioria absoluta dos membros da Casa.
§ 2º. As sessões solenes da Câmara poderão ser realizadas fora de sua
sede, mediante requerimento aprovado pela maioria simples dos Vereadores,
dentro dos limites do município, devendo a Mesa Diretora tomar as providências
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necessárias para assegurar a publicidade da mudança, condições de
funcionamento e segurança para a realização dos trabalhos.
§ 3º. No recinto das sessões não poderão ser afixados quaisquer símbolos,
quadros, faixas, cartazes ou fotografias que impliquem propaganda político
partidária, ideológica, religiosa ou de cunho promocional de pessoas vivas ou de
entidades de qualquer natureza.
§ 4º. O disposto no parágrafo anterior não se aplica em caso de colocação
de Brasão ou Bandeira do País, do Estado ou do Município, na forma da legislação
aplicável, bem como, de obras artísticas que vise a memória de vulto eminente
da história nacional, regional ou municipal.
§ 5º. Na sede da Câmara Municipal não poderão ser realizados atos
estranhos às suas funções, salvo os casos em que o Plenário for cedido pelo
Presidente para manifestações cívicas, culturais e político-partidárias, quando, e
somente nestas oportunidades, será permitida a fixação de símbolos, faixas ou
cartazes pertinentes aos assuntos tratados.
Art. 4°. A segurança dos recintos da Câmara Municipal de Vereadores
compete privativamente a Presidência e será feita normalmente por seus
funcionários, podendo o Presidente requisitar elementos de corporações civis ou
militares para manter a ordem interna.
§ 1°. Se nos recintos da Câmara Municipal de Vereadores for cometida
qualquer infração penal, o Presidente fará a prisão em flagrante do responsável,
apresentando-o a autoridade policial competente para a lavratura do auto de
prisão e instauração de inquérito.
§ 2°. Se não houver flagrante, o Presidente deverá comunicar o fato a
autoridade policial competente.
Art. 5°. Durante as sessões, as bandeiras do Brasil, do Estado de Rondônia
e do Município de Corumbiara deverão estar hasteadas de forma visível.
CAPÍTULO III
DA LEGISLATURA E DAS SESSÕES LEGISLATIVAS ANUAIS
Art. 6º. A Legislatura terá duração de quatro anos, iniciando-se em 1º de
janeiro do primeiro ano subsequente ao pleito eleitoral e terminando em 31 de
dezembro do último ano do mandato parlamentar, divididas em quatro Sessões
Legislativas Anuais, que se subdividem em Sessões Legislativas Ordinárias e
Sessões Legislativas Extraordinárias.
Art. 7º. A Sessão Legislativa Ordinária Anual compreenderá os períodos
de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro de cada
ano.
§ 1º. As sessões marcadas para as datas de início e término dos períodos
compreendidos na Sessão Legislativa Ordinária Anual quando recaírem em
sábados, domingos ou feriados serão transferidas para o primeiro dia útil
subsequente.
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§ 2º. Os períodos de 16 de dezembro a 14 de fevereiro e 1º a 31 de julho
são considerados recesso legislativo.
§ 3º. As Sessões Legislativas Ordinárias não serão interrompidas sem a
aprovação dos Projetos de Lei do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.
Art. 8º. As Sessões Legislativas Extraordinárias são os períodos de recesso
da Câmara Municipal de Vereadores, onde se realizarão as reuniões
extraordinárias, se convocadas.
Parágrafo Único. Durante o período das Sessões Legislativas Ordinárias
poderão ocorrer reuniões extraordinárias, em dia e em hora diversa das reuniões
ordinárias, se convocadas de acordo com este Regimento Interno.
CAPÍTULO IV
DA INSTALAÇÃO DA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
Art. 9º. Na data da primeira sessão ordinária de cada ano, no horário
regimental (Art. 109), a Câmara Municipal de Vereadores reunir-se-á em Sessão
Solene de Instalação da Sessão Legislativa Ordinária.
§ 1º. Na primeira parte da Sessão Solene, o Prefeito Municipal e o Presidente
da Câmara apresentarão mensagem do Poder Executivo aos representantes do
povo com assento na Câmara Municipal de Vereadores.
§ 2º. Na segunda parte da Sessão Solene, o Presidente facultará a palavra,
por 05 (cinco) minutos, a todos os Vereadores para pronunciamento sobre o
evento, encerrando-se, em seguida, a solenidade e iniciando-se a sessão ordinária.
CAPÍTULO V
DA INSTALAÇÃO DA CÂMARA E DA POSSE
Art. 10. Para habilitar-se para a posse, o Vereador diplomado apresentará à
Mesa Diretora, até o dia 20 de dezembro do ano anterior a instalação da
legislatura, o diploma expedido pela Justiça Eleitoral e a declaração de bens, a
fonte de renda e passivos, incluindo todos os passivos de sua própria
responsabilidade, de seu cônjuge ou companheiro ou de pessoas jurídicas por eles
direta ou indiretamente controladas.
§1°. O Vereador que se encontrar em situação de incompatibilidade com o
exercício da vereança não poderá empossar-se sem prévia comprovação de
desincompatibilização, devendo o fazer no prazo máximo de até 15 (quinze) dias
corridos a contar da Sessão de Instalação da Legislatura, sob pena de extinção do
mandato.
§2°. Os Vereadores e os suplentes que vierem a exercer o mandato deverão
apresentar anualmente a declaração de bens e rendimentos, conforme a legislação
em vigor.
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Art. 11. A Câmara Municipal de Vereadores instalar-se-á em Sessão Solene
de Instalação da Legislatura e Posse no Plenário da Câmara às 10 (dez) horas do
dia 1° de janeiro do ano que se iniciar a legislatura, com qualquer número de
Vereadores, sob a presidência do mais votado, entre os presentes, nas eleições.
§1°. Aberta a Sessão Solene de Instalação da Legislatura, o Presidente
adotará as seguintes providências:
I – constituirá, com autoridades convidadas, a Mesa da Solenidade;
II – ordenará a execução dos Hinos Nacional Brasileiro, de Rondônia e de
Corumbiara;
III – designará um Vereador para atuar como Secretário, o qual será
responsável por redigir a ata da Sessão;
IV – proclamará os nomes dos Vereadores diplomados;
V – examinará e decidirá sobre as reclamações atinentes a relação nominal
de Vereadores e ao objeto da reunião;
VI – tomará o compromisso Solene dos empossados, do seguinte modo:
a) de pé e diante de todos os Vereadores diplomados, o Vereador mais
jovem presente proferirá o seguinte compromisso: “PROMETO CUMPRIR A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E A LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL, OBSERVAR AS LEIS, PROMOVER O BEM GERAL DOS MUNÍCIPES E
EXERCER O CARGO SOB INSPIRAÇÃO DA DEMOCRACIA, DA LEGITIMIDADE E DA
LEGALIDADE”;
b) imediatamente após a leitura do compromisso, ainda de pé, todos os
Vereadores ratificarão dizendo “ASSIM O PROMETO” e, após o chamado nominal
pelo Secretário, assinarão o termo de posse, que será lavrado em ata própria.
VII – após a última assinatura, o Presidente declarará solenemente
empossados os Vereadores e instalada a Legislatura, proferindo em voz alta:
“DECLARO EMPOSSADOS NO CARGO DE VEREADOR DO MUNICÍPIO DE
CORUMBIARA OS VEREADORES QUE PRESTARAM O COMPROMISSO E DECLARO
INSTALADA A …ª LEGISLATURA”.
VIII – o Presidente facultará a palavra por três (03) minutos para os
Vereadores fazerem discurso de posse;
IX – ato contínuo, iniciar-se-á a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito eleitos e
diplomados, devendo o Presidente solicitar os diplomas e as declarações de bens
escritas, seguindo o mesmo rito da posse dos Vereadores e prestando o
compromisso exigido pela Lei Orgânica do Município;
X – o Presidente facultará a palavra ao Prefeito, devidamente empossado,
pelo tempo de dez (10) minutos, para discurso de posse;
XI - declarada encerrada a Reunião Solene de Instalação da Legislatura, o
Presidente, havendo a maioria absoluta presente, convocará os Vereadores para
se reunirem em sessão extraordinária a realizar-se no 1º dia útil subsequente para
eleição e posse dos membros da MESA DIRETORA, sob a presidência do Vereador
mais votado, cujas inscrições dos candidatos a cada um dos cargos isoladamente
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na Secretaria da Câmara deverão ser protocoladas até às 13h do dia da sessão
solene de posse dos Vereadores.
§ 2º. O Vereador, o Prefeito e o Vice-Prefeito que não tomar posse na Sessão
prevista no caput deste artigo, deverá fazê-lo dentro do prazo de quinze (15) dias
corridos, a contar da Sessão Solene de Instalação da Sessão Legislativa, sob pena
de extinção do mandato no caso dos Vereadores e de ser declarado o cargo vago
no caso do Prefeito e do Vice-Prefeito, salvo motivo justo e aceito pela maioria
absoluta dos membros da Câmara Municipal de Vereadores.
§ 3º. Caso seja comprovada a impossibilidade de acesso à Câmara ou outra
causa que impeça a sua utilização ou por qualquer outra excepcionalidade,
devidamente justificada, a Sessão a que se refere o caput deste artigo poderá ser
realizada em outro local dentro da sede do município.
Art. 12. O Vereador que tiver que tomar posse posteriormente prestará o
compromisso em Sessão Ordinária, exceto durante o período de recesso, quando
o fará perante o Presidente da Mesa.
§ 1°. Salvo as hipóteses de força maior ou enfermidade comprovada, a posse
dar-se-á no prazo máximo de quinze dias corridos, improrrogáveis, a requerimento
do interessado, contado:
I - da Sessão Solene de Instalação da Legislatura;
II - da diplomação, se concedida a Vereador após iniciada a Legislatura;
III - da ocorrência do fato que a motivou; ou
IV - no caso de suplente de Vereador, da data de sua convocação.
§ 2º. Tendo prestado o compromisso anteriormente, fica o suplente de
Vereador dispensado de fazê-lo novamente, bem como, o Vereador que reassumir
a vaga, sendo seu retorno ao exercício do mandato comunicado ao Plenário pelo
Presidente.
Art. 13. Não será considerado investido no mandato de Vereador aquele
que deixar de prestar o compromisso nos termos regimentais.
TÍTULO II
DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DA MESA DIRETORA
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 14. A Mesa é o órgão diretivo dos trabalhos da Câmara Municipal de
Vereadores, eleita pelos Vereadores para mandato de 02 (dois) anos, permitida a
recondução para o mesmo cargo no biênio subsequente.
Art. 15. A Mesa Diretora compõe-se dos cargos de Presidente, VicePresidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário.
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§ 1º. Nos casos de impedimentos ou ausência do Presidente, assumirá o
cargo o Vice-Presidente e, na impossibilidade deste, o Primeiro e o Segundo
Secretários respectivamente.
§ 2º. Ao abrir-se uma Sessão, se verificada a ausência de todos os membros
da Mesa e estando presente a maioria absoluta dos Vereadores, assumirá a
Presidência o Vereador de idade mais elevada dentre os presentes, que escolherá
entre seus pares um Secretário, cuja Mesa composta dirigirá os trabalhos até o
comparecimento de algum membro titular.
§ 3º. No caso de vaga de qualquer cargo da Mesa, este será preenchido
mediante eleição em Sessão Extraordinária, conforme disposto neste Regimento
Interno, convocada para este fim no prazo de 07 (sete) dias contados da vaga.
§ 4º. No caso de vaga do cargo de Presidente da Mesa, assumirá
interinamente a Presidência o Vice-Presidente, que convocará eleição nos termos
e prazo do parágrafo anterior.
§ 5º. No caso de vacância de todos os cargos da Mesa, assumirá a
Presidência o Vereador de idade mais elevada até nova eleição, que se realizará
nos termos e prazo do § 3º.
Art. 16. O Vereador ocupante de cargo na Mesa poderá dele renunciar,
através de ofício a ela dirigido, que se efetivará, independentemente de
deliberação do Plenário, a partir da sua leitura em Sessão.
Parágrafo Único. Se a renúncia for de toda a Mesa, o ofício será levado ao
conhecimento do Plenário.
Art. 17. As funções dos membros da Mesa cessarão:
I – pela posse da Mesa eleita para o biênio legislativo subsequente;
II – pelo término do mandato;
III – pela renúncia apresentada por escrito;
VI – pela destituição;
V – pela licença para tratar de interesse particular;
VI – pela morte;
VII – pela perda ou suspenção dos direitos políticos; ou
VIII – pelos demais casos de extinção ou perda de mandato.
Art. 18. Os membros eleitos da Mesa assinarão o respectivo termo de posse.
Art. 19. Dos membros da Mesa em exercício, apenas o Presidente não
poderá fazer parte das Comissões Permanentes ou Temporárias.
SEÇÃO II
DA ELEIÇÃO DA MESA
Art.20. A eleição dos membros da Mesa Diretora far-se-á no primeiro dia útil
subsequente à Sessão de Instalação da Legislatura, às nove horas, em Sessão
Extraordinária, sob a presidência do Vereador mais votado entre os presentes.
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§ 1º. A eleição dos membros da Mesa somente será válida se presente a
maioria absoluta dos Vereadores.
§ 2º. Não havendo número legal, o Vereador mais votado dentre os
presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias até que seja
eleita a Mesa.
§ 3º. Na eleição da Mesa, o Presidente em exercício tem direito a voto.
§ 4º. Havendo empate na eleição dos membros da Mesa, far-se-ão
sucessivos escrutínios somente dos cargos empatados até que seja eleita a Mesa
e se o empate persistir até o terceiro escrutínio, após o qual, se ainda não tiver
havido definição, o concorrente mais votado nas eleições municipais será
proclamado vencedor.
§ 5º. No caso de vacância do cargo de Presidente ou dos demais membros,
observar-se-á o disposto nos parágrafos 3º, 4º e 5º, do artigo 15, deste Regimento.
Art. 21. A eleição da Mesa será aberta, em turno único e far-se-á para cada
um dos cargos isoladamente, por maioria dos votos da Câmara, iniciando-se pelo
Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário
sucessivamente, observados os seguintes procedimentos:
I - realização, por ordem do Presidente, da chamada regimental para a
verificação do quórum;
II - registro, junto à Mesa, dos candidatos já inscritos para cada cargo;
III – os Edis serão chamados um a um pelo Secretário, em ordem alfabética,
que votarão nominalmente com indicação dos nomes e respectivos cargos;
IV – apuração dos votos e em caso de empate, observar-se-á o disposto no
§ 4º, do artigo anterior;
V – o Secretário preencherá o boletim de apuração com o resultado da
eleição, o qual será lido pelo Presidente, na ordem decrescente dos votados;
VI – considerar-se-ão eleitos para cada um dos cargos, os candidatos
isolados a cada um dos cargos que obtiverem o maior número de votos.
VII – conhecido o resultado, o Presidente proclamará o resultado da votação
com a relação dos eleitos para cada um dos cargos, lavrando a homologação do
resultado da votação e encerrará a eleição.
VIII - considerar-se-ão automaticamente empossados os Vereadores eleitos
para a Mesa, que assinarão o termo de posse lavrado pelo Secretário e tomarão
seus respectivos assentos à Mesa.
Art. 22. A eleição para renovação da Mesa Diretora para o segundo biênio,
realizar-se-á em Sessão Extraordinária, especialmente convocada para este fim,
dentro do período de 15 de novembro a 15 de dezembro do segundo ano da
Legislatura, cuja Mesa eleita será empossada no primeiro dia útil do ano
subsequente.
§ 1º. A eleição e posse da Mesa Diretora para o segundo biênio será presidida
pela Mesa em exercício, observando, no que couber, o disposto nos artigos 20 e
21 deste Regimento.
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§ 2º. A convocação da Sessão de eleição dar-se-á com antecedência mínima
de sete dias, devendo o ato ser publicado no átrio da Câmara e lido em Plenário
na Sessão Ordinária antecedente a data designada.
Art. 23. Os candidatos isolados que concorrerão a eleição da Mesa para o
segundo biênio deverão protocolar a inscrição junto a Secretaria da Câmara até às
13h do dia útil anterior da Sessão Extraordinária que se realizará a eleição.
Parágrafo Único. Cada Vereador somente poderá concorrer a um cargo dos
cargos da Mesa.
Art. 24. O suplente de Vereador poderá votar e ser votado na eleição da
Mesa Diretora se sua assunção como Vereador for de caráter definitivo e terá
direito somente a voto se a assunção for temporária.
SEÇÃO III
DA DESTITUIÇÃO DOS MEMBROS DA MESA
Art. 25. Os Membros da Mesa Diretora, isoladamente ou em conjunto,
poderão ser destituídos da mesma, mediante resolução aprovada por 2/3 (dois
terços) dos Vereadores da Câmara Municipal, quando comprovadamente forem
faltosos, omissos ou ineficientes no desempenho de suas atribuições regimentais
ou quando tiverem se prevalecido do cargo para fins ilícitos, assegurada a ampla
defesa e o contraditório, elegendo-se outro Vereador para a complementação do
mandato.
§ 1º. O processo de destituição se iniciará por representação subscrita por
pelo menos 1/3 (um terço) dos Membros da Câmara Municipal de Vereadores, que
deverá ser lida necessariamente em Plenário por qualquer um de seus signatários,
com farta e circunstanciada fundamentação sobre as irregularidades imputadas.
§ 2º. Oferecida a representação, constituir-se-á à Comissão Processante, nos
termos regimentais, aplicando-se ao procedimento, no que couber, o disposto nos
artigos 85 e 86 deste Regimento Interno.
SEÇÃO IV
DA COMPETÊNCIA DA MESA DIRETORA
Art.26. A Mesa é o Órgão Diretor de todos os trabalhos legislativos e
administrativos da Câmara Municipal de Vereadores
Art.27. Compete à Mesa Diretora, além de outras atribuições estabelecidas
neste Regimento Interno e na Lei Orgânica do Município de Corumbiara:
I - administrar a Câmara Municipal de Vereadores;
II - propor, privativamente, à Câmara Municipal de Vereadores projetos de
resolução dispondo sobre sua organização, funcionamento e poder de polícia, bem
como, a iniciativa de leis para tratar do regime jurídico do pessoal, da criação,
transformação ou extinção de cargos, empregos e funções públicas, do plano de
cargos, carreiras e salários, da fixação da respectiva remuneração, da concessão
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de vantagens e do aumento, reajuste ou adequação de remuneração, observados
os parâmetros especificamente estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
obedecidos os preceitos constitucionais;
III - apresentar as proposições que fixem ou atualizem os subsídios do
Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais, observado
o disposto na Lei Orgânica Municipal, na Constituição Federal, na Constituição
Estadual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Lei Orçamentária Anual e na Lei
de Responsabilidade Fiscal.
IV - propor projetos de decreto legislativo dispondo sobre:
a) licença do Prefeito para afastamento do cargo;
b) autorização ao Prefeito para, por necessidade de serviço, ausentar- se do
município por mais de quinze dias;
c) concessão de licenças ao Prefeito, nos termos da Lei Orgânica Municipal;
d) suspensão da execução de norma julgada inconstitucional ou que
exorbite o poder regulamentador do Poder Executivo.
V - providenciar a suplementação de dotações do orçamento da Câmara
Municipal de Vereadores, observado o limite de autorização constante da lei
orçamentária, desde que os recursos para a sua cobertura sejam provenientes do
seu próprio orçamento;
VI - elaborar, ouvido os Presidentes de Comissões Legislativas Permanentes,
projeto de Regulamento Interno das Comissões Legislativas que, aprovado pelo
Plenário, será parte integrante deste Regimento Interno como anexo;
VII - dirigir todos os serviços da Casa durante as Sessões Legislativas
Ordinárias e Extraordinárias e nos seus recessos, bem como, tomar as providências
necessárias a regularidade dos trabalhos legislativos;
VIII - propor ação de inconstitucionalidade, por iniciativa própria ou a
requerimento de qualquer Vereador ou Comissão;
IX - promulgar emendas à Lei Orgânica Municipal;
X - fixar diretrizes para a divulgação das atividades da Câmara Municipal;
XI - conferir a seus membros atribuições ou encargos referentes aos serviços
legislativos ou administrativos da Câmara;
XII - adotar medidas adequadas para promover e valorizar o Poder
Legislativo e resguardar o seu conceito perante a comunidade;
XIII - elaborar e expedir, mediante ato próprio, a discriminação analítica das
dotações orçamentárias da Câmara Municipal de Vereadores e o seu cronograma
de desembolso, bem como, alterá-los quando necessário, na forma da lei,
comunicando, ao Poder Executivo, estas definições;
XIV - adotar as providências cabíveis, por solicitação do interessado, para a
defesa judicial ou extrajudicial de Vereador contra a ameaça ou a prática de ato
atentatório ao livre exercício das prerrogativas constitucionais do mandato
parlamentar, mormente a sua inviolabilidade;
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XV - aplicar a penalidade de censura escrita a Vereador ou a perda
temporária do exercício do mandato;
XVI - declarar a perda definitiva de mandato de Vereador na forma deste
Regimento Interno e da Lei Orgânica Municipal;
XVII - apreciar e encaminhar pedidos escritos de informação ao Prefeito e
aos Secretários Municipais;
XVIII - Elaborar e encaminhar ao Prefeito, até 31 de julho, a proposta
orçamentária da Câmara a ser incluída na proposta do Município, devendo ser
tomado como base o orçamento vigente caso a Câmara não encaminhe a proposta
no prazo citado;
XIX - enviar ao Prefeito, dentro de trinta dias após a abertura da sessão
legislativa, as contas do exercício anterior;
XX - enviar ao Prefeito, até o dia 15 (quinze) do mês seguinte, para o fim de
serem incorporados aos balancetes do Município, os balancetes financeiros e suas
despesas orçamentárias relativos ao mês anterior;
XXI - designar, mediante ato, Vereadores para missão de representação da
Câmara Municipal, limitado em 3 (três) o número de representante, em cada caso;
XXII - abrir, mediante ato, sindicância e processos administrativos e
aplicação de penalidades;
XXIII - assinar as atas das sessões da Câmara;
§ 1º - A Mesa Diretora deliberará sempre por maioria de seus Membros, cujos
atos administrativos da Mesa, que terão forma de Resolução de Mesa, serão
numerados em ordem cronológica, com renovação a cada sessão legislativa.
§ 2º - A recusa injustificada de assinatura dos atos da Mesa ensejará o
processo de destituição do Membro.
Art.28. Compete à Mesa Diretora, juntamente com a Comissão de
Finanças, Orçamentos, Obras e Serviços Públicos, elaborar e encaminhar até o
prazo definido na Lei Orgânica Municipal, o Plano de Metas do Poder Legislativo
para compor o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária Anual, no intuito de serem incluídas nas propostas orçamentárias.
SEÇÃO V
DO PRESIDENTE
Art. 29. O Presidente da Mesa Diretora é o representante legal da Câmara
Municipal de Vereadores nas suas relações internas e externas, cabendo-lhe as
funções administrativas e diretivas de todas as suas atividades, em
conformidade com as atribuições que lhe conferem este Regimento Interno.
Art. 30. Compete privativamente ao Presidente:
I – encaminhar pedido de intervenção no Município, nos casos previstos na
Constituição Federal;
II - dar posse aos Vereadores;
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III - substituir, nos termos da Lei Orgânica Municipal, o Prefeito Municipal;
IV – quanto a administração da Câmara Municipal de Vereadores:
a) dar provimento e vacância dos cargos da Mesa Diretora e demais atos de
efeitos individuais, relativos aos servidores da Câmara Municipal de Vereadores;
b) administrar o quadro de pessoal do Poder Legislativo fazendo lavrar e
assinando atos de nomeação, promoção, reclassificação, exoneração,
aposentadoria, concessão de férias e de licença, atribuindo aos Servidores da
Câmara Municipal vantagens legalmente autorizadas, determinando a apuração
de responsabilidades administrativa, civil e criminal de servidores faltosos;
c) declarar destituído o membro da Mesa Diretora ou de Comissão
Permanente, nos casos previstos neste Regimento Interno;
d) Superintender os serviços da Secretaria da Câmara Municipal e expedir
os atos competentes, relativos aos assuntos de caráter financeiro;
e) apresentar ou colocar à disposição do Plenário, até o dia vinte (20) de
cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e as despesas realizadas no
mês anterior;
f) autorizar e mandar proceder os procedimentos licitatórios para aquisição
de bens e/ou serviços para a Câmara Municipal de Vereadores;
g) ordenar as despesas da Câmara Municipal de Vereadores e assinar
cheques nominativos ou ordem de pagamento juntamente com o Servidor
exclusivamente designado pela Câmara Municipal para tal finalidade;
h) proceder a devolução à Tesouraria do Município do saldo financeiro de
caixa existente na Câmara Municipal de Vereadores até o final de cada exercício;
i) rubricar os livros destinados aos serviços da Câmara Municipal de
Vereadores e da sua Secretaria.
V - quanto as atividades legislativas:
a) cientificar os Vereadores quanto as convocações para as sessões
ordinárias, extraordinárias, solenes e itinerantes;
b) determinar, por requerimento do autor, a retirada de proposição;
c) não aceitar substitutivo ou emenda que não sejam pertinentes a
proposição inicial;
d) declarar prejudicados os projetos, em face de aprovação de outro com o
mesmo conteúdo e objetivo;
e) determinar o desarquivamento de proposições a requerimento do autor;
f) encaminhar os projetos às comissões legislativas competentes;
g) zelar pelos prazos do processo legislativo, bem como dos concedidos as
comissões e ao Prefeito;
h) dar posse aos membros das Comissões Legislativas Permanentes,
Especiais e de Inquérito criadas pela Câmara Municipal de Vereadores, bem como
das Comissões Legislativas Processante e de Representação;
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i) declarar a exclusão de Vereador membro da Comissão quando não
comparecer injustificadamente a três (03) reuniões ordinárias consecutivas ou
cinco (05) alternadas, indicando-lhe substituto;
j) convocar os suplentes de Vereadores, na forma deste Regimento Interno;
k) designar a data e a hora do início das sessões extraordinárias;
l) promulgar as Resoluções, os Decretos Legislativos e as emendas à Lei
Orgânica, bem como as leis com sanção tácita e as cujo veto, rejeitado pelo
Plenário, não tenham sido promulgadas pelo Prefeito, no prazo legal;
m) fazer publicar os atos da Mesa Diretora, bem como as Resoluções, os
Decretos legislativos e as leis por ele promulgadas;
n) declarar extinto, por Decreto Legislativo, o mandato de Prefeito, de VicePrefeito e de Vereadores, nos casos previstos na legislação.
VI - quanto às sessões:
a) abri-las, presidi-las, suspendê-las e encerrá-las;
b) anunciar a convocação das sessões nos termos deste Regimento Interno;
c) determinar ao Secretário a leitura da ata e das comunicações que sejam
de interesse da Câmara Municipal, bem como, dos papéis e proposições;
d) manter a ordem dos trabalhos, interpretar e fazer cumprir o Regimento
Interno;
e) determinar, de ofício ou a requerimento de Vereador, em qualquer fase
dos trabalhos, a verificação de presença;
f) transmitir ao Plenário, a qualquer momento, as comunicações que julgar
convenientes;
g) conceder ou negar a palavra aos Vereadores, aos convidados especiais,
aos visitantes ilustres e aos representantes de signatários de projetos de iniciativa
popular, nos termos regimentais;
h) interromper o orador que se desviar da questão em debate ou falar sem
o respeito devido à Câmara Municipal ou a qualquer de seus membros, advertindoo, chamando-o à ordem e, em caso de insistência, lhe cassar a palavra, podendo,
ainda, suspender a Sessão, quando não atendido e as circunstâncias assim o
exigirem;
i) cronometrar a duração do expediente e da ordem do dia, do tempo dos
oradores inscritos, anunciando o início e término respectivo;
j) chamar a atenção do orador, quando se esgotar o tempo a que tem direito;
k) determinar ao Secretário a anotação da decisão do plenário no processo
competente;
l) anunciar a Ordem do Dia e submeter à discussão e votação as matérias
dela constante;
m) anunciar o resultado das votações;
n) estabelecer o ponto da questão sobre o qual deva ser feita a votação;
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o) resolver qualquer Questão de Ordem e, quando omisso o Regimento
Interno, estabelecer Precedentes Regimentais que serão anotados para solução de
casos análogos;
p) organizar a Ordem do Dia, atendendo a preceitos legais e regimentais;
q) anunciar o término das sessões, convocando, antes, a sessão seguinte;
r) determinar, na primeira Sessão, após sua entrada na Câmara Municipal
de Vereadores, a leitura das mensagens sob o regime de urgência;
s) convocar sessões extraordinárias, secretas e solenes, na forma deste
Regimento Interno;
t) resolver sobre requerimentos de sua alçada.
VII - quanto às relações externas da Câmara Municipal de Vereadores:
a) convocar audiências públicas em dia e hora prefixados, garantida a mais
ampla divulgação da solenidade;
b) conceder audiência ao público, em nome da Câmara Municipal de
Vereadores, a seu critério, em dias e horas prefixados e amplamente divulgados;
c) representar a Câmara Municipal de Vereadores judicial e
extrajudicialmente, por iniciativa própria ou por deliberação do Plenário, prestando
informações, se assim for solicitado pelo Poder Judiciário, em todas as medidas
judiciais contra a Câmara Municipal, a Mesa Diretora ou o Plenário;
d – encaminhar ao Prefeito os requerimentos formulados pelos Vereadores
ou Comissões, sobre fato relacionado com matéria em trâmite ou sobre fatos
sujeitos a ação fiscalizadora da Câmara Municipal de Vereadores;
e – encaminhar ao Prefeito a convocação dos titulares dos órgãos da
Administração Municipal Direta e Indireta para prestarem informações;
f – encaminhar ao Prefeito convite para prestar informações, sempre que
requeridas por quaisquer dos Vereadores;
g – dar ciência ao Prefeito, em quarenta e oito horas (48), sempre que se
tenha esgotado os prazos previstos para a apreciação de projetos do Executivo,
sem deliberação da Câmara Municipal de Vereadores ou rejeitados na forma
regimental;
h – requisitar ao Poder Executivo o repasse financeiro do valor orçamentário
a Câmara Municipal de Vereadores, o qual deverá ser atendido até o dia vinte (20)
de cada mês, sob pena de responsabilização;
i - representar a Câmara Municipal de Vereadores junto ao Prefeito, as
autoridades Federais, Estaduais e perante as entidades privadas em geral,
podendo delegar tal representação;
j – fazer expedir convites para as Reuniões de Instalação da Legislatura,
Solenes e audiências públicas, em nome do Poder Legislativo.
Parágrafo Único. O Presidente poderá expedir Atos Administrativos da
Presidência para dar conhecimento e publicidade de despachos administrativos de
interesse geral e salvaguarda de interesses do Poder Legislativo.
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Art. 31. Compete, ainda, ao Presidente da Câmara Municipal de Vereadores:
I - executar as deliberações do Plenário;
II - assinar portarias, editais, todo o expediente da Câmara Municipal de
Vereadores e demais atos de sua competência;
III - dar andamento legal aos recursos interpostos contra os atos seus, dos
Presidentes das Comissões, da Mesa Diretora ou da Câmara Municipal de
Vereadores.
§ 1°. O presidente da Câmara Municipal de Vereadores exercerá direito de
voto somente nos casos seguintes:
I - na hipótese em que é exigido o quórum de 2/3 (dois terços);
II - nos casos de desempate;
III - quando da eleição da Mesa Diretora;
IV - quando se trate de destituição de membro da Mesa Diretora;
V - quando se trate de assunto sobre composição ou destituição de membros
das Comissões Permanentes;
VI - outros casos previstos na Lei Orgânica do Municipal e neste Regimento
Interno.
§ 2°. Quando o Presidente for denunciante ou denunciado ficará impedido
de votar.
§ 3°. O Presidente poderá delegar ao Vice-Presidente competência que lhe
seja própria.
§ 4°. O Presidente solicitará permissão ao Plenário quando necessitar se
ausentar do Município por mais de quinze (15) dias e, sendo-lhe permitido, passará
o cargo ao Vice-Presidente.
Art. 32. Para tomar parte em qualquer discussão, o Presidente deixará a
momentaneamente a Presidência, passando-a a seu substituto legal e irá falar na
tribuna destinada aos oradores.
Art. 33. O Vereador, no exercício da Presidência, estando com a palavra, não
poderá ser interrompido ou aparteado.
SUBSEÇÃO ÚNICA
DA FORMA DOS ATOS DO PRESIDENTE
Art.34. Os atos do Presidente observarão a seguinte forma:
I - ato numerado, em ordem cronológica, nos seguintes casos:
a) regulamentação dos serviços administrativos;
b) nomeação dos membros das Comissões Temporárias;
c) matérias de caráter financeiro;
d) designação de substitutos nas Comissões;
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e) outras matérias de competência da Presidência e que não estejam
enquadradas como Portaria.
II - portaria, nos seguintes casos:
a) remoção, readmissão, férias, abono de faltas ou, ainda, quando se tratar
de expedição de determinações aos servidores da Câmara;
b) outros casos determinados em lei ou resolução.
SEÇÃO VI
DO VICE-PRESIDENTE
Art. 35. Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente em suas faltas,
impedimentos ou licenças, além do previsto na Lei Orgânica do Município de
Corumbiara (RO), assim como:
I – promulgar e publicar as Resoluções e Decretos Legislativos sempre que
o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar fluir o prazo para fazê-lo; e
II – promulgar e publicar as leis municipais, quando o Prefeito e o Presidente
da Câmara Municipal, sucessivamente, tenham deixado expirar o prazo sem fazêlo, sob pena de crime de responsabilidade.
§ 1º. Ao substituto do Presidente, na direção dos trabalhos das sessões, não
lhe é conferida competência para outras atribuições além da necessária ao
andamento dos respectivos trabalhos.
§ 2º. Ausente, impedido ou licenciado, o Vice-Presidente será substituído em
todas as suas funções pelo Primeiro Secretário.
Art. 36. Compete, ainda, ao Vice-Presidente:
I - mandar anotar, em livros próprios, os precedentes regimentais, para
solução de caso análogos;
II - providenciar, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, a expedição
de certidões que forem solicitadas, para defesa de direitos e esclarecimento de
situações, relativas a decisões, atos e contratos;
III - superintender, sempre que convocado pelo Presidente, os serviços
administrativos da Câmara e auxiliá-lo na direção das atividades legislativas.
SEÇÃO VII
DOS SECRETÁRIOS
Art. 37. São atribuições do Primeiro Secretário, além de outras previstas
neste Regimento Interno e na Lei Orgânica do Município de Corumbiara:
I - proceder a chamada dos Vereadores ao abrir-se a Sessão ou na ocasião
determinada pelo Presidente, confrontá-la com o livro de presença ou registro de
presença eletrônico, anotando os que comparecerem, os que faltarem e os que se
retirarem sem causa justificada ou não e outras ocorrências sobre o assunto, assim
como, encerrar o Livro de Presença ao final do Ato;
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II – apurar as presenças, no caso de votação ou verificação de quórum;
III - ler ao Plenário a ata da Sessão anterior e a matéria do Expediente e
Ordem do Dia, bem como, as proposições e demais papéis sujeitos ao
conhecimento ou deliberação do Plenário, despachando o respectivo processo e
anotando no mesmo, por determinação do Presidente, as decisões do Plenário;
IV - determinar o recebimento e zelar pela guarda das proposições e
documentos entregues à Mesa, para conhecimento e deliberação do Plenário;
V - receber e determinar a elaboração de toda a correspondência oficial da
Câmara, sujeitando-a ao conhecimento, apreciação e assinatura do Presidente;
VI - fazer a inscrição dos oradores;
VII – elaborar a redação das atas, resumindo os trabalhos de cada Sessão e
assinando-a juntamente com o Presidente, depois de submetida a apreciação do
Plenário;
VIII - secretariar as reuniões da Mesa, redigindo em livro próprio ou em
sistema eletrônico as respectivas atas;
IX - assinar, com o Presidente e o Segundo Secretário, os atos da Mesa;
X - substituir o Presidente na ausência ou impedimento simultâneos deste
e do Vice-Presidente, assim como, assumir a direção dos trabalhos da Sessão
plenária na falta do Presidente e do Vice-Presidente;
XI – tomar parte em todas as votações.
Art. 38. Compete ao Segundo Secretário substituir, em todas as atribuições,
o Primeiro Secretário nas suas ausências, licenças e impedimentos, bem como,
auxiliá-lo no desempenho de suas atribuições.
Parágrafo Único. Incumbe ao Segundo Secretário assinar, juntamente com
o Presidente e o Primeiro Secretário, os atos da Mesa.
CAPÍTULO II
DO PLENÁRIO
Art. 39. O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara Municipal de
Vereadores e é constituído pela reunião de Vereadores em pleno exercício do
mandato, em local, forma e número legal para deliberar.
§ 1º. Local é o recinto da sede da Câmara.
§ 2º. A forma legal para deliberar é a Sessão.
§ 3º. O número é o quórum determinado na Constituição Federal, na Lei
Orgânica Municipal ou neste Regimento Interno para a realização das Sessões e
para as deliberações.
§ 4º. Integra o Plenário o suplente de Vereador regularmente convocado,
enquanto durar a convocação.
§ 5º. Não integra o Plenário o Presidente da Câmara quando se achar em
substituição ao Prefeito.
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Art. 40. Cumpre ao Plenário deliberar sobre todas as matérias de
competência da Câmara Municipal de Vereadores, nos termos deste Regimento
Interno e da Lei Orgânica do Município.
Art. 41. As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples, por
maioria absoluta ou por maioria qualificada de 2/3 (dois terços), conforme
determinações legais e regimentais.
§ 1°. Não havendo outra determinação expressa, as deliberações do Plenário
serão por maioria simples, presente a maioria absoluta dos Vereadores.
§ 2°. A Lei Orgânica do Município, para ser modificada, exige a deliberação
favorável da maioria qualificada de 2/3 (dois terços) dos Vereadores.
§ 3°. As Leis Complementares Municipais, para serem aprovadas ou
modificadas, exigem a deliberação favorável da maioria absoluta dos Vereadores.
§ 4º. As deliberações do Plenário dar-se-ão sempre por voto aberto.
Art. 42. O Plenário deliberará, ainda:
I - por maioria absoluta, sobre:
a) Código Tributário Municipal;
b) Código de Obras ou de Edificações;
c) Código de Postura;
d) Código de Zoneamento;
e) Código de Parcelamento do Uso do Solo;
f) Plano Diretor;
g) Regime Jurídico dos Servidores Públicos;
h) Criação de Conselhos Municipais;
i) outros códigos que vierem a ser criados no município em obediência a
legislação vigente.
j) Planos de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores;
k) aprovação de Leis Delegadas;
l) aprovação de projeto de lei que tenha sido objeto de veto;
m) realização de plebiscito;
II – por maioria de 2/3 (dois terços), sobre:
a) outorga de concessão, permissão ou autorização de serviços públicos;
b) outorga do direito real de concessão de uso de bens imóveis do Município;
c) alienação de bens imóveis do Município;
d) aquisição de bens imóveis pelo Município, com encargos;
e) transformação de uso ou qualquer outra medida que signifique perda
parcial ou total de áreas públicas destinadas ao desporto e ao lazer;
f) realização de sessão secreta;
g) contratação de empréstimo de particular;
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h) perda do mandato de Vereador;
i) destituição de membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal;
j) concessão de títulos honoríficos;
k) representação ao Procurador Geral de Justiça contra o Prefeito, VicePrefeito, Secretários Municipais, Procurador-Geral do Município e ocupantes de
cargos da mesma natureza pela prática de crime contra a administração pública;
l) autorização de instauração de processo criminal contra o Prefeito, VicePrefeito, Secretários Municipais e Procurador-Geral do Município;
m) suspensão de imunidades dos Vereadores na vigência de estado de sítio;
n) rejeição do Parecer Prévio do Tribunal de Contas sobre as Contas do
Prefeito;
o) emendas à Lei Orgânica do Município;
p) alteração, reforma ou substituição do Regimento Interno da Câmara.
Art. 43. São atribuições do Plenário:
I - elaborar, com a participação do Poder Executivo, as leis municipais;
II - votar a Lei Orçamentária Anual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o
Plano Plurianual;
III - legislar sobre tributos e estabelecer critérios gerais para a fixação dos
preços dos serviços municipais;
IV - autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais, bem como,
aprovar os créditos extraordinários;
V – deliberar sobre a obtenção e concessão de empréstimos e operações de
créditos, bem como, a forma e os meios de pagamentos;
VI - autorizar, sob a forma da lei, observadas as restrições constantes da
Constituição e da legislação incidente, os seguintes atos e negócios
administrativos:
a) abertura de créditos adicionais, inclusive para atender as subvenções e
auxílios financeiros;
b) aquisições onerosas de bens e imóveis;
c) alienação e operação real de bens imóveis e municipais;
d) concessão de direito real de uso de bens imóveis municipais;
e) convênios com entidades públicas ou particulares e consócio com outros
municípios;
f) Convênios onerosos ou reembolsáveis pelo Poder Executivo municipal;
VII – aprovar o Plano Diretor;
VIII – aprovar a criação, alteração e extinção de cargos públicos;
IX - autorizar a concessão de auxílio e subvenções de crédito e os meios de
pagamento;
X - autorizar a concessão para exploração de serviços de utilidade pública;
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XI - dispor sobre aquisição, administração, utilização e alienação dos bens
de domínio do Município;
XII - autorizar a remissão de dívidas e conceder isenções, anistias fiscais,
moratórias e benefícios;
XIII - criar, alterar e extinguir cargos públicos do Poder Legislativo e fixar os
respectivos vencimentos;
XIV - dispor sobre a organização e a estrutura básica dos serviços
municipais;
XV - estabelecer normas de política administrativa, nas matérias de
competência do município;
XVI - fixar os subsídios dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Secretários Municipais, nos limites e critérios estabelecidos na Constituição
Federal e na Lei Orgânica do Município;
XVII – constituir comissões permanentes e temporárias, comissões
processantes, comissões parlamentares de inquérito e comissões de estudos;
XVIII - deliberar sobre os projetos de resoluções e de decreto legislativo de
interesse da Câmara Municipal;
XIX – julgar recursos de sua competência, nos casos previstos na Lei
Orgânica Municipal e/ou neste Regimento;
XX - processar e julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores pela
prática de infração político-administrativa;
XXI - convocar o Prefeito e seus auxiliares diretos para explicações, sobre
matérias sujeitas à fiscalização da Câmara, sempre que o interesse público exigir;
XXII - autorizar a transmissão por rádio ou televisão ou filmagem ou
gravação das sessões da Câmara;
XXIII - dispor sobre a realização de sessões sigilosas nos casos previstos
neste Regimento Interno e na Lei Orgânica Municipal;
XXIV - destituir Membros da Mesa nos casos previstos neste Regimento
Interno;
XXV – aprovar e/ou alterar o Regimento Interno;
XXVI – julgar os recursos administrativos de atos do Presidente.
Parágrafo Único. É de competência privativa do Plenário entre outras:
I - eleger os Membros de sua Mesa e destituí-los na forma regimental;
II – organizar os seus serviços administrativos;
III - conceder licença ao Prefeito e aos Vereadores nos casos previstos na Lei
Orgânica e neste Regimento Interno;
IV - autorizar o Prefeito a ausentar-se do município por mais de 15 dias;
V – apreciar vetos;
VI - cassar o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, na
forma da legislação vigente;
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VII - tomar e julgar as contas do Prefeito Municipal e do Presidente da
Câmara, aprovando ou rejeitando o parecer do Tribunal de Contas do Estado;
VIII - conceder títulos de cidadão honorífico ou qualquer outra honraria ou
homenagem;
IX - requerer informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à
administração, quando delas julgar necessárias;
X - convocar os Secretários para prestar informações sobre matéria de sua
competência.
CAPÍTULO III
DAS COMISSÕES
Art. 44. As Comissões são órgãos técnicos constituídos pelos próprios
membros da Câmara Municipal de Vereadores, em caráter permanente ou
temporário, destinadas a proceder estudos, emitir pareceres especializados,
realizar estudos ou investigações sobre fatos determinados e representar o Poder
Legislativo municipal.
§ 1º. As Comissões da Câmara são permanentes e temporárias.
§ 2º. Na composição das comissões permanentes e temporárias, assegurarse-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos com
representação na Câmara Municipal.
Art. 45. As comissões permanentes e temporárias poderão ser assessoradas
por técnicos de reconhecida competência na matéria em exame, desde que
devidamente credenciados pelo Presidente da respectiva Comissão.
Art. 46. As Comissões são classificadas em:
I – Permanentes; e
II – Temporárias.
§ 1º. As Comissões, logo que constituídas, reunir-se-ão para eleger seus
respectivos Presidentes.
§ 2º. As Comissões Temporárias terão número ímpar e variável de membros,
de acordo com o previsto no ato de criação, exceto as de Representação.
§ 3º. Todos os Vereadores, a exceção do Presidente da Câmara, farão parte,
obrigatoriamente, de pelo menos uma Comissão Permanente como membro
titular, sob pena de perda do mandato de Vereador.
§ 4º. Perderá automaticamente o lugar na Comissão o Vereador que não
comparecer a três reuniões ordinárias consecutivas ou cinco intercaladas, salvo se
licenciado ou em missão oficial, justificando antecipadamente por escrito à
respectiva Comissão.
§ 5º. Caso reste comprovado que o Vereador propositalmente descumpriu o
disposto no parágrafo anterior para que seja destituído do lugar na Comissão, este
perderá o mandato de Vereador, respeitado o contraditório e a ampla defesa.
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§ 6º. O Vereador que perder o lugar na Comissão não poderá retornar a esta
Comissão na mesma Sessão Legislativa Anual.
§ 7º. A vaga em Comissão, quando ocorrer, será preenchida por designação
do Presidente da Mesa Diretora no prazo de uma sessão ordinária, acolhendo a
indicação feita pelo Plenário em escrutínio público e nominal.
§ 8º. É vedado ao Presidente da Mesa Diretora integrar qualquer tipo de
Comissão permanente ou temporária.
§ 9º Caso a Comissão temporária constituída não seja instalada no prazo
regimental ou se expirado o prazo de seu funcionamento sem a apresentação do
relatório final, esta será declarada extinta por ato do Presidente da Mesa Diretora,
salvo se verificada a necessidade de prorrogação de prazo.
SEÇÃO I
DAS COMISSÕES PERMANENTES
Art. 47. As Comissões Permanentes têm por objetivo analisar os assuntos
submetidos ao seu exame, manifestando sobre eles sua opinião para orientação
do Plenário.
Art. 48. As Comissões Permanentes são 03 (três), compostas cada uma delas
de 03 (três) membros, com a seguinte denominação:
I - Legislação, Justiça e Redação Final - Colejurfi;
II - Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos - Cofosp; e
III - Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social, Agricultura e Meio
Ambiente - Coecsasama.
SUBSEÇÃO I
DA CONSTITUIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES
Art. 49. Os membros das Comissões Permanentes serão eleitos por maioria
simples, para um período de 02 (dois) anos, mediante escrutínio público,
considerando-se eleito, em caso de empate, o Vereador que ainda não tenha sido
eleito para outra Comissão ou o Vereador mais votado nas eleições municipais.
§ 1º. Far-se-á votação separada para cada Comissão, mediante chamada
dos Vereadores, pelo Secretário, que votarão nominalmente com indicação do
nome do Vereador para aquela Comissão.
§ 2º. A eleição das Comissões dar-se-á obrigatoriamente na seguinte ordem:
I - Legislação, Justiça e Redação Final - Colejurfi;
II - Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social, Agricultura e Meio
Ambiente – Coecsasama; e
III - Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos – Cofosp.
§ 3º. Considerar-se-ão eleitos, observado o disposto no caput e no § 1º:
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I - para a Comissão de que trata o Inciso I, do § 2º, os 03 (três) Vereadores
que obtiverem mais votos dentre os 08 (oito) Vereadores desimpedidos;
II – para a Comissão de que trata o Inciso II, do § 2º, os 03 (três) Vereadores
que obtiverem mais votos dentre os 05 (cinco) Vereadores desimpedidos e não
eleitos para a Comissão de que trata o Inciso anterior;
III – para a Comissão de que trata o Inciso III, do § 2º, os 02 (dois) Vereadores
não eleitos para as Comissões de que tratam os Incisos anteriores e o Vereador
que obtiver mais votos dentre os 06 (seis) Edis eleitos para as Comissões de que
tratam os Incisos anteriores.
§ 4°. O mesmo Vereador não poderá ser eleito para mais de duas Comissões.
§ 5º. Não poderão ser votados os Vereadores licenciados e os suplentes,
salvo se a assunção como Vereador for em caráter definitivo.
§ 6º. O suplente de Vereador, se convocado, além do exercício da vereança,
substituirá o titular na vaga que este exercia nas Comissões Permanentes.
Art. 50. A eleição e posse dos membros das Comissões Permanentes, para
o primeiro biênio, far-se-á em sessão extraordinária, que se realizará trinta minutos
após o encerramento da sessão de eleição e posse da Mesa Diretora.
Art. 51. A eleição dos membros das Comissões Permanentes, para o segundo
biênio, far-se-á em sessão extraordinária, que se realizará no primeiro dia útil após
a eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio.
Parágrafo Único. A posse dos membros das Comissões para o segundo
biênio dar-se-á no mesmo dia da posse da Mesa Diretora eleita para o segundo
biênio.
SUBSEÇÃO II
DO FUNCIONAMENTO DAS COMISSÕES PERMANENTES
Art. 52. As Comissões Permanentes, logo que constituídas, reunir-se-ão cada
uma delas, sob a presidência do Vereador de mais idade dentre os membros
presentes, para eleger os respectivos Presidentes e Vice-Presidentes e prefixar os
dias e horários em que se reunirão ordinariamente.
§ 1º. As reuniões ordinárias, obrigatoriamente, ocorrerão dentro do horário
de funcionamento da Câmara.
§ 2º. O Presidente será substituído pelo Vice-Presidente.
Art. 53. As Comissões Permanentes não poderão reunir-se no período
destinado à Ordem do Dia da Câmara, salvo para emitirem parecer em matéria
sujeita ao regime de urgência, quando então a sessão plenária será suspensa, de
ofício, pelo Presidente da edilidade.
Art. 54. As Comissões Permanentes poderão reunir-se extraordinariamente
sempre que necessário, presentes pelo menos 02 (dois) de seus membros,
devendo, para tanto, ser convocadas pelos respectivos Presidentes no curso da
sessão da Câmara ou da reunião ordinária da Comissão.
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Parágrafo Único. As convocações extraordinárias fora de sessão plenária ou
reunião ordinária das Comissões serão sempre por escrito com pelo menos 24
(vinte e quatro) de antecedência.
Art. 55. Das reuniões de Comissões Permanentes lavrar-se-ão atas, em livros
próprios ou sistema eletrônico, pelo funcionário incumbido de assessorá-las, as
quais serão assinadas pelos respectivos membros presentes.
Art. 56. Compete aos Presidentes das Comissões Permanentes:
I – convocar reuniões extraordinárias;
II – presidir as reuniões e zelar pela ordem dos trabalhos;
III – receber as matérias destinadas à Comissão e designar-lhes relator ou
reservar-se para relatá-la pessoalmente;
IV – zelar pela observância dos prazos concedidos à Comissão;
V – representar a Comissão nas relações com a Mesa e o Plenário;
VI – conceder vista, pelo prazo de 03 (três) dias úteis, aos membros da
Comissão que o solicitar, salvo nos casos de tramitação em regime de urgência;
VII – avocar o expediente para emissão de relatório e voto em 48 (quarenta
e oito) horas quando o relator não o tenha emitido no prazo regimental; e
VIII – solicitar substituto à Presidência da Mesa, para membros da Comissão.
§ 1º. O Presidente da Comissão poderá funcionar como relator e terá sempre
direito a voto.
§ 2º. Dos atos dos Presidentes das Comissões Permanentes caberá, a
qualquer de seus membros, recurso ao Plenário no prazo de 03 (três) dias úteis,
salvo se tratar de Parecer.
Art. 57. As proposições, assim que apresentadas ao Plenário, serão
prontamente encaminhadas pelo Presidente da Câmara às devidas Comissões.
Parágrafo Único. Tratando-se de proposição para a qual tenha sido solicitada
urgência, o Presidente da Câmara encaminhar-lhe-á às Comissões competentes no
prazo de 03 (três) dias corridos, contados da data de sua entrada na Secretaria da
Câmara, independentemente de apresentação em Plenário.
Art. 58. Encaminhada qualquer matéria as Comissões, os respectivos
Presidentes designar-lhe-ão relator imediatamente, podendo reservarem para si
esta atribuição, cujo relatório e voto deverão ser apresentados no prazo de 07
(sete) dias corridos.
Art. 59. O prazo para qualquer Comissão Permanente pronunciar-se é de 15
(quinze) dias, a contar da data do recebimento da matéria pelo seu presidente.
Parágrafo Único. O prazo a que se refere o caput deste artigo será:
I - duplicado em se tratando de proposta orçamentária ou de prestação de
contas do Prefeito Municipal e triplicado quando se tratar de projeto de codificação;
II - reduzido pela metade quando se tratar de proposição colocada em
regime de urgência e de emendas e subemendas apresentadas à Mesa e
aprovadas pelo Plenário;
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III - prorrogado por igual período, uma única vez, mediante requerimento
aprovado pelo Plenário, devidamente fundamentado e justificado, quando se tratar
de proposição que demande de análise mais aprofundada ou de maiores
discussões na Comissão.
Art. 60. As Comissões, mediante requerimento de quaisquer de seus
membros aprovado em reunião, poderão solicitar ao Prefeito as informações que
julguem necessárias, desde que se refiram à proposição sob sua apreciação, caso
em que os prazos para emissão de relatório e voto e de parecer ficarão
automaticamente suspensos até que sejam prestadas as informações.
§ 1º. O disposto no caput deste artigo aplica-se aos casos em que as
Comissões, atendendo à natureza do assunto, solicitarem assessoramento externo
de qualquer tipo, inclusive à instituição oficial ou privada.
§ 2º. Os prazos regimentais ficarão suspensos, até que seja devolvida a
proposição, quando for solicitado parecer jurídico.
Art. 61. Findo o prazo sem que o relator tenha apresentado relatório e voto,
o Presidente da Comissão avocará a proposição e emitirá o relatório e voto no
prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
Parágrafo Único. Caso o relator da matéria seja o Presidente da Comissão e
não apresente o relatório e voto no prazo regimental ou caso este avoque a
proposição e não emita o relatório e voto no prazo previsto no caput deste artigo,
a Comissão reunir-se-á ordinariamente ou extraordinariamente e se pronunciará
sobre a matéria emitindo parecer, desde que não tenha findado o prazo do Art. 59.
Art. 62. Findo o prazo do artigo 59 sem que o parecer seja apresentado e
sem a prorrogação autorizada, o Presidente da Câmara avocará o processo e
designará uma comissão especial de 03 (três) membros para exarar parecer
dentro do prazo improrrogável de 03 (três) dias úteis.
§ 1º. Caso a comissão especial não apresente o parecer no prazo do caput,
o Presidente da Câmara incluirá a proposição na Ordem do Dia da próxima sessão
plenária e a submeterá, no pé em que se encontrar, a discussão e votação.
§ 2º. Os membros da Comissão que der causa a constituição da comissão
especial a que se refere este artigo, ficarão impedidos de comporem aquela
comissão especial.
Art. 63. Os pareceres das Comissões concluirão pela sua aprovação ou
rejeição, propondo as emendas ou substitutos que julgarem necessários.
Parágrafo Único. Sempre que os pareceres das Comissões forem pela
rejeição da proposição, o Plenário deverá deliberar primeiro sobe o parecer, antes
de entrar no mérito.
Art. 64. As Comissões deliberarão, por maioria absoluta de votos, acerca do
relatório e voto do relator, o qual, se aprovado, prevalecerá como parecer.
§ 1º. Se for rejeitado o relatório e voto do relator, o parecer consistirá da
manifestação em contrário, assinando-o o relator como vencido.
§ 2º. O membro da Comissão, se concordar com o relator, exarará ao pé do
pronunciamento daquele a expressão “pelas conclusões”, seguida de assinatura.
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§ 3º. A anuência às conclusões do relator poderá ser parcial ou por
fundamento diverso, hipótese em que o membro da Comissão que a manifestar
usará a expressão “de acordo com ressalvas”.
§ 4º. O parecer da Comissão deverá ser assinado por todos os seus membros
presentes na reunião que o aprovou, sem prejuízo da apresentação do voto
vencido em separado, quando o requeira o seu autor ao Presidente da Comissão.
Art. 65. As Comissões têm livre acesso às repartições públicas, podendo
diligenciar pessoalmente junto aos órgãos da administração pública direta e
indireta, devendo ser atendidas pelos respectivos responsáveis, na forma da lei.
Art. 66. Somente a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final,
manifestar-se-á sobre veto.
Art. 67. Quando a proposição for distribuída para mais de uma Comissão,
cada uma delas emitirá o respectivo parecer separadamente, a começar pela
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, devendo manifestar-se por último
a Comissão de Finanças, Orçamentos, Obras e Serviços Públicos.
§ 1º. No caso deste artigo, os expedientes serão encaminhados de uma
Comissão para outra pelo respectivo Presidente.
§ 2º. No caso previsto no caput deste artigo, as Comissões poderão reunirse conjuntamente, observado o seguinte:
I – deverão estar presentes à maioria absoluta dos membros de cada
Comissão respectivamente;
II – o estudo da matéria será em conjunto e a votação far-se-á
separadamente;
III – cada Comissão terá o seu relator;
IV – o parecer das Comissões poderão ser em conjunto, desde que se
consigne a manifestação de cada uma delas.
Art. 68. Observado o disposto no § 1º, do Art. 62, somente serão dispensados
os pareceres das Comissões por deliberação do Plenário, mediante requerimento
escrito de Vereador ou solicitação do Presidente da Câmara por despachos nos
autos, quando se tratar de proposição colocada em regime de urgência.
SUBSEÇÃO III
DAS COMPETÊNCIAS GERAIS DAS COMISSÕES PERMANENTES
Art. 69. Compete, em comum, às Comissões Permanentes, entre outras
previsões postas pela Lei Orgânica do Município e por este Regimento Interno:
I - analisar os processos e outras matérias que lhes forem submetidas e
emitindo parecer;
II - realizar audiências públicas para instruir matéria legislativa em trâmite,
bem como para tratar de assuntos de interesse público relevante, atinentes a sua
área de atuação, quando previstas em lei ou neste Regimento;
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III - constituir fóruns que possibilitem a iniciativa e a participação da
sociedade civil organizada na discussão de temas de interesse dos cidadãos, das
instituições e do parlamento;
IV – elaborar seus regulamentos, se necessário;
V – requerer ao Presidente da Câmara que outra Comissão se manifeste
sobre proposição a ela submetida;
VI – fiscalizar os atos e o andamento dos programas de governo, que
envolvam gastos públicos de quaisquer órgãos da administração direta ou
entidades da administração indireta;
VII – receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer
pessoa contra atos ou omissões das autoridades, entidades públicas ou
prestadoras de serviços públicos;
VIII – encaminhar ao Prefeito, pelo Presidente da Câmara, convocação dos
Secretários Municipais ou representantes dos órgãos da administração indireta
para prestarem informações sobre assuntos inerentes as suas atribuições;
IX – encaminhar ao Prefeito, por meio do Presidente da Câmara, convite para
prestar informações sobre assuntos inerentes as suas atribuições;
X – acompanhar e apreciar programas de obras, planos municipais de
desenvolvimento e sobre eles emitir parecer;
XI – determinar a realização, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado,
de diligências, perícias, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas do Poder
Executivo e da administração indireta, incluídas as fundações, autarquias e
sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;
XII – propor a suspensão dos atos normativos do Poder Executivo que
exorbitarem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa,
elaborando o respectivo projeto de decreto legislativo;
XIII – averiguar notícias, queixas ou denúncias sobre violação de normas
legais, dando-lhes o encaminhamento regimental;
XIV – acompanhar a aplicação das leis municipais pelo Poder Executivo e a
eficácia no seu cumprimento;
XV – estudar qualquer assunto compreendido no respectivo campo temático
ou área de atividades, podendo promover, em seu âmbito, conferências,
exposições, palestras ou seminários;
XVI – solicitar, por meio do Presidente da Câmara, depoimento de qualquer
autoridade ou cidadão; e
XVII – solicitar à Mesa Diretora, por meio de parecer fundamentado, a
contratação de assessoria técnica para auxiliar o encaminhamento de trabalhos
que exija atuação de especialista, nos termos da Lei de Licitações.
§ 1º. As audiências de que trata o Inciso II serão realizadas mediante
deliberação da própria Comissão ou do Plenário através de requerimento de
Vereador, a pedido de entidade legalmente constituída.
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§ 2º. Para a abertura dos trabalhos de audiência pública não será exigido o
quórum previsto para reuniões das Comissões Permanentes.
SUBSEÇÃO IV
DAS COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS DAS COMISSÕES PERMANENTES
Art. 70. Compete a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação nos aspectos
constitucional e legal e, quando aprovados em Plenário, analisá-los sob o aspecto
lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições.
§ 1º. Salvo expressa disposição em contrário deste Regimento, é obrigatória
a audiência da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final em todos os
projetos de Lei, de Decreto Legislativo e de Resolução que tramitem pela Câmara.
§ 2º. Concluindo a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final pela
ilegalidade ou inconstitucionalidade total de uma proposição, o parecer seguirá ao
Plenário para ser deliberado, caso em que, se aprovado, a proposição será
definitivamente arquivada e, se for rejeitado, a proposição prosseguirá sua
tramitação e retornará às Comissões que devam manifestar-se sobre o mérito.
§ 3º. Se o parecer for pela ilegalidade ou inconstitucionalidade parcial, a
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final proporá emenda supressiva, se o
vício for insanável, ou emenda modificativa, se sanável a contrariedade.
§ 4º. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final fiscalizará o
encaminhamento das proposições à aprovação do Plenário e a remessa para
sanção ou veto do Poder Executivo, assim como, sua promulgação e publicação.
Art. 71. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se-á
sobre o mérito da proposição, entendida a colocação do assunto sob o prisma de
sua conveniência, utilidade e oportunidade, nos seguintes casos:
I – organização administrativa da Prefeitura e da Câmara;
II – criação de entidade de administração indireta ou de fundação;
III – aquisição e alienação de bens imóveis do Município;
IV – assinatura de convênios ou consórcios;
V – concessão de licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;
VI – alteração de denominação de prédios próprios municipais, praças, vias
e logradouros;
VII – veto;
VIII - assuntos de natureza jurídica ou constitucional que lhe seja submetido,
em consultas realizadas pelo Presidente da Câmara, pelo Plenário ou por outra
Comissão ou em razão de recursos previstos neste Regimento;
IX - alterações propostas ao Regimento Interno da Câmara Municipal de
Vereadores e a Lei Orgânica do Município de Corumbiara (RO);
X – todas as demais matérias não consignadas para outras Comissões.
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Parágrafo Único. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
produzirá juntamente com o parecer, quando manifestar-se sobre veto, o projeto
de decreto legislativo propondo a rejeição ou aceitação do mesmo.
Art. 71. É da competência específica da Comissão de Finanças, Orçamento,
Obras e Serviços Públicos manifestar-se obrigatoriamente sobre todas as matérias
de caráter financeiro e, especialmente:
I - exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, emitindo
parecer prévio e definitivo sobre o Projeto do Plano Plurianual, o Projeto de Lei de
Diretrizes Orçamentárias e o Projeto de Lei Orçamentária Anual, bem como, sobre
as suas alterações;
II - exarar parecer sobre as contas do Prefeito;
III - organizar, divulgar e presidir as audiências públicas quando da
tramitação do Projeto de Plano Plurianual, do Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do Projeto de Lei Orçamentária Anual, nos termos da Lei
Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000;
IV - analisar assuntos de caráter financeiro, principalmente sobre:
proposições referentes à matéria tributária, empréstimo público e as que, direta
ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem
responsabilidade ao erário municipal ou que sejam de interesse ao crédito público;
V – proposições que fixem ou aumentem as remunerações dos servidores
públicos e as que fixem ou atualizem os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos
Secretários Municipais e dos Vereadores e a verba de representação da Mesa
Diretora;
VI - celebração de contratos, ajustes e consórcios, quando necessária a
aprovação de lei neste sentido;
VII - proposições que, direta ou indiretamente, representem mutação
patrimonial do Município;
VIII – apresentar denúncia por infração político-administrativa se as contas
do Prefeito relativas ao exercício anterior não forem apresentadas no prazo de 45
(quarenta e cinco) dias após o início da sessão legislativa de cada ano, na forma
que dispuser a Lei Orgânica do Município;
IX – opinar nas matérias referentes a quaisquer obras, empreendimentos e
execução de serviços públicos locais e, ainda, sobre assuntos ligados às atividades
produtivas em geral, públicas ou particulares;
X – opinar quanto ao mérito da matéria que verse sobre aquisição e
alienação de bens imóveis do Município;
XI - exarar parecer sobre os seguintes projetos de lei e suas alterações, bem
como fiscalizar suas execuções:
a) do Plano Diretor e do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (PDDI);
b) do Código de Obras, Edificações e Zoneamento Urbano e direitos
suplementares de uso e ocupação do solo;
c) do Código de Posturas;
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d) relativos aos planos gerais ou parciais de urbanização, regulamentação
do Estatuto da Cidade, ao cadastro territorial do Município e ao transporte coletivo;
e) referentes às relações de consumo e direitos do consumidor, bem como
as atividades privadas condicionadas a intervenção do poder público municipal,
quando o mérito destas não forem de competência de outra comissão permanente;
f) atividades que digam respeito a transporte, comunicações, indústria e
comércio, mesmo que se relacionem com atividades privadas, mas sujeitas a
deliberação da Câmara Municipal de Vereadores.
Art. 72. É da competência específica da Comissão de Educação, Cultura,
Saúde, Assistência Social, Agricultura e Meio Ambiente analisar e emitir parecer
acerca de:
I - ensino e educação;
II - cultura e artes;
III - patrimônio histórico;
IV - esportes;
V - higiene e saúde pública;
VI – assistência social e previdenciária em geral;
VII – declaração de utilidade pública municipal às entidades que possuam
fins filantrópicos;
VIII – proposições atinentes ao meio ambiente, à agricultura e pecuária, à
indústria e ao comércio.
SUBSEÇÃO V
DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS NAS COMISSÕES PERMANENTES
Art. 73. Cada Comissão poderá realizar reuniões de audiências públicas com
as entidades da sociedade civil ou qualquer cidadão, especificamente convocado
para instruir matéria legislativa em trâmite, bem como, para tratar de assuntos de
interesse público relevante, atinentes a sua área de atuação, para avaliação,
discussão e apresentação de propostas.
Parágrafo Único. As audiências públicas poderão ser realizadas em qualquer
ponto do território do município, cujo local, data e horário serão marcados pelo
Presidente da Comissão, que as comunicará e as divulgará amplamente aos
cidadãos e interessados, por intermédio da Presidência da Câmara Municipal de
Vereadores, com antecedência mínima de cinco (05) dias úteis.
Art. 74. Definida a realização de audiências públicas, a Comissão selecionará
as autoridades, pessoas interessadas e especialistas ligados as entidades
participantes para serem ouvidas, devendo a Câmara Municipal de Vereadores
criar, por resolução específica, cadastro legislativo para realizar pré-inscrições
destas entidades interessadas, mantendo-as constantemente informadas sobre
realização das audiências, inclusive por meio eletrônico, contato telefônico ou
outro meio mais eficiente.
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§ 1º. Na hipótese de haver defensor e opositor, relativamente a matéria
objeto de exame, a Comissão procederá de forma que possibilite a audiência das
diversas correntes de opinião.
§ 2º. O convidado deverá limitar-se ao tema ou questão em debate e disporá,
para tanto, de dez minutos, prorrogáveis a juízo da Comissão, não podendo ser
aparteado.
§ 3º. Caso o expositor se desvie do assunto ou perturbe a ordem dos
trabalhos, o Presidente da Comissão poderá adverti-lo e, em caso de insistência,
lhe cassar a palavra ou determinar a sua retirada do recinto.
§ 4º. A parte convidada poderá valer-se de assessores credenciados, se para
tal fim tiver obtido o consentimento da Comissão.
§ 5º. Os Vereadores inscritos para interpelar o expositor poderão fazê-lo
estritamente sobre o assunto da exposição, pelo prazo de três (03) minutos,
dispondo o interpelado de igual tempo para responder, facultada a réplica e a
tréplica, pelo mesmo prazo, vedado ao orador interpelar qualquer dos presentes.
§ 6º. Nas audiências públicas previstas na Lei Complementar nº 101, de 04
de maio de 2000, a Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Obras e
Serviços Públicos poderá adaptar as normas definidas nesta subseção, a fim de
disponibilizar maior tempo para a exposição do Poder Executivo e do Poder
Legislativo acerca dos assuntos pautados, bem como para viabilizar a mais ampla
participação popular.
Art.75. Das reuniões de audiências públicas lavrar-se-ão atas, arquivandoas no âmbito da Comissão, inclusive com os pronunciamentos escritos e
documentos que acompanharem.
Parágrafo único. Será admitido, a qualquer tempo, o traslado de peças ou o
fornecimento de cópias aos interessados.
SEÇÃO II
DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS
Art. 76. São Comissões Temporárias:
I) Especial;
II) Parlamentares de Inquérito;
III) Processante; e
IV) de Representação
§ 1º. As resoluções que instituírem as Comissões Temporárias fixarão seus
prazos, que poderão ser prorrogados por solicitação de seus membros, mediante
aprovação da maioria absoluta do Plenário.
§ 2º. As Comissões Temporárias serão extintas tão logo tenham alcançado
os seus objetivos ou tenha seus prazos expirados, observado o disposto no § 9º,
do artigo 46 deste Regimento.
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Art. 77. Constituída qualquer Comissão Temporária, cabe a essa requisitar
ao Presidente da Câmara, através de requerimento justificado, a designação de
técnicos e peritos que possam cooperar no desempenho de suas atribuições.
Art. 78. Em sua primeira reunião, sob a presidência do Vereador mais idoso
dentre os componentes, as Comissões Temporárias elegerão o seu Presidente,
Vice-Presidente e Relator.
Art. 79. As reuniões das Comissões Temporárias acontecerão em dias e
horários que não interfiram nos trabalhos das sessões plenárias e reuniões das
outras Comissões Permanentes ou Temporárias já constituídas.
SUBSEÇÃO I
DAS COMISSÕES ESPECIAIS
Art. 80. As Comissões Especiais destinam-se ao estudo da reforma ou
alteração deste Regimento e da Lei Orgânica Municipal, ao estudo de problemas
municipais e à tomada de posição pela Câmara em assuntos de reconhecida
relevância.
§ 1º. As Comissões Especiais deverão ser constituídas mediante
requerimento escrito de qualquer Vereador ou Comissão, o qual receberá parecer
da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e será apreciado pelo Plenário
para deliberação, dependendo da aprovação da maioria absoluta.
§ 2º. O requerimento, aprovado pela maioria absoluta, indicará a finalidade,
o número de membros que a deverão compor e o prazo de sua duração.
§ 3º. O prazo de duração poderá ser prorrogado mediante requerimento
aprovado em plenário por maioria absoluta.
§ 4º. Sendo rejeitado o requerimento mencionado no parágrafo anterior, o
relatório final deverá ser concluído no prazo de quinze dias.
§ 5º. Não será constituída Comissão Especial para tratar de assunto de
competência específica de qualquer das Comissões Permanentes, ressalvado o
disposto no artigo 62, deste Regimento.
§ 6º. Não se constituirá nova Comissão Especial enquanto três outras
estiverem em funcionamento, com exceção de Comissão constituída
especificamente para análise de um projeto.
§ 7º. No exercício de suas atribuições, a Comissão poderá determinar as
diligências que reputar necessárias, convidar autoridades ligadas ao assunto,
solicitar informações e requisitar documentos.
§ 8º. Será concedida vista do processo, pelo prazo de três dias úteis,
somente para proferir voto, relatório ou parecer.
§ 9º. O acesso a documentos será franqueado por cópia e dependerá de
requerimento escrito deferido pelo Presidente da Comissão.
Art. 81. As Comissões Especiais serão compostas de no mínimo três
membros sorteados entre os Vereadores desimpedidos.
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SUBSEÇÃO II
DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO
Art. 82. As Comissões Parlamentares de Inquérito terão poderes de
investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos em lei e
neste Regimento, e serão instituídas por Resolução da Mesa Diretora mediante
requerimento, independentemente de parecer e deliberação do Plenário, para
apuração de fato determinado e por prazo certo.
§ 1º. Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante interesse
para a vida pública e a ordem constitucional e legal, econômica e social do
Município, que estiver devidamente caracterizado no requerimento de constituição
da Comissão.
§ 2º. O requerimento, que será subscrito por no mínimo 1/3 dos Vereadores,
indicará a finalidade da Comissão, o número de membros e o prazo certo de sua
duração, o qual poderá ser prorrogado.
§ 3º. No exercício de suas atribuições, a Comissão poderá determinar as
diligências que reputar necessárias, convidar autoridades ligadas ao assunto,
solicitar informações e requisitar documentos.
§ 4º. Não se constituirá nova Comissão Parlamentar de Inquérito enquanto
três outras estiverem em funcionamento.
§ 5º. Recebido o requerimento de constituição da Comissão Parlamentar de
Inquérito, o Presidente ordenará sua publicação no átrio da Câmara.
§ 6º. Será concedida vista do processo, pelo prazo de três dias úteis,
somente para proferir voto, relatório ou parecer.
§ 7º. O acesso a documentos será franqueado por cópia e dependerá de
requerimento escrito deferido pelo Presidente da Comissão.
Art. 83. As Comissões Parlamentares de Inquérito serão compostas de três
membros sorteados entre os Vereadores desimpedidos.
Art. 84. Ao término dos trabalhos, a Comissão Parlamentar de Inquérito
redigirá suas conclusões ao Plenário em forma de relatório circunstanciado, que
será lido e encaminhado, alternativa ou cumulativamente:
I - à Mesa Diretora para as providências de sua alçada, oferecendo, conforme
o caso, Projeto de Lei, de Decreto, de Resolução ou Indicação, que será incluído na
ordem do dia da reunião subsequente a sua apresentação, dando ampla
divulgação, inclusive por meio eletrônico;
II – se for o caso, ao Ministério Público para que promova a responsabilidade
civil ou criminal dos responsáveis; e
III - se for o caso, ao Tribunal de Contas do Estado, para as providências
cabíveis, se esta for a sua competência.
§ 1°. Se a Comissão Parlamentar de Inquérito deixar de concluir seus
trabalhos dentro do prazo estabelecido pela Resolução que a constituiu, será
automaticamente extinta, salvo se o Plenário houver aprovado, em tempo hábil,
prorrogação de seu prazo de funcionamento, através de requerimento de iniciativa
do Presidente ou de Membros da Comissão.
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§2°. No caso do § 1°, a Mesa Diretora encaminhará as informações ao
Ministério Público para tomar as providências cabíveis.
SUBSEÇÃO III
DAS COMISSÕES PROCESSANTES
Art. 85. As Comissões Processantes destinam-se:
I - a aplicação de procedimento instaurado em face de representação contra
membros da Mesa da Câmara, por infrações previstas neste Regimento cominadas
com destituição;
II - a aplicação de processo instaurado em face de denúncia contra Vereador,
por infração punível com perda do mandato e em caso de sentença criminal que
não tenha determinado a perda do mandato;
III - a aplicação de processo instaurado em face de denúncia contra o
Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito, os Secretários Municipais ou os demais agentes
políticos, por infração político-administrativa prevista na legislação vigente.
Art. 86. As Comissões Processantes serão compostas de três membros
sorteados entre os Vereadores desimpedidos.
Parágrafo Único. Considera-se impedido o Vereador denunciante e o
denunciado, no caso dos Incisos II e III, do artigo anterior, e os Vereadores
subscritores da representação e os membros da Mesa Diretora contra os quais é
dirigida, no caso do Inciso I do mesmo artigo.
SUBSEÇÃO IV
DAS COMISSÕES DE REPRESENTAÇÃO
Art. 87. As Comissões de Representação, constituídas para representar a
Câmara em atos externos, serão designadas pelo Presidente, por iniciativa própria
ou requerimento escrito de Vereador, aprovado em Plenário.
Parágrafo Único. Quando a Câmara se fizer representar em conferências,
reuniões, congressos e simpósios, serão preferencialmente indicados Vereadores
que desejarem apresentar trabalhos relativos ao temário e membros das
Comissões Permanentes e Temporárias, na esfera de suas atribuições.
TÍTULO III
DOS VEREADORES
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS, DEVERES E SANÇÕES
Art. 88. Os Vereadores, agentes políticos investidos no mandato
parlamentar para representar o povo e seus interesses na Câmara Municipal, são
invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos
no exercício do mandato e na circunscrição do Município de Corumbiara.
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Parágrafo Único. Os Vereadores não são obrigados a testemunhar perante a
Câmara Municipal de Vereadores sobre informações recebidas ou prestadas em
razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhe confiarem ou delas
receberem informações.
Art. 89. No exercício do mandato, os Vereadores terão livre acesso às
repartições públicas municipais e as áreas sob jurisdição municipal onde se
registre conflito ou o interesse público esteja ameaçado.
Parágrafo Único. O Vereador poderá diligenciar, inclusive com acesso a
documentos, junto aos órgãos da administração pública municipal direta ou
indireta, devendo ser atendido pelos respectivos responsáveis, na forma da Lei.
Art. 90. É assegurado ao Vereador:
I - participar de todas as discussões e votar nas deliberações do Plenário;
II - votar na eleição da Mesa e das Comissões Permanentes;
III - concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões Permanentes, salvo
impedimento;
IV - participar das Comissões Temporárias, salvo impedimentos;
V - apresentar proposições e sugerir medidas que visem ao interesse
coletivo, ressalvadas as matérias de interesse exclusivo do Executivo e da Mesa;
VI - usar a palavra em defesa das proposições apresentadas, que visem ao
interesse do Município, ou em oposição às que julgar prejudiciais ao interesse
público, sujeitando-se às limitações deste Regimento;
VII - cooperar com a Mesa Diretora para a ordem e eficiência dos trabalhos;
VIII - usar os recursos previstos neste Regimento Interno.
Art. 91. São deveres do Vereador:
I – apresentar-se às sessões usando traje passeio completo ou esporte fino,
comparecendo com pontualidade aos eventos designados;
II - desincompatibilizar-se, nos termos da Constituição da República
Federativa do Brasil, da Constituição Estadual de Rondônia e da Lei Orgânica do
Município de Corumbiara, e fazer declaração pública e escrita de bens, no ato da
posse, anualmente e ao final do mandato, cuja declaração será transcrita em livro
próprio, constando de ata o seu resumo;
III - desempenhar os cargos ou funções para os quais foi eleito ou designado;
IV - votar as proposições;
V - portar-se com respeito, decoro e compenetração de suas
responsabilidades de Vereador;
VI - conhecer e seguir as disposições da Lei Orgânica do Município de
Corumbiara, da Constituição do Estado de Rondônia e da Constituição da República
Federativa do Brasil, assim como, deste Regimento Interno;
VII – residir no território do Município de Corumbiara.
Parágrafo Único. O Vereador deverá obedecer ao inteiro teor da Seção III, do
Capítulo II, do Título I (artigos 15 a 18), da Lei Orgânica do Município de
Corumbiara.
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Art. 92. Os Vereadores não poderão, na forma da legislação federal, sob
pena de cassação do mandato pela Câmara Municipal:
I - utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de
improbidade administrativa;
II - fixar residência fora do Município;
III - proceder de modo incompatível com a designação da Câmara Municipal,
ou faltar com o decoro na sua conduta pública;
IV - celebrar e manter contrato com o Município, desde sua diplomação;
V - firmar e manter contrato com pessoa de direito público, autarquia,
empresa pública, sociedade de economia mista ou concessionária de serviço
público, salvo quando o contrato obedecer às cláusulas uniformes, no âmbito
municipal, a partir de sua diplomação;
VI - desde a diplomação, aceitar cargo, função ou emprego remunerado nas
entidades referidas nos itens IV e V, ressalvada a admissão por concurso público;
VII - desde a posse, ser proprietário ou diretor de empresa que goze de favor
decorrente de contrato celebrado com o Município;
VIII - exercer outro cargo eletivo, seja Federal, Estadual ou Municipal, a partir
da posse;
IX - desde a posse, patrocinar causa em que seja interessada qualquer das
entidades a que se referem os itens IV e V.
Art. 93. Se qualquer Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara,
excesso que deva ser reprimido, o Presidente reconhecerá o fato e tomará as
seguintes providências, conforme a gravidade:
I – advertência pessoal;
II – advertência em Plenário;
III – cassação da palavra;
IV – suspensão da sessão para retorno de ordem no recinto;
V – convocação de sessão para a Câmara deliberar a respeito; ou
VI – proposta de cassação de mandato, observada a legislação pertinente.
Art. 94. Compete a Mesa Diretora tomar as providências necessárias à
defesa dos direitos dos Vereadores decorrentes do exercício do mandato.
§ 1°. O Vereador estará sujeito a perda do mandato, de acordo com os
seguintes preceitos:
I - A perda do mandato de Vereador, por decisão da Câmara Municipal de
Vereadores, dar-se-á, nos casos previstos na Lei Orgânica do Município de
Corumbiara e no artigo 92, deste Regimento Interno, mediante iniciativa da Mesa
Diretora ou partido político com representação na Casa, por voto aberto e nominal,
alcançada a maioria absoluta dos membros;
II – deverá ser assegurado o princípio do contraditório e da ampla defesa;
III - a perda do mandato de Vereador deverá ser declarada pela Mesa
Diretora, de ofício, ou mediante iniciativa de qualquer de seus membros ou de
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partido político com representação na Câmara Municipal de Vereadores, com base
na Lei Orgânica do Município de Corumbiara, obedecendo as seguintes normas:
a) a Mesa Diretora dará ciência ao Vereador, por escrito, do fato ou ato que
possa implicar na perda do mandato;
b) no prazo de três (03) dias úteis, contado da ciência, o Vereador poderá
apresentar defesa;
c) apresentada ou não a defesa, a Mesa Diretora decidirá a respeito no prazo
de quarenta e oito (48) horas;
d) a Mesa Diretora tornará públicas as razões que fundamentam sua
decisão.
§ 2°. Para o efeito do artigo 17, Inciso II, da Lei Orgânica do Município de
Corumbiara, considera-se procedimento incompatível com o decoro parlamentar:
I – o abuso das prerrogativas asseguradas aos membros da Câmara
Municipal de Vereadores ou a percepção de vantagens indevidas em decorrência
da condição de Vereador;
II – a transgressão reiterada aos preceitos deste Regimento Interno;
III – a perturbação da ordem nas reuniões da Câmara Municipal de
Vereadores ou nas reuniões das comissões;
IV – o uso, em discursos ou pareceres, de expressões ofensivas a membros
do Legislativo Municipal;
V – o desrespeito a Mesa Diretora e atos atentatórios a dignidade de seus
membros;
VI – o comportamento vexatório ou indigno capaz de comprometer a
dignidade do Poder Legislativo do Município.
Art. 95. Extingue-se o mandato de Vereador, devendo ser declarado pelo
Presidente da Câmara, obedecida à legislação federal, quando ocorrer falecimento,
renúncia expressa lida em Plenário ou por condenação transitada em julgado por
crime funcional ou eleitoral.
§ 1º. Ocorrido e comprovado o ato ou fato extintivo, o Presidente da Câmara
de Vereadores, na primeira sessão, comunicará o Plenário e fará constar da ata a
declaração de extinção do mandato e convocará, imediatamente, o respectivo
suplente.
§ 2º. Se o Presidente da Câmara se omitir nas providências do parágrafo
anterior, o suplente, o Vereador ou o Prefeito Municipal poderá requerer a
declaração de extinção do mandato, por via judicial, de acordo com a lei federal.
CAPÍTULO II
DO LÍDER DO PREFEITO
Art. 96. A indicação do líder do Prefeito será feita no início da Primeira Sessão
Legislativa de cada Legislatura e comunicada à Mesa em documento subscrito pelo
Prefeito, ao qual compete defender em Plenário os projetos de lei e as propostas
de Emenda à Lei Orgânica Municipal de autoria do Poder Executivo.
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CAPÍTULO III
DO NOME PARLAMENTAR
Art. 97. Ao assumir o exercício do mandato, o Vereador ou o suplente
convocado, escolherá o nome parlamentar com que deverá figurar nas publicações
e registros da Casa, o que deverá ser formulado por escrito.
Parágrafo Único. Ao Vereador é lícito a qualquer tempo mudar seu nome
parlamentar, mediante comunicação escrita dirigida à Mesa Diretora.
CAPÍTULO IV
DA LICENÇA E DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 98. O Vereador poderá licenciar-se, mediante requerimento dirigido ao
Presidente, nos casos e nas formas previstas na Lei Orgânica Municipal, além das
previsões abaixo relacionadas:
I – para desempenhar funções de secretário, diretor de órgão da
administração pública direta ou indireta, ou quaisquer outros cargos equivalentes;
II – para tratamento de saúde, com direito ao subsídio, nos termos do
Regime Geral da Previdência Social, através do Instituto Nacional do Seguro Social
– INSS, observada a legislação em vigor;
III – para participar de missão temporária de caráter diplomático ou cultural;
IV – para tratar de interesse particular, sem remuneração, por prazo não
superior a cento e vinte dias por sessão legislativa;
V – em virtude de licença maternidade ou paternidade, sem prejuízo da
remuneração, observada a legislação aplicável em vigor.
§ 1º. A licença para tratar de interesse particular poderá ser renovada
mediante pedido, desde que o somatório dos períodos não ultrapasse o limite de
cento e vinte dias por sessão legislativa.
§ 2º. O pedido de licença será feito pelo Vereador em requerimento escrito,
que será despachado diretamente pelo Presidente nos casos dos Incisos I, II, III e
V ou será deferido após deliberação plenária no caso do Inciso IV.
§ 3º. Encontrando-se o Vereador impossibilitado física ou mentalmente de
subscrever o requerimento, caberá ao Presidente da Câmara Municipal declará-lo
licenciado mediante comunicação com atestado médico.
§ 4º. O Vereador regularmente licenciado não perderá o mandato.
§ 5º. O Vereador licenciado nos termos do Inciso I, poderá optar pelo subsídio
do mandato.
§ 6º. As licenças serão concedidas por prazo determinado, podendo ser
prorrogadas, desde que observadas as disposições previstas neste capítulo.
Art. 99. No caso de vaga ou licença de Vereador, o Presidente convocará
imediatamente o suplente.
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§ 1º. Assumindo o suplente, o Vereador licenciado não poderá reassumir o
mandato antes de findo o prazo da licença ou de suas prorrogações, ressalvados
os casos de licença com base no Inciso I, do artigo 98.
§ 2º. A substituição do Vereador licenciado perdurará pelo prazo solicitado,
ainda que o titular não reassuma, vedada a prorrogação tácita.
§ 3º. Para fins de licença do suplente, este terá que estar no exercício do
cargo de Vereador.
Art. 100. O Vereador licenciado nos termos dos Incisos I e IV, do artigo 98,
se exercente de algum cargo da Mesa Diretora, automaticamente deixará de
compor a mesma.
CAPÍTULO V
DAS FALTAS
Art. 101. Salvo motivo justo comprovado, será atribuída falta ao Vereador
que não comparecer às sessões ou às reuniões das comissões permanentes, o que
motivará descontos em seus subsídios, conforme previsão legal.
§ 1º. Considerar-se-á ter comparecido à sessão plenária ou a reunião das
comissões permanentes, o Vereador que assinar a folha de presença ou registro
eletrônico na sessão ou reunião, participar das deliberações e das votações das
proposições e permanecer em plenário até o encerramento do grande expediente
ou até o final da reunião, conforme controle por chamada nominal.
§ 2º. Para efeito de justificativa de falta, consideram-se motivos justos:
I – doença;
II – nojo;
III – gala;
IV - desempenho de missões oficiais da Câmara ou do Município.
§ 3º. As justificativas de faltas serão apresentadas por escrito, mediante
ofício fundamentado ao Presidente da Câmara, que as despachará imediatamente.
CAPÍTULO VI
DA CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE
Art. 102. O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores convocará o
suplente de Vereador, nos casos de ocorrência de vaga por:
I - investidura do titular nas funções definidas na Lei Orgânica do Município
e neste Regimento Interno; ou
II - licença do titular, estendendo-se a convocação por todo o período de
licença e de suas prorrogações.
§ 1º. O suplente que, convocado, não assumir o mandato em quinze (15)
dias perde o direito a suplência naquela oportunidade, sendo convocado o suplente
imediato, nos mesmos prazos definidos neste Regimento Interno.
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§ 2º. Não será convocado o suplente no período de recesso da Câmara
Municipal de Vereadores.
Art. 103. Ocorrendo vaga e não havendo suplente, o Presidente comunicará
o fato, no prazo de quarenta e oito (48) horas, a Justiça Eleitoral, para que tome as
providencias legais cabíveis.
Parágrafo Único. Enquanto a vaga não for preenchida, calcular-se-á o
quórum em função dos Vereadores remanescentes.
CAPÍTULO VII
DA VAGA DE VEREADOR
Art. 104. As vagas de Vereadores dar-se-ão por:
I - renúncia;
II - cassação do mandato;
III - licença; ou
IV - em virtude de falecimento do titular da cadeira na Câmara Municipal de
Vereadores.
Parágrafo Único. Além destas, as vagas de Vereadores dar-se-ão nas formas
previstas na Lei Orgânica do Município.
Art. 105. A extinção do mandato por cassação só se tornará efetiva pela
declaração do ato por Decreto Legislativo ou fato extintivo lavrado pela Mesa
Diretora da Câmara Municipal de Vereadores, inserida em ata após a instauração
de regular inquérito e processo disciplinar regulamentado por este Regimento
Interno e em Lei Federal, cujo julgamento se dará em reunião extraordinária,
convocada especialmente para este fim, do qual se dará notícia a Justiça Eleitoral.
Art. 106. A renúncia de Vereador far-se-á por escrito, com firma reconhecida
por verdadeira, dirigida ao Presidente da Câmara Municipal de Vereadores,
reputando-se aceita, independente de leitura em reunião ou votação, desde que
conferida a necessária publicidade ao ato.
TÍTULO IV
DAS SESSÕES PLENÁRIAS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 107. As sessões da Câmara Municipal serão públicas e, havendo
viabilidade técnica, serão transmitidas em sinal aberto de rádio e/ou pela internet.
Art. 108. As sessões poderão ser preparatórias, ordinárias, extraordinárias e
solenes.
I - preparatórias são as que precedem a instalação da legislatura;
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II - ordinárias são as realizadas em datas e horários previstos neste
Regimento, independente de convocação;
III - extraordinárias são as realizadas em hora diversa da fixada para as
sessões ordinárias, mediante convocação, para apreciação de matéria em ordem
do dia, para palestras e conferências e para ouvir titular de órgão ou entidade da
administração municipal;
IV - Solenes são as convocadas para:
a) dar posse ao Prefeito, Vice-prefeito e Vereadores;
b) comemorar fatos históricos, dentre os quais o aniversário de Corumbiara,
no dia 13 de fevereiro;
c) instalar a legislatura;
d) proceder a entrega de honrarias e outras homenagens que a Câmara
entender relevantes.
Art. 109. As sessões ordinárias terão início às nove horas, às sextas-feiras.
Art. 110. As sessões extraordinárias e solenes serão convocadas pelo
Presidente, de ofício ou por deliberação do Plenário, a requerimento de qualquer
Vereador.
§ 1º. O Presidente fixará com antecedência a data, a hora e a ordem do dia
da sessão extraordinária, comunicando à Câmara, em sessão ou através de ofício
ou com afixação de edital no mural da Câmara.
§ 2º. O prazo mínimo de convocação da sessão extraordinária será de 24
(vinte e quatro) horas quando se der através de ofício ou com a afixação de edital
no mural da Câmara.
§ 3º. As sessões plenárias realizadas dentro da sessão legislativa
extraordinária serão sempre extraordinárias.
Art. 111. A sessão poderá ser suspensa para:
I - preservação da ordem;
II - permitir, quando necessário, que comissão apresente parecer;
III - entendimento dos Vereadores sobre matéria em discussão;
IV - recepcionar visitantes ilustres;
Art. 112. A sessão será encerrada:
I - por falta de quórum regimental, para o prosseguimento dos trabalhos;
II - quando esgotada a matéria da ordem do dia e não houverem oradores
para fazer uso da palavra no horário do grande expediente e explicações pessoais;
III - em caráter excepcional, pelo falecimento de autoridade e por
calamidade pública, em qualquer fase dos trabalhos, mediante deliberação
plenária;
IV - por tumulto grave;
V - por acordo dos Vereadores.
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CAPÍTULO II
DAS SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS
Art. 113. As sessões plenárias ordinárias compor-se-ão de quatro partes:
I - pequeno expediente;
II - ordem do dia;
III - grande expediente;
IV - explicação pessoal.
§ 1º. As sessões extraordinárias compor-se-ão exclusivamente de ordem do
dia que se cingirá a matéria objeto da convocação, observando-se quando a
aprovação da ata da sessão anterior, ordinária ou extraordinária, o disposto nos
Art. 114 e 115.
§ 2º. Excepcionalmente, mediante requerimento escrito na forma do artigo
157 deste Regimento, durante a sessão plenária poderão ocorrer pronunciamentos
de relevante interesse público.
SEÇÃO I
DO PEQUENO EXPEDIENTE
Art. 114. A partir da hora fixada para o início da sessão, com a presença
mínima de 1/3 dos Vereadores que compõem a Câmara, o Presidente declarará
aberta a sessão iniciando-se o pequeno expediente.
§ 1º. Não se verificando o quórum de presença, o Presidente aguardará
durante 15 (quinze) minutos que ele se complete.
§ 2º Se persistir a falta de quórum, o Presidente declarará que não pode ter
sessão, determinando a atribuição de falta aos ausentes para os efeitos legais.
Art. 115. O pequeno expediente destina-se:
I - à leitura e aprovação da ata;
II - à leitura do sumário do expediente recebido pela Mesa;
III - à leitura do sumário das proposições encaminhadas à Mesa;
IV - à inscrição dos oradores para o pequeno e grande expediente.
§ 1º. Após o prazo regimental de fechamento da pauta das sessões,
nenhuma matéria poderá ser apresentada para ser apreciada na sessão deste dia,
ressalvadas as exceções previstas neste Regimento.
§ 2º A pauta das sessões ordinárias será fechada até às 13h das quartasfeiras anteriores a realização das sessões ordinárias.
§ 3º. O pequeno expediente poderá ser utilizado por oradores inscritos para
tratar de assunto de livre escolha, sem apartes, observado o limite de cinco
minutos para cada orador.
§ 4º As inscrições a que se refere o inciso IV serão solicitadas à Mesa, no
início de cada sessão, em caráter pessoal e intransferível, sendo registradas em
livro próprio.
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SEÇÃO II
DA ORDEM DO DIA
Art. 116. Findo o pequeno expediente, passar-se-á à ordem do dia.
§ 1º Verificada a presença da maioria absoluta dos Vereadores, dar-se-á
início às discussões e votações, obedecida a ordem de preferência do artigo 189.
§ 2º. O Primeiro Secretário procederá à leitura da súmula da matéria a ser
apreciada.
§ 3º O Presidente da Mesa Diretora anunciará a matéria em discussão, a qual
será encerrada se nenhum Vereador solicitar a palavra, passando-se à sua
imediata votação.
Art. 117. A ordem dos trabalhos estabelecida nesta seção poderá ser
alterada ou interrompida:
I - no caso de assunto urgente;
II - no caso de inversão de pauta;
III - no caso de preferência;
IV - para posse de Vereador.
§ 1º. Entende-se urgente para interromper a ordem do dia, aquilo capaz de
tornar-se nulo e de nenhum efeito se deixar de ser imediatamente tratado.
§ 2º. O Vereador, para tratar de assunto urgente, usará da seguinte
expressão: “Peço a palavra para assunto urgente”. Concedida a palavra, o
Vereador deverá, de imediato, manifestar a urgência e, caso não o faça, terá a
palavra cassada.
§ 3º. A inversão da pauta da ordem do dia deverá ser solicitada através de
requerimento verbal, convenientemente fundamentado, procedendo-se de acordo
com a deliberação plenária.
§ 4º. Para que se aprecie preferencialmente qualquer matéria, deverá ser
formulado requerimento verbal sujeito à aprovação do Plenário.
SEÇÃO III
DO GRANDE EXPEDIENTE
Art. 118. O grande expediente terá início ao esgotar-se a pauta da ordem do
dia.
§ 1º. Cada Vereador poderá usar da palavra uma única vez, durante quinze
minutos, improrrogáveis, a fim de tratar de assunto de livre escolha, sendo
permitidos apartes, que serão breves.
§ 2º. A parte final do grande expediente será destinada ao líder do Prefeito,
que poderá falar sobre assuntos de sua livre escolha, vedados os apartes, e por
tempo improrrogável.
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SEÇÃO IV
DA EXPLICAÇÃO PESSOAL
Art. 119. Findo o grande expediente, presente no mínimo 1/3 dos
Vereadores, passar-se-á à explicação pessoal.
Art. 120. A explicação pessoal destina-se à manifestação de Vereadores
sobre atitudes pessoais assumidas durante a sessão plenária ou no exercício do
mandato.
Parágrafo Único. Nenhum Vereador poderá exceder o prazo de cinco
minutos nas explicações pessoais, devendo a palavra ser solicitada do Plenário.
Art. 121. Findos os trabalhos, o Presidente declarará encerrada a sessão.
CAPÍTULO III
DA ORDEM DOS DEBATES
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 122. Os debates devem realizar-se em ordem e solenidade próprias da
dignidade do Legislativo, não podendo o Vereador fazer uso da palavra sem que o
Presidente a conceda.
§ 1º. Os Vereadores deverão permanecer nos respectivos assentos no
decorrer da Sessão.
§ 2º. O orador deverá falar da tribuna.
SEÇÃO II
DO USO DA PALAVRA
Art. 123. O Vereador poderá falar:
I – por cinco minutos, sem apartes:
a) para retificar ou impugnar a ata;
b) se autor da proposição ou líder do Prefeito, para encaminhar a votação;
c) para declaração de voto;
d) para explicação pessoal.
II - por dez minutos, sem apartes, para formular questão de ordem, ou pela
ordem;
III - por dez minutos, prorrogável por igual prazo, com apartes, para discutir:
a) requerimentos;
b) a redação final dos projetos;
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c) matéria não prevista neste regimento.
IV - por quinze minutos, com apartes:
a) para tratar de assunto de sua livre escolha durante o grande expediente;
b) para discutir projetos, prorrogável o tempo por igual prazo.
§ 1º. O tempo de que dispuser o Vereador começará a fluir no instante em
que lhe for dada a palavra.
§ 2º. Quando o orador for interrompido em seu pronunciamento, exceto por
aparte concedido, o prazo de interrupção não será computado no tempo que lhe
cabe.
§ 3º. Aplica-se o disposto no inciso IV, alínea b, ao uso da palavra por
representante dos signatários de projeto de iniciativa popular na discussão.
§ 4º. A prorrogação do uso da palavra, quando prevista neste Regimento,
deverá ser solicitada ao término do tempo regular, sendo deferida imediatamente
pelo Presidente.
Art. 124. É vedado ao Vereador desviar-se da matéria em debate quando
estiver com a palavra ou quando estiver aparteando.
Art. 125. O Vereador poderá ter seu pronunciamento interrompido:
I - para comunicação importante e inadiável à Câmara;
II - para recepção de visitantes ilustres;
III - por ter transcorrido o tempo regimental;
IV - para formulação de questão de ordem ou manifestação pela ordem.
SEÇÃO III
DOS APARTES
Art. 126. Aparte é a intervenção breve e oportuna ao orador, para
indagação, esclarecimento ou contestação a pronunciamento do Vereador que
estiver com a palavra.
§ 1º. O Vereador, para apartear, solicitará permissão ao orador,
permanecendo sentado.
§ 2º. É vedado ao Vereador que estiver ocupando a Presidência, apartear.
Art. 127. Não é permitido aparte:
I - à palavra do Presidente, quando na direção dos trabalhos;
II - quando o orador não o permitir, tácita ou expressamente;
III - paralelo ou cruzado;
IV - nas hipóteses de uso de palavra em que não caiba aparte.
Parágrafo Único. Não serão registrados apartes proferidos em desacordo
com as normas regimentais.
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CAPÍTULO IV
DA ORDEM E DAS QUESTÕES DE ORDEM
Art. 128. Em qualquer fase dos trabalhos da sessão, poderá o Vereador falar
“pela ordem”, para reclamar a observância de norma expressa neste Regimento.
Parágrafo Único. O Presidente não poderá recusar a palavra ao Vereador que
a solicitar “pela ordem”, mas poderá interrompê-lo e cessar-lhe a palavra se não
indicar desde logo o artigo regimental desobedecido.
Art. 129. Toda dúvida na aplicação do disposto neste Regimento poderá ser
suscitada em “questão de ordem”.
§ 1º. É vedado formular simultaneamente mais de uma questão de ordem
sobre o mesmo assunto.
§ 2º. As questões de ordem claramente formuladas serão resolvidas
definitivamente pelo Presidente, imediatamente ou dentro de quarenta e oito
horas.
CAPÍTULO V
DAS ATAS E ANAIS
Art. 130. De todas as sessões plenárias lavrar-se-á ata pelo primeiro
secretário destinada aos anais com todos os detalhes de acordo com o apanhado
taquigráfico e das sessões ordinárias, extraordinárias, de posse e de compromisso
lavrar-se-á ata resumida, da qual deverá constar uma exposição sucinta dos
trabalhos, a fim de ser lida em sessão e apreciada pelo Plenário, constando, em
ambas, os nomes dos Vereadores presentes à hora do início da sessão e no final
da ordem do dia.
§ 1º. A ata resumida será lida em sessão e, se não houver impugnação, será
considerada aprovada.
§ 2º. Havendo impugnação, será promovida imediatamente a retificação, se
aceita pela Presidência.
§ 3º. Aprovada a ata, será a mesma assinada e rubricada pelo Presidente e
pelo Primeiro Secretário.
§ 4º. Não havendo quórum para realização da sessão, será lavrado termo de
ata, nele constando o nome dos Vereadores presentes e o expediente despachado.
§ 5º. A ata resumida das sessões será publicada por meio eletrônico e
publicada em Órgão Oficial do Município e/ou no site do Poder Legislativo.
§ 6º. A correção de atas publicadas será feita por meio de publicação de
errata.
Art. 131. Os trabalhos de plenário serão taquigrafados, sempre que
necessário, para que constem dos anais.
Art. 132. Aplica-se o disposto neste capítulo, no que couber, às audiências
públicas e reuniões de comissões.
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TÍTULO V
DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA
CAPÍTULO I
DAS PROPOSIÇÕES
Art. 133. Toda a matéria sujeita à apreciação da Câmara, de suas Comissões,
da Mesa e da Presidência tomará forma de proposição, que comporta as seguintes
espécies:
I – proposta de emenda à Lei Orgânica do Município;
II – projeto de lei complementar;
III – projeto de lei ordinária;
IV – projeto de decreto legislativo;
V – projeto de resolução;
VI – moção;
VII – requerimento;
VIII – recurso;
IX – emendas e substitutivos.
Art. 134. Será dada a devida publicidade às proposições, sendo que estas
deverão ser dirigidas ao Presidente, que as receberá ou não, nos termos deste
Regimento Interno, cabendo recurso da decisão ao Plenário pelo proponente.
§ 1º. Após a autuação e apresentação, os projetos seguirão para análise da
Procuradoria Jurídica para emissão de parecer jurídico e encaminhamento às
Comissões pertinentes.
§ 2°. As proposições serão apreciadas inicialmente pela Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final, quanto aos aspectos legal e constitucional,
devendo determinar a rejeição da matéria que:
I - versar sobre assuntos alheios a competência da Câmara Municipal;
II - delegar a outro poder atribuições privativas do Legislativo;
III – fizer referência a Lei, Decreto, Regulamento ou qualquer outro
dispositivo legal, sem se fazer acompanhar de sua transcrição;
IV - faça menção a contratos, convênios ou a cláusulas de contratos ou de
concessões, sem a sua transcrição por extenso;
V - contiver expressões ofensivas;
VI - seja inconcludente;
VII - tenha sido rejeitada e novamente apresentada fora dos preceitos da Lei
Orgânica Municipal ou deste Regimento Interno.
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§ 3º. Sobrevindo parecer contrário da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final, o projeto será incluído em Ordem do Dia para deliberação sobre o
parecer.
§ 4°. A decisão do Plenário que acolher os termos do parecer da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final pela ilegalidade ou inconstitucionalidade da
matéria implicará no arquivamento do projeto.
§ 5°. Rejeitado o parecer, o projeto retomará o seu trâmite normal, devendo
seguir a apreciação das demais comissões competentes.
§ 6°. Após haver tramitado em todas as comissões de mérito, tendo recebido
emenda ou substitutivo em qualquer das Comissões, o projeto retornará a
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para nova análise quanto aos
aspectos de legalidade e constitucionalidade, sendo encaminhada diretamente a
Mesa Diretora para sua inclusão, a critério do Presidente da Mesa Diretora, na
Pauta para a primeira discussão.
§ 7°. O Projeto que receber parecer contrário de todas as comissões de
mérito competentes para a sua apreciação será tido como rejeitado, devendo ser
arquivado sem deliberação pelo Plenário.
§ 8º. Quando o projeto apresentado for de autoria de todas as Comissões a
que compete parecer, será considerado em condições de figurar diretamente na
Ordem do Dia.
Art. 135. As proposições não contrariarão as normas constitucionais, legais
e regimentais e serão redigidas com clareza, observada a técnica legislativa.
§ 1º. As proposições em que se exige forma escrita serão acompanhadas de
justificativa escrita e assinadas pelo autor e, nos casos previstos neste Regimento,
pelos Vereadores que a apoiarem.
§ 2º. Havendo apoiamento, considera-se autor da proposição o primeiro
signatário, cujo nome e assinatura deverá figurar com destaque.
Art. 136. A Câmara manterá sistema de controle dos processos legislativos.
Art. 137. Apresentada proposição com matéria idêntica ou semelhante a
outra em tramitação, prevalecerá a primeira apresentada.
§ 1º. Idêntica é a matéria de igual teor ou que, ainda que redigida de forma
diferente, dela resultem iguais consequências.
§ 2º. Semelhante é a matéria que, embora diversa a forma e diversas as
consequências, aborde assunto especificamente tratado em outra.
§ 3º. No caso de identidade, considerar-se-á inadmitida a proposição
apresentada depois da primeira, mediante parecer da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final.
§ 4º. No caso de semelhança, a proposição posterior será anexada à anterior,
para servir de elemento de auxílio no estudo da matéria, pelas Comissões.
§ 5 º. Aprovada ou rejeitada uma proposição, todas as demais que estiveram
apensas serão consideradas prejudicadas e remetidas ao arquivo.
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Art. 138. Considerar-se-á inadmitida a proposição sobre matéria vencida,
mediante parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, assim
entendida:
I - aquela que seja idêntica a outra, já aprovada ou rejeitada;
II - aquela cujo teor tenha sentido oposto ao de outra, já aprovada.
Parágrafo Único. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente
poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa anual,
mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 139. Ressalvadas as exceções previstas na Lei Orgânica e neste
Regimento, nenhuma proposição será objeto de deliberação do Plenário sem
parecer das comissões competentes.
Art. 140. Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o
andamento da proposição, vencidos os prazos regimentais, a Mesa fará
reconstituir o processo respectivo pelos meios ao seu alcance e providenciará a
sua ulterior tramitação.
Art. 141. A proposição poderá ser retirada pelo autor mediante requerimento
à Mesa, que dependerá de deliberação do Plenário se a proposição tiver parecer
favorável de comissão.
Art. 142. Proposições arquivadas, independente do motivo, não poderão ser
desarquivadas.
Art. 143. Ao encerrar-se a legislatura, todas as proposições sobre as quais a
Câmara não tenha deliberado definitivamente serão arquivadas.
Parágrafo Único. O Vereador reeleito terá preferência na reapresentação da
matéria tratada em sua proposição arquivada, até trinta dias contados do início da
Legislatura.
SEÇÃO I
DAS PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA
Art. 144. Proposta de Emenda à Lei Orgânica é a proposição destinada a
incluir, suprimir ou alterar dispositivos da Lei Orgânica do Município de
Corumbiara, cuja tramitação obedecerá aos termos da Lei Orgânica.
Parágrafo Único. As Emendas à Lei Orgânica, aprovadas em dois turnos de
discussão e votação, serão promulgadas pela Mesa Diretora da Câmara Municipal
de Vereadores no prazo máximo de dez (10) dias de sua aprovação.
SEÇÃO II
DOS PROJETOS DE LEIS
Art. 145. Projeto de Lei é a proposição que tem por fim regular toda matéria
legislativa de competência do Município, sujeita a sanção do Prefeito.
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§ 1º. Serão complementares os projetos que tratarem das matérias definidas
na Lei Orgânica do Município e as demais matérias que a legislação assim o exigir,
e dependem, para a sua aprovação, do voto favorável da maioria absoluta dos
membros da Câmara Municipal de Vereadores.
§ 2º. Os projetos de leis complementares e leis ordinárias serão aprovados
ou rejeitados em um só turno de votação, submetendo-se a duas discussões, em
reuniões distintas.
§ 3º. As discussões serão durante a Ordem do Dia, sendo realizada a votação
imediatamente após o término da segunda discussão.
Art. 146. A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, à Mesa,
às Comissões da Câmara, ao Prefeito e à iniciativa popular.
§ 1º. É da competência privativa do Prefeito a iniciativa dos projetos de lei
definidos na Lei Orgânica do Município, em especial os que:
I – disponham sobre matéria financeira;
II – importem em aumento de despesa ou diminuição da receita do
Executivo; ou
III – criem ou extinguem cargos, funções ou empregos públicos e aumentem
vencimentos ou vantagens dos servidores do Executivo.
§ 2º. Nos projetos oriundos da competência exclusiva do Prefeito não serão
admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, nem que alterem a criação
e extinção de cargos.
Art. 147. O Prefeito poderá enviar à Câmara projetos de lei sobre qualquer
matéria, os quais, se solicitada urgência, deverá ser apreciado dentro de 45
(quarenta e cinco) dias, a contar do recebimento.
§ 1º. A fixação de prazo deverá ser sempre expressa e poderá ser feita
depois da remessa do projeto, em qualquer fase de seu andamento, considerandose a data do recebimento desse pedido como seu termo inicial.
§ 2º. Esgotado o prazo sem deliberação, de acordo com o caput deste artigo,
o projeto será incluído na Ordem do Dia das sessões imediatas até sua tramitação
final, sobrestando-se as demais matérias, nos termos do artigo 64, § 2º, da
Constituição Federal.
§ 3º. O prazo fixado neste artigo não corre nos períodos de recesso da
Câmara.
Art. 148. Apresentado o projeto pelo Secretário na hora do expediente, será
encaminhado às comissões, que, por sua competência, deverão opinar sobre o
assunto.
Parágrafo Único. Em caso de dúvida, o Presidente consultará o Plenário
sobre quais comissões deverão ser ouvidas, podendo igual medida ser solicitada
por qualquer Vereador.
Art. 149. Os projetos elaborados pelas comissões permanentes ou
temporárias, em assunto de sua competência, serão incluídos na Ordem do Dia da
sessão seguinte, independentemente de parecer.
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SEÇÃO III
DOS PROJETOS DE DECRETOS LEGISLATIVOS
Art. 150. Projeto de Decreto Legislativo é a proposição destinada a regular
matéria que exceda os limites da economia interna da Câmara Municipal de
Vereadores, aprovados ou rejeitados em um só turno de discussão e votação, não
sujeita a sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente da Câmara,
destinando-se a disciplinar os seguintes casos:
I - concessão de licença ao Prefeito para afastar-se do cargo ou ausentar-se
por mais de 15 (quinze) dias do Município;
II - aprovação ou rejeição do parecer prévio sobre as contas do Prefeito e do
Presidente da Câmara, proferido pelo Tribunal de Contas do Estado;
III - representação a Assembleia Legislativa sobre modificação territorial ou
mudança de nome da sede do Município;
IV - mudança de local de funcionamento da Câmara;
V - cassação do mandato do Prefeito e de Vereador, na forma prevista na
legislação;
VI - aprovação de convênios ou acordos de que for parte o Município;
VII - concessão de títulos honoríficos;
VIII - suspensão de execução de norma julgada inconstitucional;
IX - suspensão de Decretos do Poder Executivo Municipal que extrapolem o
seu poder regulamentador;
X - demais assuntos de efeitos externos.
SEÇÃO IV
DOS PROJETOS DE RESOLUÇÕES
Art. 151. Projeto de Resolução é a proposição destinada a regular matéria
político-administrativa da Câmara Municipal de Vereadores, com efeitos internos,
aprovados ou rejeitados em um só turno de discussão e votação, sendo
promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal, destinando-se a disciplinar os
seguintes casos:
I – decisão de recurso;
II – destituição de membro da Mesa Diretora;
III – normas regimentais;
IV - concessão de licença a Vereador para desempenhar missão temporária
de caráter cultural ou de interesse do Município;
V – criação de comissões temporárias;
VI – organização dos serviços da Câmara Municipal;
VII – criação ou extinção de cargos da Câmara Municipal;
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VIII – fixação dos subsídios dos Vereadores;
IX - todo e qualquer assunto de sua economia interna, de caráter geral ou
normativo, que não se compreenda nos limites do simples ato normativo, além dos
demais assuntos com efeitos internos.
SEÇÃO V
DAS MOÇÕES
Art. 152. Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação da
Câmara Municipal de Vereadores sobre determinado assunto.
Parágrafo Único. São espécies de moção:
I – Moção de aplauso;
II – Moção de apoio;
III – Moção de apelo;
IV – Moção de congratulações;
V – Moção de pesar;
VI – Moção de repúdio.
Art. 153. A Moção deverá ser subscrita por um Vereador, no mínimo,
devendo ser lida e, independente de parecer da Comissão, apreciada em discussão
e votação única, aprovada por maioria simples.
Parágrafo Único. A Moção de pesar, prevista no inciso V, parágrafo único do
artigo 152, será decidida pelo Presidente, independentemente de parecer de
Comissão, discussão ou votação em Plenário.
SEÇÃO VI
DOS REQUERIMENTOS
Art. 154. Requerimento é todo pedido de forma escrita ou verbal, feito por
Vereador ou Comissão ao Presidente da Câmara, sobre qualquer assunto.
Parágrafo Único. Quanto a competência para decidi-los, os requerimentos
estão:
I – sujeitos a decisão e despacho do Presidente; ou
II – sujeitos a deliberação do Plenário.
Art. 155. Serão decididos pelo Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores, de forma escrita ou verbal, os requerimentos que solicitem:
I - a palavra ou desistência dela;
II - leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário;
III - retirada pelo autor de requerimento escrito ou verbal, ainda não
submetido a deliberação do Plenário;
IV - verificação de quórum para discussão ou votação;
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V - informações sobre os trabalhos, da Pauta e da Ordem do Dia;
VI - requisição de documentos, processos, livros ou publicações existentes
na Câmara Municipal, relacionados com a proposição em discussão no Plenário;
VII - encaminhamento de votação;
VIII – suspensão dos trabalhos por tempo determinado;
IX – inserção de documentos em ata.
Art. 156. Serão decididos pelo Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores, de forma escrita, os requerimentos que solicitem:
I - renúncia de membro da Mesa Diretora;
II - audiência de Comissão, quando o pedido for apresentado por outra;
III - juntada ou desentranhamento de documentos;
IV - cópias de documentos existentes nos arquivos da Câmara Municipal;
V - arquivamento de proposição na forma deste Regimento Interno;
VI – requerimento de diárias e/ou adiantamentos, nos termos da Resolução
que as instituir.
§ 1°. O Presidente é soberano na tomada de decisão sobre os requerimentos
citados neste artigo e no anterior.
§ 2°. O Presidente fica desobrigado a fornecer informações solicitadas,
quando informada pela assessoria da Mesa Diretora haver pedido anteriormente
formulado pelo mesmo Vereador sobre o mesmo assunto e já respondido no prazo
não superior a noventa (90) dias.
Art. 157. Serão decididos pelo Plenário, de forma escrita ou verbal e votados
sem discussão, os requerimentos que solicitem:
I - destaque de matéria para votação;
II – alteração no processo de votação, nos casos em que não for vedada a
sua realização de forma nominal;
III - adiamento de discussão e de votação;
IV - pedido de vistas;
V – audiência de Comissão para assuntos em pauta;
VI - a alteração da pauta da Ordem do Dia;
VII – arquivamento de proposição na forma deste Regimento Interno.
Art. 158. Serão decididos pelo Plenário, escritos, discutidos e votados, os
requerimentos que solicitem:
I – retirada e arquivamento de proposição com parecer favorável de
comissão permanente ou que esteja incluída na pauta da Ordem do Dia;
II – solicitações encaminhadas a entidades públicas ou particulares;
III - regime de urgência;
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IV - Constituição das Comissões previstas no artigo 76 deste Regimento
Interno.
Art. 159. Os requerimentos ou petições de entidades ou munícipes serão
lidos no expediente do dia e encaminhados a comissão pertinente, que poderá
acatar e subscrever o pedido, dando o devido encaminhamento.
Art. 160. As representações de outras Edilidades solicitando a manifestação
da Câmara Municipal de Vereadores sobre qualquer assunto serão encaminhadas
as comissões competentes, que elaborarão manifestação por escrito para posterior
deliberação do Plenário.
SEÇÃO VII
DOS RECURSOS
Art. 161. Da decisão ou omissão do Presidente, em questão de ordem, pela
ordem, representação ou proposição de qualquer Vereador, de Comissão ou da
Mesa Diretora, cabe recurso ao Plenário, nos termos da presente Seção.
Parágrafo Único. Não se concederá efeito suspensivo ao recurso,
prevalecendo a decisão impugnada até ser proferida nova decisão pelo Plenário.
Art. 162. O recurso formulado por escrito deverá ser proposto
obrigatoriamente dentro do prazo improrrogável de dois dias úteis, contados da
ciência da decisão recorrida.
§ 1°. Apresentado o recurso, o Presidente deverá, dentro do prazo de dois
dias úteis, acatar, reconsiderando a decisão inicialmente tomada, ou encaminhálo, no mesmo prazo, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que terá o
prazo improrrogável de três dias úteis para emitir parecer sobre o recurso.
§ 2°. Emitido o parecer, o recurso será obrigatoriamente incluído na pauta
da Ordem do Dia da Reunião Ordinária ou Extraordinária seguinte para deliberação
do Plenário.
§ 3°. Aprovado o recurso, o Presidente deverá observar a decisão soberana
do Plenário e cumpri-la fielmente, sob pena de sujeitar-se a processo de
destituição.
§ 4º. Reprovado o recurso, o mesmo será arquivado imediatamente.
§ 5º. As decisões plenárias tomadas em recursos, deverão ser anotadas em
livro próprio para fins de precedentes recursais.
SEÇÃO VIII
DAS EMENDAS E DOS SUBSTITUTIVOS
Art. 163. Emendas são proposições acessórias apresentadas por
Vereadores, por Comissão ou pela Mesa Diretora, que visam alterar o projeto a que
se referem.
§ 1°. As emendas são supressivas, substitutivas, aditivas ou modificativas.
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§ 2°. Emenda supressiva é a proposição que pretende retirar qualquer parte
do projeto original, como um artigo, um inciso, uma alínea ou um item.
§ 3°. Emenda substitutiva ou subemenda é a proposição apresentada como
sucedânea de outra emenda, sem, contudo, alterar o seu objeto.
§ 4°. Emenda aditiva é a proposição que se acrescenta a outra.
§ 5º. As emendas modificativas poderão ampliar, restringir e corrigir
expressões ou partes de projetos ou substitutivos, sem alterar sua substância.
§ 6°. As emendas de Comissão só serão admitidas quando constantes do
corpo de parecer das Comissões Permanentes ou apresentadas em Plenário, até o
encerramento da discussão da matéria.
§ 7°. O Presidente não admitirá emendas ou substitutivos que não guardem
pertinência com a matéria da proposição original.
§ 8°. Contra o ato do Presidente que indeferir a proposição de emenda ou
substitutivo caberá recurso ao Plenário na forma dos artigos 161 e 162 deste
Regimento Interno.
§ 9°. A emenda à redação final só será admitida para evitar incorreção,
incoerência, contradição ou absurdo manifesto no projeto já aprovado.
Art. 164. Substitutivo é a proposição apresentada por Vereadores, por
Comissão Permanente ou pela Mesa Diretora para substituir outra já existente
sobre o mesmo assunto.
§ 1°. Não será permitido aos Vereadores, a Comissão ou a Mesa Diretora
apresentar mais de um substitutivo a mesma proposição sem prévia retirada do
anteriormente apresentado.
§ 2°. Aplicam-se no que couberem aos substitutivos, as disposições
constantes artigo anterior.
SEÇÃO IX
DAS INDICAÇÕES E DOS PEDIDOS DE INFORMAÇÕES
Art. 165. As Indicações e os Pedidos de Informações são proposições
especiais em que os Vereadores ou Comissões sugerem medidas, pedem
providências ou informações de interesse público ao Poder Executivo Municipal, a
Mesa Diretora da Câmara Municipal ou a outros órgãos da administração pública
ou não.
Art. 166. Às Indicações e aos Pedidos de Informações será dada a devida
publicidade, sendo encaminhados aos Chefes dos respectivos poderes ou órgãos,
independentemente de deliberação do Plenário.
Parágrafo Único. O Presidente poderá indeferir as Indicações e os Pedidos
de Informações dirigidas ao Chefe do Poder Executivo Municipal que julgar sem
fundamento, genérica, em duplicidade ou similar a outra já apresentada ou em
desacordo com os princípios constitucionais que regem a administração pública,
fundamentando sua decisão e submetendo-o de ofício ao Plenário.
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TÍTULO VI
DAS DELIBERAÇÕES
CAPÍTULO I
DA DISCUSSÃO
Art. 167. As deliberações da Câmara Municipal, ressalvadas as exceções
previstas neste Regimento Interno, serão feitas em dois turnos de discussão e
votação, com interstício mínimo de vinte e quatro horas, sendo tomadas segundo
o quórum previsto na Lei Orgânica Municipal.
§ 1º. As matérias em regime de urgência terão uma única discussão.
§ 2º. Aprovadas emendas no segundo turno a proposição submeter-se-á à
redação final.
Art. 168. Discussão é o debate em plenário sobre matéria sujeita a
deliberação.
Parágrafo Único. Somente serão objeto de discussão as proposições
constantes da Ordem do Dia, salvo, quanto aos requerimentos, nas hipóteses
previstas neste Regimento.
Art. 169. Em ambos os turnos, a discussão versará sobre o conjunto da
proposição e emendas, se houver.
§ 1º. Caso o projeto contenha um número considerável de artigos, a Câmara
poderá decidir, a requerimento de qualquer Vereador, que a discussão se faça por
títulos, capítulos ou seções.
§ 2º. Tornando-se difícil a deliberação imediata da Câmara, pela
complexidade da matéria, qualquer Vereador poderá requerer o adiamento para
análise de comissão que não tenha se pronunciado, a qual deverá fazê-lo em
quarenta e oito horas, voltando à discussão na sessão imediata após a publicação
do parecer.
Art. 170. O adiamento da discussão dar-se-á por deliberação do Plenário, a
requerimento de qualquer Vereador, apresentado antes do seu encerramento.
§ 1º. O adiamento será proposto por tempo determinado.
§ 2º. Aprovado o adiamento da discussão, poderá o Vereador requerer vista
do projeto, por prazo não superior ao do adiamento, o que será imediatamente
deferido pela Presidência, salvo quando o adiamento se destinar à audiência de
comissão.
§ 3º. Não se admitirá adiamento de discussão para os projetos em regime
de urgência, salvo nas hipóteses em que o adiamento for praticável considerandose o prazo final.
Art. 171. A proposição que não tiver sua discussão encerrada na mesma
sessão, será apreciada na sessão imediata.
Art. 172. O encerramento da discussão dar-se-á pela ausência de oradores.
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Parágrafo Único. É permitido, porém, a qualquer Vereador requerer o
encerramento da discussão quando tenham falado sobre a matéria pelo menos
cinco oradores.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO DE VOTAÇÃO
Art. 173. O processo de votação consiste nos atos complementares à
discussão através do qual o Plenário manifesta sua vontade deliberativa.
§ 1º. Estará impedido de votar o Vereador que tiver sobre a matéria
interesse particular seu, de seu cônjuge, de parente até terceiro grau,
consanguíneo ou afim.
§ 2º. O Vereador presente à sessão poderá abster-se de votar, registrando
sua intenção, computando-se, todavia, sua presença para efeito de quórum.
§ 3º. O Vereador impedido de votar fará a devida comunicação à Mesa,
computando-se, todavia, sua presença para efeito de quórum.
§ 4º. O resultado da votação só será divulgado após declarada encerrada a
votação pelo Presidente.
Art. 174. O Vereador que estiver presidindo a sessão só terá direito a voto:
I - na eleição da Mesa;
II - quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável de 2/3 ou
da maioria absoluta dos membros da Câmara;
III - quando houver empate na votação;
Art. 175. A votação da proposição principal, em ambos os turnos, será
global, ressalvados os destaques e as emendas.
§ 1º. As emendas serão votadas uma a uma.
§ 2º. Partes da proposição principal ou partes de emenda, assim entendido
texto integral de artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item, poderão ter votação em
destaque, a requerimento de qualquer Vereador ou Comissão, aprovado pelo
Plenário.
§ 3º. A parte destacada será votada separadamente, depois da votação da
proposição principal ou antes dela quando a parte destacada for de substitutivo.
§ 4º. O requerimento de destaque deverá ser formulado antes de iniciado o
ato de votação da proposição ou da emenda a que se referir.
Art. 176. Quando, no curso de uma votação, esgotar-se o tempo destinado
à sessão, este será dado como prorrogado até que se conclua a votação da
matéria, ressalvada a hipótese de falta de número para deliberação, caso em que
a sessão será encerrada imediatamente.
Art. 177. Será nula a votação que não for processada nos termos deste
Regimento.
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SEÇÃO I
DO ADIAMENTO DA VOTAÇÃO
Art. 178. O adiamento do processo de votação depende de aprovação
plenária, devendo o requerimento ser formulado após o encerramento da
discussão e antes do ato de votação.
§ 1º. O adiamento será proposto por número de sessões determinadas.
§ 2º. Aprovado o adiamento do processo de votação, poderá o Vereador
requerer vista da proposição por prazo não superior ao do adiamento, pedido que
será imediatamente deferido pela Presidência.
SEÇÃO II
DO ATO DE VOTAÇÃO
Art. 179. São espécies de votação:
I - simbólica;
II - nominal.
Art. 180. O início do ato de votação e da verificação de quórum serão sempre
precedidos de sinal sonoro.
Art. 181. O ato de votação simbólica consiste na simples contagem de votos
favoráveis e contrários.
§ 1º. O Presidente, ao anunciar a votação, determinará aos Vereadores que
ocupem seus lugares no plenário, convidando-os a permanecer sentados os que
estiverem favoráveis à matéria, procedendo-se, em seguida à contagem e à
proclamação do resultado.
§ 2º. Se algum Vereador tiver dúvida quanto ao resultado proclamado pelo
Presidente, imediatamente requererá verificação de votação.
§ 3º. Nenhuma votação admite mais de uma verificação.
Art. 182. O ato de votação nominal consiste na contagem de votos
favoráveis ou contrários, aqueles manifestados pela expressão "SIM" e estes pela
expressão "NÃO", obtida com a chamada dos Vereadores pelo Presidente.
§ 1º. É obrigatório o ato de votação nominal nas deliberações por maioria
absoluta ou de 2/3 dos Vereadores.
§ 2º. A retificação de voto só será admitida imediatamente após a repetição,
pelo Secretário, da resposta de cada Vereador.
§ 3º. Os Vereadores que chegarem ao recinto do Plenário após terem sido
chamados, aguardarão a chamada do último nome da lista, quando o 1º Secretário
deverá convidá-los a manifestar seu voto.
§ 4º. O Presidente anunciará o encerramento da votação e proclamará o
resultado.
§ 5º. Depois de proclamado o resultado, nenhum Vereador poderá votar.
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§ 6º. A relação dos Vereadores que votarem a favor ou contrariamente
constará da ata da sessão.
§ 7º. Dependerá de requerimento aprovado pelo Plenário a votação nominal
de matéria para a qual este Regimento não a exige.
§ 8º. O requerimento verbal não admite votação nominal.
Art. 183. O voto de desempate do Presidente só é exercitável nas votações
simbólicas e, nas nominais, somente quando se tratar de matéria em que não vote.
Art. 184. Encerrado o ato de votação, o Vereador poderá fazer declaração
de voto.
Parágrafo Único. Declaração de voto é o pronunciamento do Vereador sobre
os motivos que o levaram a manifestar-se contrário ou favorável à matéria votada.
CAPÍTULO III
DA REDAÇÃO FINAL
Art. 185. O projeto incorporado das emendas aprovadas em segundo turno,
se houver, terá redação final elaborada pela Mesa, observado o seguinte:
I - elaboração conforme o vencedor, podendo a Mesa determinar, sem
alteração do conteúdo, correção de erros de linguagem e de técnica legislativa;
II - publicação no mural da Câmara;
III - inclusão na Ordem do Dia, com antecedência de vinte e quatro horas.
Parágrafo Único. A Mesa terá dois dias para elaborar a redação final.
Art. 186. Apresentada emenda de redação à redação final, será ela discutida
e votada na forma do disposto no Capítulo II deste Título.
Art. 187. Não havendo emendas de redação, ou, havendo, após a sua
votação, o Presidente colocará em votação a redação final do projeto, integrada
das emendas de redação aprovadas.
CAPÍTULO IV
DA PREFERÊNCIA
Art. 188. Preferência é a anteposição de discussão e votação de uma
proposição sobre outra ou outras.
Art. 189. Terão preferência para discussão e votação, na seguinte ordem:
I - matéria em regime de urgência de iniciativa do Executivo, cujo prazo de
apreciação tenha decorrido;
II - matéria em regime de urgência de iniciativa do Legislativo, cujo prazo de
apreciação tenha decorrido;
III - veto;
IV - redação final;
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V - redação para segundo turno;
VI - projeto de lei orçamentária;
VII - matéria cuja discussão tenha sido iniciada;
VIII - projetos em pauta, respeitada a ordem de precedência;
IX – resoluções e decretos legislativos;
X - recursos das decisões do Presidente;
XI - indicações;
XII - requerimentos, respeitada a ordem de apresentação.
Art. 190. O substitutivo geral terá preferência na votação sobre a proposição
principal.
Parágrafo Único. Havendo mais de um substitutivo geral, caberá a
preferência ao da comissão que tenha competência específica para opinar sobre o
mérito da proposição.
Art. 191. Nas demais emendas, terão preferência:
I - a supressiva sobre as demais;
II - a substitutiva sobre as aditivas e modificavas;
III - a de comissão sobre as dos Vereadores;
CAPÍTULO V
DO REGIME DE URGÊNCIA
SEÇÃO I
DO REGIME DE URGÊNCIA DE INICIATIVA DO EXECUTIVO
Art. 192. O Prefeito, nos termos da Lei Orgânica, havendo interesse público
devidamente justificado, pode solicitar urgência para a apreciação de projetos de
sua iniciativa, independentemente de deliberação do Plenário.
§ 1º. O regime de urgência a que se refere o caput deste artigo não se aplica
aos projetos de codificação e às proposições sujeitas a processo legislativo
especial.
§ 2º. Se a Câmara Municipal não se manifestar em até quarenta e cinco dias
sobre a proposição, será essa incluída na ordem do dia, independente de parecer
de comissão, suspendendo-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que
se ultime a votação.
§ 3º. O prazo previsto no parágrafo anterior não corre no período de recesso
da Câmara Municipal.
§ 4º. Quando o projeto estiver sob regime de urgência, somente será
deferido o pedido de diligência ou adiamento de discussão e votação, desde que
não ultrapasse o prazo previsto no § 2º.
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SEÇÃO II
DO REGIME DE URGÊNCIA DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO
Art. 193. A requerimento da Mesa, de Comissão competente para opinar
sobre a matéria ou de 1/3 dos Vereadores, devidamente fundamentado, o Plenário
poderá decidir pela tramitação de proposições em regime de urgência.
§ 1º. Não se admitirá regime de urgência nos termos do caput deste artigo
nas matérias de iniciativa do Prefeito.
§ 2º. O regime de urgência a que se refere o caput deste artigo não se aplica
aos projetos de código e às proposições sujeitas a processo legislativo especial.
§ 3º. Quando o projeto estiver sob regime de urgência, não será deferido o
pedido de diligência ou adiamento de discussão e votação.
Art. 194. O regime de urgência de iniciativa do Legislativo implica:
I - no pronunciamento das Comissões Permanentes sobre a proposição, no
prazo conjunto de três dias úteis, contado da aprovação do regime de urgência;
II - na inclusão da proposição na pauta da ordem do dia, na primeira sessão
plenária seguinte ao término do prazo fixado no inciso anterior, com ou sem
parecer, suspendendo-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se
ultime a votação.
Parágrafo Único. O prazo previsto no inciso I não corre no período de recesso
da Câmara Municipal.
Art. 195. A extinção do regime de urgência dependerá de requerimento de
1/3 dos Vereadores, devidamente fundamentado, sujeito à deliberação do Plenário.
TÍTULO VII
DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
CAPÍTULO I
DA EMENDA À LEI ORGÂNICA
Art. 196. A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:
I - de 1/3, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
II - do Prefeito;
III - da população, subscrita por cinco por cento do eleitorado do Município.
§ 1º. A Lei Orgânica não poderá sofrer emendas na vigência de estado de
sítio ou estado de defesa ou no caso de o Município estar sob intervenção estadual.
§ 2º. A proposta de emenda será dirigida à Mesa da Câmara Municipal e
publicada no órgão interno da Casa e no órgão oficial do Município.
§ 3º. A proposta de emenda será discutida e votada em dois turnos, com
interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada se obtiver 2/3 dos votos
dos membros da Câmara Municipal, em ambos os turnos.
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§ 4º. É assegurada a sustentação de emenda por representante dos
signatários de sua propositura.
Art. 197. Publicada a proposta nos termos do artigo anterior, será constituída
comissão especial, composta de três membros escolhidos mediante sorteio, que,
depois da instrução pelo órgão de assessoramento da Câmara, sobre ela exarará
parecer, em quinze dias.
§ 1º. Cabe à comissão a escolha de seu Presidente e Relator.
§ 2º. Incumbe à comissão, preliminarmente, o exame da admissibilidade da
proposta, nos termos deste Regimento; concluindo a comissão pela
inadmissibilidade e havendo recurso, interrompe-se o prazo do caput deste artigo,
até decisão final.
Art. 198. Somente serão admitidas emendas apresentadas à Comissão
especial, no prazo que lhe é estabelecido para emitir parecer, desde que subscritas
por 1/3 dos Vereadores.
Art. 199. Na discussão em primeiro turno, o representante dos signatários
da proposta de emenda à Lei Orgânica terá primazia no uso da palavra, por trinta
minutos, prorrogáveis por mais quinze.
§ 1º. No caso de proposta do Prefeito, usará da palavra quem este indicar,
até o início da sessão; se ninguém for indicado, o Líder do Prefeito poderá usar da
palavra para sustentação da proposta.
§ 2º. Tratando-se de emenda popular, os signatários, no ato de apresentação
da proposta, indicarão, desde logo, o seu representante para a sustentação oral,
com legitimidade, também, para recorrer.
Art. 200. A emenda à Lei Orgânica aprovada será promulgada pela Mesa da
Câmara Municipal com o respectivo número de ordem.
Art. 201. A emenda fica sujeita a referendo facultativo, se requerido no prazo
de sessenta dias da publicação, pela maioria dos membros da Câmara ou por cinco
por cento do eleitorado do Município, ficando a vigência sob condição suspensiva.
Art. 202. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida
por prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão
legislativa anual.
Art. 203. Aplicam-se à proposta de Emenda à Lei Orgânica as normas que
regem as proposições em geral, no que não contrariem o disposto neste capítulo.
Art. 204. O referendo e a iniciativa popular à matéria de emenda à Lei
Orgânica, obedecerão ao disposto em lei complementar.
CAPÍTULO II
DO PLANO PLURIANUAL, DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
E DO ORÇAMENTO ANUAL
Art. 205. Aplicam-se aos projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes
orçamentarias, do orçamento anual e de créditos adicionais, naquilo em que não
contrariem o disposto neste capítulo, as regras deste Regimento que regulam a
tramitação das proposições em geral.
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Art. 206. Recebido o projeto, será ele apresentado e remetido à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final, para parecer prévio de admissibilidade.
§ 1º. Posteriormente, o projeto será remetido para a Comissão de Finanças,
Orçamento, Obras e Serviços Públicos, que promoverá as audiências e consultas
públicas exigidas em lei e, após, o projeto será incluído na pauta da ordem do dia
da sessão ordinária subsequente, para recebimento de emendas.
§ 2º. Findo o prazo de apresentação de emendas, a Mesa as fará publicar.
§ 3º. Publicadas as emendas, o projeto retornará à Comissão de Finanças,
Orçamento, Obras e Serviços Públicos, que emitirá parecer terminativo sobre o
projeto e as emendas, no prazo de até quinze dias.
§ 4º. No parecer, as emendas poderão ser admitidas, inadmitidas ou
prejudicadas:
I - as emendas serão inadmitidas quando contrariarem as normas
constitucionais, legais e regimentais atinentes à matéria orçamentária;
II - no caso de emendas admitidas, deverão estar claramente indicados os
valores aceitos ou os textos adotados;
III - será tida como prejudicada a emenda em caso de identidade ou em
sentido contrário ao de outra já aprovada, respeitada a ordem de apresentação.
§ 5º. O parecer emitido, distinguindo as emendas admitidas das inadmitidas
ou prejudicadas, será publicado no prazo de dois dias devendo o projeto ser
incluído em ordem do dia no prazo de até quinze dias.
§ 6º. No caso de emenda inadmitida, no prazo de cinco dias úteis contado
da publicação do parecer, poderá o autor da proposição, com o apoiamento de 1/3
dos membros da Câmara, requerer à Mesa que submeta o parecer, em destaque
a emenda referida, à deliberação do Plenário.
§ 7º. Aprovadas emendas, caberá à Comissão de Finanças, Orçamento,
Obras e Serviços Públicos a elaboração da redação para o segundo turno.
CAPÍTULO III
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 207. Recebidas as contas prestadas pelo Prefeito, pelas entidades da
administração indireta e pela Câmara Municipal, acompanhadas do parecer prévio
do Tribunal de Contas do Estado, o Presidente da Câmara:
I - determinará a publicação do parecer prévio, no mural e no site da Câmara
e da Prefeitura;
II - encaminhará o processo à Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e
Serviços Públicos, onde permanecerá, por 30 (trinta) dias, à disposição para exame
de qualquer do povo, que poderá questionar-lhe a legitimidade;
III - anunciará o seu recebimento no diário oficial do Município ou outro meio
oficial, no mural da Câmara e no sítio eletrônico da Câmara na rede mundial de
computadores, contendo a advertência do contido no inciso anterior.
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Art. 208. Terminado o prazo do inciso II do artigo anterior, a Comissão de
Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos emitirá parecer, no prazo de 30
(trinta) dias.
§ 1º. Em seu parecer, a Comissão apreciará as contas e as questões
suscitadas nos termos do inciso II do artigo anterior.
§ 2º. Poderá a Comissão, em face das questões suscitadas, promover
diligências, solicitar informações à autoridade competente ou pronunciamento do
Tribunal de Contas, se as informações não forem prestadas ou reputadas
insuficientes.
§ 3º. Por solicitação da Comissão, devidamente fundamentada, poderá o
prazo, previsto no caput, ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, a critério do
Presidente da Câmara.
§ 4º. Concluirá a Comissão pela apresentação de Projetos de Decreto
Legislativo, cuja redação acolherá o entendimento sobre a aprovação ou rejeição,
total ou parcial, das contas apresentadas.
§ 5º. A Comissão apresentará, separadamente, Projetos de Decreto
Legislativo relativamente às contas do Prefeito e de cada entidade da
administração indireta.
Art. 209. Se o projeto de decreto legislativo:
I - acolher as conclusões do parecer prévio do Tribunal de Contas:
a) considerar-se-á rejeitado seu conteúdo, se receber o voto contrário de 2/3
ou mais dos Vereadores, em qualquer dos turnos de discussão e votação, caso em
que a Mesa, acolhendo a posição majoritária indicada pelo resultado da votação,
elaborará a redação para o segundo turno ou no final, conforme o caso;
b) considerar-se-á aprovado o seu conteúdo, se a votação apresentar
qualquer outro resultado.
II - não acolher as conclusões do parecer prévio do Tribunal de Contas:
a) considerar-se-á aprovado o seu conteúdo se receber o voto favorável de
2/3 ou mais dos Vereadores;
b) considerar-se-á rejeitado o seu conteúdo, se a votação apresentar
qualquer outro resultado, devendo a Mesa acolher as conclusões do parecer prévio
do Tribunal de Contas na redação para o segundo turno ou no final, conforme o
caso.
CAPÍTULO IV
DO JULGAMENTO DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO,
DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
POR INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS
Art. 210. O julgamento do Prefeito, do Vice-prefeito, do Procurador Geral do
Município e dos Secretários Municipais, por infrações político-administrativas
definida em lei complementar e/ou na Lei Orgânica, seguirá o procedimento
regulado neste Capítulo.
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§ 1º. O processo a que se refere este capítulo deverá ser concluído dentro
do prazo de noventa dias, contados da data em que se efetivar a notificação inicial
do denunciado.
§ 2º. Transcorrido o prazo do parágrafo anterior sem julgamento, o processo
será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia, ainda que sobre os mesmos fatos.
Art. 211. Recebida a denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão
ordinária que se realizar, determinará sua leitura e consultará o Plenário sobre o
seu recebimento.
Parágrafo Único. A denúncia deverá ter forma escrita, com exposição dos
fatos e indicação das provas.
Art. 212. Decidido o seu recebimento pelo voto de dois terços dos membros
da Câmara, constituir-se-á, imediatamente, Comissão Processante.
Art. 213. Ficará impedido de votar e de integrar Comissão Processante o
Vereador denunciante, convocando-se, para funcionar no processo, o seu suplente,
que, por sua vez, não poderá integrar a Comissão Processante.
Parágrafo Único. Se o denunciante for o Presidente da Câmara, deverá, para
os atos do processo, passar a presidência ao seu substituto.
Art. 214. Instalada a comissão, será notificado o denunciado, em cinco dias,
com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem.
§ 1º. No prazo de dez dias da notificação, o denunciado poderá apresentar
defesa prévia, por escrito, indicando as provas que pretende produzir e o rol de,
no máximo, cinco testemunhas.
§ 2º. Se o denunciado estiver ausente do Município, a notificação far-se-á
por edital, publicado duas vezes no diário oficial do Município ou qualquer outro
meio oficial, com intervalo de três dias, pelo menos, exceto nos casos de licença
autorizada pela Câmara, caso em que se aguardará o seu retorno.
Art. 215. Decorrido o prazo de defesa prévia, a Comissão Processante
emitirá parecer em cinco dias opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da
denúncia.
§ 1º. Se o parecer for pelo arquivamento, será submetido à deliberação, por
maioria de votos, do Plenário.
§ 2º. Decidindo o Plenário ou opinando a comissão pelo prosseguimento,
passará o processo imediatamente à fase de instrução.
§ 3º. Na hipótese do parágrafo anterior, o denunciado ficará suspenso de
suas funções até o julgamento final do processo, cessando o afastamento se o
processo não for julgado no prazo legal.
Art. 216. Na instrução, a Comissão Processante fará as diligências
necessárias, ouvirá as testemunhas e examinará as demais provas produzidas nos
autos.
Parágrafo Único. O denunciado será intimado de todos os atos do processo,
pessoalmente ou na pessoa de seu procurador, com antecedência de, pelo menos,
vinte e quatro horas, permitindo-se a ele ou ao seu procurador, assistir a todas as
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reuniões ou audiências e a formular perguntas e reperguntas às testemunhas, bem
como, requerer o que for de interesse da defesa.
Art. 217. Concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado
para que apresente razões escritas, no prazo de cinco dias e, após, a comissão
emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da denúncia,
encaminhando os autos à Mesa.
Art. 218. De posse dos autos, o Presidente convocará sessão especial de
julgamento.
§ 1º Na sessão de julgamento, o parecer final da comissão processante será
lido integralmente e o relator terá 30 (trinta) minutos para sustentação oral, em
seguida, cada Vereador poderá usar da palavra por 10 (dez) minutos e, ao final, o
denunciante terá o prazo de 01 (uma) hora para manifestação oral e o denunciado
ou seu procurador terá o prazo máximo de 01 (uma) hora para produzir defesa
oral.
§ 2º. Concluída a defesa, passar-se-á imediatamente à votação, obedecidas
as regras regimentais.
§ 3º. Serão tantas as votações quantas forem as infrações articuladas na
denúncia.
Art. 219. Considerar-se-á definitivamente afastado do cargo o denunciado
que for declarado, pelo voto de dois terços dos membros da Câmara Municipal,
incurso em qualquer das infrações definidas em lei complementar e/ou na Lei
Orgânica.
Art. 220. Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara Municipal
proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação
de acordo com este Regimento Interno, sobre cada infração.
§ 1º. Se houver condenação, mediante o voto de 2/3 dos membros da
Câmara, o Presidente da Câmara baixará o decreto legislativo de aplicação da
penalidade cabível.
§ 2º. Se houver absolvição, cessará imediatamente o afastamento do cargo
com base neste capítulo.
CAPÍTULO V
DA SUSTAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS DO PODER EXECUTIVO
Art. 221. Os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder
regulamentar poderão ser sustados por decreto legislativo proposto:
I - por qualquer Vereador;
II - por comissão, permanente ou especial, de ofício, ou à vista de
representação de qualquer cidadão, partido político ou entidade da sociedade civil.
Art. 222. Recebido o projeto, a Mesa oficiará ao Executivo solicitando que
preste, no prazo de cinco dias, os esclarecimentos que julgar necessários.
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CAPÍTULO VI
DA REFORMA OU ALTERAÇÃO REGIMENTAL
Art. 223. O regimento interno só poderá ser reformado, alterado ou
substituído pelo voto de dois terços dos membros da Câmara, mediante proposta:
I - da Mesa da Câmara;
II - de 1/3, no mínimo, dos Vereadores;
III - de Comissão Especial.
Art. 224. Instruído pelo órgão de assessoramento da Câmara, o projeto de
alteração, reforma ou substituição figurará na ordem do dia, para recebimento das
emendas, durante uma sessão ordinária.
§ 1º. No prazo improrrogável de quinze dias, a Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final emitirá parecer sobre o projeto e emendas apresentadas.
§ 2º. Publicadas as emendas e o parecer, será o projeto incluído na ordem
do dia para discussão e votação, observadas as disposições regimentais.
§ 3º. Tendo sido o projeto proposto por Comissão Especial, é dispensada a
instrução do órgão de assessoramento, cabendo à mesma comissão a providência
do § 1º.
§ 4º Somente serão admitidas emendas apresentadas no prazo acima,
independentemente de quem propôs o projeto de alteração regimental, subscritas:
I - pela Mesa,
II - por 1/3, no mínimo, dos Vereadores, ou
III - por Comissão Especial.
CAPÍTULO VII
DO VETO
Art. 225. Comunicado o veto, as razões respectivas serão publicadas no
mural da Câmara e encaminhadas à Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final, após a instrução da Procuradoria Jurídica.
Parágrafo Único. Ao término do prazo previsto na Lei Orgânica, com ou sem
parecer, a Presidência determinará a inclusão do processo na ordem do dia da
sessão imediatamente seguinte, sobrestadas as demais proposições até sua
votação final.
Art. 226. No veto parcial, a votação se processará em separado para cada
uma das disposições autônomas atingidas.
CAPÍTULO VIII
DA LICENÇA DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
Art. 227. O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão ausentar-se do país ou do
Município por período superior a quinze dias sem autorização da Câmara Municipal,
sob pena de perda do cargo.
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§ 1º. Tempestivamente, o Prefeito e o Vice-Prefeito oficiarão à Câmara
Municipal comunicando o destino, o prazo de duração e os objetivos da viagem.
§ 2º. O Prefeito e o Vice-Prefeito terão direito a receber remuneração
quando:
I - cumprida a exigência contida no § 1º, o objetivo da viagem for de
relevante interesse público;
II - impossibilitados para o exercício dos respectivos cargos por motivo de
doença devidamente comprovada;
III - a serviço ou em missão de representação do Município.
Art. 228. A solicitação de licença do Prefeito e do Vice-Prefeito, recebida
como requerimento, será submetida imediatamente à deliberação plenária, na
forma regimental, independente de parecer.
Parágrafo Único. Aprovado o requerimento, considerar-se-á
automaticamente autorizada a licença.
Art. 229. Durante o recesso legislativo, a licença será autorizada pela Mesa,
sujeito à aceitação posterior do Plenário.
Parágrafo Único. A decisão da Mesa será publicada no órgão oficial do
Município.
CAPÍTULO IX
DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS
Art. 230. A remuneração do Prefeito, do Vice-prefeito, dos Vereadores e dos
Secretários Municipais será fixada nos termos da Lei Orgânica Municipal e da
Constituição Federal.
Art. 231. O subsídio dos agentes políticos será fixado pela Câmara Municipal
no último ano da legislatura, até trinta dias antes do pleito municipal, vigorando
para a subsequente.
§ 1º. Os projetos para fixação dos subsídios, de autoria da Mesa, deverão ser
protocolados na Câmara até sessenta dias antes do pleito municipal.
§ 2º. Expirado o prazo do parágrafo anterior sem a apresentação dos
projetos pela Mesa, caberá a Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços
Públicos fazê-lo imediatamente.
Art. 232. Restando a realização de duas sessões ordinárias para o término
do prazo do artigo anterior, não tendo sido votados os projetos a que se referem
este Capítulo, serão os mesmos imediatamente incluídos na ordem do dia,
independentemente de parecer.
CAPÍTULO X
DA CONCESSÃO DE HONRARIAS
Art. 233. A concessão de títulos de cidadão honorário, vulto emérito de
Corumbiara, bem como as demais honrarias, observado o disposto em lei
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complementar e neste Regimento Interno, relativamente às proposições em geral,
obedecerá às seguintes regras:
I - para concessão dos títulos de cidadão honorário e vulto emérito de
Corumbiara, cada Vereador poderá apresentar até quatro proposições por
legislatura, independente da espécie;
II - a proposição de concessão de honraria será acompanhada de justificativa
escrita, com dados biográficos suficientes para que se evidencie o mérito do
homenageado, devendo o autor fazer a defesa da matéria na Tribuna quando de
sua apreciação no Plenário.
III - será público o processo de votação na deliberação sobre concessão de
títulos de cidadão honorário e de vulto emérito;
IV - excepcionalmente e, no máximo, por uma vez a cada sessão legislativa,
por indicação de 2/3 dos membros da Casa, a Mesa poderá propor a concessão de
uma das honrarias, para atender situação inusitada ou de destaque para a cidade,
observadas as exigências previstas na legislação para a honraria proposta.
Parágrafo Único. O título de cidadão honorário destina-se, exclusivamente,
a homenagear personalidades nascidas em outras localidades e o título de vulto
emérito, exclusivamente, aos naturais de Corumbiara.
Art. 234. Aprovada a proposição, a Mesa providenciará a entrega do título,
na sede do Legislativo Municipal ou em outro local a ser designado, em sessão
solene antecipadamente convocada, determinado:
I - expedição de convites individuais a autoridades civis, militares e
eclesiásticas;
II - organização do protocolo da sessão solene, tomando todas as
providências que se fizerem necessárias.
§ 1º. Poderá ser outorgado mais de um título em uma mesma sessão solene.
§ 2º. Havendo mais de um título a ser outorgado na mesma sessão solene,
ou havendo mais de um autor de projeto concedendo a honraria, os homenageados
serão saudados por, no máximo, dois Vereadores, escolhidos de comum acordo,
dentre os autores dos projetos de lei respectivos; não havendo acordo, serão
sorteados dois Vereadores dentre os autores.
§ 3º. Os homenageados poderão fazer uso da palavra por dez minutos,
prorrogáveis por igual tempo.
§ 4º. Ausente o homenageado à sessão solene, o título lhe será entregue ou
a seu representante no gabinete da presidência.
§ 5º. O título será entregue ao homenageado, pelo Prefeito ou pelo autor,
durante a sessão solene.
§ 6º. Não serão entregues honrarias nos noventa dias anteriores às eleições
municipais.
Art. 235. Os títulos, confeccionados em tamanho único, em pergaminho ou
em outro material similar, conterão:
I - o brasão do Município;
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II - a legenda: “República Federativa do Brasil, Estado de Rondônia,
Município de Corumbiara.”;
III - os dizeres: “Os Poderes Públicos Municipais de Corumbiara, no uso de
suas atribuições legais e tendo em vista a Lei Municipal nº ..., datada de... de... de
20 ... de autoria do Vereador ...conferem ao Exmo. Sr. (a)... o Título de ... de
Corumbiara, para o que mandaram expedir o presente diploma.”;
IV - data e assinaturas do autor, do Presidente da Câmara e do Prefeito
Municipal.
TÍTULO VIII
DA TRIBUNA LIVRE
Art. 236. Nas sessões plenárias ordinárias será destinado, logo após o
encerramento da Ordem do Dia, o tempo de quinze minutos à tribuna livre,
podendo ser prorrogado por deliberação do plenário, oportunidade em que os
munícipes ou entidades representativas do Município poderão discorrer sobre
assuntos de interesse do Município.
Art. 237. Na tribuna livre, poderão fazer uso da palavra no máximo três
pessoas por sessão, distribuindo-se o tempo igualitariamente entre os oradores.
§ 1º. A inscrição do orador será feita à Mesa através de requerimento
protocolado com antecedência mínima de vinte e quatro horas, atendidos os
seguintes requisitos:
I - comprovação de regularidade da entidade através da apresentação de
seu Estatuto Social e cópia da ata em cuja Sessão se deliberou pela inscrição de
seu representante;
II – comprovação de residência e de domicílio eleitoral no Município no caso
de inscrição por parte de pessoa física;
III – indicação dos assuntos a serem tratados.
Art. 238. Não se admitirá o uso da tribuna livre:
I - por representantes de partidos políticos;
II - por candidatos a cargo eletivo;
III - por integrante de chapas aprovadas em convenção partidária.
TÍTULO IX
DA CONVOCAÇÃO DE TITULARES DE ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 239. O requerimento de convocação de titulares de órgãos da
administração direta e de entidades da Administração Indireta Municipal deverá
indicar o motivo da convocação, especificando os quesitos que lhes serão
propostos.
Parágrafo Único. Aprovado o requerimento, o Presidente expedirá ofício ao
convocado para que seja estabelecido dia e hora para o comparecimento.
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Art. 240. No dia e hora estabelecidos, a Câmara reunir-se-á em sessão
extraordinária, com o fim específico de ouvir o convocado.
§ 1º. Aberta a sessão, a presidência concederá a palavra ao Vereador
requerente, que fará uma breve explanação sobre os motivos da convocação.
§ 2º. Com a palavra, o convocado poderá dispor do tempo de quinze minutos
para abordar o assunto da convocação, seguindo-se os debates referentes a cada
um dos quesitos formulados.
§ 3º. Observada a ordem de inscrição, os Vereadores inscritos dirigirão suas
interpelações ao convocado sobre o primeiro quesito, dispondo do tempo de cinco
minutos, sem apartes.
§ 4º. O convocado disporá de dez minutos para responder, podendo ser
aparteado pelo interpelante.
§ 5º. Adotar-se-á o mesmo critério para os demais quesitos.
§ 6º. Respondidos os quesitos objeto da convocação e havendo tempo
regimental, dentro da matéria da alçada do convocado, poderão os Vereadores
inscritos interpelarem-no livremente, observados os prazos anteriormente
mencionados.
TÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 241. As interpretações do Regimento, feitas pelo Presidente em assunto
controverso, também constituirão precedentes, desde que a Presidência assim o
declare, por iniciativa própria ou a requerimento de qualquer Vereador.
Art. 242. Os precedentes regimentais serão anotados em livro próprio, para
orientação na solução dos casos análogos.
Art. 243. Os serviços administrativos da Câmara reger-se-ão por lei própria
e serão dirigidos pelo Presidente, que expedirá as normas ou instruções
complementares necessárias.
Art. 244. São obrigatórios os seguintes livros para funcionamento da
Câmara:
I – de atas de sessões;
II – de registro de leis, decretos legislativos, resoluções, indicações,
requerimentos e portarias;
III – de termos de posse de servidores;
IV – de termos de contratos;
V – de precedentes regimentais;
VI – de posse dos Vereadores, Vice-Prefeito e Prefeito; e
VII – de inscrição para palavra livre e explicação pessoal.
Art. 245. É vedado dar denominação de pessoas vivas a qualquer das
dependências ou edifício da Câmara.
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Art. 246. Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos excluindo
o dia do começo e incluindo o do vencimento.
§ 1º. Na contagem dos prazos regimentais, observar-se-á, no que for
aplicável, a legislação processual civil.
§ 2º. Considera-se prorrogado o início ou o vencimento do prazo até o
primeiro dia útil subsequente se o termo cair em sábados, domingos ou feriados.
Art. 247. O acesso às informações e documentos da Câmara Municipal de
Corumbiara será franqueado aos cidadãos na forma da legislação federal e
municipal e do regulamento.
Art. 248. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 249. Ficam revogadas as Resoluções: nº 003, de 26 de setembro de
2003 e todas as suas alterações; nº 001, de 24 de abril de 2006; nº 007, de 24 de
novembro de 2010; nº 001, de 13 de junho de 2011; nº 001, de 10 de fevereiro de
2017.
Corumbiara (RO), 15 de março de 2023.
Sidnei dos Santos Moura Gerson Gonçalves Cardoso
Vereador Presidente Vereador Vice-Presidente
Biênio 2023/2024 Biênio 2023/2024
Narcelio Crisostomo do Nascimento Valdinei da Costa Espindola
Vereador 1º Secretário Vereador 2º Secretário
Biênio 2023/2024 Biênio 2023/2024
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ANEXO ÚNICO
CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
TÍTULO I
DA ÉTICA E DO DECORO PARLAMENTAR
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. O exercício do mandato parlamentar exige conduta digna e
compatível com os preceitos deste Código, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Corumbiara, da Lei Orgânica do Município, da Constituição do Estado
de Rondônia, da Constituição da República Federativa do Brasil e demais princípios
da moral social e individual, sujeitando-se aos procedimentos e medidas
disciplinares previstos.
Art. 2º. As imunidades, prerrogativas e franquias asseguradas ao Vereador
são institutos destinados exclusivamente à garantia do exercício do mandato
popular e à defesa do Poder Legislativo Municipal, sendo proibidos o desvio de
finalidade e o abuso de direito.
CAPÍTULO II
DOS DEVERES FUNDAMENTAIS DO VEREADOR
Art. 3º. São deveres fundamentais do Vereador, sem prejuízo de outros
legalmente previstos:
I - promover a defesa dos interesses populares e a autonomia municipal;
II - zelar pelo aprimoramento da ordem constitucional e legal do Município,
particularmente das instituições democráticas e representativas, e pelas
prerrogativas do Poder Legislativo;
III - exercer o mandato com dignidade e respeito à coisa pública e à vontade
popular, agindo com boa-fé, zelo e probidade, não se eximindo de trabalho algum
relativo ao desempenho do mandato;
IV - o Vereador deverá apresentar-se à Câmara na hora regimental usando
traje passeio completo ou esporte fino nos dias designados às sessões legislativas
ordinárias e extraordinárias, exceto nas reuniões de Comissão de que seja
membro;
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V - respeitar e cumprir a Constituição Federal, a Constituição do Estado, a
Lei Orgânica do Município, as leis e as normas internas da Câmara Municipal;
VI - examinar todas as proposições submetidas a sua apreciação, exarando
pareceres ou votos sob a ótica do interesse público, nos prazos regimentais,
comparecendo e tomando parte nas reuniões das comissões a que pertencer;
VII - zelar pela celeridade da tramitação de proposições e processos
administrativos, observando os prazos de sua responsabilidade, evitando atos
desnecessários ou meramente protelatórios;
VIII - propor ou levar ao conhecimento da Câmara Municipal medidas que
julgar convenientes aos interesses do Município e de sua população;
IX - propor a impugnação de medidas que lhe pareçam prejudiciais ao
interesse público e denunciar publicamente as atitudes lesivas à afirmação da
cidadania, o desperdício do dinheiro público, os privilégios injustificáveis e o
corporativismo;
X - tratar com respeito, urbanidade e independência os colegas, as
autoridades, os servidores da Casa e os cidadãos com os quais mantenha contato
no exercício da atividade parlamentar, prescindindo de igual tratamento;
XI - prestar contas do mandato à sociedade, disponibilizando as informações
necessárias ao seu acompanhamento e fiscalização;
XII - respeitar as decisões legítimas dos órgãos da Casa;
XIII - comunicar, ao Presidente da Câmara, sua ausência do país,
especificando o seu destino com dados que permitam sua localização;
XIV - prestar solidariedade política a todos os cidadãos, em especial aos
perseguidos, aos injustiçados, aos excluídos e aos discriminados, onde quer que
se encontrem;
XV - contribuir para a afirmação de uma cultura cujos valores não
reproduzam, a qualquer título, quaisquer preconceitos, especialmente com relação
a gênero, raça, credo, orientação sexual, convicção filosófica ou ideológica.
Art. 4º. É vedado ao Vereador:
I - desde a expedição do diploma:
a) participar de licitação, firmar ou manter contrato com o Município, com
pessoa jurídica de direito público, autarquia, sociedade de economia mista,
empresa pública, fundação e empresa concessionária de serviço público municipal,
salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os
que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades constantes da alínea anterior.
II - desde a posse:
a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor
decorrente de contrato com o Município ou nela exercer função remunerada;
b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis “ad nutum”, nas
entidades referidas no inciso I, alínea “a”;
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c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que
se refere o inciso I, alínea “a”;
d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
CAPÍTULO III
DAS DECLARAÇÕES PÚBLICAS OBRIGATÓRIAS
Art. 5º. O Vereador apresentará à Mesa ou, no caso do inciso IV deste artigo,
quando couber, à comissão, as seguintes declarações obrigatórias periódicas, para
fins de ampla divulgação e publicidade:
I - ao assumir o mandato, para efeito de posse, e noventa dias antes das
eleições, no último ano da legislatura, declaração de bens e fontes de renda e
passivos, incluindo todos os passivos de sua própria responsabilidade, de seu
cônjuge ou companheiro (a) ou de pessoas jurídicas por ele direta ou indiretamente
controladas, de valor igual ou superior a sua remuneração mensal como Vereador;
II - até o trigésimo dia seguinte ao encerramento do prazo para entrega da
declaração do imposto de renda das pessoas físicas, cópia da declaração de
imposto de renda do Vereador e do seu cônjuge ou companheiro (a);
III - ao assumir o mandato e ao ser eleito membro de Comissão Permanente
da Casa, declaração de atividades econômicas ou profissionais, atuais ou
anteriores, ainda que delas se encontre transitoriamente afastado, com a
respectiva remuneração ou rendimento, inclusive quaisquer pagamentos que
continuem a ser efetuados por antigo empregador;
IV - durante o exercício do mandato, em comissão ou em plenário, ao iniciarse a apreciação de matéria que envolva diretamente seus interesses patrimoniais,
declaração de interesse, em que, a seu exclusivo critério, declare-se impedido de
participar ou explicite as razões pelas quais, a seu juízo, entenda como legítima
sua participação na discussão e votação.
§ 1º. As declarações referidas nos incisos deste artigo serão autuadas em
processos devidamente formalizados e numerados sequencialmente, fornecendose ao declarante comprovante de entrega, mediante recibo em segunda via ou
cópia da mesma declaração, com a indicação do local, data e hora da
apresentação.
§ 2º. Caberá a Comissão Executiva diligenciar para a publicação e
divulgação das declarações referidas neste artigo, salvo as informações tidas por
sigilosas nos termos da lei, obrigatoriamente nos seguintes veículos:
I - no diário oficial do Município ou outro meio formal;
II - em sítio eletrônico da Câmara Municipal na internet.
§ 3º. Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, qualquer pessoa
poderá solicitar, mediante requerimento ao Serviço de Informação ao Cidadão -
SIC, informações contidas nas declarações apresentadas pelos Vereadores, salvo
as tidas por sigilosas nos termos da lei.
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CAPÍTULO IV
DAS INFRAÇÕES ÉTICO-DISCIPLINARES E DOS PROCEDIMENTOS INCOMPATÍVEIS
COM O DECORO PARLAMENTAR
Art. 6º. São infrações ético-disciplinares, puníveis com censura pública,
quando não couber penalidade mais grave:
I - deixar de observar, salvo motivo justo, os deveres fundamentais do
Vereador ou as normas do regimento interno;
II - perturbar a ordem das sessões da Câmara ou das reuniões de comissão,
inclusive a ausência a votações, ressalvada a que se verificar a título de obstrução
parlamentar legítima, assim considerada a que for aprovada por bancada, bloco
parlamentar ou liderança, e comunicada à Mesa;
III - o uso em discurso, em pareceres, em documentos oficiais ou afins de
expressões desrespeitosas ou ofensivas;
IV - praticar ato que infrinja as regras de urbanidade e de boa conduta nas
dependências da Câmara;
V - praticar ofensa moral a qualquer pessoa nas dependências da Câmara,
ou desacatar, por atos ou palavras, outro parlamentar, servidores, a Mesa ou
comissão, ou os respectivos presidentes;
VI - a incontinência pública e conduta escandalosa nas dependências da
Câmara;
VII - a reiteração de falta sem justificativa em reunião de comissão.
Art. 7º. São infrações ético-disciplinares, puníveis com a suspensão
temporária do mandato, quando não couber penalidade mais grave:
I - reincidir em infração prevista no artigo anterior;
II - revelar conteúdo de debates ou deliberações que a Câmara ou comissão
haja resolvido devam ficar sigilosos;
III - revelar informações e documentos oficiais de caráter reservado, de que
tenha tido conhecimento na forma regimental;
IV - relatar matéria submetida à apreciação da Câmara, de interesse
específico de pessoa física ou pessoa jurídica que tenha contribuído para o
financiamento de sua campanha eleitoral;
V - praticar ofensa física a qualquer pessoa nas dependências da Câmara;
VI - faltar, sem justificativa, a cinco sessões ordinárias consecutivas ou a dez
intercaladas, dentro de uma mesma sessão legislativa;
VII - a inassiduidade habitual em reuniões de Comissão;
VIII - descumprir os prazos regimentais.
Art. 8º. São procedimentos incompatíveis com o decoro parlamentar,
puníveis com a perda do mandato:
I - o abuso de prerrogativas asseguradas ao Vereador;
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II - a percepção, a qualquer título, em proveito próprio ou de terceiros, de
vantagens indevidas;
III - a infração a qualquer das vedações previstas no art. 4º deste Código;
IV - sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;
V - celebrar acordo que tenha por objeto a posse do suplente,
condicionando-a à contraprestação financeira ou à pratica de atos contrários aos
deveres éticos ou regimentais;
VI - a atribuição de dotação orçamentária, sob a forma de subvenções
sociais, auxílios ou qualquer outra rubrica, a entidades ou instituições das quais
participe Vereador, seu cônjuge, companheiro (a) ou parente, de um ou de outro,
até o terceiro grau, bem como pessoa jurídica direta ou indiretamente por eles
controlada, ou ainda, que aplique os recursos recebidos em atividades que não
correspondam rigorosamente às suas finalidades estatutárias;
VII - a criação ou autorização de encargos em termos que, pelo seu valor ou
pelas características da empresa ou entidade beneficiada ou contratada, possam
resultar em aplicação indevida de recursos públicos;
VIII - fraudar, por qualquer meio ou forma, o registro de presença nas
sessões da Câmara ou nas reuniões de comissão, ou apresentar falsa justificativa
para o abono de falta;
IX - fraudar, por qualquer meio ou forma, o regular andamento dos trabalhos
legislativos para alterar o resultado de deliberação;
X - prestar informação falsa ou omitir informação relevante nas declarações
públicas obrigatórias referidas no artigo 5º deste Código;
XI - deixar de comunicar ou denunciar, da tribuna da Câmara ou por outras
formas condizentes com a lei, todo e qualquer ato ilícito civil, penal ou
administrativo ocorrido no âmbito da Administração Pública Municipal, bem como
casos de inobservância deste Código, de que vier a tomar conhecimento;
XII - utilizar infraestrutura, recursos, funcionários ou serviços administrativos
de qualquer natureza, do Poder Legislativo ou do Poder Executivo, para benefício
próprio ou outros fins, inclusive eleitorais;
XIII - o exercício indevido de competências administrativas atribuídas;
XIV - a prática de assédio moral contra qualquer servidor da Câmara ou
contra qualquer pessoa sobre a qual o Vereador exerça ascendência hierárquica;
XV - portar arma no recinto do plenário.
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES DISCIPLINARES
Art. 9º. São penalidades disciplinares:
I - censura pública;
II - suspensão temporária do mandato;
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III - perda do mandato.
Art. 10. A penalidade será fixada considerando a culpabilidade, a conduta
social e os antecedentes do infrator, bem como os motivos, as circunstâncias e as
consequências do fato punível, conforme seja necessário e suficiente para a
reprovação e prevenção da infração.
Art. 11. A censura pública será decidida pelo Plenário, por maioria absoluta
de seus membros, após instrução e parecer de Comissão Processante criada para
esta finalidade, conforme procedimento previsto neste Código, e será executada,
pela Mesa, por ato escrito contendo obrigatoriamente: nome e legenda partidária
do infrator, breve descrição da conduta infracional e sua classificação neste
Código.
Parágrafo Único. O ato a que se refere o caput será publicado no mural da
Câmara e da Prefeitura, no sítio eletrônico e nas redes sociais da Câmara e
comunicado ao partido político a que pertencer o infrator.
Art. 12. A suspensão temporária do mandato, cujo período não será inferior
a trinta dias e não excederá noventa dias, será decidida pelo Plenário, por maioria
absoluta de seus membros, após instrução e parecer de Comissão Processante
criada para esta finalidade, conforme procedimento previsto neste Código.
Parágrafo Único. A suspensão temporária do mandato implica na perda de
todas as prerrogativas e benefícios inerentes ao cargo, inclusive o subsídio,
durante o período de afastamento.
Art. 13. A perda do mandato será decidida pelo Plenário, aplicando-se o
procedimento previsto no Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, no que
este não contrariar a Lei Orgânica do Município.
Art. 14. Decidida a aplicação de penalidade disciplinar pelas instâncias
competentes, a Mesa da Câmara, no prazo de cinco dias úteis, tomará as medidas
necessárias à sua execução e providenciará a averbação na ficha cadastral.
TÍTULO II
DO PROCESSO DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DA DENÚNCIA
Art. 15. Qualquer pessoa é legitimada para oferecer denúncia.
Art. 16. A denúncia será endereçada à Mesa da Câmara e deverá ser escrita,
contendo a exposição do fato denunciado, com todas as suas circunstâncias, a
qualificação do acusado e a classificação da infração e, quando necessário,
instruída de documentos e indicação de testemunhas, até o número de cinco.
Art. 17. A Mesa da Câmara, no prazo de cinco dias úteis, contados do
protocolo da denúncia, ordenará, conforme o caso:
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I - havendo necessidade de esclarecimentos quanto à autoria ou
materialidade do fato denunciado, remeterá o processo ao Vice-Presidente, que
atuará como Corregedor da Câmara, para instauração de sindicância, a ser
concluída e devolvida à Mesa no prazo de trinta dias;
II - verificando tratar-se de fato classificado na denúncia como procedimento
incompatível com o decoro parlamentar, punível com a perda do mandato,
instaurará, desde logo, o procedimento previsto no artigo 5º do Decreto-Lei nº 201,
de 27 de fevereiro de 1967, no que este não contrariar a Lei Orgânica do Município;
III - verificando tratar-se de fato classificado na denúncia como infração
ético-disciplinar, punível com censura pública ou suspensão temporária do
mandato, instaurará, desde logo, o procedimento previsto neste Código.
§ 1º. Não se admitirá a instauração de procedimento disciplinar baseado
unicamente em denúncia anônima.
§ 2º. A vedação ao anonimato, contudo, não impede que a Administração,
diante da gravidade do fato noticiado e da verossimilhança da informação,
promova diligências, com prudência e discrição, no plano da apuração da
existência do fato - e não da autoria - para comprovação da veracidade da notícia.
§ 3º. Caso o denunciado seja membro da Mesa da Câmara, ficará impedido
de atuar no processo disciplinar atribuindo-se suas funções ao seu substituto nos
termos regimentais.
CAPÍTULO II
DA SINDICÂNCIA
Art. 18. A sindicância, para fins deste Código, é procedimento prévio de
investigação interna, de natureza inquisitorial, presidida pelo Vice-Presidente da
Câmara, que atuará como Corregedor da Câmara, para apurar qualquer fato,
supostamente ilícito, que envolva Vereador.
Parágrafo Único. A sindicância não é indispensável ao recebimento da
denúncia, podendo a instância competente formar o seu convencimento a partir
de quaisquer outros elementos informativos.
Art. 19. A sindicância será instaurada de ofício pelo Corregedor da Câmara
ou a requerimento da Mesa da Câmara ou de Partido Político com representação
na Casa.
Art. 20. Encerrada a investigação, o Corregedor da Câmara apresentará
relatório de suas conclusões sobre os fatos, devendo recomendar medidas
preventivas, medidas de redução de danos ou medidas compensatórias, quando
cabível.
Parágrafo Único. Havendo indícios do cometimento de infração éticodisciplinar ou de procedimento incompatível com o decoro parlamentar, o
Corregedor da Câmara formalizará denúncia contra o Vereador suspeito,
requerendo a instauração do procedimento disciplinar competente.
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CAPÍTULO III
DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
Art. 21. O procedimento previsto neste Capítulo destina-se à apuração de
infração ético-disciplinar, punível com censura pública ou suspensão temporária
do mandato.
Art. 22. O Presidente da Câmara, no prazo de dois dias úteis, convocará
reunião do Plenário, na qual serão sorteados os três membros, dentre os
desimpedidos, para compor a Junta de Instrução, que instruirá o processo e emitirá
parecer quanto à penalidade a ser aplicada.
§ 1º. Considera-se impedido o Vereador:
I - denunciante ou denunciado;
II - ofendido;
III – cônjuge ou companheiro, parente consanguíneo ou afim, em linha reta
ou na colateral até terceiro grau, do denunciante, do denunciado ou do ofendido.
§ 2º. O Plenário elegerá, dentre os membros da Junta, o relator do processo.
Art. 23. Composta a Junta de Instrução, esta dará imediatamente início aos
trabalhos, notificando o denunciado, com cópia da denúncia e documentos que a
instruírem, para que no prazo de dez dias, apresente defesa prévia por escrito,
indicando as provas que pretende produzir e testemunhas, até o número de cinco.
Art. 24. Decorrido o prazo para apresentação da defesa, a Junta emitirá
parecer quanto ao recebimento ou não da denúncia, no prazo de cinco dias.
§ 1º. Não obstará o recebimento da denúncia e o seguimento do processo,
se o denunciado, devidamente notificado, não apresentar a defesa prévia.
§ 2º. Será arquivada a denúncia quando se verificar:
I - que o fato narrado evidentemente não constitui infração ético-disciplinar
ou procedimento incompatível com o decoro parlamentar;
II - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato ou da
culpabilidade do agente;
III - a falta de justa causa, assim entendida como a ausência de indícios
razoáveis de autoria e materialidade ou lastro probatório mínimo.
§ 3º. O parecer pelo arquivamento será submetido à apreciação do Plenário.
Art. 25. Recebida a denúncia, a Junta designará dia e hora para a reunião de
instrução, ordenando a intimação do denunciado, de seu defensor constituído, do
Corregedor da Câmara e, se for o caso, do denunciante.
Parágrafo Único. A intimação para todos os atos da instrução far-se-á com
antecedência mínima de dois dias.
Art. 26. Na reunião de instrução, proceder-se-á a tomada de declarações do
denunciante, a inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa,
nesta ordem, bem como os esclarecimentos dos peritos, as acareações e
reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, por último, o denunciado.
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§ 1º. O processo seguirá sem a presença do denunciado que, devidamente
intimado para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado.
§ 2º. As provas serão produzidas, preferencialmente, numa só reunião,
podendo a Junta indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou
protelatórias.
§ 3º. Os esclarecimentos dos peritos dependerão de prévio requerimento.
§ 4º. Será franqueado ao denunciado ou ao seu defensor constituído, bem
como aos demais membros da Câmara, a formulação de perguntas e reperguntas.
§ 5º. Após o interrogatório do denunciado, será encerrada a produção
probatória, salvo quando houver necessidade de diligências para esclarecimento
de circunstâncias e fatos surgidos na reunião de instrução.
Art. 27. Concluída a instrução, serão oferecidas alegações finais escritas
pelo denunciado e apresentada manifestação do Corregedor da Câmara, nesta
ordem, no prazo, sucessivo, de cinco dias.
Art. 28. Findo o prazo do artigo anterior, a Junta de Instrução emitirá parecer
final, no prazo de dez dias, indicando proposta de aplicação de penalidade
disciplinar nos casos de procedência da denúncia e solicitará ao Presidente da
Câmara a convocação de reunião para sua apreciação.
§ 1º. É facultado aos membros da Câmara vista do processo, pelo prazo de
três dias, sucessivamente para cada solicitante, por uma única vez.
§ 2º. O parecer conterá a qualificação do denunciado, a síntese da denúncia
e da defesa, a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundamenta e
a indicação dos dispositivos legais aplicados.
§ 3º. Decidindo-se pela aplicação de penalidade disciplinar de censura
pública ou suspensão temporária do mandato, o Presidente da Câmara remeterá
imediatamente a decisão à Mesa da Câmara para que tome as providências
necessárias à sua execução.
§ 4º. A decisão pelo arquivamento por insuficiência probatória não impede
a denúncia sobre os mesmos fatos, desde que apresentadas provas novas.
Art. 29. A Junta de Instrução averiguando, a qualquer tempo, tratar-se de
conduta infracional mais grave que a descrita na denúncia, a ensejar a perda de
mandato por procedimento incompatível com o decoro parlamentar, comunicará
o fato ao Presidente da Câmara, que imediatamente remeterá o processo para que
se instaure o procedimento previsto no art. 5º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de
fevereiro de 1967, no que este não contrariar a Lei Orgânica do Município.
Parágrafo Único. Os atos praticados pela Junta de Instrução poderão ser
aproveitados na instrução do procedimento de perda do mandato, desde que
produzidos com a observância do contraditório e da ampla defesa.
Art. 30. O procedimento previsto neste capítulo deverá ser concluído no
prazo de sessenta dias contados da notificação do denunciado.
Parágrafo Único. Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será
arquivado, sem prejuízo de nova denúncia ainda que sobre os mesmos fatos.
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TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31. Aplicam-se na interpretação deste Código os princípios do
formalismo moderado, da lealdade e da boa-fé, sem prejuízo de outros princípios
ou regras interpretativas.
§ 1º. Nenhum ato será declarado nulo, se dá nulidade não resultar prejuízo
às partes.
§ 2º. Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa ou
para que tenha concorrido ou referente a formalidade cuja observância só à parte
contrária interesse.
§ 3º. Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver
influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.
§ 4º. A falta de defesa técnica por advogado não será causa de nulidade do
ato.
Art. 32. Os processos serão reunidos:
I - se dois ou mais vereadores forem acusados pela mesma infração;
II - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao
mesmo tempo, por vários vereadores reunidos ou por vários vereadores em
concurso, embora diverso o tempo e o lugar ou por vários vereadores, uns contra
os outros;
III - se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou
ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a
qualquer delas;
IV - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias
elementares influir na prova de outra infração.
Art. 33. Este Código de Ética e Decoro Parlamentar entra em vigor na data
de sua publicação.
Corumbiara (RO), 15 de março de 2023.
Sidnei dos Santos Moura Gerson Gonçalves Cardoso
Vereador Presidente Vereador Vice-Presidente
Biênio 2023/2024 Biênio 2023/2024
Narcelio Crisostomo do Nascimento Valdinei da Costa Espindola
Vereador 1º Secretário Vereador 2º Secretário
Biênio 2023/2024 Biênio 2023/2024
ID: 6323 e CRC: 49299747
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Corumbiara
Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000
Fone/Fax: (69) 3343-2157
83
COLABORADORES
Vereador João Matias Valadão
Vereador José Firmino da Silva
Vereador Sebastiana Aparecida Rosa Ribeiro
Vereador Solon Pereira de Souza
Vereador Wilmar José Cardoso
ASSESSORIA TÉCNICA E JURÍDICA
Abner Paulo de Oliveira Souza – Agente Legislativo e Administrativo
Adiléia Márcia Lerner Crist – Técnico Administrativo
Claudinei Marcon Junior – Procurador Jurídico
Elisá Melo da Silva Rezende – Chefe de Gabinete
Jusciele Maria da Silva – Chefe do Setor Legislativo do biênio 2023/2024
Lazaro Miguel Souza – Diretor Geral
Luiz Felipe Silva do Nascimento – Assessor de Imprensa, Comunicação e TI
Thalia Santos Kechner – Assessora Parlamentar
Valdemir Marcolino Gonzaga – Chefe do Setor Legislativo do biênio 2019/2020
ID: 6323 e CRC: 49299747
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 6323
1D687A8C1AF99186BA98940D32E51850
49299747
MD5:
CRC:
SHA256: B93218889CAEDC65BDE2176422D61AAB8A5F9CB45EEBF20E278FE2546A5703BB
Projeto de Resolução
Tipo do Documento
008/2023
Identificação/Número
15/03/2023
Data
Processo: 2-4318/2023
Processo Documento
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 008/2023.
Súmula/Objeto:
Usuário: Thalia Santos Kechner
Criação: 15/03/2023 10:53:01 Finalização: 15/03/2023 10:53:29
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL CORUMBIARA CORUMBIARA RO 15/03/2023 10:53:01
ASSUNTOS
PROJETO DE RESOLUÇÃO 15/03/2023 10:53:01
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Justificativa 008 15/03/2023 6322
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Valdinei da Costa Espíndola Vereador 15/03/2023 13:15:15
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
Narcelio Crisostomo do Nascimento Vereador 15/03/2023 13:15:34
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
Sidnei dos Santos Moura PRESIDENTE 15/03/2023 13:30:54
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
Gerson Gonsalves Cardoso Vereador 16/03/2023 09:46:26
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 6323 e o CRC 49299747.
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