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materia nº 2/2017

Tipo DECRETO LEGISLATIVO
Número / Ano 2 / 2017
Date 2017-07-06
EmentaDISPÕE SOBRE O ACESSO PÚBLICO A INFORMAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, EM CUMPRIMENTO À LEI FEDERAL N° 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EA PALACIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
GABINETE DO VEREADOR PRESIDENTE VALDINEI DA COSTA ESPÍNDOLA
DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2017
Dispõe sobre o acesso público a
informações da Câmara Municipal de
Corumbiara, em cumprimento à Lei
Federal nº 12.527, de 18 de novembro
a de 2011.
dia co
ESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
CORUMBIARA, no exercício de suas atribuições legais e visando ao mais
pleno cumprimento às normas da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de
2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º,
no inciso Il do 8 3º do art. 37 e no 8 2º do art. 216 da Constituição Federal;
Considerando que o mais amplo acesso público a informações sobre os
atos administrativos, os serviços e todos os assuntos de interesse público
versados no âmbito da Câmara Municipal constitui garantia constitucional e
direito legalmente assegurado a todo e qualquer cidadão, assim se revelando
como verdadeiro pressuposto da transparência que deve caracterizar o agir
das pessoas jurídicas de natureza pública;
Considerando que a necessidade de imediata adaptação dos serviços
desta Câmara Municipal à plena observância das normas legais sobre o
acesso público a informações; e
Considerando a necessidade de regramento interno visando a assegurar
a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua
divulgação, a proteção da informação, garantindo sua disponibilidade,
autenticidade e integridade e a proteção da informação sigilosa e da
informação pessoal, observada a sua disponibilidade, integridade e eventual
restrição de acesso;
DECRETA:
Art. 1º A Câmara Municipal de Corumbiara promoverá,
independentemente de requerimento, a ampla divulgação, inclusive no sitio
oficial que mantém na rede mundial de computadores (internet), das
informações de interesse coletivo ou geral que produzir ou custodiar.
Art. 2º O acesso à informação de que trata esse decreto não se aplica
às hipóteses previstas na legislação como sigilo fiscal, bancário, comercial,
profissional, industrial e segredo de justiça.
Art. 3º Todo pedido de acesso a informações que se enquadre nas
previsões normativas da Lei Federal nº 12.527/11, será reduzido a termo, em
BOCURENTO
PORTARIA Nº BOSE
ORDO COM A
5, “Legislanda para todos”
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA — RO
SS PALACIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
GABINETE DO VEREADOR PRESIDENTE VALDINEI DA COSTA ESPÍNDOLA
formulário próprio, que contenha a identificação do requerente, com nome,
informação do respectivo número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
— CPF — do Ministério da Fazenda, endereço residencial, endereço eletrônico e
eventuais números de telefones para contato.
Art. 4º Sendo o pedido de acesso a informações formalizado por pessoa
jurídica, esta deve ser também devidamente identificada, com indicação de sua
denominação ou razão social, do endereço no Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas — CNPJ — do Ministério da Fazenda, do endereço eletrônico e dos
números telefônicos para contato.
Art. 5º O pedido de acesso a informações poderá ser formulado
pessoalmente junto ao Serviço de Informação ao Cidadão — SIC — que
funcionará no Protocolo da Câmara Municipal, ou diretamente no Portal da
Câmara Municipal de Corumbiara na Internet (http://www.corumbiara.ro.leg.br/),
no link Acesso à Informação.
Art. 6º O pedido de acesso a informações terá prioridade de tramitação,
estando o seu atendimento, adstrito ao prazo de 20 (vinte) dias, nos termos da
Lei, condicionado ao comparecimento pessoal do cidadão interessado ou do
representante legal da pessoa jurídica interessada, conforme o caso, que
haverá de se identificar perante o servidor competente, para ter acesso às
informações solicitadas, que lhe serão prestadas a título gratuito, ressalvados
os casos em que, a critério da Administração, os elevados custos de busca e
produção de tais informações justifique a cobrança da correspondente taxa.
Parágrafo único. Não será, porém, necessário o comparecimento do
requerente a esta Câmara, nos casos em que as informações solicitadas
estejam disponíveis no sitio que a Câmara mantém na internet, de acesso
público, ou que, a critério da Diretoria Geral, possam ser prestadas por meio
eletrônico.
Art. 7º Todo o pedido de acesso a informações será cadastrado no
Sistema SIC, para formação de banco de dados capaz de orientar a
Administração ao permanente aprimoramento dos seus serviços de divulgação
pública de informações.
Art. 8º Quando necessário, a critério da Diretoria Geral, o pedido de
aceso a informações será formalizado em processo administrativo em caráter
de urgência, com informação do prazo estabelecido para seu atendimento,
para que se lhe confira prioridade de tramitação.
Art. 9º As respostas aos pedidos de acesso a informações formalizadas
perante a Câmara Municipal de Corumbiara serão prestadas mediante ofício da
Diretoria Geral, instruído, se for o caso, com outros documentos.
Parágrafo único. Ressalvam-se do disposto neste artigo os casos
previstos no parágrafo único do art. 6º.
SM. “Legislando para todos”
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4a
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA — RO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
é PALACIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
GABINETE DO VEREADOR PRESIDENTE VALDINEI DA COSTA ESPÍNDOLA
Art. 10. O indeferimento, parcial ou total, do pedido de acesso a
informações será excepcional e sempre motivado em razões de interesse
público, como sigilo ou proteção de informações de caráter pessoal,
contempladas na Lei Federal nº 12.527/11, sendo passível de recurso ao
Presidente da Câmara Municipal de Corumbiara, cuja decisão, quer seja de
provimento, quer seja de desprovimento, será igualmente motivada.
Art. 11. Nos casos omissos neste regramento, a conduta a ser adotada
pelos serviços da Câmara Municipal de Corumbiara no atendimento ao pedido
de acesso a informações será orientada pela Diretoria Geral, a qual, para
formar seu convencimento, poderá louvar em parecer prévio da Procuradoria
Jurídica deste Poder Legislativo.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara — RO, 06 de julho de 2017.
VALDINEI DA A ESPÍNDOLA SIDINEI DOS SANTOS MOURA
Vereador Presidente Vereador Vice-Presidente
Biênio 2017/2018 Biênio 2017/2018
SE E ro N] done SA eis
Vereadora 1º Secretaria Vereadora 2º Secretario
Biênio 2017/2018 Biênio 2017/2018
“Legislando para todos”
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
PALACIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
GABINETE DO VEREADOR PRESIDENTE VALDINEI DA COSTA ESPÍNDOLA
ANEXO I(DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2017)
Ao Serviço de Informações ao Cidadão — SIC, vinculado ao Setor de Protocolo da
Câmara Municipal de Corumbiara — RO.
PEDIDO DE ACESSO A INFORMAÇÕES - SIC
Nome Completo:
CPF/CNPJ:. RG.:
Endereço eletrônico (e-mail):
Telefone de contato ( )
Endereço Residencial:
Nº - Bairro: é Complemento:
Cidade: Estado: GEP:
Informações solicitadas: especificação completa. clara e precisa da informação ou do
documento desejado.
Solicito, nos termos da Lei Federal nº 12.527/11 e Decreto nº 002/2017, de 06 de
julho de 2017, o acesso às informações acima indicadas.
Declaro, para os devidos fins sob as penas da Lei, que os dados pessoais acima
prestados são verdadeiros.
Estou ciente de que o meu nome poderá ser divulgado no Portal da Câmara
Municipal de Corumbiara, juntamente com as informações solicitadas, bem como de
que, se o atendimento ao pedido implicar custos, será cobrado o respeito montante.
Corumbiara — RO, de de
Assinatura do Requerente
“Legislando para todos”

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